Agravo em Recurso Especial 1001885-51.2022.8.26.0587 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1001885-51.2022.8.26.0587 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001885-51.2022.8.26.0587 - Ação Civil Pública - Flora - José Adenivaldo de Oliveira - A execução prosseguirá noincidente de cumprimento de sentença. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: SAVAS GOMES MICHAILIDIS (OAB 448684/SP)

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001885-51.2022.8.26.0587 - Ação Civil Pública - Flora - José Adenivaldo de Oliveira - Ciência do retorno dos autos da Superior Instância. Nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, caso possua o benefício da Justiça Gratuita, fica suspensa a exigibilidade da sucumbência, de modo que tais verbas apenas poderão ser cobradas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017 (DJE 02/08/2017) eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, devendo ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, acompanhado do demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (art. 1.285 das NSCGJ). Assim, proceda a parte exequente ao protocolo do requerimento do cumprimento de sentença no portal E-SAJ - opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - cumprimento de sentença; 157 - cumprimento provisório de sentença; 12078 - cumprimento de Sentença contra a fazenda pública. Caso a execução se funde exclusivamente em honorários advocatícios, estes deverão ser executados em incidente em nome do próprio patrono, uma vez que não compete a parte postular direito alheio. Nada sendo requerido, em trinta dias, remetam-se os autos ao arquivo, com o lançamento da movimentação específica, nos termos dos provimentos mencionados. Int. - ADV: SAVAS GOMES MICHAILIDIS (OAB 448684/SP)

18/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/10/2025, 14:23

Trânsito em julgado

29/10/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 16:41

Protocolo de Petição

05/09/2025, 16:25

Publicação

05/09/2025, 00:40

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 13:01

Protocolo de Petição

04/09/2025, 12:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:15

Publicação

04/09/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2880959/SP (2025/0086011-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: JOSE ADENIVALDO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: SAVAS GOMES MICHAILIDIS - RS103583 SAVAS GOMES MICHAILIDIS - SP448684 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO ADVOGADOS: BRUNA SIMÕES PEIXOTO - SP477437 ANDRE BITENCOURT LOPES - SP350935 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2025, 16:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2880959/SP (2025/0086011-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO ADVOGADOS: BRUNA SIMÕES PEIXOTO - SP477437 ANDRE BITENCOURT LOPES - SP350935 INTERESSADO: JOSE ADENIVALDO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: SAVAS GOMES MICHAILIDIS - RS103583 SAVAS GOMES MICHAILIDIS - SP448684 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

03/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2880959/SP (2025/0086011-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: JOSE ADENIVALDO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: SAVAS GOMES MICHAILIDIS - RS103583 SAVAS GOMES MICHAILIDIS - SP448684 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO ADVOGADO: BRUNA SIMÕES PEIXOTO - SP477437 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela Corte de origem. É o relatório. Decido. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito, confira o seguinte julgado: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial contém a seguinte fundamentação: incidência da Súmula n. 7/STJ no que tange a alegada violação dos arts. 3º, III, 4º, VIII, 14, §1º, da Lei n. 6.938/81, e 942 do Código Civil. Contudo, em que pese os argumentos apresentados no agravo para rebater os fundamentos lançados na decisão que inadmitiu o recurso especial não foram suficientes para impugnar o mencionado óbice processual, em observância ao princípio da dialeticidade, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.276.237/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgInt no AREsp 718.118/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2018; AgInt no AREsp 1.345.064/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13/12/2018. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2880959/SP (2025/0086011-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: JOSE ADENIVALDO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: SAVAS GOMES MICHAILIDIS - RS103583 SAVAS GOMES MICHAILIDIS - SP448684 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO ADVOGADO: BRUNA SIMÕES PEIXOTO - SP477437 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por José Adenivaldo de Oliveira contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela Corte de origem. É o relatório. Decido. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito, confira o seguinte julgado: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial contém a seguinte fundamentação: (a) não cabe recurso especial contra alegada violação de dispositivos da Constituição da República; (b) incidência da Súmula n. 7/STJ no que tange a alegada violação do art. 369 do CPC, envolvendo a produção de prova pericial. Contudo, em que pese os argumentos apresentados no agravo para rebater os fundamentos lançados na decisão que inadmitiu o recurso especial não foram suficientes para impugnar nenhum dos mencionados óbices processuais, em observância ao princípio da dialeticidade, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.276.237/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgInt no AREsp 718.118/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2018; AgInt no AREsp 1.345.064/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13/12/2018. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Savas Gomes Michailidis (OAB 448684/SP) Processo 1001885-51.2022.8.26.0587 - Ação Civil Pública - Reqdo: José Adenivaldo de Oliveira - Vistos. Ministério Público do Estado de São Paulo propôs a presente Ação Civil Pública Ambiental em face de José Adenivaldo de Oliveira e outro, alegando, em síntese, que o primeiro réu encontra-se ocupando e degradando o imóvel noticiado na inicial, situado em área de preservação permanente, sem qualquer autorização, em detrimento da fauna e flora local. Alega que o segundo réu praticou ato omissivo ao não exercer seu poder de policia. Assim, requer a procedência da ação para que sejam os réus condenados a cessar qualquer atividade degradadora no local, bem como a providenciarem a demolição das edificações erigidas no local, restaurando as condições primitivas do local. A inicial veio instruída por documentos. Liminar deferida. Os réus foram citados e ofertaram contestações. O primeiros alega, em apertada síntese, que trata-se de região com varias moradias e que não praticou qualquer ato degradatório. O ultimo réu alegou que exerce o poder de policia dentro do possível em face de sua estrutura e da pletora de casos de igual jaez, tendo inclusive lavrado auto de demolição.. Houve réplica. Ao cabo, as partes ofertaram memoriais. É o relatório. DECIDO. A ação é parcialmente procedente. Em um primeiro momento, há de se consignar que o suposto fato de não ter sido o requerido o autor da supressão vegetal não lhe socorre, pois que pacificado na jurisprudência que o passivo ambiental é de natureza proter rem. Sobre o tema: AÇÃO AMBIENTAL - Ribeirão Preto - Plantio de hortaliças em área de preservação permanente - Dano ambiental - Recuperação.1. Cerceamento de defesa. O juiz tem livre apreciação sobre a necessidade na produção das provas; o indeferimento de provas inúteis, protelatórias ou irrelevantes não constitui cerceamento de defesa e não viola o artigo 5º, LV da CF.2. Responsabilidade. A obrigação de conservação e recomposição atinge o proprietário do imóvel, ainda que não tenha diretamente causado a degradação. Obrigação propter rem e infração permanente. Hipótese em que apenas o proprietário tem a possibilidade de recompor a área protegida.3. Construção. Área de preservação permanente. A área de preservação deve ser conservada, não ocupada. Intervenção que exige prévia autorização dos órgãos competentes a teor do artigo 4º da LF nº 4.771/65. Vedação da exploração ou degradação da área de preservação permanente. Procedência parcial. Recurso da réu desprovido e recurso do Ministério Público provido.(TJSP - APL nº 0.491.261-35.2010.8.26.0000 - Ac. 5.685.607 - Ribeirão Preto - Câmara Reservada Ao Meio Ambiente - Rel. Des. Torres de Carvalho - J. 09.02.2012 - DJESP 08.03.2012). E neste viés, os documentos que instruem a inicial, mormente os Laudos de Vistoria Técnica acostados aos autos, demonstram que o requerido vem ocupando, com sua acessão, área de preservação permanente sem autorização ambiental ou municipal. De outra banda, o fato de existirem imóveis lindeiros na mesma situação não elide a responsabilidade civil pela manutenção do dano ambiental, pois que uma ilicitude não ilide a outra. Nesta seara: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Meio ambiente - Alegada irresponsabilidade dos co-réus porque não são os únicos causadores da deterioração da área - Irrelevância - Um erro não justifica o outro e ninguém escapa às suas obrigações mediante alegação de que terceiros estejam aparentemente imunes à incidência da lei - Procedência da ação mantida - Alteração, no entanto, para ampliar a condenação dos co-réus a adorem outras providências requeridas pelo representante do Parquet - Recurso ministerial provido nesse sentido e improvido dos co-réusAÇÃO CIVIL PÚBLICA - Meio ambiente - Alegada ilegitimidade passiva ante o fato de ser mero arrendatário da gleba onde foram constatados os graves problemas ambientas - Irrelevância - Responsabilidade objetiva e solidária de proprietário e arrendatários - A obrigação de preservar e de regenerar a natureza maltratada é de todos e insere-se na categoria "propter rem" - Ninguém está isento de recompor o meio ambiente, ainda que não tenha sido o causador direto da degradação - Aquele que adquire área já devastada, subroga-se na obrigação indeclinável de torná-la adequada aos fins da tutela ecológica, assegurar saudável qualidade de vida aos viventes e às gerações do porvir - Recurso ministerial provido nesse sentido e improvido dos co-réusAÇÃO CIVIL PÚBLICA - Meio ambiente - Princípio da inalterabilidade do libelo - Apreciação adequada do preceito contido no artigo 264 do CPC - Demandas ambientas e a estabilização da lide - Especificidade a exigir flexibilização em virtude da natural dinâmica que assumem, suscetíveis a modificações no curso do feito - Exegese que atende à vocação da tutela ambiental com sede no pacto fundante - Réus que continuam a perpetrar infrações contra o natureza, impondo ao Estado-juiz interpretar de maneira menos rígida o pedido inicial a fim de tutelar de maneira a mais completa o meio ambiente, seja para atender ao princípio da economia processual e da celeridade na prestação jurisdicional - Recurso ministerial provido nesse sentido e improvido dos co-réus. (TJSP - Ap. Cível nº 828.146-5/1-00 - Votuporanga - Câmara Especial do Meio Ambiente - Relator Renato Nalini - J. 19.02.2009 - v.u). A tutela do meio ambiente vem assegurada por diversas normas constitucionais e infra constitucionais, que determinam, de forma peremptória, que se compatibilize o desenvolvimento humano e econômico com a preservação do meio ambiente. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 170, VI, taxativamente eleva a defesa do meio ambiente como princípio basilar de toda e qualquer atividade econômica, quando dispõe que: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) VI defesa do meio ambiente; Assim, tanto o particular como o Poder Público, na consecução de seus fins sociais, hão de observar a defesa do meio ambiente como limite intransponível de suas atividades, sob pena de inaceitável afronta à Carta Magna. E tanta foi a importância dada à tutela do meio ambiente na Constituição Federal, que cuidou ela da matéria em um capítulo específico (Capítulo VI, do Título VIII), elevando à qualidade de garantia constitucional o princípio de que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (artigo 225, caput), determinando que para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas (§ 1, I), devendo, para tanto, definir espaços territoriais a serem especialmente protegidos, sendo vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção (§ 1, III). Em suma, impõe-se ao Poder Público o dever de proteger a fauna e a flora (§ 1, VII). Neste mesmo diapasão, a Constituição do Estado de São Paulo, quando trata do desenvolvimento urbano dentro da ordem econômica(Título VI, Capítulo II), expressamente determina que no estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Estado e os Municípios assegurarão (...) a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente urbano e cultural e (...) a criação e manutenção de áreas de especial interesse (...) ambiental (artigo 180, III e IV, respectivamente). Como resta patente, não se concebe o desenvolvimento urbano de forma desassociada com a preservação ambiental. A Constituição Estadual, em consonância com as diretrizes da Constituição Federal, quando trata da ordem econômica (Título VI) cuidou de disciplinar de igual forma a tutela do meio ambiente em uma seção específica (Seção I do Capítulo IV), secundando as disposições da Carta Magna ao dispor que o Estado e os Municípios providenciarão, com a participação da coletividade, a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, artificial e do trabalho, atendidas as peculiaridades regionais e locais e em harmonia com o desenvolvimento social e econômico (artigo 191) e salientando, ademais, que a execução de obras, atividades, processos produtivos e empreendimentos e a exploração de recursos naturais de qualquer espécie, quer pelo setor público, quer pelo privado, serão admitidas se houver resguardo do meio ambiente ecologicamente equilibrado (artigo 192). Vale frisar que a ação estatal, no âmbito estadual, deve ter por finalidade precípua a adoção de medidas que previnam a degradação em todas as suas formas e que impeçam ou mitiguem impactos ambientais negativos, e que também recuperem o meio ambiente degradado, como previsto no artigo 193, II, da CE. Nesse mesmo viés, o inciso III de retro dispositivo constitucional traz a imposição do Poder Público definir, implantar e administrar espaços territoriais e seus componentes representativos de todos os ecossistemas originais a serem protegidos, sendo a alteração e supressão, incluindo os já existentes, permitidas somente por lei. Assim, há de se dar procedência ao pedido em relação aos primeiros requeridos, afastando-se a indenização por dano moral coletivo pela insuficiência de elementos para tanto. Em relação ao Município de São Sebastião a ação é improcedente pois que não demonstrada a alegada omissão administrativa. A administração pública instaurou processo administrativo para apurar a situação retratada nos autos, tend, inclusive, lavrado autos de demolição. Não se olvida a morosidade do feito retro apontado, mas também não se pode olvidar a complexidade e extensão da situação ambiental e urbanística do município, fato público e notório, que contrasta com a módica estrutura administrativa destinada para tal fim. Assim, não há como se imputar omissão apta a ensejar a responsabilidade ora perseguida, nos limites desta lide. Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, em relação ao Município de São Sebastião JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação Civil Pública, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, em relação ao último requerido, e JULGO PROCEDENTE a ação em relação aos primeiros requeridos, na forma do mesmo dispositivo processual, confirmando a liminar inicialmente concedida, para CONDENAR o requerido na: 1) obrigação de não fazer consistente em cessar toda e qualquer atividade degradadora do meio ambiente local (v.g. supressão de vegetação, edificação, introdução de espécies exóticas), sob pena de multa diária no valor equivalente a R$ 200,00; 2) obrigação de fazer, consistente na demolição das edificações erigidas em APP, com a retirada de entulho, de espécies exóticas, de aterro, restaurando o status quo ante, mediante projeto a ser submetido ao órgão ambiental competente, no prazo de 120 dias,, sob pena de multa diária no valor equivalente a R$ 200,00. Eventual inviabilidade técnica na recuperação da área implicará na conversão em perdas e danos, a ser auferida em liquidação de sentença. Carreio ao requerido o pagamento das custas e despesas processuais, consignando não haver condenação nos honorários advocatícios por inaplicáveis à espécie. P.R.I.C.

29/08/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

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Protocolo de Petição

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