Conflito de Competência 5002758-12.2024.4.04.7101 - STJ

Conflito de Competência 5002758-12.2024.4.04.7101 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002758-12.2024.4.04.7101/RS AUTOR: CARLOS ROBERTO CORREA BUENO ADVOGADO(A): GABRIELA ESCALANTE CAVALHEIRO COSTA (OAB RS108355) ADVOGADO(A): BERNARDO MADEIRA TRIACA (OAB RS097365) ADVOGADO(A): CAMILA LEMOS SILVEIRA (OAB RS109366) DESPACHO/DECISÃO Considerando a comunicação da decisão proferida na Reclamação 90.157/RS, julgada procedente, para determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda de origem e o consequente deslocamento da competência pra a Justiça Federal (evento 110, OFIC1), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre seu interesse no prosseguimento do feito, esclarecendo se o procedimento postulado nos autos, foi realizado, tendo em vista o deferimento da tutela conforme evento 33, DESPADEC1. Após, voltem os autos conclusos para análise. Intime-se.

30/04/2026, 00:00

Definitivo

23/03/2026, 16:42

Documento (Ofício)

20/03/2026, 19:41

Expedição de documento (Ofício)

20/03/2026, 19:41

Expedição de documento (Ofício)

20/03/2026, 19:39

Definitivo

11/03/2026, 18:33

Trânsito em julgado

11/03/2026, 18:33

Publicação

11/03/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO OF CC 204600/RS (2024/0144098-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE RIO GRANDE - SJ/RS SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO GRANDE - RS INTERESSADO: CARLOS ROBERTO CORREA BUENO ADVOGADOS: CAMILA LEMOS SILVEIRA - RS109366 GABRIELA ESCALANTE CAVALHEIRO COSTA - RS108355 BERNARDO MADEIRA TRIACA - RS097365 INTERESSADO: MUNICIPIO DO RIO GRANDE ADVOGADO: PRISCILA PERES MOREIRA - RS048266 INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: JULIANA BECKER PESKE - RS051744 INTERESSADO: UNIÃO DESPACHO 1. Trata-se de Ofício Eletrônico n. 1897/2026 no qual o Supremo Tribunal Federal comunica a decisão proferida na Rcl n. 90.157/RS, na qual o Ministro Alexandre de Moraes julgou procedente a reclamação para "determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda de origem e o consequente deslocamento da competência pra a Justiça Federal" (fl. 549). É o relatório. 2. No caso, já houve o julgamento e publicação do agravo interno interposto contra a decisão moncorática que negou seguimento ao recurso extraordinário, com intimação eletrônica dos entes federados na data de 15/12/2025 (fls. 520-524) e consequente trânsito em julgado na presente data. Cumpre anotar, por oportuno, que eventual discussão acerca do teor de decisão proferida no âmbito do STF é descabida no âmbito desta Corte. 3. Ante o exposto, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão de fls. 505-511. Oficie-se aos juízos suscitante e suscitado, com cópia da presente decisão, bem como da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (fls. 525-550). Publique-se. Intimem-se. Após, arquive-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

10/03/2026, 00:00

Mero expediente

08/03/2026, 11:10

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 15:45

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 19:51

Protocolo de Petição

06/02/2026, 19:37

Publicação

15/12/2025, 00:36

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no CC 204600/RS (2024/0144098-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: JULIANA BECKER PESKE - RS051744 RECORRIDO: UNIÃO INTERESSADO: CARLOS ROBERTO CORREA BUENO ADVOGADOS: CAMILA LEMOS SILVEIRA - RS109366 GABRIELA ESCALANTE CAVALHEIRO COSTA - RS108355 BERNARDO MADEIRA TRIACA - RS097365 INTERESSADO: MUNICIPIO DO RIO GRANDE ADVOGADO: PRISCILA PERES MOREIRA - RS048266 SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE RIO GRANDE - SJ/RS SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO GRANDE - RS DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, por meio do qual foi fixada a competência de Juízo Estadual para processar e julgar a demanda originária em que se pleiteia o fornecimento de tratamento médico. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 404-405): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO PRESTACIONAL DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SUS. PRESTAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO IAC 14/STJ E NO TEMA 1.234/STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. SÚMULAS 150 E 254/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Trata-se de conflito negativo no qual se discute a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Estado e/ou Município no Juízo Estadual, visando ao fornecimento de procedimento cirúrgico. 3. Hipótese que não se enquadra nem no IAC 14/STJ, que versou especificamente sobre ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA; nem no Tema n. 1.234/STF, que expressamente ressalvou que produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não foram contemplados no tema. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se construiu no sentido de que as ações prestacionais na área de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde podem ser propostas em face de qualquer dos entes federativos, que são solidariamente responsáveis. 5. Nas hipóteses em que o Juízo Federal decide que a União não deve compor o polo passivo da lide, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, conforme estabelecem as Súmulas 150 e 254 desta Corte. 6. Agravo interno não provido. A parte recorrente alega ter havido violação de dispositivos constitucionais, dos quais se depreenderia a responsabilidade da entidade federal pela prestação vindicada. Além disso, aduz ser a questão dotada de repercussão geral. Argumenta, ainda, os parâmetros interpretativos apresentados no julgamento do Tema 1.234 sobre ressarcimento e custeio dos tratamentos, podem ser adotados no presente caso. Pois, embora o STF tenha expressamente excluído procedimentos hospitalares da abrangência do referido Tema, sustenta que o entendimento da Corte é pertinente para o caso em questão, que também busca a prestação de política pública envolvendo o direito à saúde, o reforçando a necessidade do deslocamento da competência para a Justiça Federal. Requer, ao final, a admissão do recurso extraordinário, com a respectiva remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. A Suprema Corte, ao apreciar o RE n. 1.366.243-RG/SC, julgado sob a sistemática da repercussão geral, enfrentou questões complexas e sistêmicas, estabelecendo diretrizes fundamentais acerca da competência judicial e da responsabilidade pelo custeio nas demandas que envolvem o fornecimento de medicamentos - Tema n. 1.234 do STF. No acórdão no qual foi fixada a tese do Tema n. 1.234, o relator esclareceu (grifos acrescidos): Ademais, para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareceu que está excluída apresente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234. No presente caso, como visto, discute-se a responsabilidade pelo custeio de artroplastia total de quadril, o que afasta a incidência do Tema n. 1.234/STF. 3. A controvérsia, portanto, cinge-se à questão de qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de tratamento médico. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 855.178-RG/SE, sob a sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese vinculante (Tema n. 793): Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Confira-se, a propósito, a ementa do acórdão paradigma: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE n. 855.178 RG, relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 5/3/2015, DJe de 16/3/2015.) Na hipótese, esta Corte Superior manteve a decisão por meio da qual foi fixada a competência da Justiça Estadual. Assim, constata-se que o julgado impugnado se encontra em harmonia com o entendimento da Suprema Corte consolidado no Tema n. 793 do STF. 4. Quanto à possível adoção dos parâmetros interpretativos do Tema 1.234 do STF na presente hipótese, faço duas considerações. A primeira diz respeito aos efeitos modulatórios estabelecidos para as discussões que envolvam a competência jurisdicional. O Tema n. 1.234/STF abrange apenas processos ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024), afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até a referida data, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao fixado marco jurídico. No presente caso, a ação originária foi ajuizada em data anterior ao marco temporal e a competência foi fixada na Justiça Estadual. A segunda, diz respeito aos acordos que foram homologados pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 1.234, frutos do amadurecimento dos debates e da abertura dialógica e colaborativa promovida entre os entes federativos, pelos quais é reconhecida a corresponsabilidade na gestão do SUS. Dentro desse espírito de pacificação, o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS n. 6.212/2024, que regulamenta o ressarcimento extrajudicial da União aos demais entes pelos custos decorrentes de litígios que envolvem o fornecimento de medicamentos, ainda que transitados em julgado. Percebe-se, assim, o nítido propósito de se promover o encerramento da judicialização de tais demandas, reforçando a colaboração federativa na gestão do SUS, com foco na priorização dos benefícios à população. 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/08/2025, 00:00

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