Conflito de Competência 0387876-23.2024.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0387876-23.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/04/2026, 15:43

Trânsito em julgado

16/04/2026, 15:43

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 20:51

Protocolo de Petição

31/03/2026, 20:34

Publicação

16/03/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE no AgInt no CC 208982/RS (2024/0387876-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMBARGADO: UNIÃO INTERESSADO: JEFERSON FELIPE MACHADO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERESSADO: MUNICIPIO DO RIO GRANDE ADVOGADO: DANIÉLLE GERMANO BITTAR - RS049695 SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE RIO GRANDE - PR SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE RIO GRANDE - SJ/RS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/03/2026 a 10/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 17:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/03/2026, 23:59

Publicação

13/02/2026, 06:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE no AgInt no CC 208982/RS (2024/0387876-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMBARGADO: UNIÃO INTERESSADO: JEFERSON FELIPE MACHADO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERESSADO: MUNICIPIO DO RIO GRANDE ADVOGADO: DANIÉLLE GERMANO BITTAR - RS049695 SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE RIO GRANDE - PR SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE RIO GRANDE - SJ/RS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 10/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/02/2026, 16:05

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 16:47

Petição (Embargos de declaração)

03/02/2026, 12:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no CC 208982/RS (2024/0387876-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO: UNIÃO INTERESSADO: JEFERSON FELIPE MACHADO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERESSADO: MUNICIPIO DO RIO GRANDE ADVOGADO: DANIÉLLE GERMANO BITTAR - RS049695 SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE RIO GRANDE - PR SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE RIO GRANDE - SJ/RS DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, por meio do qual foi fixada a competência de Juízo Estadual para processar e julgar a demanda originária em que se pleiteia o fornecimento de tratamento médico. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 181): CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TEMA 1.234/STF. INAPLICABILIDADE. SÚMULAS 150 E 254/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno manejado contra decisão que conheceu do conflito de competência para, mediante a aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ, assentar a competência da Justiça estadual para processar e julgar a causa. 2. Tratando-se de conflito de competência cuja parte autora da ação de origem busca obter ordem judicial assecuratória da realização de cirurgia de urgência, bem assim que a Justiça Federal assinalou a ausência de interesse da União em participar da lide, deve ser aplicada a inteligência das Súmulas 150 e 254 deste Tribunal Superior, fixando-se a competência da Justiça estadual. Precedentes: AgInt no CC 188.730/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023; AgInt no CC 184.311/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022. 3. Agravo interno não provido. A parte recorrente alega ter havido violação de dispositivos constitucionais, dos quais se depreenderia a responsabilidade da entidade federal pela prestação vindicada. Além disso, aduz ser a questão dotada de repercussão geral. Argumenta, ainda, os parâmetros interpretativos apresentados no julgamento do Tema 1.234 sobre ressarcimento e custeio dos tratamentos, podem ser adotados no presente caso. Pois, embora o STF tenha expressamente excluído procedimentos hospitalares da abrangência do referido Tema, sustenta que o entendimento da Corte é pertinente para o caso em questão, que também busca a prestação de política pública envolvendo o direito à saúde, o reforçando a necessidade do deslocamento da competência para a Justiça Federal. É o relatório. 2. A Suprema Corte, ao apreciar o RE n. 1.366.243-RG/SC, julgado sob a sistemática da repercussão geral, enfrentou questões complexas e sistêmicas, estabelecendo diretrizes fundamentais acerca da competência judicial e da responsabilidade pelo custeio nas demandas que envolvem o fornecimento de medicamentos - Tema n. 1.234 do STF. No acórdão no qual foi fixada a tese do Tema n. 1.234, o relator esclareceu (grifos acrescidos): Ademais, para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareceu que está excluída apresente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234. No presente caso, como visto, discute-se a responsabilidade pelo custeio de cirurgia bariátrica, o que afasta a incidência do Tema n. 1.234/STF. 3. A controvérsia, portanto, cinge-se à questão de qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de tratamento médico. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 855.178-RG/SE, sob a sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese vinculante (Tema n. 793): Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Confira-se, a propósito, a ementa do acórdão paradigma: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE n. 855.178 RG, relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 5/3/2015, DJe de 16/3/2015.) Na hipótese, esta Corte Superior manteve a decisão por meio da qual foi fixada a competência da Justiça Estadual. Assim, constata-se que o julgado impugnado se encontra em harmonia com o entendimento da Suprema Corte consolidado no Tema n. 793 do STF. 4. Quanto à possível adoção dos parâmetros interpretativos do Tema 1.234 do STF na presente hipótese, faço duas considerações. A primeira diz respeito aos efeitos modulatórios estabelecidos para as discussões que envolvam a competência jurisdicional. O Tema n. 1.234/STF abrange apenas processos ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024), afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até a referida data, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao fixado marco jurídico. No presente caso, a ação originária foi ajuizada em data anterior ao marco temporal e a competência foi fixada na Justiça Estadual. A segunda, diz respeito aos acordos que foram homologados pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 1.234, frutos do amadurecimento dos debates e da abertura dialógica e colaborativa promovida entre os entes federativos, pelos quais é reconhecida a corresponsabilidade na gestão do SUS. Dentro desse espírito de pacificação, o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS n. 6.212/2024, que regulamenta o ressarcimento extrajudicial da União aos demais entes pelos custos decorrentes de litígios que envolvem o fornecimento de medicamentos, ainda que transitados em julgado. Percebe-se, assim, o nítido propósito de se promover o encerramento da judicialização de tais demandas, reforçando a colaboração federativa na gestão do SUS, com foco na priorização dos benefícios à população. 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/08/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(88)