Conflito de Competência 0379222-47.2024.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0379222-47.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/01/2026, 17:36

Trânsito em julgado

14/01/2026, 17:36

Documento (Ofício)

29/10/2025, 19:51

Expedição de documento (Ofício)

29/10/2025, 19:49

Expedição de documento (Ofício)

29/10/2025, 19:48

Publicação

29/10/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt no RE no AgInt no CC 208855/RS (2024/0379222-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS: FERNANDA FIGUEIRA TONETTO - RS052442 PAULA PREVEDELLO CERETTA - RS092377 EMBARGADO: UNIÃO INTERESSADO: RUTIMAR JOAO PRASS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL ADVOGADOS: MARISA PIVOTO MULAZZANI ZABOETZKI - RS060345 MARIANE BRAIBANTE PEREIRA - RS094195 SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL ADJUNTO DE SÃO PEDRO DO SUL - RS SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE SANTA MARIA - SJ/RS DECISÃO 1. Consta dos autos Ofício Eletrônico n. 22.335/2025, juntado às fls. 414-440, no qual foi comunicada a decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes na Reclamação n. 86.292/RS. É o relatório. 2. Tendo em vista a procedência da Rcl n. 86.292/RS, no sentido de "determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda de origem e o consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal" (fl. 439), os presentes embargos de declaração ficaram prejudicados em razão da perda superveniente de objeto. 3. Oficie-se aos Juízos Suscitante e Suscitado, com cópia da decisão proferida na Rcl n. 86.292/RS (fls. 415-339). Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/10/2025, 00:00

Recurso prejudicado

26/10/2025, 10:40

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 16:21

Protocolo de Petição

23/10/2025, 16:01

Conclusão (para decisão)

15/10/2025, 11:30

Petição (Embargos de declaração)

12/10/2025, 18:11

Protocolo de Petição

12/10/2025, 18:03

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no CC 208855/RS (2024/0379222-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: PAULA PREVEDELLO CERETTA - RS092377 RECORRIDO: UNIÃO INTERESSADO: RUTIMAR JOAO PRASS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL ADVOGADOS: MARISA PIVOTO MULAZZANI ZABOETZKI - RS060345 MARIANE BRAIBANTE PEREIRA - RS094195 SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL ADJUNTO DE SÃO PEDRO DO SUL - RS SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE SANTA MARIA - SJ/RS DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, por meio do qual foi fixada a competência de Juízo Estadual para processar e julgar a demanda originária em que se pleiteia o fornecimento de tratamento médico. A parte recorrente alega ter havido violação de dispositivos constitucionais, dos quais se depreenderia a responsabilidade da entidade federal pela prestação vindicada. Além disso, aduz ser a questão dotada de repercussão geral. Requer, ao final, a admissão do recurso extraordinário, com a respectiva remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. A Suprema Corte, ao apreciar o RE n. 1.366.243-RG/SC, julgado sob a sistemática da repercussão geral, enfrentou questões complexas e sistêmicas, estabelecendo diretrizes fundamentais acerca da competência judicial e da responsabilidade pelo custeio nas demandas que envolvem o fornecimento de medicamentos - Tema n. 1.234 do STF. No acórdão no qual foi fixada a tese do Tema n. 1.234, o relator esclareceu (grifos acrescidos): Ademais, para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareceu que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234. No presente caso, contudo, discute-se a responsabilidade pela realização e custeio de cirurgia de angioplastia, o que afasta a incidência do Tema n. 1.234/STF. 3. Feitos esses esclarecimentos, verifica-se que a controvérsia cinge-se à questão de qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de tratamento médico. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 855.178-RG/SE, sob a sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese vinculante (Tema n. 793): Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Confira-se, a propósito, a ementa do acórdão paradigma: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE n. 855.178 RG, relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 5/3/2015, DJe de 16/3/2015.) Na hipótese, esta Corte Superior manteve a decisão por meio da qual foi fixada a competência da Justiça Estadual. Assim, constata-se que o julgado impugnado se encontra em harmonia com o entendimento da Suprema Corte consolidado no Tema n. 793 do STF. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

10/06/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Recurso prejudicado

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Petição (Embargos de declaração)

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