Agravo em Recurso Especial 0003903-19.2013.8.16.0179 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003903-19.2013.8.16.0179 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 966) JUNTADA DE CERTIDÃO (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 966) JUNTADA DE CERTIDÃO (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 955) DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA TEIXEIRA MACHADO QUEIROZ (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003903-19.2013.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003903-19.2013.8.16.0179 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$ 37.303,97 Exequente(s): FERNANDA TEIXEIRA MACHADO QUEIROZ Executado(s): ESPÓLIO DE ORLANDO LUIZ DE BITTENCOURT FONTOURA Terceiro(s): VALDOMIRO SANTOS DOS SANTOS ZAINARA ELIANE PEREIRA Sequencial: 417 Vistos para decisão. Tratando-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais e multa (mov. 935.1), alterem-se os polos da presente ação para que conste como exequente o ESPÓLIO DE ORLANDO LUIZ DE BITTENCOURT FONTOURA e o procurador Dr. ELISLEAN BUENO RAVACHE e executada FERNANDA TEIXEIRA MACHADO QUEIROZ. Ademais, altere-se o valor da causa (R$ 37.303,97). Promovam-se as anotações necessárias, inclusive junto ao Distribuidor. Da intimação 1. Em seguida, intime-se a devedora FERNANDA TEIXEIRA MACHADO QUEIROZ, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha, via carta com AR ao endereço da citação ou último informado, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado (artigo 523, caput e §1º, do CPC). 1.1. Conste-se na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (artigo 523, §2º, do CPC). 1.2. Conste-se também que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (artigo 525 do CPC), que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os §4º e §5º. Do pagamento 2. Havendo pagamento, intime-se a parte exequente para dizer, em 5 (cinco) dias, se dá quitação do débito, sob pena de presunção de satisfação da obrigação. Da impugnação 3. Apresentada impugnação pela parte executada, certifique-se o pagamento das custas. Em caso negativo, intime-se para pagamento no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento. Pagas as custas, manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Atente-se, para tanto, que: a) a impugnação não impede os atos de constrição (CPC; art. 523, §3º c/c art. 525, § 6º); b) o depósito do montante apontado no prazo assinado para cumprimento voluntário, presume-se dado em pagamento, incumbindo-lhe deixar expresso que almeja apenas a garantia do Juízo (CPC; art. 525, §6º); c) na invocação de excesso (CPC; art. 525, V), mister que indique o valor que repute correto bem como o demonstrativo correlato sob pena de rejeição liminar (artigo 525, §4º e §5º). Após, venham conclusos para decisão. Da ausência de pagamento 4. Inocorrendo o cumprimento voluntário, certifique-se. 4.1. Devidamente certificada a intimação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente, deve ser feita a penhora pelo sistema Sisbajud (inclusive na modalidade teimosinha, caso requerido) e, se negativa, o bloqueio pelo sistema Renajud, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil. 4.1.2. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, cumpra-se na forma estabelecida na Portaria nº 04/2025 deste Juízo. 4.1.3. Infrutíferas as diligências anteriores, e desde que requerido pela parte, fica autorizada a consulta sucessiva aos sistemas Infojud (IR, DOI e DITR), CNIB, SNIPER e INSS, observado o sigilo das informações com a devida restrição de visualização externa. 4.1.4. Havendo requerimento da parte exequente, independentemente de nova ordem judicial, proceda-se a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes através do sistema SERASAJUD, SPC e SCPC, nos termos do artigo 782, §3°, do CPC. Disposições gerais Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do CN da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria nº 04/2025 deste Juízo. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito AM-944

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 930) TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2025 (25/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 930) TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2025 (25/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 930) TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2025 (25/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/09/2025, 12:01

Trânsito em julgado

05/09/2025, 12:01

Publicação

04/09/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2685492/PR (2024/0247320-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: FERNANDA TEIXEIRA MACHADO ADVOGADOS: ALCINDO LIMA NETO - PR019857 MONA MOUSSA - PR064663 EMBARGADO: ORLANDO LUIZ DE BITTENCOURT FONTOURA REPRESENTADO POR: FABIO SIMÕES DA FONTOURA REPRESENTADO POR: FERNANDA SIMOES DA FONTOURA REPRESENTADO POR: FLAVIA SIMOES DA FONTOURA ADVOGADO: ELISLEAN BUENO RAVACHE - PR018952 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com determinação de certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 14:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:44

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003903-19.2013.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003903-19.2013.8.16.0179 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$ 37.303,97 Exequente(s): FERNANDA TEIXEIRA MACHADO QUEIROZ Executado(s): ESPÓLIO DE ORLANDO LUIZ DE BITTENCOURT FONTOURA Terceiro(s): VALDOMIRO SANTOS DOS SANTOS ZAINARA ELIANE PEREIRA Sequencial: 417 Vistos para decisão. Tratando-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais e multa (mov. 935.1), alterem-se os polos da presente ação para que conste como exequente o ESPÓLIO DE ORLANDO LUIZ DE BITTENCOURT FONTOURA e o procurador Dr. ELISLEAN BUENO RAVACHE e executada FERNANDA TEIXEIRA MACHADO QUEIROZ. Ademais, altere-se o valor da causa (R$ 37.303,97). Promovam-se as anotações necessárias, inclusive junto ao Distribuidor. Da intimação 1. Em seguida, intime-se a devedora FERNANDA TEIXEIRA MACHADO QUEIROZ, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha, via carta com AR ao endereço da citação ou último informado, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado (artigo 523, caput e §1º, do CPC). 1.1. Conste-se na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (artigo 523, §2º, do CPC). 1.2. Conste-se também que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (artigo 525 do CPC), que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os §4º e §5º. Do pagamento 2. Havendo pagamento, intime-se a parte exequente para dizer, em 5 (cinco) dias, se dá quitação do débito, sob pena de presunção de satisfação da obrigação. Da impugnação 3. Apresentada impugnação pela parte executada, certifique-se o pagamento das custas. Em caso negativo, intime-se para pagamento no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento. Pagas as custas, manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Atente-se, para tanto, que: a) a impugnação não impede os atos de constrição (CPC; art. 523, §3º c/c art. 525, § 6º); b) o depósito do montante apontado no prazo assinado para cumprimento voluntário, presume-se dado em pagamento, incumbindo-lhe deixar expresso que almeja apenas a garantia do Juízo (CPC; art. 525, §6º); c) na invocação de excesso (CPC; art. 525, V), mister que indique o valor que repute correto bem como o demonstrativo correlato sob pena de rejeição liminar (artigo 525, §4º e §5º). Após, venham conclusos para decisão. Da ausência de pagamento 4. Inocorrendo o cumprimento voluntário, certifique-se. 4.1. Devidamente certificada a intimação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente, deve ser feita a penhora pelo sistema Sisbajud (inclusive na modalidade teimosinha, caso requerido) e, se negativa, o bloqueio pelo sistema Renajud, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil. 4.1.2. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, cumpra-se na forma estabelecida na Portaria nº 04/2025 deste Juízo. 4.1.3. Infrutíferas as diligências anteriores, e desde que requerido pela parte, fica autorizada a consulta sucessiva aos sistemas Infojud (IR, DOI e DITR), CNIB, SNIPER e INSS, observado o sigilo das informações com a devida restrição de visualização externa. 4.1.4. Havendo requerimento da parte exequente, independentemente de nova ordem judicial, proceda-se a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes através do sistema SERASAJUD, SPC e SCPC, nos termos do artigo 782, §3°, do CPC. Disposições gerais Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do CN da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria nº 04/2025 deste Juízo. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito AM-944

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 24ª Secretaria Cível Autos nº 0003903-19.2013.8.16.0194 Dos embargos de declaração 1. A autora opôs embargos de declaração (mov.908) em face da sentença (mov.905), sob a tese de omissão de análise do documento carreado ao mov.891.2. O embargado apresentou contrarrazões e sustentou que o documento de mov.891.2 juntado pela embargante não merece análise, eis que juntado após o encerramento da instrução probatória(mov.910). Brevemente relatado. Decido. 2. Recebo os embargos declaratórios, por tempestivos que são. 3. A autora/embargante que sustentou omissão, sob as seguintes teses: “2. A autora juntou prova documental (petição de contestação), assinada por advogados que eram sócios da testemunha dos réus, Eliane da Costa Machado Zenamon anexando procuração do Sr. José Santana Queiroz, que vem a ser o marido da autora, (mov. 891.2), onde esta testemunha defendia os interesses do mesmo, e alegou expressamente na peça contestatória, como se vê: II- Contudo, o Sr. Orlando Fontoura, autorizou o ora requerido a morar no terreno em questão, a título gratuito, Autos nº 0003903-19.2013.8.16.0194 1PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 24ª Secretaria Cível inclusive a construir um pequeno imóvel....” 3. Todo o convencimento da magistrada, em relação a sua conclusão de que havia um contrato de locação, cai por terra diante da prova insofismável de que a autora e seu marido entraram no imóvel à título gratuito, com permissão para construírem no imóvel, o que bate frontalmente com a tese esposada pela r. sentença, de que se tratava de um contrato de locação. 4. Se alguém cometeu ato atentatório à dignidade da justiça, é a própria magistrada, que OMITE TAL PROVA, QUE JULGA EM DESACORDO COM ESTA PROVA INQUESTIONÁVEL, DE QUE NÃO HAVIA CONTRATO DE LOCAÇÃO” (908.1 – g.n.). O embargado pleiteou “o julgamento da improcedência dos Embargos de Declaração opostos no MOV. 908, e, caso seja conhecida qualquer omissão em análise documental na sentença, sejam considerados TAMBÉM os documentos juntados pelos Embargados MOV. 894” (mov.910). Imperioso destacar que – no ato da realização de audiência de instrução e julgamento – o Juízo 1 deliberou nos seguintes termos: “(... ). 3. Fica a parte autora intimada para indicar nas imagens do laudo pericial (mov. 646.2, 1 1. Defiro a dispensa das oitivas de Fernanda Simões da Fontoura e Flávia Simões da Fontoura, conforme requerido pela parte autora. 2. Indefiro o pedido acostado ao mov. 877 para a oitiva da sra. Maria da Glória tanto pela exiguidade do prazo em que foi solicitada, quanto pela decisão acostada ao mov. 852 em que a sra. Maria não permanece como confinante nos presentes autos. Assim, à Secretaria para proceder à desabilitação da sra. Maria da Glória, nos termos da decisão de mov. 852. Autos nº 0003903-19.2013.8.16.0194 2PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 24ª Secretaria Cível página 5) qual é a área ocupada pela requerente, no prazo de 10 (dez) dias. 4. A parte requerida fica intimada para juntar a procuração por instrumento público outorgada pelo senhor Orlando ao senhor Fábio, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Com as manifestações e documentos, intimem-se as partes opostas para manifestação, em contraditório, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Após, desde que não exista nenhum outro requerimento, intimem-se as partes para a apresentação de alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 7. Na sequência, remetam-se os autos à Contadoria para cálculos gerais, e, independente de retorno, anotem-se para sentença. 8. Dou as partes por intimadas" (mov.882.1 – g.n.). Ressalte-se que a menção a “documentos” está vinculada, estritamente, à área ocupada pela requerente e não se confunde com abertura de prazo para complementação de produção de prova documental, razão pela qual resta prejudicada a apreciação dos documentos carreados ao feito por ambas as parte após a realização da audiência de instrução e julgamento (mov.882), exceto aqueles que tratam da área que pretende usucapir e aqueles que foram juntados em momento pretérito, a exemplo do contrato de locação firmado entre José e Orlando (movs.128.6, 570.2). E mesmo se assim não fosse, nenhuma peça defensiva apresentada em outros autos é capaz de vincular a decisão deste Juízo. Apenas por apego à argumentação, gize-se que a embargante evocou a peça contestatória apresentada na ação n̊ 1023/2003 de reintegração de posse e demolição proposta por Zuleika em face de José, marido de Fernanda, autora da presente ação (mov.891.2) por sociedade de advogados, a qual Eliane da Costa Machado Zenamon era componente (mov.891.3), mas não assinou a peça defensiva. Autos nº 0003903-19.2013.8.16.0194 3PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 24ª Secretaria Cível A entrega da prestação jurisdicional ocorreu com base nos cadernos probatórios carreados pelas partes e, principalmente, pelos depoimentos da autora/embargante e seu marido José. Rememoremos excerto da fundamentação da sentença: “Para tanto, vale rememorar que a autora afirmou em Juízo que: o réu a autorizou e seu marido a ficarem no imóvel; com seu marido, cuidavam do terreno; Orlando se dizia dono (mov.882.2 - 5’00”). Na mesma senda, Jose, marido da autora, sustentou perante o Juízo que: teve autorização de Orlando para cuidar do terreno e construir no imóvel; tinha ciência de que o imóvel era de Orlando (mov.882.4 – 07’00”); admitiu que Orlando pagava o IPTU; estava tomando conta do imóvel para Orlando (mov.882.4 – 16’40”)” (mov.905). 4. Cumpre mencionar que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses em que há contradição, omissão e obscuridade, bem como para correção de 2 erro material, nos termos do artigo 1.022, do NCPC. Da leitura da sentença, observa-se que inexistem omissões, obscuridades ou contradições a serem sanadas pela via dos embargos de declaração, eis que a pretensão da parte embargante é reformar a matéria trazida à discussão. Ainda, o inconformismo da parte embargante quanto ao desfecho da causa não justifica a oposição de embargos de declaração. Entendendo a parte embargante que houve error in judicando, deve propor o recurso adequado, qual seja, o de Apelação. 5. Por apego à argumentação, ressalte-se que a autora foi condenada ao pagamento de multa a título de ato 2 Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Autos nº 0003903-19.2013.8.16.0194 4PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 24ª Secretaria Cível atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé não por esta Juíza que prolatou a sentença mas, sim, pelo Juízo que presidia o feito àquela época (mov.601). 6. Pelos motivos acima expostos, rejeito os embargos aclaratórios. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Magistrada Autos nº 0003903-19.2013.8.16.0194 5

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Fernanda Teixeira Machado Queiroz Réu: Orlando Luiz de Bittencourt Fontoura substituído por 2 Espólio de Orlando Luiz de Bittencourt Fontoura SENTENÇA I - Relatório Fernanda Teixeira Machado Queiroz ajuizou a presente ação de usucapião extraordinária em face de Orlando Luiz de Bittencourt Fontoura substituído por Espólio de Orlando Luiz de Bittencourt Fontoura, partes devidamente representadas e qualificadas. No mérito, sustentou, em síntese, que: do Sr. Orlando, adquiriu lote localizado à Avenida Anita Garibaldi, nº 4429 e lá reside há mais de 12 anos de forma pacífica e 1 Item II.I. 2 Mov.726. Autos nº 0003903-19.2013.8.16.0179 1PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 24ª Secretaria Cível ininterrupta com seu esposo e filhas; Zuleica aforou ação possessória, onde foi reconhecida a composse que originou a ação de embargos de retenção por benfeitorias aforada pela autora contra aquela, tendo o TJPR entendido pela desnecessidade dos embargos. Requerimentos de estilo (mov.1.1). Juntou documentos (movs.1.2/1.8, 11.3, 20.2, 39.2, 44.2, 49). Indicou confrontantes (mov.25). Deferido o pedido de substituição de Orlando por seus herdeiros por testamento (mov.57), a saber, Fernanda, Flavia e Fabio (mov.60). O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção (mov.89). Eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos foram citados por edital (movs.84, 110, 113, 117/118, 119). Fernanda (mov.120) e Flavia (mov.121) foram citadas. Fernanda, Flavia e Fabio apresentaram defesa (mov.128.1). Alegaram ilegitimidade passiva e apontaram o Espólio para integrar o polo passivo da ação. No mérito sustentaram que: o imóvel usucapiendo é da família há mais de 60 anos; a autora ingressou no imóvel através de contrato de locação comercial; em 2003, Orlando firmou contrato de locação não residencial com José Santana Queiroz, marido da autora; a demandante está litigando em má-fé. Postularam a improcedência do pedido vestibular. Juntaram documentos (movs.128.2/128.34). O Estado e a Copel manifestaram desinteresse na ação (movs.149, 187). A autora apresentou impugnação à contestação. Reiterou a peça vestibular e afirmou que os réus litigam em má-fé (mov.150.1). Juntou documentos (movs.150.2, 168, 181, 187). Autos nº 0003903-19.2013.8.16.0179 2PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 24ª Secretaria Cível O Município manifestou desinteresse na ação (mov.204). A confrontante Maria foi citada (mov.233), solicitou a concessão de justiça gratuita e manifestou desinteresse na causa desde que respeitados os limites impostos nos autos nº 0009360-13.2015.8.16.0001 (mov.238). Juntou documentos (mvos.238.2/238.7). Zainara, indicada como confrontante pela autora, foi citada (mov.246.2) e informou que a real confrontante é sua genitora Zuleica (mov.255). A autora manifestou-se acerca da petição de Zainara e não se opôs à demarcação referente aos autos nº 0009360-13.2015.8.16.0001 (mov.270). Oportunizado prazo para manifestação das partes acerca do interesse na produção de provas (mov.272). A confrontante Maria postulou a produção de prova oral (mov.279). A União manifestou desinteresse na ação (movs.283.1, 349). A confrontante Zuleica postulou seja a autora instada a comprovar os limites da área que pretende usucapir (mov.289). A autora pleiteou a produção de prova oral e, se necessário, pericial (mov.290). O Espólio postulou a produção de provas pericial e oral (mov.292). Zuleica foi citada (mov.325). A autora apresentou impugnações às contestações apresentadas pelas confrontantes Maria (mov.364.1) e Zuleica (mov.364.2) e ratificou sua peça inicial. A confrontante Maria reiterou o pedido de justiça gratuita (mov.366). Autos nº 0003903-19.2013.8.16.0179 3PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 24ª Secretaria Cível O Espólio manifestou-se em face das contestações (movs.238, 255) e ratificou suas teses defensivas, bem como juntou documentos (mov.371). Em decisão saneadora, foi/foram: afastada a conexão; rechaçada a preliminar de ilegitimidade passiva, mantendo os herdeiros beneficiados pelo testamento, incluindo o testamenteiro no polo passivo da demanda; declarado prejudicado o pedido de justiça gratuita de Maria, eis que não é parte no processo; determinada a exclusão de Zainara como confrontante; fixados pontos controvertidos acerca dos requisitos da usucapião ordinária; deferida a produção de provas pericial e oral (mov.374). O espólio apresentou quesitos e juntou documentos (mov.383). A confinante Maria postulou o incidente de formação de litisconsórcio ativo necessário (mov.494). A autora rechaçou o pedido de Maria (mov.494) e postulou sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé (movs.504/505). Os réus manifestaram discordância ao pedido de mov.494 (mov.509). Indeferido o pedido de mov.494 (mov.515). A autora manifestou desinteresse na prova pericial (movs.564, 576). Os réus reiteraram o ônus da autora em recolher 50% dos honorários periciais e juntaram documentos (movs.570, 580). Mantida a produção de prova pericial (mov.581). Aplicada multa em desfavor da autora por ato atentatório à dignidade da justiça (mov.601). Autos nº 0003903-19.2013.8.16.0179 4PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 24ª Secretaria Cível A autora pagou sua cota parte dos honorários periciais (mov.611 e ss). Os réus postularam a devolução de valor pago a maior a título de honorários periciais (mov.641). Juntaram documentos (movs.641, 644). Juntado laudo pericial (mov.646.2). A confrontante Maria (mov.667) e a autora (mov.672) manifestaram ciência. Os réus não se manifestaram acerca do laudo (mov.669) mas, na sequência, manifestaram-se, apresentaram quesitos complementares e juntaram documentos (mov.675). A autora postulou a substituição da confrontante Maria por Valdomiro e sua mulher (mov.699). Juntado laudo pericial complementar (mov.709). A confrontante Maria manifestou ciência (mov.715). Designada audiência de instrução e julgamento (movs.722, 726). Em decisão, foi: determinada a correção do polo passivo da demanda para constar somente o Espólio de Orlando Luis Bittencourt Fontoura; determinada a emenda à inicial (mov.726). Quanto ao laudo pericial complementar, a autora sustentou que o contrato de locação firmado, mas não sacramentado, era apenas para dar posse a seu marido José Santana Queiroz (mov.738). O réu postulou sejam respondidos todos os quesitos complementares e juntou parecer técnico (mov.739). A autora emendou a inicial e: sustentou que conforme o laudo do assistente técnico (mov.752.2), a área usucapienda provavelmente é devoluta e, caso seja confirmada, o Espólio não será parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; indicou como confrontantes Valdomiro e Zanaira (mov.752.1). Autos nº 0003903-19.2013.8.16.0179 5PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 24ª Secretaria Cível O Espólio apresentou contestação à emenda à inicial (mov.765.1). Sustentou que: precluiu o prazo da autora apresentar emenda à inicial e manifestação acerca do laudo complementar; a autora age com má-fé, pois ocupa área maior do que a indicada na emenda à inicial porque as edificações estão dentro de área não edificável da linha férrea e estão sujeitas à demolição; a ré age com má-fé em suas duas emendas à inicial. Juntou documentos (movs.765.2/765.13). A autora apresentou impugnação à contestação e ratificou suas pretensões (mov.769.1). Juntou documento (mov.769.2). O réu manifestou-se (mov.778). Recebida a inicial. Determinada a citação dos confrontantes e intimações dos entes públicos e DNIT (mov.781). O Espólio opôs embargos de declaração (mov.805). Mantida a decisão guerreada (mov.815). O Estado (mov.800), o DNIT (mov.803), a União (mov.811) e o Município (mov.814) manifestaram desinteresse na lide. Maria, outrora confrontante, manifestou ciência (mov.813). A confrontante Zanaira foi citada (mov.829) e apresentou petição (mov.827.1). Afirmou que: a posse da autora e seu marido foi concedida por Orlando, mediante contrato; autora e marido firmaram contrato de locação com Orlando que autorizou, inclusive, a sublocação; nos autos nº 1023/2003, nº 1683/2009 e nº 1911/2009, todos processados pelo Juízo da 20ª Vara Cível de Curitiba, foi atestada a regularidade da pose da autora, seu marido José e de Maria (irmã de José); foi reconhecida judicialmente a composse porque a família de Zanaira e José (marido da autora) tinham autorização contratual de Orlando para a permanência na área, sem qualquer objeção por Autos nº 0003903-19.2013.8.16.0179 6PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 24ª Secretaria Cível parte do Espólio; a autora não possui animus domini. Requereu a improcedência do pedido autoral. Juntou documentos (movs.827.2/827.5). O confrontante Valdomiro foi citado (mov.828) e não se manifestou (mov.830). A autora impugnou à petição da confrontante Zainara e reiterou suas pretensões. Requereu a declaração e ilegitimidade passiva de Zainara (mov.835). Oportunizado prazo para manifestação das partes acerca do interesse na produção de provas (mov.837). A autora pleiteou a produção de provas pericial e oral e juntou documentos (mov.846). O réu juntou documentos e pleiteou a improcedência da ação e, subsidiariamente, a produção de prova oral (mov.847). A confrontante Zanaira manifestou-se pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (movs.850/851). Deferida a produção de provas documental e oral (mov.853). O réu pleiteou a juntada de documentos (movs.875, 879, 881) e contraditou testemunhas (mov.881.1). Maria, outrora confrontante, requereu sua oitiva (mov.877). Realizada audiência de instrução e julgamento (mov.882). A autora apontou área que pretende usucapir (mov.885). Juntada procuração em nome do Espólio a seu Inventariante (mov.886). O réu reiterou o pedido de improcedência do pedido vestibular (mov.890.1). Juntou documentos (movs.890.2/890.4). A autora ratificou sua pretensão (mov.891.1). Juntou documentos (movs.891.2/891.14). Autos nº 0003903-19.2013.8.16.0179 7PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 24ª Secretaria Cível O réu reiterou o pedido de improcedência do pedido vestibular (mov.894.1). Juntou documentos (movs.894.2/894.7). O réu apresentou alegações finais e reiterou o pedido de improcedência do pedido vestibular (mov.898). A autora apresentou alegações finais e ratificou sua pretensão (mov.899.1). Juntou documentos (movs.899.2/899.9). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. II - Fundamentação II.I - Da causa de pedir e da modalidade da usucapião A autora nomeou a ação como “usucapião ordinária”, todavia, vinculou sua fundamentação ao artigo 1.238 e parágrafo único do Código Civil (mov.1.1 – fl.4), reiterada na impugnação à contestação (mov.150.1). Dispõe o mencionado códex: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire- lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Autos nº 0003903-19.2013.8.16.0179 8PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 24ª Secretaria Cível Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Logo, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 24ª Secretaria Cível Autos nº 0003903-19.2013.8.16.0179 1 Ação de usucapião extraordinária trata-se a lide de usucapião extraordinária sob a tese inaugural de que a autora está exercendo a posse mansa, pacífica e ininterrupta de área de terreno descrita ao mov.885.2 há mais de dez anos (mov.726; mov.752; mov.882.1 – fl.1 – item 3; mov.885.1). II.II – Do objeto da causa A autora postula a usucapião sobre área de 333,20 m² (mov.1.1). No laudo pericial complementar (mov.709.1), consta em: azul, a área total que integrou o contrato de locação ocupada pela requerente; verde, a área usucapienda; laranja, a área ocupada pela autora e que não integra a presente ação: Autos nº 0003903-19.2013.8.16.0179 9PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 24ª Secretaria Cível Portanto, delimito o objeto da causa na área de 333,20 m², indicada na figura acima em verde. II.III – Do pedido do réu de reintegração imediata da posse do imóvel locado Quando da apresentação da contestação (mov.128.1), o demandado não apresentou reconvenção. Determinada a emenda à inicial (mov.726). A autora emendou a inicial e: sustentou que conforme o laudo do assistente técnico (mov.752.2), a área usucapienda provavelmente é devoluta e, caso seja confirmada, o Espólio não será parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; indicou como confrontantes Valdomiro e Zanaira (mov.752.1). O Espólio apresentou contestação à emenda à inicial e pleiteou seja deferida a reintegração imediata da posse do imóvel locado de 1.139,02 m² (mov.765). Autos nº 0003903-19.2013.8.16.0179 10PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 24ª Secretaria Cível Considerando que o pedido de reintegração não foi objeto de reconvenção, declaro prejudicada a apreciação do referido pedido. II.IV – Da prova juntada ao mov.644.2 Em que pese o réu ter juntado depoimento de testemunha colhido em outros autos, gize-se que inexiste pedido de prova emprestada, razão pela qual torno prejudicada a apreciação do conteúdo lançado ao mov.644.2. II.V – Dos documentos carreados com as alegações finais Quando da apresentação das alegações finais, a autora juntou documentos (mov.899), sendo que os de movs. 899.2, 899.3 e 899.9 foram juntados aos movs. 769.2, 803.1 e 886.2, respectivamente. Noutro norte, resta prejudicada a apreciação dos documentos que instruíram as alegações finais apresentadas pela autora (movs.899.4/899.8), eis que já encerrado o momento processual para produção de prova documental (mov.895). Por apego à argumentação, consigne-se que as provas produzidas pelas partes são suficientes para o convencimento deste Juízo e a entrega da prestação jurisdicional. II.VI – Do mérito Na presente relação processual, constata- se que estão presentes os pressupostos de constituição e Autos nº 0003903-19.2013.8.16.0179 11PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 24ª Secretaria Cível desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo. Quanto às condições da ação, na pretensão deduzida em juízo, evidencia-se o interesse e a legitimidade das partes. Cinge-se a controvérsia na tese vestibular de que a autora está exercendo a posse mansa, pacífica e ininterrupta de área de terreno descrita ao mov.885.2 há mais de dez anos, outras vezes, há mais de doze anos, sob inscrição 3 imobiliária nº “5200620600 ” (mov.726; mov.752; mov.882.1 – fl.1 – item 3; mov.885.1). A aquisição da propriedade por Orlando restou comprovada, consoante transcrição de transmissão de número de ordem nº 9.135 de 28.8.1954 do 2º Registro de Imóveis, originada pelas transcrições (i) nº 2.918 do 2º Registro de Imóveis e (ii) nº 13.593, nº 17.267/17.274 do 6º Registro de Imóveis, todos da Capital (mov.20.2). Sustentou a autora que adquiriu o bem de Orlando, há mais de doze anos, mediante contrato tácito de venda e compra com pagamento de doze prestações de R$600,00 mensais (mov.1.1). Considerando que a ação foi proposta em 26.11.2013, em tese, a autora adquiriu o bem antes de 26.11.2001, já que na peça vestibular não houve indicação expressa do termo inicial. Na petição de mov.564 (em 28.11.2017), a demandante sustentou que ocupa a área usucapienda desde 1999. Assim, imperioso abrir parênteses já que a demandante sustenta que exerce a posse do bem antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002. 3 Mov.1.1 – fl.5. Autos nº 0003903-19.2013.8.16.0179 12PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 24ª Secretaria Cível Em se tratando de usucapião extraordinária, dispunha o Código Civil de 1916: Art. 550. Aquele que, por vinte anos sem interrupção, nem oposição, possuir como seu, um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio independentemente de título de boa-fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para a transcrição no registro de imóveis. (Redação dada pela Lei nº 2.437, de 1955). (Vigência) Art. 552. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a do seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas e pacíficas. (Vide Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 1919). Referidas normativas foram suplantadas, ainda que possa ser invocada por regra de transição, pelo art. 1.238 e parágrafo único do Código Civil de 2002, vigente a partir de 11.1.2003: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire- lhe a propriedade, independentemente Autos nº 0003903-19.2013.8.16.0179 13PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 24ª Secretaria Cível de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Tratando-se de usucapião extraordinário, insculpido pelo supracitado artigo 1.238, a regra de transição que deve prevalecer é a do artigo 2.029, do CC/2002, dispensada a regra do artigo 2.028, tal como sedimentado pela jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça, conforme judicioso acórdão, de lavra do Min. Luis Felipe Salomão, cuja ementa segue adiante transcrita: DIREITOS REAIS. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE PARCIALMENTE EXERCIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 1.238, § ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTELIGÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO ESPECÍFICA CONFERIDA PELO ART. 2.029. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Ao usucapião extraordinário qualificado pela "posse-trabalho", Autos nº 0003903-19.2013.8.16.0179 14PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 24ª Secretaria Cível previsto no art. 1.238, § único, do Código Civil de 2002, a regra de transição aplicável não é a insculpida no art. 2.028 (regra geral), mas sim a do art. 2.029, que prevê forma específica de transição dos prazos do usucapião dessa natureza. 2. O art. 1.238, § único, do CC/02, tem aplicação imediata às posses ad usucapionem já iniciadas, "qualquer que seja o tempo transcorrido" na vigência do Código anterior, devendo apenas ser respeitada a fórmula de transição, segundo a qual serão acrescidos dois anos ao novo prazo, nos dois anos após a entrada em vigor do Código de 2002. 3. A citação realizada em ação possessória, extinta sem resolução de mérito, não tem o condão de interromper o prazo da prescrição aquisitiva. Precedentes. 4. É plenamente possível o reconhecimento do usucapião quando o prazo exigido por lei se exauriu no curso do processo, por força do art. 462 do CPC, que privilegia o estado atual em que se encontram as coisas, evitando- se provimento judicial de procedência quando já pereceu o direito do autor ou de improcedência quando o direito pleiteado na inicial, delineado pela causa petendi narrada, é reforçado por Autos nº 0003903-19.2013.8.16.0179 15PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 24ª Secretaria Cível fatos supervenientes. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido. (STJ - REsp: 1088082 RJ 2008/0197154-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/03/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2010) Outrossim, consigne-se que a usucapião extraordinária pretendida é modo originário de aquisição de propriedade e de outros direitos reais, pela posse prolongada da coisa e preenchidos os requisitos legais, dentre os quais, a posse pacífica e ininterrupta, exercida com animus domini; o decurso do prazo legal exigível na hipótese (supra referido); a presunção juris et de juris de boa-fé e justo título. Traslada-se ensinamento de Sílvio de Salvo 4 Venosa: “A possibilidade de a posse continuada gerar a propriedade justifica-se pelo sentido social e axiológico das coisas. Premia-se aquele que se utiliza utilmente do bem, em detrimento daquele que deixa escoar o tempo, sem dele utilizar-se ou não se insurgindo que outro o faça, como se dono fosse. Destarte, não haveria justiça em suprimir-se o uso e gozo de imóvel (ou móvel) de quem dele cuidou, 4 Venosa, Silvio de Salvo. Direito Civil, Volume V, 6ª Ed., 2006, Ed. Atlas, p. 195. Autos nº 0003903-19.2013.8.16.0179 16PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 24ª Secretaria Cível produziu ou residiu por longo espaço de tempo, sem oposição”. Saliente-se que, a despeito da realização de laudos periciais principal (mov.646.2) e complementar (mov.709), aquele estudo pouco contribui para a solução da lide, pois a autora não apresentou quesitos e os quesitos do réu, na grande maioria, extrapolam a causa de pedir e o pedido. Passemos à análise da prova oral (mov.882). A autora declarou em Juízo (mov.888.2) que: entrou no imóvel, juntamente com seu esposo, aproximadamente, em 1999, com ordem de Orlando para zelar do local que estava abandonado; Orlando autorizou eles ficarem no imóvel até quando quisessem; nunca foi cobrado aluguel; tinha contato direto com Orlando até 2003/2004 e depois ele sumiu; Orlando sempre agradecia pela autora cuidar do imóvel; Orlando se dizia dono, mas quem zela e quem cuida é que é o dono (5’00”); Orlando convidava a autora para ir na casa dele; plantava na frente do imóvel objeto da lide, o qual Pedro, irmão de Zuleica, se intitulava dono; a autora pagava determinado valor a Pedro para utilizar o imóvel objeto da lide; soube por um rapaz de uma autoescola que o terreno era de Orlando e não de Pedro; entraram em contato com Orlando que se intitulou proprietário da área e autorizou a autora a ficar no imóvel; autorizou a autora a construir na área; Orlando colocou água e luz que eram pagas pela autora; Orlando orientou-a a não se preocupar com o pagamento do IPTU porque havia litígio judicial; nenhum herdeiro procurou a autora; o contrato de locação foi feito por Orlando para proteger o uso do imóvel pela autora em face da Zuleica (27’30”); nunca pagou aluguel; reconhece a assinatura do José no documento de mov.570.2; não possui Autos nº 0003903-19.2013.8.16.0179 17PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 24ª Secretaria Cível conhecimento de quando finalizou a ação judicial proposta por Zuleica contra José e outros; nunca usaram o contrato de locação em nenhum processo. Fabio, inventariante do Espólio réu, declarou em Juízo (mov.882.3) que: ajudava Orlando em questões de saúde e alguns negócios dele; Orlando tinha problemas com invasores; em 2010, fez uma avaliação do imóvel a pedido de Orlando para regularização do imóvel; em 2005/2006 conheceu o locatário José que sempre pagou os alugueres na residência de Orlando; via José na residência de Orlando, mas não conhecia a Fernanda; as benfeitorias foram feitas pela autora com autorização de Orlando; acredita que os alugueres foram pagos até o falecimento de Orlando; não foi em busca dos alugueres porque, como falecimento de Orlando, os poderes outrora outorgados não valem mais; teve um grande atraso no registro do testamento que foi regularizado em torno de 2013; não tinha poderes para exigir o pagamento de alugueres na época em que Orlando estava vivo. José Santana Queiroz, marido da autora, foi ouvido pelo Juízo como informante (mov.882.4). Declarou que: em 1997/1998, instalou uma loja no nº 4.314; Pedro alegou ser o proprietário e alugou o imóvel objeto da lide ao informante; depois soube que Orlando era o proprietário que falou para o informante não sair do imóvel; Orlando autorizou José a construir uma casa e cuidar do imóvel; em 2002/2003, Orlando tinha muitos problemas na justiça e precisava de dinheiro para pagar os advogados e José ajudava no que podia (3’30”); assinou o contrato de locação porque Zuleica falava que José era invasor; não pagava aluguel nenhum; quando Orlando precisava pagar advogados, José ajudava com alguns valores; o contrato de locação foi firmado apenas para comprovar que ele não era invasor; Orlando raramente ia no imóvel; ia na casa de Orlando a Autos nº 0003903-19.2013.8.16.0179 18PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 24ª Secretaria Cível cada seis meses mas não para pagar aluguel; entendia que a propriedade era de Orlando (07’00”), mas estava tranquilo pagando as 12 parcelas de R$600,00; construiu a casa e a floricultura antes de assinar o contrato de locação e, após, fez aperfeiçoamentos; construiu um muro; Orlando pagava o IPTU da área; Orlando fez a ligação de água e luz e colocou no nome de José; pagou as parcelas de R$600,00 pela estada deles no imóvel e “por estar tomando conta para ele”, bem como para Orlando autorizar a construção (16’40”). Zanaira Eliane Pereira, confrontante, declarou em Juízo (mov.882.5) que: em 1965, os avós dela foram morar no local mediante comodato, mas seu avô faleceu; Pedro, tio da depoente, era alcoólatra; Zuleica, mãe da depoente e a própria depoente tiveram que cuidar da avó; Pedro cedeu parte do terreno para o vizinho que tinha uma floricultura na frente; quando perceberam que José estava plantando na área, pediram para que ele desocupasse o imóvel; José alegou que tinha contrato de aluguel do terreno; entrou na justiça para tirar José do local, ocasião em que ele apresentou carnês de IPTU e recibos de aluguel que José pagava para Orlando; Orlando visitava o terreno com frequência; Fernanda e José tinham a floricultura na frente e, com o contrato de locação, transferiram o comércio para a área usucapienda e foram morar já em 2005/2006; Fernanda e José sublocaram a área após três a cinco anos depois de celebrado o contrato de locação. Urias Bruno foi ouvido como informante da autora (mov.882.6). Declarou em Juízo que: conhece Fernanda e José desde 2001/2002, mas nunca perguntou se o imóvel era deles; nunca se interessou em saber se havia algum proprietário. Edilson Ernesto Prestes foi ouvido como informante da autora (mov.882.7). Declarou em Juízo que: em 2007 comprou uma casa na região; conhece Fernanda e José desde Autos nº 0003903-19.2013.8.16.0179 19PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 24ª Secretaria Cível 2003/2004 porque pagava aluguel para uma senhora em local próximo; José já residia no local, mas não sabia se ele era dono ou se pagava aluguel; não conheceu Orlando; ninguém foi na casa dele; quando foi residir no local, já havia a casa e a floricultura; não sabe dizer se José recebia aluguel de outros comércios; de uns quatro anos em diante, a área está sendo roçada, mas antes quem cuidava era a Cícera; tentou pagar o IPTU, mas não conseguiu porque sua área integra outra maior; tem faturas de luz e água desde 1991, de Ulisses Silva, antigo proprietário. Eliane da Costa Machado Zenamon foi ouvida como informante do réu (mov.882.8). Declarou em Juízo que: Orlando foi seu cliente por volta de 1990 que tratava de demarcação da área; as pessoas que entravam no imóvel, burlavam a posse e cada testemunha ingressava com ação no ano seguinte; as pessoas ingressavam com ação de usucapião e Orlando teve sucesso em todas as ações; possui conhecimento do contrato de locação entre Orlando e José, em razão da composse; Orlando permitia a permanência de pessoas para cuidar da propriedade; possui conhecimento de uma ação possessória que José se intitulou como locatário e pagava aluguel; foi advogada de José em uma ação proposta por “Zuleide”. Rosimary Mendes dos Santos, testemunha do réu, declarou em Juízo (mov.882.9) que: conhece Fernanda e José; são vizinhos; tinha seis anos quando foi morar no local; conheceu Orlando e sempre via ele no terreno; sempre teve roçada no terreno, antes pelo Orlando e agora pelo Fabio; pelo que sabe, Fernanda e José são donos. Carla Fernanda Ferreira Abreu, testemunha do réu, declarou em Juízo (mov.882.10) que: ocupou a parte de baixo e desocuparam a área por ordem judicial; recebeu apoio de Fabio para mudança e locação de dois meses; entraram em contato Autos nº 0003903-19.2013.8.16.0179 20PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 24ª Secretaria Cível com o advogado da autora para tentar impedir a reintegração de posse. Adentremos à matéria de fundo e à concatenação da prova oral com as provas documentais e tudo mais que consta nos autos. A despeito de inexistir declaração de confrontantes emitida pela Prefeitura, com o permissivo da decisão judicial de mov.726, a autora retificou e indicou Valdomiro e Zanaira como confrontantes (mov.752.1). Zanaira foi citada (mov.829) e juntou petição (mov.827.1). Valdomiro foi citado (mov.828) e não se manifestou (mov.830). O réu não apresentou impugnação aos confrontantes indicados pela demandante. Os fundos do imóvel confrontam com a faixa de domínio da Copel, que manifestou desinteresse na lide (mov.187.2) e a frente é para a Avenida Anita Garibaldi (mov.1.5). Orlando faleceu em 7.8.2011 (mov.39.2). O Espólio defende que a área usucapienda foi cedida com seu consentimento, através de assinatura de contrato de locação comercial firmado com José Santana Queiroz, marido da autora, que permaneceu no imóvel, mesmo sem pagar alugueres, cuja relação locatícia prorrogou-se por prazo indeterminado, em conformidade com o art. 56, da Lei de Locações. Sempre pagou os impostos incidentes sobre o bem e nunca houve abandono. Na impugnação à contestação, a autora sustentou que Orlando não cobrava alugueres em razão da existência de ação judicial nº 371/2004 contra Zuleica (mov.150.1 – item 15). Autos nº 0003903-19.2013.8.16.0179 21PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 24ª Secretaria Cível Referida tese autoral permite concluir que a demandante tinha pleno conhecimento de que não possuía a posse do bem, mas apenas a detenção em razão do contrato de locação. Ainda, rasa a tese autoral de que o contrato de locação era apenas para proteger José de investidas de outra possuidora. Ora, se o réu tivesse o incontroverso interesse de transferir a posse do bem a José ou à autora, teria aquele celebrado o instrumento adequado, tanto é que tinha outras celeumas que eram conduzidas por advogado, cenário suficiente para concluir que o réu não tinha o interesse de transferir nenhuma posse a José ou à autora, mas sim de mantê- los no imóvel enquanto perdurasse o interesse do réu. Quanto ao bem usucapiendo - indicação imobiliária 52.0.0062.0600.00-2/000 e indicação fiscal 94.194.009.000-2 - há provas de pagamento de IPTU pelo réu desde o ano de 1958, (mov.128.28 e ss). Inclusive dos anos de 2203 a 2008 (mov.128.33): Pagamen R$ to 18.12.2 7.679 003,00 10.8.20 1.055 04,95 10.9.20 1.055 04,95 11.10.2 1.055 004,95 11.11.2 1.055 004,96 21.1.20 3.643 Autos nº 0003903-19.2013.8.16.0179 22PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 24ª Secretaria Cível 05,04 8.2.200 4.387 6,27 7.2.200 4.581 7,09 6.2.200 4.731 8,20 Embora a autora tenha sustentado que o réu está inadimplente com o IPTU (mov.899.1), eventual inadimplência não autoriza concluir pelo abandono do imóvel pelo réu. Em outra toada, o réu juntou uma carta (mov.570.3) sem data - a princípio de próprio punho de José, marido da autora - na qual consta: alugou uma área de Pedro que não era proprietário; falou com Orlando por telefone que afirmou que adquiriu a área há 53 anos; Orlando deu um papel e o direito de plantar e cuidar do terreno; ficou no terreno com permissão de Orlando. Em 3.9.2001, José elaborou documento em que consta pedido – a Orlando – de permissão para usar a propriedade deste, sem prazo definido, comprometendo-se a desocupar quando solicitado (mov.570.5). Em 6.8.2002, José propôs a Orlando a locação o imóvel localizado à Avenida Anita Garibaldi, nº 4429 a partir de janeiro de 2003 (mov.570.6). Em 2.1.2003, Orlando e José firmaram contrato de locação não residencial (mov.128.6, idêntico ao de mov.570.2), assinatura essa (mov.570.2) reconhecida pela autora como de seu marido (mov.888.2). Em 30.4.2003, Orlando declarou que: é o legítimo e único proprietário do imóvel situado à Avenida Anita Garibaldi, nº 4429; José está encarregado e autorizado a zelar e Autos nº 0003903-19.2013.8.16.0179 23PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 24ª Secretaria Cível cuidar do imóvel, sob condições contratuais, em face de qualquer turbação (mov.827.5). Em 2.9.2009, Orlando foi notificado pela Prefeitura, em razão de vistoria realizada na área usucapienda para “executar a limpeza do imóvel, mantendo-o permanentemente limpo” (mov.128.18). Na petição de mov.672, a autora abordou os fatos acima relatados. Sustentou que: a área estava abandonada, razão pela qual Pedro intitulou-se possuidor da área; Orlando propôs à autora e seu marido que permanecessem com a posse do local; a genitora da autora realizou o pagamento de algumas parcelas a Orlando; o pagamento foi interrompido porque Zuleica alegou que a autora e seu marido haviam construído no terreno dela (Zuleica); Orlando e seus herdeiros nunca detiveram a posse da área; o contrato de locação não possui validade porque nunca houve o pagamento de alugueres; o contrato valia por um ano e, em 2004, iniciou o lapso temporal da prescrição aquisitiva, tendo a ação sido proposta em 2013, após nove anos. Concordou com o laudo pericial juntado ao mov.646.2. A despeito da autora ter sustentado que propuseram ao Sr. Orlando a aquisição do lote, cujo contrato de compra e venda não foi realizado porque havia inventário pendente - alegou ela, em via inversa, que “O contrato foi realizado por motivo de litígio entre a Sra. ZULEICA, mãe da contestante, Sra. ZAINARA e o Sr. ORLANDO, que se opunha à posse da contestante” (mov.835.1). Gize-se que a ausência de impugnação específica pela autora em face dos documentos de movs.128, 570 e 827, autorizam concluir que seu marido: elaborou e firmou a carta de próprio punho (mov.570.3); em 3.9.2001, pleiteou permissão para o réu para permanecer no imóvel por prazo indefinido, com prévia concordância de o desocupar quando Autos nº 0003903-19.2013.8.16.0179 24PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 24ª Secretaria Cível solicitado (mov.570.5); em 2.1.2003, firmou contrato de locação com o réu (mov.128.6). Compreensível que as faturas de energia elétrica (nov/2009, dez/2010, ago/2012) estejam em nome de José (mov.881.6), eis que é o ocupante da área, todavia, não comprova a alegada posse mansa e pacífica pelo que tudo que consta nos autos. Vale complementar que é procedimento padrão (e fato notório – art. 374, I, CPC) em relações locatícias de o locatário, normalmente, transferir as faturas de luz e água para seu nome já que é o beneficiário dos serviços e eventual inadimplência recairá sobre ele. Demonstrado, a contento, que o réu sempre exerceu a posse sobre seu patrimônio, conduta essa corroborada pelos pagamentos do IPTU ao longo dos anos e pela declaração do réu exarada em 30.4.2003, documento esse extraído de autos que tramitaram perante o Juízo da 20ª Vara Cível de Curitiba, consoante carimbo aposto no canto superior direito (mov.827.5), posse essa corroborada por Fabio, inventariante do Espólio réu (mov.882.3). Em via inversa, a autora exerceu a detenção do bem em razão do contrato de locação firmado entre seu marido e o réu. O eventual não pagamento dos alugueres não descaracteriza a relação jurídica firmada no contrato (mov.128.6), documento esse que não sofre mitigação com a tese autoral de que a demandante celebrou contrato tácito de compra e venda com o réu. Para tanto, vale rememorar que a autora afirmou em Juízo que: o réu a autorizou e seu marido a ficarem no imóvel; com seu marido, cuidavam do terreno; Orlando se dizia dono (mov.882.2 - 5’00”). Autos nº 0003903-19.2013.8.16.0179 25PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 24ª Secretaria Cível Na mesma senda, Jose, marido da autora, sustentou perante o Juízo que: teve autorização de Orlando para cuidar do terreno e construir no imóvel; tinha ciência de que o imóvel era de Orlando (mov.882.4 – 07’00”); admitiu que Orlando pagava o IPTU; estava tomando conta do imóvel para Orlando (mov.882.4 – 16’40”). A corroborar todo o entendimento do Juízo, ressalte-se que Orlando e os avós de Zanaira firmaram contrato de comodato do terreno, demonstrando o prévio interesse de Orlando em ter pessoas cuidando de seu terreno, que visitava o local com frequência (mov.882.5). Urias e Edilson, informantes da autora, pouco contribuíram para a solução do feito. Aquele nunca perguntou se o imóvel era deles e nunca se interessou em saber se havia algum proprietário (mov.882.6). Este, declarou que não sabia se José era dono ou se pagava aluguel do terreno (mov.882.7). Carla, testemunha do réu, também pouco contribuiu para a lide (mov.882.10). Não é crível a tese vestibular de que as partes firmaram contrato tácito de compra e venda, quando há contrato de locação do bem que não foi descaracterizado pela autora. Eliane, informante do réu, corroborou as provas documentais, especialmente, aquelas que demonstraram que Orlando permitiu a permanência de José e da autora para cuidarem da propriedade, mediante título locatício. Da mesma forma é o depoimento de Rosimary, testemunha do réu, que conhecia Orlando, que o via sempre no terreno que sempre foi roçado antes por Orlando e atualmente por Fabio (mov.882.9). Por conseguinte, incontroverso que a autora e seu marido tiveram a permissão de Orlando para Autos nº 0003903-19.2013.8.16.0179 26PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 24ª Secretaria Cível permanecer no terreno, mediante contrato de locação, cuja ausência de cobrança de alugueres não é apta a descaracterizar tal relação jurídica, demonstrando apenas trata-se de indulgência por parte de Orlando sem qualquer ato de cessão de direito da posse à autora. Assim, a ausência de posse impede a consolidação do instituto da usucapião tornando impossível a aquisição da propriedade sob tal título. Das demais provas coligidas, a fim de chancelar a natureza qualificada do exercício desta posse, cumpre destacar que a posse da autora é precária em razão do contrato de locação firmado entre seu esposo e o réu, cenário suficiente para concluir pela ausência de posse mansa, pacífica e continuada, bem como ausência do animus domini, já que José apenas detinha o imóvel alheio. Ainda, restou comprovado que o réu permaneceu, desde a aquisição do bem, no exercício dos direitos oriundos da titularidade do imóvel o que resulta na mera detenção do bem por José para que promovesse à limpeza e coibisse o ingresso de estranhos no terreno, não se operando a prescrição aquisitiva em favor deste. Por conseguinte, a improcedência dos pleitos autorais é a medida que se impõe. II.VII – Da litigância de má-fé O réu postulou a condenação da autora em pagamento de multa por litigância de má-fé sob o argumento de que a autora ocultou (i) o contrato de locação e (i) o fato de que ocupa área maior do que a indicada na inicial (movs.675.1, 765.1). Autos nº 0003903-19.2013.8.16.0179 27PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 24ª Secretaria Cível No tocante à matéria litigância de má-fé, Nelson Nery Júnior conceitua: “É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo, procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade 5 estampado no CPC.” Entende o c. Superior Tribunal de Justiça que devem estar presentes os requisitos autorizadores para que seja decretada a má-fé processual: “Para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17 do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV); que da sua conduta resulte 5 Nery Júnior, Nelson. Código de Processo Civil Comentado, 7ª ed., pág. 371. Autos nº 0003903-19.2013.8.16.0179 28PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 24ª Secretaria Cível prejuízo processual à parte adversa” (RSTJ 135/187; REsp 202.688). (grifo nosso). No mesmo sentido, colaciona-se o escólio de Alvim Arruda: “Não é fácil, obviamente, estabelecer regras fixas no direito positivo, para ser aquilatada a violação do preceito, pois cabe ao juiz, em cada caso, averiguar a influência da inverdade, da intenção da parte, para, então, aplicar a disposição adequada de cunho sancionatório ou, em nosso sistema, os arts. 16 e 18 do CPC. Mesmo assim, vários Códigos, inclusive o nosso de 1973, estabelecem regras que definem os atos de má-fé e, consequentemente, 6 a pena correspondente ”. Diante da delimitação do objeto da causa alhures, não há que se falar em condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé por estar utilizando área maior, cabendo ao réu ingressar, caso queira, com ação autônoma para requerer o que entender de direito. Também não resulta em litigância de má-fé o fato de o contrato de locação ter sido arguido na contestação (mov.128.1), eis que a autora abordou tal tese na tréplica (mov.150.1) e reiterou ter a posse do bem. 6 Arruda Alvim, José Manoel de. Código de Processo Civil comentado. v.2. São Paulo: RT, 1975. Autos nº 0003903-19.2013.8.16.0179 29PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 24ª Secretaria Cível Vale rememorar que a boa-fé é presumida e a má-fé deve ser demonstrada, o que não é o caso dos autos. A par das circunstâncias, não merecem prosperar as teses de litigância de má-fé trazidas à baila pelos compradores. Noutro norte, a autora postulou a condenação do réu ao pagamento de multa também por litigância de má-fé (mov.899.1). A improcedência do pedido vestibular é suficiente para reconhecer a inexistência de má-fé nas condutas do réu. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na petição inicial. Por conseguinte, julgo extinto o feito com 7 resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Diante dos princípios da causalidade e sucumbência, condeno a autora ao pagamento integral das verbas 8 de sucumbência (§2º, artigo 82, CPC) e dos honorários 9 advocatícios, os quais fixo em 20% do valor atualizado da causa 7 Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção. 8 § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. 9 Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incidirá pela média dos índices INPC/IGP-DI, conforme critérios do Decreto Federal nº 1544/95 adotados pelo TJPR e a partir do respectivo ajuizamento, consoante Lei nº 6.899/1981, art. 1º e § 2º: “art. 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios. (...). § 2º - Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação”. Autos nº 0003903-19.2013.8.16.0179 30PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 24ª Secretaria Cível 10 (artigo 85, § 2º, CPC), sendo observado aqui o trabalho desenvolvido e o tempo de trâmite desta ação. Registre-se que a autora foi condenada ao pagamento de multas a título de ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé: “1.1. Em vista do exposto, aplico multa em desfavor da parte autora, arbitrada em 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, na forma do disposto no art. 77, §2º, a título de ato atentatório à dignidade da justiça. 1.2. Ainda, condeno a parte autora ao pagamento de multa fixada em 1% sobre o valor corrigido da causa, em favor da parte ré a título de litigância de má-fé” (mov.601). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná. Transitada em julgado, certifique-se e, oportunamente arquivem-se. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Magistrada 10 § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Autos nº 0003903-19.2013.8.16.0179 31

01/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9617 - Celular: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003903-19.2013.8.16.0179 1. Após o cumprimento das determinações estabelecidas em audiência (evento 726.1), as partes foram intimadas para que se manifestassem acerca do interesse na complementação das provas já requeridas e especificadas anteriormente (eventos 815.1, 374.1). 2. Defere-se a produção de prova documental e testemunhal como requerido pelas partes (eventos 846 e 847), e fica mantido o deferimento do depoimento pessoal da autora, conforme decisão de evento 374.1. A despeito do alegado no evento 846.1, reputo desnecessária nova realização de prova pericial. A perícia produzida nos autos é suficiente para a aferição das questões fáticas relativas à posse, seu lapso e sua qualidade, de modo que não vislumbro razão que justifique a realização de novos exames. Assim, com fundamento no parágrafo único do artigo 370, indefiro a produção de nova prova pericial requerida pela parte autora (evento 846.1). 3. Determino à Secretaria o agendamento de data e horário para a realização da audiência de instrução e julgamento, a se realizar por videoconferência, com intimação das partes e a realização de todas as diligências necessárias para o julgamento do mérito na ocasião. Em caso de pendências, deverá a Secretaria tomar as providências necessárias ao seu saneamento ou, em sendo o caso, abrir imediata conclusão para a solução das pendências no âmbito jurisdicional em tempo hábil, de acordo com a agenda. 4. Intime-se a parte autora, ou seus representantes legais, nos termos do que dispõe o art. 385, § 1.º, do Código de Processo Civil, acerca do depoimento pessoal. 5. Intimem-se as partes para, nos termos do art. 357, 4.º, do Código de Processo Civil, apresentem o rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias. 6. Cumpra-se, no mais, o disposto na portaria do juízo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data consignada no sistema. Osvaldo Canela Junior Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 966) JUNTADA DE CERTIDÃO (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 955) DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA TEIXEIRA MACHADO QUEIROZ (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 930) TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2025 (25/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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Todas as movimentações(81)

legal

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