Agravo em Recurso Especial 5007497-68.2018.8.09.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5007497-68.2018.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5007497-68.2018.8.09.0051 Requerente(s): Rosana Das Dores Do Amaral Coelho E OUTROS Requerido(s): Município de Goiânia Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - D E C I S Ã O - Trata-se de procedimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, deflagrado por ROSANA DAS DORES DO AMARAL COELHO E OUTROS em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, devidamente qualificados. A decisão do evento nº 302 homologou os cálculos apresentados e determinou a expedição das requisições de pagamento. Na mesma oportunidade, ordenou a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPV) para a satisfação do crédito principal e dos honorários sucumbenciais. As requisições foram regularmente expedidas no evento nº 320 para o pagamento da importância individual de R$ 12.836,72 para cada um dos sete exequentes, bem como a importância de R$ 15.184,88 pertinente aos honorários sucumbenciais em favor do Dr. Carlos Magno Alexandre Vieira, OAB/GO 39.746. O Município de Goiânia foi devidamente intimado e, no evento nº 336, informou a abertura de processo administrativo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) sob o nº 26.6.000005538-0, com o intuito de viabilizar o pagamento. Ato contínuo, a parte exequente protocolou petição no evento nº 338, na qual informou que o referido processo administrativo não foi localizado em consulta pública no portal do Estado de Goiás. Ressaltou que o prazo para o Município de Goiânia efetuar o pagamento da requisição decorreu sem o efetivo depósito e requereu o imediato bloqueio de verbas no valor total de R$ 105.041,92. Vieram os autos conclusos (evento nº 339). É o relatório. Decido. Visto que o executado não efetuou o pagamento do valor dentro do prazo estabelecido, remetam-se os autos ao CENOPES para que proceda à penhora on-line, por meio do sistema SISBAJUD, mediante o bloqueio de ativos financeiros nas contas bancárias pertencentes ao Município de Goiânia no valor de R$ 105.041,92 (cento e cinco mil, quarenta e um reais e noventa e dois centavos). Ressalto que, caso o bloqueio seja inferior a 2% (dois por cento) do valor perseguido, determino o seu imediato desbloqueio, por se tratar de quantia ínfima. Ademais, com base na Resolução do TJGO nº 81/2017, a escrivania deve verificar se há custas processuais a serem pagas para a efetivação de tal diligência e, em caso positivo, proceder com a intimação da parte exequente para o cumprimento de tal mister, no prazo de 05 (cinco) dias, ou certificar nos autos que se trata de gratuidade da justiça. O valor da penhora deve ser transferido para a conta judicial junto à Caixa Econômica Federal, a ser realizado pela equipe CENOPES. Efetivado o bloqueio, fica, desde já, autorizada a transferência de valores para conta judicial vinculada a este processo, em todo caso, com o respeito ao limite do débito. Após o bloqueio, com fundamento no artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, faculto ao executado manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Independente de nova conclusão, decorrido o prazo e sem manifestação do executado, converta o bloqueio em penhora e expeça-se o competente alvará de transferência para a conta bancária da exequente, a qual deve ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários necessários. Após, comprovado o levantamento de valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que for oportuno. Findo o prazo e não havendo outros requerimentos, conclusos para extinção. Ao vir concluso, incluir o classificador “SENTENÇA - EXTINÇÃO”. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ³

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5007497-68.2018.8.09.0051 Requerente(s): Rosana Das Dores Do Amaral Coelho E OUTROS Requerido(s): Município de Goiânia Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - D E C I S Ã O - Trata-se de procedimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, deflagrado por ROSANA DAS DORES DO AMARAL COELHO E OUTROS em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, devidamente qualificados. A decisão do evento nº 302 homologou os cálculos apresentados e determinou a expedição das requisições de pagamento. Na mesma oportunidade, ordenou a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPV) para a satisfação do crédito principal e dos honorários sucumbenciais. As requisições foram regularmente expedidas no evento nº 320 para o pagamento da importância individual de R$ 12.836,72 para cada um dos sete exequentes, bem como a importância de R$ 15.184,88 pertinente aos honorários sucumbenciais em favor do Dr. Carlos Magno Alexandre Vieira, OAB/GO 39.746. O Município de Goiânia foi devidamente intimado e, no evento nº 336, informou a abertura de processo administrativo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) sob o nº 26.6.000005538-0, com o intuito de viabilizar o pagamento. Ato contínuo, a parte exequente protocolou petição no evento nº 338, na qual informou que o referido processo administrativo não foi localizado em consulta pública no portal do Estado de Goiás. Ressaltou que o prazo para o Município de Goiânia efetuar o pagamento da requisição decorreu sem o efetivo depósito e requereu o imediato bloqueio de verbas no valor total de R$ 105.041,92. Vieram os autos conclusos (evento nº 339). É o relatório. Decido. Visto que o executado não efetuou o pagamento do valor dentro do prazo estabelecido, remetam-se os autos ao CENOPES para que proceda à penhora on-line, por meio do sistema SISBAJUD, mediante o bloqueio de ativos financeiros nas contas bancárias pertencentes ao Município de Goiânia no valor de R$ 105.041,92 (cento e cinco mil, quarenta e um reais e noventa e dois centavos). Ressalto que, caso o bloqueio seja inferior a 2% (dois por cento) do valor perseguido, determino o seu imediato desbloqueio, por se tratar de quantia ínfima. Ademais, com base na Resolução do TJGO nº 81/2017, a escrivania deve verificar se há custas processuais a serem pagas para a efetivação de tal diligência e, em caso positivo, proceder com a intimação da parte exequente para o cumprimento de tal mister, no prazo de 05 (cinco) dias, ou certificar nos autos que se trata de gratuidade da justiça. O valor da penhora deve ser transferido para a conta judicial junto à Caixa Econômica Federal, a ser realizado pela equipe CENOPES. Efetivado o bloqueio, fica, desde já, autorizada a transferência de valores para conta judicial vinculada a este processo, em todo caso, com o respeito ao limite do débito. Após o bloqueio, com fundamento no artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, faculto ao executado manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Independente de nova conclusão, decorrido o prazo e sem manifestação do executado, converta o bloqueio em penhora e expeça-se o competente alvará de transferência para a conta bancária da exequente, a qual deve ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários necessários. Após, comprovado o levantamento de valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que for oportuno. Findo o prazo e não havendo outros requerimentos, conclusos para extinção. Ao vir concluso, incluir o classificador “SENTENÇA - EXTINÇÃO”. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ³

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5007497-68.2018.8.09.0051 Requerente(s): Rosana Das Dores Do Amaral Coelho E OUTROS Requerido(s): Município de Goiânia Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - D E C I S Ã O - Trata-se de procedimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, deflagrado por ROSANA DAS DORES DO AMARAL COELHO E OUTROS em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, devidamente qualificados. A decisão do evento nº 302 homologou os cálculos apresentados e determinou a expedição das requisições de pagamento. Na mesma oportunidade, ordenou a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPV) para a satisfação do crédito principal e dos honorários sucumbenciais. As requisições foram regularmente expedidas no evento nº 320 para o pagamento da importância individual de R$ 12.836,72 para cada um dos sete exequentes, bem como a importância de R$ 15.184,88 pertinente aos honorários sucumbenciais em favor do Dr. Carlos Magno Alexandre Vieira, OAB/GO 39.746. O Município de Goiânia foi devidamente intimado e, no evento nº 336, informou a abertura de processo administrativo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) sob o nº 26.6.000005538-0, com o intuito de viabilizar o pagamento. Ato contínuo, a parte exequente protocolou petição no evento nº 338, na qual informou que o referido processo administrativo não foi localizado em consulta pública no portal do Estado de Goiás. Ressaltou que o prazo para o Município de Goiânia efetuar o pagamento da requisição decorreu sem o efetivo depósito e requereu o imediato bloqueio de verbas no valor total de R$ 105.041,92. Vieram os autos conclusos (evento nº 339). É o relatório. Decido. Visto que o executado não efetuou o pagamento do valor dentro do prazo estabelecido, remetam-se os autos ao CENOPES para que proceda à penhora on-line, por meio do sistema SISBAJUD, mediante o bloqueio de ativos financeiros nas contas bancárias pertencentes ao Município de Goiânia no valor de R$ 105.041,92 (cento e cinco mil, quarenta e um reais e noventa e dois centavos). Ressalto que, caso o bloqueio seja inferior a 2% (dois por cento) do valor perseguido, determino o seu imediato desbloqueio, por se tratar de quantia ínfima. Ademais, com base na Resolução do TJGO nº 81/2017, a escrivania deve verificar se há custas processuais a serem pagas para a efetivação de tal diligência e, em caso positivo, proceder com a intimação da parte exequente para o cumprimento de tal mister, no prazo de 05 (cinco) dias, ou certificar nos autos que se trata de gratuidade da justiça. O valor da penhora deve ser transferido para a conta judicial junto à Caixa Econômica Federal, a ser realizado pela equipe CENOPES. Efetivado o bloqueio, fica, desde já, autorizada a transferência de valores para conta judicial vinculada a este processo, em todo caso, com o respeito ao limite do débito. Após o bloqueio, com fundamento no artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, faculto ao executado manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Independente de nova conclusão, decorrido o prazo e sem manifestação do executado, converta o bloqueio em penhora e expeça-se o competente alvará de transferência para a conta bancária da exequente, a qual deve ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários necessários. Após, comprovado o levantamento de valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que for oportuno. Findo o prazo e não havendo outros requerimentos, conclusos para extinção. Ao vir concluso, incluir o classificador “SENTENÇA - EXTINÇÃO”. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ³

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5007497-68.2018.8.09.0051 Requerente(s): Rosana Das Dores Do Amaral Coelho E OUTROS Requerido(s): Município de Goiânia Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - D E C I S Ã O - Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, deflagrado por ROSANA DAS DORES DO AMARAL COELHO E OUTROS em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, devidamente qualificados. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão do evento nº 279 homologou os cálculos apresentados e determinou a juntada de planilha individualizada para fins de expedição dos requisitórios. A parte exequente atendeu ao comando judicial, acostando aos autos as planilhas individualizadas por credor no evento nº 297, indicando o valor de R$ 12.836,72 para cada exequente. Certificado o decurso de prazo sem manifestação da parte executada (evento nº 301), e considerando que os cálculos apresentados estão em consonância com o título executivo e a decisão homologatória anterior, impõe-se a expedição das requisições de pagamento. Pois bem. Considerando o cumprimento da determinação de individualização dos créditos, e tendo em vista o trânsito em julgado da decisão homologatória, determino o prosseguimento do feito com a expedição dos competentes requisitórios. Expeçam-se Requisições de Pequeno Valor (RPV), dirigidas aos representantes judiciais do Município de Goiânia, para pagamento das importâncias abaixo discriminadas, referentes ao crédito principal, a favor dos respectivos exequentes, no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de sequestro: Rosana das Dores do Amaral Coelho: R$ 12.836,72 (doze mil, oitocentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos); Vera Lúcia Ferreira do Amaral: R$ 12.836,72 (doze mil, oitocentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos); Aparecida de Fátima Silva: R$ 12.836,72 (doze mil, oitocentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos); Cleudimar Ferreira do Amaral Camargo Santos: R$ 12.836,72 (doze mil, oitocentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos); Maria de Fátima do Amaral: R$ 12.836,72 (doze mil, oitocentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos); Neuza Ferreira dos Santos: R$ 12.836,72 (doze mil, oitocentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos); Valdivino da Penha Amaral: R$ 12.836,72 (doze mil, oitocentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos). Expeça-se, ainda, Requisição de Pequeno Valor (RPV), dirigida aos representantes judiciais do Município de Goiânia, para pagamento da importância de R$ 15.184,88 (quinze mil, cento e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), referente aos honorários sucumbenciais, a favor de Carlos Magno Alexandre Vieira, OAB/GO 39.746, no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de sequestro, na forma já determinada no evento nº 279. Cumpridas as diligências, e não havendo outros requerimentos, em cumprimento à Nota Técnica nº 04/2023, do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determino o arquivamento (provisório) destes autos. O processo deve assim permanecer até o pagamento do precatório e da RPV, que será comunicado à exequente quando de sua realização ou quando for solicitada, pela exequente, a realização do sequestro (penhora online), em caso de não pagamento do valor no prazo legal, momento em que os autos deverão vir conclusos para deliberação. Ao vir concluso, incluir o classificador “EXECUÇÃO – PAGAR”. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ³

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5007497-68.2018.8.09.0051 Requerente(s): Rosana Das Dores Do Amaral Coelho E OUTROS Requerido(s): Município de Goiânia Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - D E C I S Ã O - Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, deflagrado por ROSANA DAS DORES DO AMARAL COELHO E OUTROS em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, devidamente qualificados. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão do evento nº 279 homologou os cálculos apresentados e determinou a juntada de planilha individualizada para fins de expedição dos requisitórios. A parte exequente atendeu ao comando judicial, acostando aos autos as planilhas individualizadas por credor no evento nº 297, indicando o valor de R$ 12.836,72 para cada exequente. Certificado o decurso de prazo sem manifestação da parte executada (evento nº 301), e considerando que os cálculos apresentados estão em consonância com o título executivo e a decisão homologatória anterior, impõe-se a expedição das requisições de pagamento. Pois bem. Considerando o cumprimento da determinação de individualização dos créditos, e tendo em vista o trânsito em julgado da decisão homologatória, determino o prosseguimento do feito com a expedição dos competentes requisitórios. Expeçam-se Requisições de Pequeno Valor (RPV), dirigidas aos representantes judiciais do Município de Goiânia, para pagamento das importâncias abaixo discriminadas, referentes ao crédito principal, a favor dos respectivos exequentes, no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de sequestro: Rosana das Dores do Amaral Coelho: R$ 12.836,72 (doze mil, oitocentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos); Vera Lúcia Ferreira do Amaral: R$ 12.836,72 (doze mil, oitocentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos); Aparecida de Fátima Silva: R$ 12.836,72 (doze mil, oitocentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos); Cleudimar Ferreira do Amaral Camargo Santos: R$ 12.836,72 (doze mil, oitocentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos); Maria de Fátima do Amaral: R$ 12.836,72 (doze mil, oitocentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos); Neuza Ferreira dos Santos: R$ 12.836,72 (doze mil, oitocentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos); Valdivino da Penha Amaral: R$ 12.836,72 (doze mil, oitocentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos). Expeça-se, ainda, Requisição de Pequeno Valor (RPV), dirigida aos representantes judiciais do Município de Goiânia, para pagamento da importância de R$ 15.184,88 (quinze mil, cento e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), referente aos honorários sucumbenciais, a favor de Carlos Magno Alexandre Vieira, OAB/GO 39.746, no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de sequestro, na forma já determinada no evento nº 279. Cumpridas as diligências, e não havendo outros requerimentos, em cumprimento à Nota Técnica nº 04/2023, do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determino o arquivamento (provisório) destes autos. O processo deve assim permanecer até o pagamento do precatório e da RPV, que será comunicado à exequente quando de sua realização ou quando for solicitada, pela exequente, a realização do sequestro (penhora online), em caso de não pagamento do valor no prazo legal, momento em que os autos deverão vir conclusos para deliberação. Ao vir concluso, incluir o classificador “EXECUÇÃO – PAGAR”. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ³

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5007497-68.2018.8.09.0051 Requerente(s): Rosana Das Dores Do Amaral Coelho E OUTROS Requerido(s): Município de Goiânia Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - D E C I S Ã O - Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, deflagrado por ROSANA DAS DORES DO AMARAL COELHO E OUTROS em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, devidamente qualificados. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão do evento nº 279 homologou os cálculos apresentados e determinou a juntada de planilha individualizada para fins de expedição dos requisitórios. A parte exequente atendeu ao comando judicial, acostando aos autos as planilhas individualizadas por credor no evento nº 297, indicando o valor de R$ 12.836,72 para cada exequente. Certificado o decurso de prazo sem manifestação da parte executada (evento nº 301), e considerando que os cálculos apresentados estão em consonância com o título executivo e a decisão homologatória anterior, impõe-se a expedição das requisições de pagamento. Pois bem. Considerando o cumprimento da determinação de individualização dos créditos, e tendo em vista o trânsito em julgado da decisão homologatória, determino o prosseguimento do feito com a expedição dos competentes requisitórios. Expeçam-se Requisições de Pequeno Valor (RPV), dirigidas aos representantes judiciais do Município de Goiânia, para pagamento das importâncias abaixo discriminadas, referentes ao crédito principal, a favor dos respectivos exequentes, no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de sequestro: Rosana das Dores do Amaral Coelho: R$ 12.836,72 (doze mil, oitocentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos); Vera Lúcia Ferreira do Amaral: R$ 12.836,72 (doze mil, oitocentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos); Aparecida de Fátima Silva: R$ 12.836,72 (doze mil, oitocentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos); Cleudimar Ferreira do Amaral Camargo Santos: R$ 12.836,72 (doze mil, oitocentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos); Maria de Fátima do Amaral: R$ 12.836,72 (doze mil, oitocentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos); Neuza Ferreira dos Santos: R$ 12.836,72 (doze mil, oitocentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos); Valdivino da Penha Amaral: R$ 12.836,72 (doze mil, oitocentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos). Expeça-se, ainda, Requisição de Pequeno Valor (RPV), dirigida aos representantes judiciais do Município de Goiânia, para pagamento da importância de R$ 15.184,88 (quinze mil, cento e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), referente aos honorários sucumbenciais, a favor de Carlos Magno Alexandre Vieira, OAB/GO 39.746, no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de sequestro, na forma já determinada no evento nº 279. Cumpridas as diligências, e não havendo outros requerimentos, em cumprimento à Nota Técnica nº 04/2023, do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determino o arquivamento (provisório) destes autos. O processo deve assim permanecer até o pagamento do precatório e da RPV, que será comunicado à exequente quando de sua realização ou quando for solicitada, pela exequente, a realização do sequestro (penhora online), em caso de não pagamento do valor no prazo legal, momento em que os autos deverão vir conclusos para deliberação. Ao vir concluso, incluir o classificador “EXECUÇÃO – PAGAR”. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ³

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5007497-68.2018.8.09.0051 Requerente(s): Rosana Das Dores Do Amaral Coelho E OUTROS Requerido(s): Município de Goiânia Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - D E C I S Ã O - Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, deflagrado por ROSANA DAS DORES DO AMARAL COELHO E OUTROS em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, devidamente qualificados. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão do evento nº 279 homologou os cálculos apresentados e determinou a juntada de planilha individualizada para fins de expedição dos requisitórios. A parte exequente atendeu ao comando judicial, acostando aos autos as planilhas individualizadas por credor no evento nº 297, indicando o valor de R$ 12.836,72 para cada exequente. Certificado o decurso de prazo sem manifestação da parte executada (evento nº 301), e considerando que os cálculos apresentados estão em consonância com o título executivo e a decisão homologatória anterior, impõe-se a expedição das requisições de pagamento. Pois bem. Considerando o cumprimento da determinação de individualização dos créditos, e tendo em vista o trânsito em julgado da decisão homologatória, determino o prosseguimento do feito com a expedição dos competentes requisitórios. Expeçam-se Requisições de Pequeno Valor (RPV), dirigidas aos representantes judiciais do Município de Goiânia, para pagamento das importâncias abaixo discriminadas, referentes ao crédito principal, a favor dos respectivos exequentes, no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de sequestro: Rosana das Dores do Amaral Coelho: R$ 12.836,72 (doze mil, oitocentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos); Vera Lúcia Ferreira do Amaral: R$ 12.836,72 (doze mil, oitocentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos); Aparecida de Fátima Silva: R$ 12.836,72 (doze mil, oitocentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos); Cleudimar Ferreira do Amaral Camargo Santos: R$ 12.836,72 (doze mil, oitocentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos); Maria de Fátima do Amaral: R$ 12.836,72 (doze mil, oitocentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos); Neuza Ferreira dos Santos: R$ 12.836,72 (doze mil, oitocentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos); Valdivino da Penha Amaral: R$ 12.836,72 (doze mil, oitocentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos). Expeça-se, ainda, Requisição de Pequeno Valor (RPV), dirigida aos representantes judiciais do Município de Goiânia, para pagamento da importância de R$ 15.184,88 (quinze mil, cento e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), referente aos honorários sucumbenciais, a favor de Carlos Magno Alexandre Vieira, OAB/GO 39.746, no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de sequestro, na forma já determinada no evento nº 279. Cumpridas as diligências, e não havendo outros requerimentos, em cumprimento à Nota Técnica nº 04/2023, do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determino o arquivamento (provisório) destes autos. O processo deve assim permanecer até o pagamento do precatório e da RPV, que será comunicado à exequente quando de sua realização ou quando for solicitada, pela exequente, a realização do sequestro (penhora online), em caso de não pagamento do valor no prazo legal, momento em que os autos deverão vir conclusos para deliberação. Ao vir concluso, incluir o classificador “EXECUÇÃO – PAGAR”. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ³

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5007497-68.2018.8.09.0051 Requerente(s): Rosana Das Dores Do Amaral Coelho E OUTROS Requerido(s): Município de Goiânia Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - D E C I S Ã O - Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, deflagrado por ROSANA DAS DORES DO AMARAL COELHO E OUTROS em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, devidamente qualificados. A parte exequente requereu o início da fase executiva e apresentou planilha de cálculo no valor total de R$ 103.213,18 (cento e três mil, duzentos e treze reais e dezoito centavos), dos quais R$ 88.028,30 (oitenta e oito mil, vinte e oito reais e trinta centavos) correspondem ao principal e R$ 15.184,88 (quinze mil, cento e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) aos honorários de sucumbência (evento nº 270). Intimado nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil (evento nº 272), o Município de Goiânia manifestou expressa concordância com os cálculos apresentados (evento nº 277). Vieram os autos conclusos. Pois bem. Considerando que os cálculos obedeceram aos parâmetros definidos no título executivo e que não houve resistência do executado, HOMOLOGO o valor da execução em R$ 88.028,30 (oitenta e oito mil, vinte e oito reais e trinta centavos). Tendo em vista que não houve impugnação, deixo de condenar o executado em honorários na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no §7º, do art. 85, do CPC. Intime-se o procurador da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos planilha individualizada, que discrimine o valor devido a cada um dos exequentes, para fins de expedição dos respectivos requisitórios. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV), dirigida aos representantes judiciais do Município de Goiânia, para pagamento da importância de R$ 15.184,88 (quinze mil, cento e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), referente aos honorários sucumbenciais, a favor de Carlos Magno Alexandre Vieira, OAB/GO 39.746, no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de sequestro. Após a apresentação da planilha mencionada, concluso para deliberação. Cumpridas as diligências, e não havendo outros requerimentos, em cumprimento à Nota Técnica nº 04/2023, do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determino o arquivamento (provisório) destes autos. O processo deve assim permanecer até o pagamento do precatório e da RPV, que será comunicado à exequente quando de sua realização ou quando for solicitada, pela exequente, a realização do sequestro (penhora online), em caso de não pagamento do valor no prazo legal, momento em que os autos deverão vir conclusos para deliberação. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil). Ao vir concluso, incluir o classificador “EXECUÇÃO – PAGAR”. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ³

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5007497-68.2018.8.09.0051 Requerente(s): Rosana Das Dores Do Amaral Coelho E OUTROS Requerido(s): Município de Goiânia Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - D E C I S Ã O - Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, deflagrado por ROSANA DAS DORES DO AMARAL COELHO E OUTROS em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, devidamente qualificados. A parte exequente requereu o início da fase executiva e apresentou planilha de cálculo no valor total de R$ 103.213,18 (cento e três mil, duzentos e treze reais e dezoito centavos), dos quais R$ 88.028,30 (oitenta e oito mil, vinte e oito reais e trinta centavos) correspondem ao principal e R$ 15.184,88 (quinze mil, cento e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) aos honorários de sucumbência (evento nº 270). Intimado nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil (evento nº 272), o Município de Goiânia manifestou expressa concordância com os cálculos apresentados (evento nº 277). Vieram os autos conclusos. Pois bem. Considerando que os cálculos obedeceram aos parâmetros definidos no título executivo e que não houve resistência do executado, HOMOLOGO o valor da execução em R$ 88.028,30 (oitenta e oito mil, vinte e oito reais e trinta centavos). Tendo em vista que não houve impugnação, deixo de condenar o executado em honorários na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no §7º, do art. 85, do CPC. Intime-se o procurador da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos planilha individualizada, que discrimine o valor devido a cada um dos exequentes, para fins de expedição dos respectivos requisitórios. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV), dirigida aos representantes judiciais do Município de Goiânia, para pagamento da importância de R$ 15.184,88 (quinze mil, cento e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), referente aos honorários sucumbenciais, a favor de Carlos Magno Alexandre Vieira, OAB/GO 39.746, no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de sequestro. Após a apresentação da planilha mencionada, concluso para deliberação. Cumpridas as diligências, e não havendo outros requerimentos, em cumprimento à Nota Técnica nº 04/2023, do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determino o arquivamento (provisório) destes autos. O processo deve assim permanecer até o pagamento do precatório e da RPV, que será comunicado à exequente quando de sua realização ou quando for solicitada, pela exequente, a realização do sequestro (penhora online), em caso de não pagamento do valor no prazo legal, momento em que os autos deverão vir conclusos para deliberação. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil). Ao vir concluso, incluir o classificador “EXECUÇÃO – PAGAR”. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ³

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5007497-68.2018.8.09.0051 Requerente(s): Rosana Das Dores Do Amaral Coelho E OUTROS Requerido(s): Município de Goiânia Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - D E C I S Ã O - Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, deflagrado por ROSANA DAS DORES DO AMARAL COELHO E OUTROS em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, devidamente qualificados. A parte exequente requereu o início da fase executiva e apresentou planilha de cálculo no valor total de R$ 103.213,18 (cento e três mil, duzentos e treze reais e dezoito centavos), dos quais R$ 88.028,30 (oitenta e oito mil, vinte e oito reais e trinta centavos) correspondem ao principal e R$ 15.184,88 (quinze mil, cento e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) aos honorários de sucumbência (evento nº 270). Intimado nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil (evento nº 272), o Município de Goiânia manifestou expressa concordância com os cálculos apresentados (evento nº 277). Vieram os autos conclusos. Pois bem. Considerando que os cálculos obedeceram aos parâmetros definidos no título executivo e que não houve resistência do executado, HOMOLOGO o valor da execução em R$ 88.028,30 (oitenta e oito mil, vinte e oito reais e trinta centavos). Tendo em vista que não houve impugnação, deixo de condenar o executado em honorários na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no §7º, do art. 85, do CPC. Intime-se o procurador da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos planilha individualizada, que discrimine o valor devido a cada um dos exequentes, para fins de expedição dos respectivos requisitórios. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV), dirigida aos representantes judiciais do Município de Goiânia, para pagamento da importância de R$ 15.184,88 (quinze mil, cento e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), referente aos honorários sucumbenciais, a favor de Carlos Magno Alexandre Vieira, OAB/GO 39.746, no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de sequestro. Após a apresentação da planilha mencionada, concluso para deliberação. Cumpridas as diligências, e não havendo outros requerimentos, em cumprimento à Nota Técnica nº 04/2023, do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determino o arquivamento (provisório) destes autos. O processo deve assim permanecer até o pagamento do precatório e da RPV, que será comunicado à exequente quando de sua realização ou quando for solicitada, pela exequente, a realização do sequestro (penhora online), em caso de não pagamento do valor no prazo legal, momento em que os autos deverão vir conclusos para deliberação. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil). Ao vir concluso, incluir o classificador “EXECUÇÃO – PAGAR”. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ³

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5007497-68.2018.8.09.0051 Requerente(s): Rosana Das Dores Do Amaral Coelho E OUTROS Requerido(s): Município de Goiânia Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - D E C I S Ã O - Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, deflagrado por ROSANA DAS DORES DO AMARAL COELHO E OUTROS em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, devidamente qualificados. A parte exequente requereu o início da fase executiva e apresentou planilha de cálculo no valor total de R$ 103.213,18 (cento e três mil, duzentos e treze reais e dezoito centavos), dos quais R$ 88.028,30 (oitenta e oito mil, vinte e oito reais e trinta centavos) correspondem ao principal e R$ 15.184,88 (quinze mil, cento e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) aos honorários de sucumbência (evento nº 270). Intimado nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil (evento nº 272), o Município de Goiânia manifestou expressa concordância com os cálculos apresentados (evento nº 277). Vieram os autos conclusos. Pois bem. Considerando que os cálculos obedeceram aos parâmetros definidos no título executivo e que não houve resistência do executado, HOMOLOGO o valor da execução em R$ 88.028,30 (oitenta e oito mil, vinte e oito reais e trinta centavos). Tendo em vista que não houve impugnação, deixo de condenar o executado em honorários na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no §7º, do art. 85, do CPC. Intime-se o procurador da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos planilha individualizada, que discrimine o valor devido a cada um dos exequentes, para fins de expedição dos respectivos requisitórios. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV), dirigida aos representantes judiciais do Município de Goiânia, para pagamento da importância de R$ 15.184,88 (quinze mil, cento e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), referente aos honorários sucumbenciais, a favor de Carlos Magno Alexandre Vieira, OAB/GO 39.746, no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de sequestro. Após a apresentação da planilha mencionada, concluso para deliberação. Cumpridas as diligências, e não havendo outros requerimentos, em cumprimento à Nota Técnica nº 04/2023, do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determino o arquivamento (provisório) destes autos. O processo deve assim permanecer até o pagamento do precatório e da RPV, que será comunicado à exequente quando de sua realização ou quando for solicitada, pela exequente, a realização do sequestro (penhora online), em caso de não pagamento do valor no prazo legal, momento em que os autos deverão vir conclusos para deliberação. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil). Ao vir concluso, incluir o classificador “EXECUÇÃO – PAGAR”. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ³

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2889621/GO (2025/0100299-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ADVOGADO: ADRIANA DE SOUSA JAIME - GO037563 AGRAVADO: ROSANA DAS DORES DO AMARAL COELHO ADVOGADO: CARLOS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA - GO039746 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MUNICÍPIO DE GOIÂNIA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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