Agravo em Recurso Especial 5515448-38.2022.8.09.0044 - STJ | JusConsulta

Agravo em Recurso Especial 5515448-38.2022.8.09.0044 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/05/2025, 14:23

Trânsito em julgado

09/05/2025, 14:23

Publicação

09/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2875945/GO (2025/0078283-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GILMAR ALVES DOS SANTOS RAMOS AGRAVANTE: NIVEA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: AMARILDO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO - GO031007 AGRAVADO: MAURICIO DE ARAUJO SANTOS ADVOGADOS: JANOR TOMÉ DE CASTRO - GO003867 THALITA BARBOSA DE CASTRO - GO042108 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por GILMAR ALVES DOS SANTOS RAMOS e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de GILMAR ALVES DOS SANTOS RAMOS e OUTRO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 19.11.2024, sendo o Agravo somente interposto em 05.02.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os Embargos de Declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1526806/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.4.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/04/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

04/04/2025, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2875945/GO (2025/0078283-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GILMAR ALVES DOS SANTOS RAMOS AGRAVANTE: NIVEA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: AMARILDO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO - GO031007 AGRAVADO: MAURICIO DE ARAUJO SANTOS ADVOGADOS: JANOR TOMÉ DE CASTRO - GO003867 THALITA BARBOSA DE CASTRO - GO042108 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/03/2025.

25/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 14:45

Distribuição (competência exclusiva)

24/03/2025, 14:30

Recebimento

10/03/2025, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/02/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•08/04/2025, 00:00