Agravo em Recurso Especial 1407559-76.2024.8.12.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1407559-76.2024.8.12.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Paulo Alberto de Oliveira Barbosa Advogada: Raquel Dutra Martins Assuncao (OAB: 38249/GO) Advogado: Alberto Estrela Neto (OAB: 28391/GO) Agravado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Rodrigo Jacobina Stephanini Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 1407559-76.2024.8.12.0000/50003 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Criminal Residual Relator(a): Vice-Presidente

30/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/04/2025, 09:37

Trânsito em julgado

11/04/2025, 17:03

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 16:11

Protocolo de Petição

26/03/2025, 15:53

Publicação

26/03/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2753140/MS (2024/0358910-3) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: PAULO ALBERTO DE OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO: RAQUEL DUTRA MARTINS ASSUNÇÃO - GO038249 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 14:40

Recebimento

24/03/2025, 14:28

Não-Provimento

20/03/2025, 15:09

Ato ordinatório

18/03/2025, 11:04

Conclusão (para decisão)

10/02/2025, 19:16

Petição (Agravo (inominado/ legal))

10/02/2025, 18:36

Protocolo de Petição

10/02/2025, 18:13

Documentos

Despacho

•30/05/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2753140/MS (2024/0358910-3) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: PAULO ALBERTO DE OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO: RAQUEL DUTRA MARTINS ASSUNÇÃO - GO038249 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Cuida-se de agravo de PAULO ALBERTO DE OLIVEIRA BARBOSA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Revisão Criminal n. 1407559-76.2024.8.12.0000. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática dos delitos tipificados nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e no art. 12 da Lei n. 10.826/03 (tráfico ilícito de entorpecentes privilegiado e porte irregular de munição de uso permitido), na forma do art. 69 do Código Penal – CP (concurso material), às penas de 6 anos de reclusão e de 1 ano de detenção, em regime inicial fechado, além de 610 dias-multa (e-STJ fls. 20/27), havendo a sentença condenatória transitado em julgado para a defesa em 12/12/2016 (e-STJ fl. 302). Com o trânsito em julgado da condenação, a defesa ajuizou revisão criminal perante o Tribunal de origem, que foi julgada improcedente (e-STJ fl. 356). O acórdão ficou assim ementado (e-STJ fl. 350): "EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DAS PROVAS - INVASÃO DE DOMICÍLIO - DROGA LOCALIZADA NA RESIDÊNCIA DE TERCEIRO - REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. Por se tratar de direito fundamental, personalíssimo e inalienável, eventual violação de domicílio (artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal) deve ser arguida pelo titular do direito – morador - e não por terceiro. A inviolabilidade do domicílio não alcança local conhecido como "armário", "guarda-roupa" ou "casa-bomba" destinado para depósito de entorpecentes." Em sede de recurso especial (e-STJ fls. 417/439), a defesa apontou violação aos arts. 621, I e 240, § 1º, ambos do Código de Processo Penal – CPP, porque o TJMS julgou improcedente a pretensão revisional, rejeitando a nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio. Alegou que não havia autorização judicial nem fundadas razões para justificar a busca domiciliar na residência da avó do recorrente, situada na Rua Manoel Pedro de Campos, n. 890, onde foram encontradas as drogas apreendidas, tampouco houve autorização válida dos moradores para o ingresso dos policiais no imóvel, asseverando haver "diferença entre autorizar e pedir para ter acesso ao imóvel" (e-STJ fl. 431). Referiu que o mandado de busca e apreensão era para endereço diverso, onde foram encontradas 7 cápsulas de munição, sendo que os policiais se dirigiram ao endereço da avó do recorrente apenas porque ele estava com um molho de chaves nas mãos, nas quais havia o nome "Anizia". Requereu o provimento do recurso, a fim de que seja julgado procedente o pedido veiculado na revisão criminal, reconhecendo-se a ilicitude da prova. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (e-STJ fls. 446/459). O recurso especial foi inadmitido no TJMG, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil – CPC, pois, em relação à apontada violação ao art. 240, § 1º, do CPP, entendimento adotado no acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como incide o óbice da Súmula n. 284 do STF, e, em relação à apontada violação ao art. 621 do CPP, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 461/469). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (e-STJ fls. 455/474). Contraminuta do Ministério Público (e-STJ fls. 478/481). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 514/518). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a apontada violação aos art. 621, I e 240, § 1º, ambos do CPP, o TJMS rejeitou a alegação de nulidade das provas que embasaram a condenação, nos seguintes termos do voto do relator (e-STJ fls. 353/356, grifos acrescidos, excluídos os do original): "[...] A questão é relativamente simples: no caso, arguida nulidade de algibeira, oito anos após o fato, por pessoa que não é titular do direito que aponta como violado. Vejamos. Toda a tese é construída em torno de alegação de nulidade absoluta na obtenção das provas por terem policiais civis, após cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência terem continuado com diligências em outro domicílio. A decisão do juízo singular autorizou busca e apreensão nos endereços da Rua Elias Abraão n. 327 e n. 347, do Bairro Nossa Senhora Aparecida, em Três Lagoas (f.16-17). Na residência do n. 347 foram constatados indícios de furto de energia e apreendidas 7 munições de calibre.38, caderno com anotações sobre comércio de drogas e 621 reais (f.18). Nas mãos de PAULO havia um molho de chaves, sendo que um deles estava gravado com o nome ANIZIA, que o requerente negou conhecer (f.19). Ocorre que ANIZIA é avó de PAULO e residia à Rua Manoel Pedro de Campos, 890, sendo que os policiais foram para referido imóvel e descobriram que uma das chaves abria o quartinho do fundo, que seria de VICTOR, irmão do requerente e que o molho de chaves havia sumido da estante (f.19). No referido quarto, na residência de ANIZIA, foram localizados 3,435 quilos de maconha e uma balança de precisão (f.19). Victor Oliveira Salomé de Souza, irmão de Paulo, informou residir com sua mãe, na casa de sua avó. Expôs que o molho de chaves e o chaveiro com a imagem de Nossa Senhora Aparecida, com a inscrição "ANIZIA" são de sua avó e ficavam na estante (f.48) e, em juízo (f.216, dos autos de origem), contou que PAULO morava na residência dele, na Rua Elias Abraão, com a esposa e dois filhos. Lindinalva Gomes de Oliveira, genitora do requerente, na fase judicial (f.216, dos autos de origem) contou que os policiais chegaram na sua casa, que era a residência de sua mãe, e pediram para ter acesso ao imóvel. Disse que o quartinho não era do requerente, mas de VICTOR. Relatou que PAULO não ficava com as chaves, as quais permaneciam na cristaleira. PAULO, na fase policial, disse que residia com esposa e filhos no endereço informado, qual seja (f.53): [...] Em juízo (f.216, dos autos de origem), PAULO expôs que na casa da Rua Manoel Pedro de Campos moravam sua avó, mãe e irmão, sendo que percebeu a monitoração policial e guardou a droga no referido local. Portanto, desde a denúncia foi estabelecido que PAULO não era morador da residência onde houve a localização do entorpecente e da balança de precisão, pois constou que era casa da avó do requerente, e os policiais foram atendidos pela genitora deste – LINDINALVA (f.31-32). A questão é que PAULO foi condenado pela prática de tráfico de entorpecentes, sendo que as drogas eram mantidas em depósito na residência de ANIZIA e LINDINALVA, no quarto de VICTOR. Estamos na seara de direito personalíssimo. Com efeito. Conforme inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal: [...] Nenhum direito é absoluto e, embora o conceito de casa seja amplo na visão constitucional, no caso versado o domicílio apontado como violado não era local de moradia/residência do requerente. Isto porque a inviolabilidade do domicílio, que é intrinsecamente ligada ao direito à privacidade, constitui direito fundamental e personalíssimo. Conforme narrado acima, policiais civis cumpriram o mandado de busca e apreensão na residência do apelante, localizaram as chaves e, mediante diligências, descobriram que eram da casa de ANIZIA, frequentada por PAULO na condição de visitante. Destaca-se que os policiais civis seguiram para residência ANIZIA, onde também morava LINDINALVA, que permitiu o ingresso dos policiais no local e, ainda, esclareceu qual cômodo a chave abria. Portanto, não tem como a defesa técnica de PAULO alegar violação de domicílio alheio. Atente-se ao seguinte: caso os policiais tivessem chegado ao local e PAULO, como visitante, autorizasse a entrada para busca e apreensão, as provas obtidas seriam nulas, por não ser ele morador da residência. Estamos diante da alegação de violação de direito fundamental, que é inalienável, além de intransferível e inegociável. Portanto, eventual violação de domicílio e do inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal poderia ser arguida pelo titular do direito -morador- e não por terceiro. Por outro lado, PAULO guardava a substância em um quarto de imóvel de terceiro, ou seja, fazia do local o que se chama de "armário", guarda-roupa" ou "casa-bomba", pois depositou a droga para venda futura e, como aponta o Min. André Mendonça, do STF, "há de se perquirir a extensão da expressão 'domicílio' (ou, no texto constitucional, 'casa'), à luz das normas constitucionais. Afinal, seria no mínimo incoerente com o restante das normas constitucionais - as quais conferem tratamento mais rigoroso aos sujeitos envolvidos com tráfico de drogas -, entender que por meio do artigo 5º, inciso XI, da Lei Maior buscou-se tutelar a inviolabilidade de imóvel utilizado por traficantes com o escopo único de servir de 'centro de distribuição' de drogas (STF. HC 231975 / SP - SÃO PAULO. Relator: Min. ANDRÉ MENDONÇA. PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06/09/2023 PUBLIC 08/09/2023). Em síntese: i. houve cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência de PAULO com localização de chaves; ii. os policiais descobriram que as chaves eram da residência de ANIZIA, local onde foi localizada a droga no quarto de VICTOR, irmão adolescente do requerente; iii. houve autorização de LINDINALVA, genitora do requerente e moradora do imóvel, para que os policiais entrassem em sua residência e fizessem busca; iv. PAULO foi condenado por manter o entorpecente armazenado, mas na residência de terceiro; v. eventual local apenas de guarda de entorpecente não é considerado domicílio. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado na presente revisão criminal. [...]" O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. Acerca da interpretação que deve ser conferida à norma que excepciona a inviolabilidade do domicílio, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, assentou o entendimento de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". No caso em exame, da análise do trecho colacionado, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu que havia fundada suspeita para que os policiais se dirigissem ao endereço em questão, pois, em cumprimento a mandado de busca e apreensão no endereço do agravante, foram localizadas munições irregulares e anotações alusivas ao tráfico de drogas, além de um molho de chaves com o nome de terceira pessoa, o qual estava nas mãos do agravante, então alvo da medida cautelar probatória. Descobriu-se que o nome gravado nas chaves era da avó do agravante, razão por que os policiais se dirigiram até o endereço dela, sendo atendidos pela mãe do agravante, moradora daquele imóvel, que autorizou o ingresso dos policiais para a continuidade das diligências. Essas circunstâncias revelam que o ingresso no domicílio em questão não foi imotivado nem abusivo, como sustenta a defesa. Decorreram da fundada suspeita de que o agravante guardava material ilícito no local, sendo que o ingresso na residência somente ocorreu depois da devida autorização de um dos moradores. A propósito, segundo consignado pelo Tribunal a quo, a genitora do requerente foi ouvida em Juízo e confirmou que os policiais pediram para ter acesso ao imóvel. Não há notícia de que ela tenha recusado o pedido, tampouco que tenha relatado qualquer tipo de coerção ou abuso por parte dos agentes públicos. Não há que se falar, portanto, em violação dos arts. 240 do CPP, pois, como visto, foram demonstradas fundadas razões para a diligência policial e a busca domiciliar foi previamente autorizada por morador do imóvel, não subsistindo os argumentos de ilegalidade da prova ou de desrespeito ao direito da inviolabilidade de domicílio. Nesse sentido, confiram-se recentes julgados: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. CONSENTIMENTO DO MORADOR. FUNDADAS RAZÕES. VALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO NÃO VERIFICADA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME [...] 3. A jurisprudência do STF (Tema n. 280) e do STJ admite o ingresso em domicílio sem mandado quando houver fundadas razões que indiquem situação flagrancial no imóvel, o que foi observado no presente caso, em razão de denúncia anônima especificada e consentimento do morador para a revista. As alegações de coação não encontram respaldo nas provas dos autos. 4. Os policiais confirmaram que o réu franqueou voluntariamente a entrada em sua residência, o que afasta a tese de violação de domicílio. Alterar tal conclusão demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não é possível na via estreita do habeas corpus. [...] IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. (HC n. 863.289/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MORADOR OU PROPRIETÁRIO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A CONCLUSÃO DAS INSTÃNCIAS ORDINÁRIAS EM SEDE MANDAMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Constituição da República, no art. 5º, inciso XI, estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial." 2. Ao interpretar parte da referida norma, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616/RO, esclareceu que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" (Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em 5/11/2015). 3. As circunstâncias do flagrante evidenciam que os policiais adentraram a residência com autorização do paciente, sem que houvesse insurgência dele quanto ao ponto em seus interrogatórios, de modo que não é possível invalidar a entrada dos policiais no domicílio sem provas de seu dissentimento ou elementos indicativos de descumprimento do comando constitucional. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 858.253/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO HABEAS CORPUS COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes. 2. Não há, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício, tendo em vista que, segundo consta na sentença condenatória e no acórdão da apelação criminal, a entrada dos policiais na residência do Agravante teria sido precedida de sua autorização e de sua genitora, afirmação não contestada pelo Acusado em juízo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 733.789/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL, DISPARO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS N. 568 E N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. INGRESSO LEGÍTIMO. AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DESAFIA A SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o ingresso dos policiais na residência em que estava ocorrendo a guarda ilegal de arma de fogo se deu mediante prévias informações de populares e de informação de que um indivíduo dela teria saído com uma espingarda e efetuado disparos. Além disso, conforme assentado nas instâncias ordinárias, o avô do recorrente autorizou o referido ingresso. A revisão desse entendimento não se mostra possível sem o reexame dos fatos e provas do processo, operação vedada na esteira da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.310.268/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ILICITUDE DE PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ENTRADA NA RESIDÊNCIA FRANQUEADA PELO RÉU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. FLAGRANTE DELITO CONFIGURADO POR CRIME DIVERSO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. CULPABILIDADE. REGIME MAIS GRAVOSO. VARIEDADE DE DROGAS. IMPRESTABILIDADE DA DROGA PARA CONSUMO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem solveu a questão da nulidade das provas colhidas por meio de invasão ao domicílio consignando que "além de os policiais terem afirmando que entrada na residência foi franqueada pelo próprio apelante, consta no boletim de ocorrência que se estava diante da situação excepcional de flagrante delito", ainda que por crime diverso daquele que motivou a entrada domiciliar. 2. "O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010)" ((HC 474.863/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 10/5/2019). 3. No caso concreto, não se pode reverter a afirmativa da Corte originária de que houve autorização do réu para o adentramento no domicílio, sob pena de incursão fático-probatória da demanda (Súmula n. 7/STJ). [...] 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.774.003/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 24/6/2021.) Destarte, no quadro delineado, para desconstituir as conclusões do Tribunal de origem a fim de acolher a pretensão recursal, seria necessário revolvimento fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

03/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(40)