Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1034685-35.2020.4.01.3400 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1034685-35.2020.4.01.3400 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/06/2025, 13:33

Trânsito em julgado

12/06/2025, 13:33

Publicação

15/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2504606/DF (2023/0397280-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: ATN PRESTACAO DE SERVICOS DE SAUDE LTDA ADVOGADOS: ULISSES ANDRÉ JUNG - RS044059 ANA CLAUDIA MOREIRA DOS SANTOS - DF021025 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 11:50

Não-Provimento

09/04/2025, 23:59

Recebimento

03/04/2025, 08:15

Remessa (outros motivos)

03/04/2025, 08:12

Publicação

03/04/2025, 00:47

Documento (Certidão)

02/04/2025, 17:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AgInt nos EAREsp 2504606/DF (2023/0397280-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA REQUERENTE: UNIÃO REQUERIDO: ATN PRESTACAO DE SERVICOS DE SAUDE LTDA ADVOGADOS: ULISSES ANDRÉ JUNG - RS044059 ANA CLAUDIA MOREIRA DOS SANTOS - DF021025 DESPACHO A UNIÃO requer a retirada do seu agravo interno da pauta de julgamento virtual com início no próximo dia 03/04/2025. Defende, em resumo, que a discussão apresentada no recurso especial foi afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivo (Tema n. 1.305/STJ), com determinação de sobrestamentos dos feitos que discutem a questão, logo após decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. É o breve relato. No exame da postulação, não vislumbro, no presente caso, merecer prosperar o pleito de retirada do processo da pauta (virtual). A questão relativa ao sobrestamento do feito em decorrência do Tema 1.305/STJ foi trazida nas razões do agravo interno e analisada no voto que será submetido à apreciação da Primeira Seção, considerando a realidade observada nos presentes autos. Registro que o julgamento eletrônico do recurso não impede uma análise acurada pelos Ministros integrantes do respectivo Órgão julgador, visto que, nos moldes do art. 184-E do RISTJ, terão o prazo de 7 (sete) dias corridos para decidir, sendo certo que poderão se manifestar pela não concordância com essa modalidade de julgamento (art. 184-F, § 2º, do RISTJ). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

02/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

01/04/2025, 11:21

Mero expediente

31/03/2025, 22:40

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2504606/DF (2023/0397280-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: UNIÃO EMBARGADO: ATN PRESTACAO DE SERVICOS DE SAUDE LTDA ADVOGADOS: ULISSES ANDRÉ JUNG - RS044059 ANA CLAUDIA MOREIRA DOS SANTOS - DF021025 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos pela UNIÃO contra acórdão proferido pela Segunda Turma, de Relatoria do em. Min. Francisco Falcão, assim ementado (e-STJ fls. 469/470): PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE VALORES DA TABELA DO SUS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente à revisão de valores da tabela de procedimentos médicos do SUS. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. IV - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AR Esp n. 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, D Je 27/10/2017. V - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AR Esp n. 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, D Je 24/5/2018; AgInt no AR Esp n. 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, D Je 19/3/2018; R Esp n. 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, D Je 23/5/2018. VI - Agravo interno improvido. Embargos de declaração rejeitados em aresto com a seguinte ementa (e-STJ fls. 502/503): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SAÚDE. CORREÇÃO DO VALOR DA "TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS". SAÚDE. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME. I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos E Dcl no AgInt no REsp n. 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AR Esp n. 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp n. 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, D Je 7/11/2017. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." E Dcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, D Je 15/6/2016. IV - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. V - Cumpre ressaltar que os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. VI - Embargos de declaração rejeitados. A embargante alega que o acórdão embargado diverge de aresto da Primeira Turma de minha relatoria (AgInt no AREsp 2.564.476/DF, julgado em 22/05/2023, DJe 24/05/2023) quanto à interpretação e à aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Afirma que o acórdão embargado ratificou entendimento da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, ante os óbices das Súmulas 7 e 211 do STJ. Já o acórdão paradigma, "apesar de igualmente ter entendido que não houve uma impugnação tão expressa aos fundamentos da decisão agravada, afastou o óbice das Súmulas 07 e 211 do STJ e conheceu do recurso especial para dar parcial provimento" (e-STJ fl. 532), aplicando jurisprudência pacífica quanto ao reconhecimento da necessidade de litisconsórcio passivo necessário. Passo a decidir. Como preceituam o Código de Processo Civil de 2015 e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (art. 266), cabem embargos de divergência para rever acórdão proferido em recurso especial, quando a tese jurídica por ele adotada, de direito material ou processual (§ 2º), for diversa da tomada em causa semelhante (§ 1º) por outro Órgão fracionário do Tribunal (caput) ou, ainda, pelo mesmo Órgão cuja composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros (§ 3º) e desde que os acórdãos confrontados sejam de mérito (inciso I) ou um seja de mérito e outro que, embora não tenha conhecido do recurso, tenha efetivamente apreciado a controvérsia (inciso II). Além disso, compete ao embargado demonstrar o dissenso alegado, por meio da comprovação da existência do aresto paradigma indicado e do devido cotejo analítico entre os julgados comparados, identificando as premissas fáticas e jurídicas que os identifiquem (§ 4º). No caso dos autos, os presentes embargos não merecem prosperar, pois, no acórdão embargado, nem sequer foi apreciado o mérito do recurso especial, haja vista ter sido empregado os óbices das Súmulas 211 e 7 (e-STJ fls. 471/476). É firme a compreensão desta Corte Superior de que não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma não adentram no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal (aplicação analógica da Súmula 315 do STJ). A esse respeito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU A CONTROVÉRSIA DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 QUE NÃO PODE SER DEBATIDA EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. 2. A divergência quanto à tese de negativa de prestação jurisdicional, isto é, acerca da ocorrência ou não de omissão, contradição ou obscuridade, demanda a apreciação das especificidades do caso concreto, o que, impede a demonstração da divergência. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 2.224.988/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 25/6/2024, DJe de 27/6/2024.). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DANO MATERIAL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE CLÁUSULAS E DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 5/STJ. RECURSO QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO. OBITER DICTUM. IMPRESTABILIDADE PARA DEMONSTRAR A DIVERGÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum da Presidência do STJ que indeferiu os Embargos de Divergência. Na origem, trata-se de Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial de julgamento turmário do STJ. 2. Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial, já que a pretensão da agravante demandaria a reanálise de cláusulas contratuais e de provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, porquanto inadmissível interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido apreciado o mérito do Recurso Especial, atraindo, por analogia, o teor da Súmula 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Precedentes. 3. Argumentos em obiter dictum, utilizados como mero reforço argumentativo, não se prestam a caracterizar divergência jurisprudencial, tanto mais se o acórdão impugnado não conheceu do recurso. Precedentes. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 1.299.959/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 7/12/2022, DJe de 20/12/2022). Além disso, a similitude fática entre os casos confrontados constitui pressuposto indispensável ao conhecimento dos embargos de divergência. Ressalto que "há divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotam posicionamentos dissonantes quanto ao direito federal aplicável" (AgRg no EREsp 1.235.184/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 27/02/2013, DJe 06/03/2013). Na situação dos autos, não obstante os ponderáveis argumentos da parte embargante, os embargos de divergência apresentam-se incabíveis, por ausência de similitude fático-jurídica. Isso porque, no julgado embargado, a Segunda Turma manteve a decisão agravada, a qual conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ. Por outro lado, o acórdão paradigma apenas afirmou que a alegação da parte adversa de que o agravo em recurso especial da União não teria impugnado a Súmula 7 do STJ não se sustentava, pois referido óbice foi efetivamente combatido quando da interposição do agravo de que trata o art. 1.042 do CPC/2015 (trazendo os fundamentos que respaldavam tal entendimento), além de, naquela hipótese, a questão relativa ao litisconsórcio estar prequestionada. Com efeito, ao contrário do que a parte sustenta, o acórdão embargado aplicou os óbices de conhecimento em relação ao recurso especial e não por ausência de impugnação ao juízo de inadmissão proferido pelo Tribunal de origem. Ademais, o acórdão embargado, em nenhum momento, reconheceu que "não houve uma impugnação tão expressa aos fundamentos da decisão agravada" a mitigar a impugnação do juízo de prelibação da Corte de origem e adentrar no mérito do apelo nobre. Ainda que a parte recorrente busque igualar as duas situações, o fato é que os julgados em confronto decidiram questões distintas e não relacionadas entre si, o que inviabiliza o conhecimento da divergência diante da discrepância entre as molduras fáticas e jurídicas relativas a cada processo. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 1.043, I, III E § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITO S DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Para a admissão dos embargos de divergência, os acórdãos embargados e paradigmas devem possuir similitude fática e conclusões jurídicas discrepantes, nos termos dos arts. 255 e 266 do RISTJ. É assente o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para se comprovar a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica à dos autos, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas. III - A Primeira Seção, na assentada do dia 18.08.2020, no julgamento do EREsp n. 1.638.140/RS, da relatoria do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, analisando questão idêntica a do presente feito, assentou a ausência de similitude fática entre os acórdãos, o que impossibilita o processamento dos Embargos de Divergência, porquanto o acórdão embargado afasta a possibilidade reconhecimento da renúncia à prescrição com base nas Orientações Normativas 3 e 7 do MPOG, enquanto, no acórdão paradigma houve ato inequívoco da administração em reconhecer o direito dos servidores. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EREsp 1.639.267/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 5/5/2022.). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. SUBVERSÃO DA ORDEM LEGAL. QUESTÃO NÃO ABORDADA NO ACÓRDÃO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "há divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotam posicionamentos dissonantes quanto ao direito federal aplicável" (STJ, AgRg nos EREsp 1.235.184/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 06/03/2013). III. No caso, não há similitude fática entre os julgados tidos como divergentes, que apreciaram questões diversas. Como visto acima, a matéria decidida no acórdão embargado (termo inicial para a contagem do prazo para interposição de Embargos à Execução, no caso de comparecimento espontâneo do executado), não foi objeto de apreciação, pelo aresto indicado como paradigma (que apenas decidiu que, "em se tratando de execução fiscal, não há direito subjetivo do devedor a subverter a ordem legal de penhora, sob o pálio da menor onerosidade constante no art. 620 do CPC/1973, sem a justificativa comprovada para que seja aceito o bem oferecido à constrição"). IV. Agravo interno improvido. (AgInt nos EREsp 1.671.535/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE AS QUESTÕES JURÍDICAS ABORDADAS. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CPC/2015, ART. 1043. 1. Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos nos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ. 2. O fato dos acórdãos paradigma reconhecerem o direito à regra desonerativa quando o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa nada implica quanto à contemporaneidade da suspensão da exigibilidade do crédito quando da promulgação da Lei 9.779/99. Trata-se de situações e questões jurídicas diversas. 3. A ausência de similitude fática entre os arestos postos em confronto impede o conhecimento dos embargos de divergência. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp 1.616.231/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/05/2021, DJe 06/05/2021). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos embargos de divergência é indispensável haver identidade ou similitude fática entre o acórdão paradigma e o embargado, bem como tese jurídica contrastante, de modo a demonstrar a alegada interpretação divergente. 2. Na hipótese em exame, não há similitude entre os julgados confrontados. Enquanto o aresto embargado trata de honorários advocatícios nos casos de adesão ao Programa de Parcelamento Especial - PAES (Lei 10.684/2003), os acórdãos paradigmas dispõem sobre a verba honorária quando da adesão ao REFIS (Lei 10.189/2001). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp 813.757/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2007, DJ 29/10/2007, p. 176). Ante o exposto, nos termos do art. 266-C, do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

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