Agravo em Recurso Especial 1021880-56.2022.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1021880-56.2022.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1021880-56.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - 1º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de São Caetano do Sul - Porto Seguro - Seguro Saude S.a. - Porto Seguro - Seguro Saude S.a. - 1º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de São Caetano do Sul - Vistos. 1.Ciência do retorno dos autos do E. TJSP. 2.Se o caso, o interessado deverá providenciar a distribuição de cumprimento da sentença, nos termos do Provimento CG nº 16/2016, observadas as orientações do Comunicado CG nº 438. Alerto as partes que não serão apreciadas as petições protocoladas nestes autos, pois em desacordo com as normas do E. TJSP. 3.Arquivem-se estes autos. Int. - ADV: SÉRGIO DA SILVA GRÉGGIO (OAB 158675/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP)

25/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

24/04/2026, 14:53

Trânsito em julgado

24/04/2026, 14:53

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 21:36

Protocolo de Petição

27/03/2026, 21:13

Publicação

26/03/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2847207/SP (2025/0029064-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: 1. TABELIA DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TITULOS DE SAO CAETANO DO SUL ADVOGADO: RENATA VILHENA SILVA - SP147954 AGRAVADO: PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A ADVOGADOS: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES - SP119851 LUCAS RENAULT CUNHA - SP138675 ALINE RAHAL NARDIELLO - SP385635 LAUANA BARROS DE ALMEIDA BIANCONCINI - SP238483 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 15:30

Não-Provimento

23/03/2026, 23:59

Publicação

27/02/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2847207/SP (2025/0029064-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: 1. TABELIA DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TITULOS DE SAO CAETANO DO SUL ADVOGADO: RENATA VILHENA SILVA - SP147954 AGRAVADO: PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A ADVOGADOS: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES - SP119851 LUCAS RENAULT CUNHA - SP138675 ALINE RAHAL NARDIELLO - SP385635 LAUANA BARROS DE ALMEIDA BIANCONCINI - SP238483 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 23/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/02/2026, 14:56

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2847207/SP (2025/0029064-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: 1. TABELIA DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TITULOS DE SAO CAETANO DO SUL ADVOGADO: RENATA VILHENA SILVA - SP147954 AGRAVADO: PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A ADVOGADOS: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES - SP119851 LUCAS RENAULT CUNHA - SP138675 ALINE RAHAL NARDIELLO - SP385635 LAUANA BARROS DE ALMEIDA BIANCONCINI - SP238483 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por 1. TABELIA DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TITULOS DE SAO CAETANO DO SUL contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 360): PLANO DE SAÚDE Proposta de orçamento coletivo Posterior apresentação de documentos pelo autor - Análise de risco feito pela operadora, com recusa da proposta de orçamento Tutela de urgência que obrigou a requerida a aceitar a proposta Pedido reconvencional de pagamento da diferença entre a proposta e o risco assumido Sentença de improcedência Insurgência das partes Necessidade de plano de saúde e provável uso pelos beneficiários enquanto válida tutela de urgência Valor a ser pago deve ser aquele após avaliação da análise de risco Observância do equilíbrio contratual - Sentença reformada DOS RECURSOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR E PROVIDO O DA REQUERIDA. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 374-377). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, ainda, violação dos arts. 6º, VI, 39, II e X, e 30 do CDC; 187 e 884 do CC; e 7º e 9º do CPC. Sustenta, em síntese, que "[...] o valor da tabela já computa riscos como a idade do segurado e a quantidade de vidas do contrato, de modo que outras informações, como doença preexistente, não necessariamente impactam no cálculo de risco do grupo segurado" (fl. 388). Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 408-437). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 438-440), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta ao agravo (fls. 459). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso especial. Inicialmente, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal a quo, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de modo diverso daquele pretendido pela parte. No caso dos autos, o acórdão recorrido decidiu, de forma fundamentada, acerca das questões que lhe foram submetidas – análise de risco, vigência do plano sob a tutela de urgência e equilíbrio contratual –, de maneira que os embargos de declaração opostos pela recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Ademais, também foram devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, de modo a esgotar a prestação jurisdicional. Assim, ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, não se verifica a alegada violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. No tocante ao mérito, o Tribunal de origem concluiu no sentido de que a proposta dependia de avaliação de risco com prazo de 20 dias e expressa advertência para não cancelar contratos vigentes antes da conclusão do processo de contratação, fundamento extraído das cláusulas do orçamento/proposta, como se pode depreender do seguinte trecho do acórdão recorrido (fl. 362): “Certo é que a proposta apresentada dependia da apresentação de documentos para análise de risco, nos termos do item ‘7’ (fl. 26), com posterior prazo de 20 (vinte) dias, a partir do protocolo dos documentos, com ressalva destacada em negrito para que a parte autora não cancelasse nenhum contrato vigente antes que ocorresse a conclusão do processo de contratação, nos termos do item ‘11’ (fl. 26).” Dessa forma, afastar o referido entendimento para concluir no sentido de que a seguradora deveria aceitar a adesão nos termos do orçamento inicial sem observar as condições contratuais de análise de risco e o prazo estipulado, como pretende o recorrente, demandaria o reexame das cláusulas do contrato, o que encontra óbice na Súmula 5/STJ: “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.” Além disso, o Tribunal de origem reconheceu que os beneficiários utilizaram o plano de saúde durante o período em que esteve vigente a tutela de urgência, conforme demonstrado pela análise dos elementos constantes dos autos. Veja-se(fl. 363): “E, considerando informações apresentadas pelo próprio autor da existência de beneficiários que necessitam de tratamento médico contínuo, seja por conta de enfermidades graves, seja porque inviável a suspensão no tratamento, é possível concluir que durante o período em que a tutela de urgência estava em vigor os beneficiários utilizaram o plano de saúde.” Dessa forma, acolher a tese de que não houve utilização do plano ou de que seria indevida a cobrança da diferença do prêmio em razão do risco assumido, conforme sustenta o recorrente, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Tal providência, contudo, é vedada pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2847207/SP (2025/0029064-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: 1. TABELIA DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TITULOS DE SAO CAETANO DO SUL ADVOGADO: RENATA VILHENA SILVA - SP147954 AGRAVADO: PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A ADVOGADOS: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES - SP119851 LUCAS RENAULT CUNHA - SP138675 ALINE RAHAL NARDIELLO - SP385635 LAUANA BARROS DE ALMEIDA BIANCONCINI - SP238483 DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por 1. TABELIA DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TITULOS DE SAO CAETANO DO SUL contra decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ que aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 500-501). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 360): PLANO DE SAÚDE Proposta de orçamento coletivo Posterior apresentação de documentos pelo autor - Análise de risco feito pela operadora, com recusa da proposta de orçamento Tutela de urgência que obrigou a requerida a aceitar a proposta Pedido reconvencional de pagamento da diferença entre a proposta e o risco assumido Sentença de improcedência Insurgência das partes Necessidade de plano de saúde e provável uso pelos beneficiários enquanto válida tutela de urgência Valor a ser pago deve ser aquele após avaliação da análise de risco Observância do equilíbrio contratual - Sentença reformada DOS RECURSOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR E PROVIDO O DA REQUERIDA. Embargos de declaração rejeitados (fl. 375): EMBARGOS DECLARATÓRIOS Renovação da matéria em busca de alteração do julgado Ausência de pontos omissos, obscuros, em contradição ou em erro - Adequada fundamentação da decisão Ausentes vícios e, sim, inconformismo da parte com o resultado Matéria, todavia, que não guarda relação com a modalidade do recurso escolhido Pressupostos para os embargos não presentes Conhecidos pela tempestividade EMBARGOS REJEITADOS. No agravo interno, sustenta que (fl. 510): [...] não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, muito menos em incidência analógica da Súmula nº 182 do C. STJ, restando devidamente refutada a assertiva lançada na r. decisão monocrática agravada. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 517-530). É, no essencial, o relatório. Assiste razão à parte agravante quanto à necessidade de afastamento da Súmula n. 182/STJ, porquanto houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Assim, reconsidero a decisão de fls. 500-501, que não conheceu do agravo em recurso especial, e dou provimento ao agravo interno. Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2847207/SP (2025/0029064-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: 1. TABELIA DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TITULOS DE SAO CAETANO DO SUL ADVOGADO: RENATA VILHENA SILVA - SP147954 AGRAVADO: PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A ADVOGADOS: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES - SP119851 LUCAS RENAULT CUNHA - SP138675 ALINE RAHAL NARDIELLO - SP385635 LAUANA BARROS DE ALMEIDA BIANCONCINI - SP238483 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por 1. TABELIA DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TITULOS DE SAO CAETANO DO SUL à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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