Agravo em Recurso Especial 0012824-96.2014.8.13.0378 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0012824-96.2014.8.13.0378 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "Segue calculo de custas remanescentes em anexo"

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: PEC-LAM LTDA - EPP CPF: 65.387.946/0001-06 EMBARGANTE: TULIO LUIS MASCARENHAS PRADO CPF: 674.106.697-72 EMBARGANTE: ADAIR GUERRA MARCIANO CPF: 007.170.246-60 EMBARGADO(A): BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 CERTIDÃO Certifico que nesta data foi realizada a juntada do Acórdão (IDs 10586176903, 10586176904, 10586176905, 10586176906 e 10586176907) no Processo 0009374-48.2014.8.13.0378, conforme Despacho ID 10596644102. Lambari, 12 de dezembro de 2025. ALVARO SILVA MENDONCA Servidor(a) e Retificador(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO Nº: 0012824-96.2014.8.13.0378 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: PEC-LAM LTDA - EPP CPF: 65.387.946/0001-06 e outros RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO Nº: 0012824-96.2014.8.13.0378 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos etc. Intimem-se as partes do retorno dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lambari, data da assinatura eletrônica. MARCIO AUGUSTO OLIVEIRA BUENO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Lambari

28/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/11/2025, 13:33

Trânsito em julgado

17/11/2025, 13:33

Publicação

23/10/2025, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2882657/MG (2025/0084303-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: PEC-LAM LTDA AGRAVANTE: ADAIR GUERRA MARCIANO AGRAVANTE: TULIO LUIS MASCARENHAS PRADO ADVOGADO: ALEX ALVES DIAS - MG113645 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: LADIR FERNANDES DE OLIVEIRA - MG021951 SÉRGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES - DF017844 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

22/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2025, 15:10

Não-Provimento

20/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2882657/MG (2025/0084303-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: PEC-LAM LTDA AGRAVANTE: ADAIR GUERRA MARCIANO AGRAVANTE: TULIO LUIS MASCARENHAS PRADO ADVOGADO: ALEX ALVES DIAS - MG113645 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: LADIR FERNANDES DE OLIVEIRA - MG021951 SÉRGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES - DF017844 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 14:06

Conclusão (para decisão)

14/07/2025, 17:45

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2882657/MG (2025/0084303-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: PEC-LAM LTDA AGRAVANTE: ADAIR GUERRA MARCIANO AGRAVANTE: TULIO LUIS MASCARENHAS PRADO ADVOGADO: ALEX ALVES DIAS - MG113645 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: LADIR FERNANDES DE OLIVEIRA - MG021951 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial manejado, com fulcro na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) assim ementado (fl. 1013): APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. ENCADEAMENTO DE OPERAÇÕES. NÃO VERIFICAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ADEQUAÇÃO AO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Quando o contexto probatório dos autos permite inferir os encargos exigidos pelo credor, a realização de prova pericial torna-se desnecessária. Não configura cerceamento de defesa. - A lei atribui expressamente força executiva para a cédula de crédito bancário (art. 28, §§ 2º e 3º da Lei nº 10.931/04). - O Código de Defesa do Consumidor não se aplica quando a cédula de crédito bancário tem o objetivo de incrementar a atividade da sociedade empresária. - Não procede a alegação de encadeamento de operações por meio de empréstimos se o contrato em questão versa apenas sobre novação de dívidas, sem mencionar a contratação de empréstimo. - As instituições financeiras não estão sujeitas ao Decreto n. 22.626/33, e nos contratos bancários devem prevalecer os juros remuneratórios em percentual razoável, uma vez que não há demonstração de onerosidade excessiva. - O Fator Acumulado de Comissão de Permanência (FACP) deve ser afastado quando sua composição é obscura, colocando o devedor em desvantagem excessiva. - É possível a cobrança cumulada dos encargos moratórios, como juros de mora, multa e juros remuneratórios, desde que restritos ao que a lei permite e à jurisprudência pacificada. - Parcial reforma. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1049-1055). Nas razões do recurso especial, os recorrentes alegam que o acórdão recorrido violou os arts. 360, I, II e III, do Código Civil; 28, § 2º, I e II, da Lei n. 10.931/04; art. 400, caput, e I, e 389, ambos do Código de Processo Civil. Sustentam que houve encadeamento de operações e que a instituição financeira deveria ter juntado todos os contratos anteriores para apuração do valor devido. Aduzem que houve confissão do recorrido quanto ao encadeamento de operações, tornando o título ilíquido e incerto. O recurso especial não foi admitido por manifesta intempestividade, pois a petição foi protocolada fora do prazo legal e sem comprovação de feriado local, conforme exigido pelo artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça a necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, sendo inviável a apresentação posterior de documento hábil para demonstrar a tempestividade. Nas razões do seu agravo, a parte recorrente alega que a decisão de inadmissão do recurso especial foi equivocada, pois a Lei n. 14.939/24 modificou o artigo 1.003, § 6º, do CPC, eliminando a obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso. Argumentam que o processo é eletrônico e que não foram intimados a realizar a comprovação do feriado local, o que realizam na presente data. Requerem o provimento do AREsp para que o REsp seja conhecido, em vista da tempestividade. Conclui destacando que: "Se o recorrido foi intimado dentro de um processo judicial a apresentar os documentos que comprovariam a tese do encadeamento e não o faz, certamente que incorre em confissão" (e-STJ, fl. 1.066). Não foi apresentada nenhuma impugnação. Assim delimitada a controvérsia, passo à análise do recurso. Inicialmente, em relação à petição de fls. 1.113 - 1.115, que alerta à ausência de preparo do recurso, apontando que foi deferido o pedido de gratuidade de justiça na origem, verifica-se a regularidade processual no ponto, não havendo nada a prover. Por outro lado, verifica-se que a parte comprovou a ocorrência de feriado local e a tempestividade do recurso especial interposto na origem, razão pela qual o referido recurso comporta análise nos termos que seguem. Não assiste razão à parte agravante. Após a análise de cláusulas contratuais, fatos e provas levados aos autos, a Corte de origem concluiu pela suficiência do acervo probatório para o deslinde do feito, afastando, de forma fundamentada, a alegação de encadeamento de operações e de necessidade de apresentação de todos os contratos previamente celebrados entre as partes. Destacou-se ainda a regularidade do título de crédito objeto de execução nos autos, conforme se depreende do trecho do acórdão abaixo reproduzido (e-STJ, fls. 1.017 - 1.019): Compete ao julgador, como destinatário da prova, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Sabe-se que a prova pericial contábil na ação revisional de contrato de bancário ou nos embargos do devedor poderá ser necessária caso a parte autora ou a parte executada/embargante alegue que a instituição financeira praticou ou esteja praticando e utilizando índices, taxas ou encargos ao arrepio do que fora entabulado entre as partes, o que não foi alegado nesses autos. Nesse sentido, a preliminar de cerceamento de defesa, em face da não produção de prova pericial, não merece prosperar, eis que é perfeitamente dispensável nesta fase, visto que se trata de matéria exclusivamente de direito. Além disso, mais correto e mais processualmente econômico, que possível diferença de valores após eventual revisão das cláusulas contratuais, seja enfrentada na fase de liquidação de sentença e, se necessário, naquele momento poderá/deverá ser realizada a referida prova, para apuração da referida diferença. Assim, REJEITO a preliminar suscitada. (...) Como é cediço, a Cédula de Crédito Bancário (CCB) constitui título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível em que poderão ser pactuados os encargos incidentes sobre a dívida, aplicando-se a ela a legislação cambial, por força de expressa disposição da espécie legislativa que a criou, nos termos do art. 28, caput, da Lei 10.931/04. E apesar do debate a respeito da liquidez deste documento, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a eficácia executiva não poderá ser negada às cédulas de crédito bancário, pois está expressamente outorgada por Lei. (...) No caso dos autos, quando do ajuizamento da ação executiva, a parte exequente/embargada, ora apelada, instruiu a inicial com o título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) e a memória de cálculo do débito exequendo, conforme se vê da cópia do processo executivo acostada à ordem 02, p. 2/10. Dessa forma, ao contrário do que defende a parte executada/embargante, ora apelante, a planilha apresentada pela parte exequente com a sua petição inicial satisfaz a exigência prevista nos incisos I e II do § 2º do art. 28 da Lei 10.931/04, mormente porque traz o valor do débito exequendo atualizado até a propositura da ação, indicando, em suma, a dívida original e os encargos moratórios sobre ela incidentes, sendo perfeitamente compreensível à verificação da evolução da dívida. Portanto, não se justifica o indeferimento da petição inicial da ação de execução que traz demonstrativo de débito suficientemente claro e preciso, com a discriminação dos juros e da correção monetária. Portanto, deve ser afastada a alegada nulidade da execução por iliquidez do título executivo extrajudicial - cédula de crédito bancário. (...) De início, afasto a alegação do apelante de que é necessária a exibição de todos os contratos firmados anteriores que originaram a Cédula de Crédito Bancário nº 224.508.362, objeto da ação de título executivo extrajudicial. Isso porque, compulsando os autos observo que a Cédula de Crédito Bancário em comento advém de novação de dívida, de maneira que sua celebração extinguiu as obrigações anteriores e originárias, sendo desnecessária a juntada de contratos. Pela mesma razão, rechaço a alegação do apelante de que tenha ocorrido encadeamento de operações, situação em que há a contratação de novos empréstimos para cobrir falsamente dívidas anteriores. Como salientado alhures, a Cédula de Crédito Bancário nº 224.508.362, trata-se de novação de dívidas anteriormente contraídas com o apelado, não havendo qualquer cláusula no contrato que demonstre a contratação de um financiamento/empréstimo. Lado outro o "animus novandi" - intenção de novar, isto é, de converter uma dívida em outra para extinguir a primeira (novação dos créditos e extinção dos anteriores) - é evidente, conforme se verifica na seguinte cláusula (doc. 02, p. 03). (...) De rigor salientar que a novação não se presume, devendo as partes manifestarem sua intenção de um modo certo e inequívoco, evidenciado que o credor teve a vontade de extinguir a antiga obrigação ao constituir a nova, liberando assim o devedor da obrigação anterior, a cujos direitos ele credor, por sua vez renuncia Portanto, não há sequer indícios de eventual encadeamento de operações no caso em comento (grifamos). Nesse contexto, a revisão da conclusão adotada na origem, para que sejam acolhidas as alegações de encadeamento de operações e de necessidade de juntada de todos os contratos firmados previamente entre as partes, traduz medida que encontra veto nas Súmulas 5 e 7 do STJ, por demandar necessário reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como a suspensão da exigibilidade tendo em vista o noticiado deferimento da gratuidade de justiça. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

26/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "Segue calculo de custas remanescentes em anexo"

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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