Agravo em Recurso Especial 1005152-11.2020.8.26.0099 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1005152-11.2020.8.26.0099 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005152-11.2020.8.26.0099 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - - Construtora Artec S/A - Dê-se ciência ao Ministério Público e arquive-se definitivamente o feito. - ADV: KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA (OAB 521554/SP), JOYCE DE CARVALHO MORACHIK (OAB 63986/DF), JOSE MARIA DE FARIA ARAUJO (OAB 205995/SP)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005152-11.2020.8.26.0099 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - - Construtora Artec S/A - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Nada sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA (OAB 521554/SP), JOSE MARIA DE FARIA ARAUJO (OAB 205995/SP), JOYCE DE CARVALHO MORACHIK (OAB 63986/DF)

04/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

13/08/2025, 17:13

Trânsito em julgado

13/08/2025, 17:13

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 17:11

Protocolo de Petição

15/05/2025, 16:59

Publicação

15/05/2025, 00:35

Publicação

15/05/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2786103/SP (2024/0424332-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA ADVOGADO: JOSÉ MARIA DE FARIA ARAÚJO - SP205995 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2786103/SP (2024/0424332-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA ADVOGADO: JOSÉ MARIA DE FARIA ARAÚJO - SP205995 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

14/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2025, 17:10

Ato ordinatório

13/05/2025, 16:50

Não-Provimento

12/05/2025, 23:59

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2786103/SP (2024/0424332-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA ADVOGADO: JOSÉ MARIA DE FARIA ARAÚJO - SP205995 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. Passo a decidir. O agravo em recurso especial não deve ser conhecido, pois deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) I – não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 701.404/SC, 746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. No caso, da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial se deu com base nos seguintes fundamentos: ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7 do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o último fundamento. Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível do agravante o efetivo ataque aos seus fundamentos. Com efeito, em observância ao princípio da dialeticidade, a impugnação deve ser feita de forma específica, concreta e pormenorizada e relativamente a todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto. Em relação à Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do reexame dos elementos de convicção presentes nos autos, o que não acorreu no caso. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

05/03/2025, 00:00

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Publicação

Publicação

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