Agravo em Recurso Especial 0000664-65.2005.4.02.5108 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000664-65.2005.4.02.5108 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

18/09/2025, 18:22

Decurso de Prazo

08/09/2025, 17:33

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 16:26

Protocolo de Petição

02/09/2025, 16:06

Publicação

29/08/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 05:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AREsp 2210280/RJ (2022/0290899-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LEKNES RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SA ADVOGADO: FLÁVIA SOARES DE SOUZA MELLO - RJ165763 AGRAVADO: UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ATALAYA SP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A ADVOGADOS: GABRIEL NOBREGA GOYANES DE ANDRADE - RJ165308A ILANA ALVES BULAK - RJ217734A VIVIAN FROSSARD ALBUQUERQUE CURSINO DE MOURA - RJ130663A BRUNA GREVY KRENGIEL - RJ196872A FLAVIA SOARES DE SOUZA MELLO - RJ165763A THIAGO STUDART KOTSUBO - RJ208066A SERGIO CHERMONT DE BRITTO - RJ082374A INTERESSADO: MARCIA POUBEL DA SILVA INTERESSADO: ROBERTO POUBEL DA SILVA ADVOGADOS: WALDINEY DE O. LEMOS JUNIOR - RJ126810 FERNANDO FREELAND NEVES - RJ115119 RAIANNE OLIVEIRA DA MATTA - RJ189850 NATÃ═LIA AGUIAR COELHO VALGODE SCODINO - RJ158996 VICTOR SOARES DA ROCHA - RJ174358 INTERESSADO: AVELINO DA SILVA LOPES ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2025 a 26/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 17:10

Não-Provimento

26/08/2025, 23:59

Conclusão (para decisão)

22/08/2025, 18:43

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 16:31

Protocolo de Petição

22/08/2025, 16:18

Publicação

22/08/2025, 01:02

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PSusOr no AREsp 2210280/RJ (2022/0290899-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: LEKNES RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SA ADVOGADO: FLÁVIA SOARES DE SOUZA MELLO - RJ165763 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: UNIÃO INTERESSADO: ATALAYA SP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A ADVOGADOS: GABRIEL NOBREGA GOYANES DE ANDRADE - RJ165308A ILANA ALVES BULAK - RJ217734A VIVIAN FROSSARD ALBUQUERQUE CURSINO DE MOURA - RJ130663A BRUNA GREVY KRENGIEL - RJ196872A FLAVIA SOARES DE SOUZA MELLO - RJ165763A THIAGO STUDART KOTSUBO - RJ208066A SERGIO CHERMONT DE BRITTO - RJ082374A INTERESSADO: MARCIA POUBEL DA SILVA INTERESSADO: ROBERTO POUBEL DA SILVA ADVOGADOS: WALDINEY DE O. LEMOS JUNIOR - RJ126810 FERNANDO FREELAND NEVES - RJ115119 RAIANNE OLIVEIRA DA MATTA - RJ189850 NATÃ═LIA AGUIAR COELHO VALGODE SCODINO - RJ158996 VICTOR SOARES DA ROCHA - RJ174358 INTERESSADO: AVELINO DA SILVA LOPES DESPACHO 1. Por meio da petição de fl. 3.193, LEKNES RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SA se opõe ao julgamento do feito em sessão virtual, requerendo que seja oportunizada a sustentação oral. É o relatório. 2. Inicialmente, registro que o inciso II do parágrafo único do art. 184-D do Regimento Interno do STJ, que anteriormente permitia a oposição da parte ao julgamento pela modalidade virtual, foi revogado pela Emenda Regimental n. 41, de 2022. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não há, no ordenamento jurídico vigente, direito subjetivo de exigir o julgamento por meio de sessão presencial. Nessa linha: EDcl no AgInt no AREsp n. 2.376.284/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024. Portanto, para que um pedido de retirada ou de não inclusão de recurso no julgamento virtual seja acolhido, a parte deve fundamentar adequadamente o seu requerimento, demonstrando a necessidade concreta de realização do julgamento presencial. A Corte Especial do STJ também decidiu que não há razão para retirar o processo do julgamento virtual quando a parte tem a oportunidade de apresentar memoriais, observando-se a conformidade do julgamento virtual com os princípios da colegialidade, da adequada duração do processo e do devido processo legal (STJ, AgInt nos EAREsp 257.221/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 11/9/2020). No caso em análise, não há qualquer elemento nos autos que demonstre a necessidade de exclusão do feito do julgamento virtual. A mera insatisfação com essa modalidade de julgamento não constitui fundamento idôneo para afastar a aplicação do rito virtual. Por fim, ao apreciar requerimento de sustentação oral em agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário nos autos do AREsp n. 2.026.533/SP, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu o seguinte: Os pronunciamentos da Vice-Presidência que versam sobre a admissibilidade de recursos extraordinários não consubstanciam decisões monocráticas de relator que julgam o mérito ou não conhecem de recurso extraordinário, razão pela qual não incide à hipótese a previsão do art. 7º, § 2º-B, IV, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB), permissiva de sustentação oral em agravo regimental ou interno. (PSusOr no AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AREsp 2026533/SP, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 02/05/2023.) 3. Ante o exposto, devidamente observados os critérios regimentais, nada remanesce a apreciar, devendo ser mantido o feito em pauta e intimada a parte requerente para ciência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl nos EDcl no AREsp 2210280/RJ (2022/0290899-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: LEKNES RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SA ADVOGADO: FLÁVIA SOARES DE SOUZA MELLO - RJ165763 RECORRIDO: UNIÃO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ATALAYA SP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A ADVOGADOS: GABRIEL NOBREGA GOYANES DE ANDRADE - RJ165308A ILANA ALVES BULAK - RJ217734A VIVIAN FROSSARD ALBUQUERQUE CURSINO DE MOURA - RJ130663A BRUNA GREVY KRENGIEL - RJ196872A FLAVIA SOARES DE SOUZA MELLO - RJ165763A THIAGO STUDART KOTSUBO - RJ208066A SERGIO CHERMONT DE BRITTO - RJ082374A INTERESSADO: MARCIA POUBEL DA SILVA INTERESSADO: ROBERTO POUBEL DA SILVA ADVOGADOS: WALDINEY DE O. LEMOS JUNIOR - RJ126810 FERNANDO FREELAND NEVES - RJ115119 RAIANNE OLIVEIRA DA MATTA - RJ189850 NATÃ═LIA AGUIAR COELHO VALGODE SCODINO - RJ158996 VICTOR SOARES DA ROCHA - RJ174358 INTERESSADO: AVELINO DA SILVA LOPES DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu dos embargos de declaração por ilegitimidade da parte. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 3.008): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE DA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. A embargante não comprovou interesse jurídico na causa. Não se conhece de recurso de quem não é parte. 2. Embargos de declaração não conhecidos. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 3.065-3.068). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao documento que demonstrava o interesse da parte recorrente na causa, apto a comprovar a relação processual, impedindo o correto acesso à justiça, bem como a observância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Aduz, ainda (fl. 3.091): [...] a violação aos Artigo 5º, incisos XXXV, LIV, LV mostra-se evidente da mesma forma em outro momento quando a Recorrente argui nulidade em função de não ter participado de todos os atos praticados desde a aquisição do imóvel, sem ter sido oportunizada a Recorrente a sua defesa e participação em todos os atos dos processos, haja vista ser diretamente prejudicada com as decisões proferidas. [...] mostra-se violado o devido processo legal e o contraditório e ampla defesa esculpidos no artigo supramencionado, haja vista ausência de publicidade quanto a limitação da propriedade da Recorrente. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 3.009-3.011): Os embargos de declaração não merecem conhecimento. A embargante não produziu qualquer prova do quanto alega em sua petição apresentada isoladamente, não estando minimamente demonstrado seu efetivo interesse jurídico na causa. Sua ilegitimidade é inafastável. [...] Acresço que a juntada posterior de documentos que comprovariam a pretensão de ingresso não comporta conhecimento, ante a preclusão consumativa. A propósito: [...] Isso posto, não conheço dos embargos de declaração. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

06/05/2025, 00:00

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