Agravo em Recurso Especial 0720668-78.2020.8.07.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0720668-78.2020.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por OLÍMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS em face de MILENA PIRÁGINE, em que foi realizado o pagamento do valor devido (ID Num. 255412126), tendo a parte exequente concordado com o sobredito valor (ID Num. 255854137), o que ensejou a extinção do feito. Diante do exposto, valho-me do disposto no art. 924, II c/c art. 513 e art. 771, todos do CPC e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, determinando o arquivamento dos autos depois de adotadas as providências de estilo. Custas pela executada. Sem honorários na fase de cumprimento de sentença. Independentemente do trânsito em julgado, libere-se o valor depositado (ID Num. 255412126), conforme requerido na petição de ID Num. 255854137. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por OLÍMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS em face de MILENA PIRÁGINE, em que foi realizado o pagamento do valor devido (ID Num. 255412126), tendo a parte exequente concordado com o sobredito valor (ID Num. 255854137), o que ensejou a extinção do feito. Diante do exposto, valho-me do disposto no art. 924, II c/c art. 513 e art. 771, todos do CPC e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, determinando o arquivamento dos autos depois de adotadas as providências de estilo. Custas pela executada. Sem honorários na fase de cumprimento de sentença. Independentemente do trânsito em julgado, libere-se o valor depositado (ID Num. 255412126), conforme requerido na petição de ID Num. 255854137. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0720668-78.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS EXECUTADO: ELIANE PRUDENTE BARBOSA MARTINS CERTIDÃO Tendo em vista a petição de ID 255310589 informando pagamento, fica a parte EXEQUENTE INTIMADA a informar se dá quitação do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. BRASÍLIA, DF, 3 de novembro de 2025 16:34:02. MARCOS HUMBERTO ALVES SANTANA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720668-78.2020.8.07.0001. AUTOR: ELIANE PRUDENTE BARBOSA MARTINS REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se da fase de cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora. Retifique-se a autuação, fazendo-se constar no polo ativo Olímpio de Azevedo Advogados, CNPJ 53.371.811/0001-65, representado por Milena Pirágine, OAB/DF 40.427, e, no passivo, a ora autora. Anote-se o novo valor da causa (R$ 2.907,43). Intime-se a parte executada, por publicação no diário de justiça eletrônico, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (artigo 513, § 2º, I, do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento do débito no valor indicado pela parte exequente, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de acréscimo de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, por expressa previsão legal (artigo 523, § 1º, do CPC), além de imposição de medidas constritivas (artigo 523, § 3º, do CPC). (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720668-78.2020.8.07.0001. AUTOR: ELIANE PRUDENTE BARBOSA MARTINS REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que de direito. Em caso de inércia das partes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/09/2025, 13:53

Trânsito em julgado

22/09/2025, 13:53

Publicação

29/08/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2853022/DF (2025/0034090-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ELIANE PRUDENTE BARBOSA MARTINS ADVOGADOS: JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE025278 CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA - PE041973 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: MILENA PIRAGINE - DF040427 GISELLE TORRES ALMEIDA - DF062722 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 11:30

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2853022/DF (2025/0034090-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ELIANE PRUDENTE BARBOSA MARTINS ADVOGADOS: JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE025278 CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA - PE041973 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: MILENA PIRAGINE - DF040427 GISELLE TORRES ALMEIDA - DF062722 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2853022/DF (2025/0034090-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ELIANE PRUDENTE BARBOSA MARTINS ADVOGADOS: JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE025278 CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA - PE041973 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: MILENA PIRAGINE - DF040427 GISELLE TORRES ALMEIDA - DF062722 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ELIANE PRUDENTE BARBOSA MARTINS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 11 e 489 do CPC) e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720668-78.2020.8.07.0001. RECORRENTE: ELIANE PRUDENTE BARBOSA MARTINS RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. PASEP. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TEMA 1150. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE. TEORIA ACTIO NATA. MÁ GESTÃO. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. 1. O Juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele indeferir as diligências desnecessárias à compreensão da lide (art. 371 do CPC/15). Quando as provas acostadas aos autos forem suficientes para o deslinde da contenda e revelarem situação totalmente diversa da alegada na inicial, não se verifica o cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial requerida. 2. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o Banco do Brasil praticou má-gestão na administração da conta do PASEP da parte Autora, consubstanciada na incorreta atualização dos valores depositados pelos empregadores e saque indevido da conta PASEP. 3. O Banco do Brasil possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda em que se discute a má gestão na administração das contas individuais do PASEP. O prazo prescricional é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil. O termo inicial é o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP (teoria actio nata). STJ, Tema 1.150. 4. Incide no caso dos autos a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito – saque indevido da conta PASEP e atualização irregular do montante depositado. 5. Os índices de atualização do saldo das contas PASEP são determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por intermédio da edição de Resoluções anuais, disponíveis na página da internet da STN. 6. O amplo e fácil acesso a tal informação torna possível imputar o ônus probatório quanto à irregularidade na atualização monetária à parte Autora. Incide no caso dos autos, portanto, a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito – atualização irregular do montante depositado. 7. O critério contábil apresentado na planilha colacionada pela parte Autora para embasar o pleito utilizou índices e parâmetros divergentes daqueles estabelecidos pelo Conselho Diretor do PISPASEP e não demonstrou a evolução dos depósitos e retiradas da conta individual PASEP e, em consequência, o saldo exato sobre o que deveria incidir a correção monetária. 8. Existência nos autos de extrato, emitido pelo Banco do Brasil, que retrata a evolução dos depósitos, da correção anual do saldo e das retiradas da conta individual do Autor no Fundo PIS/PASEP, com descrição da valorização de cotas do fundo, da distribuição de reservas, da atualização monetária e do pagamento de rendimentos, por meio das rubricas “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, com a descrição do número do CNPJ do empregador do participante do PASEP. 9. Ausente comprovação da prática de ato ilícito por parte do Banco do Brasil na administração da conta PASEP da parte Autora, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido de indenização por danos material e moral. Sentença mantida. 10. Apelação conhecida e não provida. Preliminar rejeitada. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 11 e 489, ambos do Código de Processo Civil, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigo 373, incisos I e II, do CPC, ao argumento de que o ônus da prova seria do recorrido, ante a dificuldade da recorrente em obter os documentos comprobatórios de suas alegações. Verbera que deveria ter ocorrido a distribuição dinâmica da prova. Entende que deveria haver diligência para nova manifestação do perito judicial, a fim de se atestar a regularidade ou não, dos cálculos apresentados pela recorrente. Por fim, requer a gratuidade de justiça. Nas contrarrazões, o recorrido pugna que todas as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada Milena Pirágine, OAB/DF 40.427. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual “requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Por essa razão, o pedido deve ser submetido ao juízo natural para a análise da questão, se o caso. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no tocante ao apontado vilipêndio aos artigos 11 e 489, ambos do CPC, pois, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, "Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão" (AgInt nos EDcl no REsp 2.100.454/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). Tampouco cabe dar seguimento ao inconformismo no que tange à suposta contrariedade ao artigo 93, inciso IX, da CF, porquanto “É defeso a esta Corte Superior de Justiça levar a efeito exame de pretensa afronta a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, mesmo com o fito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal” (EDcl no AgInt no REsp 2.068.286/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 21/5/2024). Melhor sorte não colhe o apelo quanto à mencionada ofensa ao artigo 373, incisos I e II, do CPC. Isso porque a turma julgadora concluiu que (ID 63344143): "(...) In casu, as provas acostadas aos autos são suficientes para o deslinde da contenda e revelam situação totalmente diversa da alegada na inicial, como se verá na análise de mérito deste recurso, inexistindo, portanto, cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova requerida. (...) Considerando: a) o amplo e fácil acesso a essas informações, referentes aos índices de correção monetária e histórico de valorização dos saldos das contas individuais dos participantes do Fundo PIS-PASEP, pois todas estão disponíveis em páginas da internet; b) a alegação de que teria havido irregularidade na atualização monetária da conta da parte autora; e c) que essa correção irregular do saldo foi a principal circunstância invocada para constituir o direito buscado (reparação por danos materiais), era indispensável que a parte autora demonstrasse a efetiva divergência que sustentou na inicial. Entretanto, não se desincumbiu desse ônus probatório, apesar de haver essa possibilidade, como demonstrado acima. Isso porque, no particular, não utilizou os índices legalmente estabelecidos para a correção dos valores depositados (que são definidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP)." Logo, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar as teses recursais, nos moldes propostos pela recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desbordaria dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Por fim, indefiro o pedido de publicação exclusiva, tendo em vista o convênio firmado pelo recorrido com este TJDFT para a publicação no portal eletrônico. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Turma Cível 17ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL Ata da 17ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, realizada no dia 03 de outubro de 2024. Às 13h30h, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS, JOSE FIRMO REIS SOUB, CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT, JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA e a Douta Procuradora de Justiça, Drª ELINE LEVI PARANHOS. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0702651-74.2019.8.07.0018 0702512-80.2018.8.07.0011 0713963-59.2023.8.07.0001 0716469-13.2020.8.07.0001 0742128-53.2022.8.07.0001 0707802-02.2024.8.07.0000 0708291-39.2024.8.07.0000 0700298-22.2023.8.07.0018 0709676-22.2024.8.07.0000 0724767-23.2022.8.07.0001 0726716-48.2023.8.07.0001 0714628-44.2024.8.07.0000 0746951-70.2022.8.07.0001 0714752-27.2024.8.07.0000 0700981-80.2023.8.07.0011 0723471-29.2023.8.07.0001 0702242-80.2023.8.07.0011 0746120-85.2023.8.07.0001 0716701-86.2024.8.07.0000 0734907-53.2021.8.07.0001 0717039-60.2024.8.07.0000 0717785-25.2024.8.07.0000 0719572-89.2024.8.07.0000 0720245-82.2024.8.07.0000 0708202-13.2024.8.07.0001 0712493-90.2023.8.07.0001 0721353-49.2024.8.07.0000 0744811-63.2022.8.07.0001 0705163-73.2022.8.07.0002 0722786-88.2024.8.07.0000 0723091-72.2024.8.07.0000 0723114-18.2024.8.07.0000 0741099-31.2023.8.07.0001 0728701-52.2023.8.07.0001 0723282-20.2024.8.07.0000 0723402-63.2024.8.07.0000 0723485-79.2024.8.07.0000 0723551-59.2024.8.07.0000 0723571-50.2024.8.07.0000 0705258-91.2022.8.07.0006 0720668-78.2020.8.07.0001 0710659-62.2022.8.07.0009 0009774-26.2016.8.07.0001 0724222-82.2024.8.07.0000 0710477-15.2023.8.07.0018 0724590-91.2024.8.07.0000 0724792-68.2024.8.07.0000 0708207-18.2023.8.07.0018 0745468-68.2023.8.07.0001 0707944-38.2022.8.07.0012 0726080-51.2024.8.07.0000 0762381-17.2022.8.07.0016 0707600-17.2023.8.07.0014 0726171-44.2024.8.07.0000 0705192-77.2023.8.07.0006 0748424-57.2023.8.07.0001 0726409-63.2024.8.07.0000 0726544-75.2024.8.07.0000 0741524-58.2023.8.07.0001 0708178-76.2020.8.07.0016 0747400-91.2023.8.07.0001 0725355-93.2023.8.07.0001 0747497-91.2023.8.07.0001 0710076-04.2022.8.07.0001 0721137-22.2023.8.07.0001 0727239-29.2024.8.07.0000 0717371-74.2022.8.07.0007 0711255-02.2024.8.07.0001 0727432-44.2024.8.07.0000 0727862-32.2020.8.07.0001 0710242-02.2023.8.07.0001 0748765-83.2023.8.07.0001 0700962-98.2019.8.07.0016 0706001-48.2024.8.07.0001 0727959-93.2024.8.07.0000 0704041-32.2021.8.07.0011 0715241-83.2023.8.07.0005 0722363-44.2023.8.07.0007 0728361-77.2024.8.07.0000 0713949-75.2023.8.07.0001 0702262-50.2023.8.07.0018 0708860-56.2023.8.07.0006 0738384-50.2022.8.07.0001 0710625-26.2023.8.07.0018 0726348-39.2023.8.07.0001 0708674-88.2023.8.07.0020 0700271-05.2024.8.07.0018 0726812-57.2023.8.07.0003 0704375-79.2020.8.07.0018 0702159-02.2020.8.07.0001 0713457-83.2023.8.07.0001 0723056-86.2023.8.07.0020 0729077-27.2022.8.07.0016 0729906-85.2024.8.07.0000 0730025-46.2024.8.07.0000 0733741-15.2023.8.07.0001 0711701-05.2024.8.07.0001 0724182-34.2023.8.07.0001 0703345-52.2023.8.07.0002 0731920-73.2023.8.07.0001 0730635-14.2024.8.07.0000 0753252-96.2023.8.07.0001 0711279-64.2023.8.07.0001 0702538-56.2024.8.07.0015 0704998-34.2024.8.07.0009 0719494-69.2023.8.07.0020 0750548-02.2022.8.07.0016 0738974-90.2023.8.07.0001 0727343-34.2023.8.07.0007 0702406-24.2023.8.07.0018 0708526-17.2022.8.07.0019 0759854-58.2023.8.07.0016 0714299-85.2022.8.07.0005 0725223-30.2023.8.07.0003 0707954-24.2023.8.07.0020 0727718-58.2020.8.07.0001 0709594-85.2024.8.07.0001 0750765-56.2023.8.07.0001 0710217-32.2023.8.07.0019 0718404-04.2024.8.07.0016 0703575-94.2023.8.07.0002 0719070-84.2023.8.07.0001 0724048-07.2023.8.07.0001 0718767-36.2024.8.07.0001 0701853-40.2024.8.07.0018 0703270-76.2024.8.07.0002 RETIRADOS DA SESSÃO 0001122-65.2017.8.07.0007 0730659-44.2021.8.07.0001 0709704-67.2023.8.07.0018 0710991-65.2023.8.07.0018 0721512-28.2020.8.07.0001 0705789-44.2022.8.07.0018 ADIADOS 0751513-88.2023.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0708742-61.2024.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 03 de outubro de 2024 às 16h12. Eu, VERÔNICA REIS DA ROCHA VERANO, Secretário de Sessão da 8ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. VERÔNICA REIS DA ROCHA VERANO Secretário de Sessão

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. PASEP. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TEMA 1150. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE. TEORIA ACTIO NATA. MÁ GESTÃO. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. 1. O Juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele indeferir as diligências desnecessárias à compreensão da lide (art. 371 do CPC/15). Quando as provas acostadas aos autos forem suficientes para o deslinde da contenda e revelarem situação totalmente diversa da alegada na inicial, não se verifica o cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial requerida. 2. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o Banco do Brasil praticou má-gestão na administração da conta do PASEP da parte Autora, consubstanciada na incorreta atualização dos valores depositados pelos empregadores e saque indevido da conta PASEP. 3. O Banco do Brasil possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda em que se discute a má gestão na administração das contas individuais do PASEP. O prazo prescricional é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil. O termo inicial é o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP (teoria actio nata). STJ, Tema 1.150. 4. Incide no caso dos autos a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito – saque indevido da conta PASEP e atualização irregular do montante depositado. 5. Os índices de atualização do saldo das contas PASEP são determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por intermédio da edição de Resoluções anuais, disponíveis na página da internet da STN. 6. O amplo e fácil acesso a tal informação torna possível imputar o ônus probatório quanto à irregularidade na atualização monetária à parte Autora. Incide no caso dos autos, portanto, a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito – atualização irregular do montante depositado. 7. O critério contábil apresentado na planilha colacionada pela parte Autora para embasar o pleito utilizou índices e parâmetros divergentes daqueles estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP e não demonstrou a evolução dos depósitos e retiradas da conta individual PASEP e, em consequência, o saldo exato sobre o que deveria incidir a correção monetária. 8. Existência nos autos de extrato, emitido pelo Banco do Brasil, que retrata a evolução dos depósitos, da correção anual do saldo e das retiradas da conta individual do Autor no Fundo PIS/PASEP, com descrição da valorização de cotas do fundo, da distribuição de reservas, da atualização monetária e do pagamento de rendimentos, por meio das rubricas “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, com a descrição do número do CNPJ do empregador do participante do PASEP. 9. Ausente comprovação da prática de ato ilícito por parte do Banco do Brasil na administração da conta PASEP da parte Autora, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido de indenização por danos material e moral. Sentença mantida. 10. Apelação conhecida e não provida. Preliminar rejeitada.

29/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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