Agravo em Recurso Especial 0007509-66.2015.8.16.0185 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0007509-66.2015.8.16.0185 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007509-66.2015.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Custas Valor da Causa: R$208.566,40 Polo Ativo(s): color paineis ltda Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR 1. Recebo e processo os Cumprimentos de Sentença referentes ao pagamento dos honorários sucumbenciais e ao ressarcimento das custas processuais. 1.1. Cumpra-se o art. 68, inciso VII, do novo Código de Normas devendo constar como exequente o autor do requerimento de cumprimento de sentença e executado o Município de Curitiba. 2. Tendo em vista o requerimento inicial de cumprimento de sentença, bem como o aparente preenchimento dos requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil, intime-se o Município de Curitiba para, querendo, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e do imposto de renda devidos em relação aos honorários de sucumbência (Art. 3º do Decreto n.° 382/2020), sob pena de preclusão. Prazo de 30 (trinta) dias. 3. Havendo impugnação e/ou retenções indicadas, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, consigne o que entender de direito, advertindo-o de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica a concordância com os valores apresentados pelo Município de Curitiba. 4. Haja vista que o pagamento do quantum exequendo referente aos honorários se enquadra no limite para a expedição de Precatório Requisitório (Lei Complementar Municipal nº 10.235/2001, atualizado pelo Decreto Municipal nº 2.674/2025 - R$ 8.537,55), faça-se remessa ao Ministério Público. 5. Oportunamente, voltem conclusos para análise de eventual impugnação apresentada e/ou homologação de valores com determinação de expedição de Precatório Requisitório (para os honorários) e de Requisição de Pequeno Valor (para o ressarcimento das custas processuais). 6. Quanto às custas processuais remanescentes, caso necessário, encaminhem-se os presentes autos ao contador para que proceda ao cálculo. 6.1. Na sequência, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. 6.2. Não havendo discordância, expeça-se Requisição de Pequeno Valor referente às custas, nos moldes acima. Para tanto, deverá ser oficiado com cópia da documentação a que alude o art. 2º, §1º da Lei Municipal 10.235/2001, constando que o prazo para pagamento integral é de 3 (três) meses, nos termos do art. 535, §3º, inciso II, do CPC. 6.3. Havendo informação de pagamento, à Secretaria para que adote as medidas necessárias para o levantamento do montante apurado a título de custas. 7. Cumpram-se, no pertinente, os atos ordinatórios delegados por força na Portaria do Juízo Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 25 de fevereiro de 2026. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 220) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 220) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/06/2025, 14:43

Trânsito em julgado

17/06/2025, 14:43

Publicação

29/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2881593/PR (2025/0086942-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA ADVOGADO: ALINE ABUD AMARAL - PR079527 AGRAVADO: COLOR PAINÉIS LTDA ADVOGADO: LUÍS EDUARDO NETO - PR038985 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE CURITIBA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (TAXA DE PUBLICIDADE). PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FORMAL IN CONFORMISMO. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA CDA. IMPERTINÊNCIA. CDA EMBASADA EM LEI REVOGADA À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 2º, §5º, II, da LEF e ao art. 202, II e 203 do CTN, no que concerne à validade da CDA, visto que o título contém todos os requisitos legais exigidos, inclusive mencionando a legislação vigente à época dos fatos geradores (LC 40/2001), bem como tendo sido precedido de processo administrativo regular e não havendo qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa pelo executado. Argumenta: Cabe destacar que na Certidão de Dívida Ativa juntada nos autos de execução fiscal, bem como em todas do Município de Curitiba, constam: o nome do devedor; seu endereço; o débito em seu valor originário; seu termo inicial; a maneira de calcular juros de mora; a procedência ou origem do débito; a espécie de débito que deixou de ser pago e o exercício correspondente; o fundamento legal, bem como a descrição esmiuçada de todos os acréscimos com a base legal correspondente. [...] Outrossim, no corpo da CDA há menção da LC 40/2001, o que de fato invoca a novel legislação que trata sobre o tema, que é o Código Tributário Municipal. [...] Portanto, não restam dúvidas de que o executado tinha acesso e ciência a toda legislação que tratava da taxa de publicidade. [...] No entanto, não é nula a CDA que cita legislação revogada se o título executivo também menciona a legislação posterior que permite extrair qual o fundamento do débito. Trata-se de mera irregularidade que, aliás, sequer prejudicou a defesa do executado (fls. 1869-1871). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente elucida sobre à legalidade da base de cálculo da Taxa de Publicidade, visto que a atualização dos valores foi realizada por decreto com fundamento nos artigos 69 e 70 da Lei Complementar Municipal nº 40/2001, respeitando os critérios técnicos previamente estabelecidos em lei, como número, tipo e tamanho dos anúncios. Argumenta: A taxa de publicidade encontra-se prevista nos artigos 69, § 1º, II e 70, caput e § único da Lei Complementar Municipal nº 40/2001, em consonância com o artigo 97, § 2º, do Código Tributário Nacional, sendo que o decreto verificou e atualizou os valores já existentes. [...] A partir da leitura dos artigos supra, é possível extrair que o cálculo do valor de Taxa de Publicidade baseia-se no número, tamanho, tipo dos instrumentos ou formas de comunicação e período determinado. No presente caso, a base de cálculo realizada pelo Fisco levou em consideração os valores previstos nos artigos 69 e 70 da Lei Complementar n° 40/2001, aprovados por lei, baseados em parâmetros fixados por especialistas com base no número e tamanho dos anúncios apresentados, complexidade dos trabalhos especializados, dentre outros critérios, não merecendo reparos os parâmetros previstos para fins de cálculo da taxa de publicidade. Por tais razões, o v. acórdão recorrido merece reforma, para o efeito de reconhecer a legalidade da base de cálculo da taxa de publicidade, nos termos dos arts. 69, §1º, II e 70, caput e § único da Lei Complementar Municipal nº 40/2001 (fl. 1872). É o relatório. Quanto a primeira controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente, no sentido de que o título foi precedido de processo administrativo regular, não havendo qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente";(AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Além disso, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: A existência, em conjunto, dos elementos indicados nos artigos supramencionados, tem como objetivo atestar a legitimidade do título e proporcionar ao devedor a possibilidade de exercer a sua defesa. Depreende-se da CDA nº 80/2009 (mov. 1.9 dos embargos à execução fiscal), que não há informações acerca da natureza, origem e fundamento legal do crédito tributário que permitam sua a plena identificação de acordo com a lei vigente a época do lançamento. Isto porque a legislação aplicada para justificar a cobrança da taxa seria a Lei Complementar nº 6202/80. Entretanto, observa-se que a norma, à época do lançamento, tinha sido revogada pela Lei Complementar nº 40/2001. Portanto, é possível constatar que a CDA está embasada em lei revogada à época dos fatos geradores (fl. 1841). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (REsp n. 2.187.030/RS, Rel.;Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.663.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 1.075.326/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg no REsp n. 2.059.739/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.787.353/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 17/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.554.367/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.699.006/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ademais, é incabível o Recurso Especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma local (municipal ou estadual), o que atrai, por analogia, a Súmula n. 280/STF. Nesse sentido, o STJ já decidiu que, "consoante se depreende do acórdão vergastado, os fundamentos legais que lastrearam a presente questão repousam eminentemente na legislação estadual. Isso posto, eventual violação a lei federal seria reflexa, uma vez que a análise da controvérsia requer apreciação da legislação estadual citada, o que não se admite em Recurso Especial. Portanto, o aprofundamento de tal questão demanda reexame de direito local, o que se mostra obstado em Recurso Especial, em face da atuação da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, adotada pelo STJ". (REsp 1.697.046/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/11/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.904.234/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.422.797/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/6/2024; AgInt no REsp n. 2.021.256/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/3/2024; REsp 1.848.437/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020; AgInt no AREsp 1.196.366/PA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28/9/2018; AgRg nos EDcl no AREsp 388.590/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/2/2016; AgRg no AREsp 521.353/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/8/2014; AgRg no REsp 1.061.361/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 25/4/2014; AgRg no REsp 1.017.880/ES, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 3/8/2011. Ainda, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido:;"O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

24/04/2025, 22:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2881593/PR (2025/0086942-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA ADVOGADO: ALINE ABUD AMARAL - PR079527 AGRAVADO: COLOR PAINÉIS LTDA ADVOGADO: LUÍS EDUARDO NETO - PR038985 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/03/2025.

25/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 15:05

Distribuição (competência exclusiva)

24/03/2025, 14:30

Recebimento

14/03/2025, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vista à douta Procuradoria de Justiça. Curitiba, 08 de agosto de 2023. Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Vistos e examinados os autos de Embargos à Execução Fiscal nº 0007509-66.2015.8.16.0185 movida por COLOR PAINEIS LTDA em face de MUNICÍPIO DE CURITIBA I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução Fiscal (n° 0008210- 37.2009.8.16.0185 - (80513/2009) opostos por COLOR PAINEIS LTDA em face de MUNICÍPIO DE CURITIBA (mov. 1.1) relatando que a execução fiscal pretende a cobrança de créditos tributários decorrentes de TAXA DE PUBLICIDADE, referentes aos exercícios de 2005, constituídos definitivamente em 21/08/2008, conforme CDA nº 80/2009. Em síntese, alegou a) ilegalidade e inconstitucionalidade da fixação do valor estimado das atividades administrativas, vez que esta se deu por decreto do poder executivo; que a taxa de publicidade é taxa de polícia, portanto, espécie de tributo, conforme princípio da estrita legalidade previsto no art. 150, inc. I, da CF/88; que a base de cálculo da taxa de publicidade não foi fixada em lei, posto que o fisco somente indicou que é “o valor estimado das atividades administrativas”, deixando de apontar qualquer valor objetivo, seja fixo, variável ou mesmo máximo, deixando ao bel prazer da Administração Pública fixar tal valor, por ato administrativo; b) nulidade da CDA, ante o descumprimento dos artigos 2º da lei nº 6.830/80 e art. 202, do CTN, especialmente no que tange a ausência de fundamentação legal e ausência de processo administrativo; c) nulidade da CDA, visto a ausência de dados do lançamento tributário e componentes da base de cálculo; d) o abuso de poder de polícia perpetrado pela autoridade municipal, devendo ser declarada nulas as CDAs. Por fim, requereu a procedência dos embargos a execução. ============ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Os embargos foram recebidos com atribuição de efeito suspensivo (mov. 23). O embargado apresentou impugnação, sustentando a) validade da CDA; b) inocorrência de prescrição intercorrente; c) que a base de cálculo do tributo levou em conta os valores previstos nos artigos 69 e 70 da Lei Complementar n° 40/2001, aprovados por lei, baseados em parâmetros fixados por especialistas, não merecendo reparos os parâmetros previstos para fins de cálculo da taxa de publicidade; que parâmetros foram observados pelo embargado, nos moldes do Processo Administrativo n° 01-12.536/2007. Requereu por fim a improcedência dos pedidos articulados na inicial, por descabidas todas as alegações do embargante assim como, concessão de prazo para juntada integral do Processo Administrativo n° 01-12.536/2007 (mov. 26). Em especificação de provas, a parte embargante pleiteou a juntada do processo administrativo e realização de perícia técnica contábil, para que seja verificada a exatidão dos tributos lançados e, consequentemente, dos próprios valores executados (mov. 36). Por outro lado, o Embargado juntou aos autos os processos administrativos mencionados (mov. 41). Em decisão saneadora, indeferiu a produção de prova pericial e determinou o julgamento antecipado do mérito (mov. 46). A parte interpôs agravo de instrumento em face a decisão saneadora (mov. 52). Houve reconsideração da decisão agravada, oportunidade em que deferiu a produção da prova pericial (mov. 54). ============ 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA O Perito nomeado apresentou o Laudo Pericial e sua complementação (mov. 160 e 174). Ambas as partes apresentaram alegações finais (mov. 187 e 188). II. FUNDAMENTAÇÃO a) DA CAUSA DE PEDIR A causa de pedir desta ação está assentada na nulidade da CDA, prescrição intercorrente e inconstitucionalidade e ilegalidade das taxas cobradas de modo a afastar a incidência das TAXAS DE PUBLICIDADE relativas ao exercício de 2005, conforme CDA nº 80/2009. b) DO MÉRITO b.1) DA NULIDADE DA CDA Relativamente a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e do processo administrativo, passo à análise. Sustenta a parte Embargante de que a execução é desprovida de liquidez e certeza jurídica, o que em última análise, importaria na nulidade da Certidão de Dívida Ativa, eis que o título executivo não descreve de forma inequívoca a falta cometida, o que implica na violação do princípio da legalidade. ============ 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Imperioso se faz analisar, primeiramente, seus requisitos de validade, elencados no art. 202 do CTN e no artigo 2.º, § 5.º, da Lei n.º 6.830/1980: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Neste viés, para gozar da presunção de certeza e liquidez e ressaltar o efeito de prova pré-constituída (CTN, art. 204), os requisitos reunidos na lei específica supracitada encontram suporte ratificador nos incisos e parágrafo do artigo 202, do CTN: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co- responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; ============ 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. A indispensabilidade de tais requisitos se justifica na medida em que a força executiva atribuída à CDA deve estar balizada em elementos idôneos capazes de legitimar a afetação do patrimônio do devedor; tudo com amparo no efetivo exercício da ampla defesa e estrita legalidade. De outro vértice, a inclusão de dados incorretos e/ou incompreensíveis na CDA implica prejuízo tanto para a parte instada coercitivamente para cumprimento da obrigação, como para o magistrado que preside o processo executivo fiscal. Para aquele, o exercício constitucional da ampla defesa será obstaculizado pela ausência dos elementos exatos que amparam a inscrição em dívida ativa. Ao magistrado, restará prejudicado o controle do processo em si. Da análise da CDA (mov. 1.1), observa-se que tais requisitos não foram devidamente observados, pois não estão presentes o a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida, de acordo com a lei vigente a época do lançamento. De fato, a CDA de nº º 80/2009 que serviu para instrumentalizar a execução fiscal em apenso indicou como natureza ============ 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA origem e fundamento legal a “LEI 6202/80 – ART. 27”; dado esse deveras incompreensível. A partir das informações contidas na CDA quanto a legislação aplicada para justificar a cominação da taxa (LC nº 6202/80) observa-se que a norma emanada pelo Município de Curitiba à época do lançamento tributário foi revogada pela Lei Complementar nº 40/2001. Ou seja, o título executivo embasou a cobrança em lei revogada à época dos fatos geradores, assim como, constituição definitiva dos débitos. Verifica-se que a normativa indicada não se relaciona com a matéria aventada nos autos. Note-se que, os requisitos legais para a validade da CDA não são de cunho formal, mas essencial e, no caso, a ausência da origem, natureza e determinação legal da obrigação torna irremediavelmente nulo o título como um todo. A ausência no título executivo o de dados corretos quanto a origem, natureza e determinação legal da obrigação, conforme art. ============ 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA 202 do CTN, acarreta a nulidade do título, na medida em que não se tratam de incorreções materiais, passíveis de correção pelo ente público, até a prolação da sentença. A correção ou substituição da Certidão de Dívida Ativa situação vedada pelo ordenamento jurídico, importaria em nova apuração fática da obrigação e, consequentemente, novo lançamento em processo administrativo, resguardo o devido processo legal, eis que a substituição de CDA, é para tão somente correção de simples erros materiais ou formais, o que não é o caso, visto que se trata da fundamentação legal que embasou a TAXA DE PUBLICIDADE. Sobre o tema, importante considerar que no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 392: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” Diante dessa circunstância, ainda que não postulado pelo Município de Curitiba a retificação da CDA (limitando, inclusive, a sua defesa apenas em sustentar a observância dos requisitos exigidos na LEF e CTN na lavratura do título), inviável seria a emenda ou substituição do instrumento, já que a medida imporia a nova apuração dos contornos da obrigação, mediante, especialmente, abertura de contraditório e ampla defesa em favor do sujeito passivo em sede administrativa. Em outras palavras, exigir-se-ia novo lançamento. Neste sentido, vejamos o seguinte julgado: ============ 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 2. É que: "Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205). 3. Outrossim, a apontada ofensa aos artigos 165, 458 e 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, REsp 1045472/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009) – grifo nosso. ============ 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Recente julgado em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELO JUÍZO A QUO – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE O ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA AFASTADA – MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E QUE PRESCINDE DE PRODUÇÃO DE PROVAS – CDA NULA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL, DA ORIGEM E DA NATUREZA DA DÍVIDA – PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO ILIDIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 4ª CÂMARA CIVEL, Apelação Cível n° 0003113- 17.2013.8.16.0185, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2ºGrau Hamilton Rafael Marins Schwartz, julgado em 25 de fevereiro de 2022, DJe 07/03/2022) – grifo nosso. Considerando que as inconsistências evidentes na Certidão de Dívida Ativa não comportam a substituição do documento, porque relacionadas ao lançamento do débito tributário, entende este juízo padecer a CDA que instrumentaliza a execução fiscal em apenso de irremediável vicio de nulidade, deixando de conferir o título a uma obrigação certa, líquida e exigível, merecendo, pois, ser extinta a execução. No mais, uma vez que houve o reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa, tenho como desnecessário o exame das demais questões suscitadas pelo embargante à vista de sua evidente prejudicialidade. Tal proceder não viola o disposto no art. 489 parágrafos único, IV do NCPC, porque segundo o Luiz Guilherme Marinoni e outros (in Novo Código de Processo Civil Comentado, 2015, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, pg.493): ============ 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA “(...) O juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados. (...) argumento relevante é todo aquele capaz de infirmar, em tese, a conclusão adotada pelo julgador. Argumento relevante é o argumento idôneo para alteração do julgado. ” Tal entendimento também restou consignado em recente julgado do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. (...) 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...)”. (Decl. no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente os pedidos feitos nesta Ação de Embargos a Execução Fiscal, para reconhecer a nulidade da CDA nº 80/2009 e em consequência, julgar extinto os presentes autos e a execução apensa, conforme art. 487, I, do CPC. ============ 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Considerando o princípio da sucumbência, condeno o Município de Curitiba, ora Embargado, ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono do Embargante (execução fiscal e embargos a execução) os quais, atendendo ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço, com fundamento no artigo 85, §§ 2°, 3º e 5º do CPC, fixo nos seguintes percentuais sobre o valor atualizado da causa: 10% sobre o montante até 200 (duzentos) salários mínimos; 8% no que exceder o valor de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; 5% no que exceder 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; 3% no que exceder o valor de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; 1% no que exceder o valor de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. A ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E, a partir desta sentença e, quanto aos juros moratórios de 1% ao mês, deve-se observar o decurso do prazo do artigo 100, §5º, da Constituição Federal para precatório, ou do prazo de 2 (dois) meses para RPV, nos termos do art.535, §3º, inciso II, do CPC). Havendo custas remanescentes (inclusive correção monetária e juros de mora) em importe inferior a R$ 50,00, dispenso a cobrança uma vez que o custo operacional supera o valor a ser recebido, conforme analogamente à situação analisada no Parecer nº 2.724/2014 da Divisão Jurídica do Centro de Apoio ao FUNJUS. Sentença não sujeita a reexame necessário na forma do artigo 496 § 1º e inciso III do NCPC. ============ 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Procedam-se às devidas baixas e arquivem-se. Retirem-se a anotação de META CNJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Mazzali Juiz de Direito ============ 12

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Conclusão

•06/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2881593/PR (2025/0086942-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA ADVOGADO: ALINE ABUD AMARAL - PR079527 AGRAVADO: COLOR PAINÉIS LTDA ADVOGADO: LUÍS EDUARDO NETO - PR038985 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE CURITIBA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (TAXA DE PUBLICIDADE). PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FORMAL IN CONFORMISMO. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA CDA. IMPERTINÊNCIA. CDA EMBASADA EM LEI REVOGADA À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 2º, §5º, II, da LEF e ao art. 202, II e 203 do CTN, no que concerne à validade da CDA, visto que o título contém todos os requisitos legais exigidos, inclusive mencionando a legislação vigente à época dos fatos geradores (LC 40/2001), bem como tendo sido precedido de processo administrativo regular e não havendo qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa pelo executado. Argumenta: Cabe destacar que na Certidão de Dívida Ativa juntada nos autos de execução fiscal, bem como em todas do Município de Curitiba, constam: o nome do devedor; seu endereço; o débito em seu valor originário; seu termo inicial; a maneira de calcular juros de mora; a procedência ou origem do débito; a espécie de débito que deixou de ser pago e o exercício correspondente; o fundamento legal, bem como a descrição esmiuçada de todos os acréscimos com a base legal correspondente. [...] Outrossim, no corpo da CDA há menção da LC 40/2001, o que de fato invoca a novel legislação que trata sobre o tema, que é o Código Tributário Municipal. [...] Portanto, não restam dúvidas de que o executado tinha acesso e ciência a toda legislação que tratava da taxa de publicidade. [...] No entanto, não é nula a CDA que cita legislação revogada se o título executivo também menciona a legislação posterior que permite extrair qual o fundamento do débito. Trata-se de mera irregularidade que, aliás, sequer prejudicou a defesa do executado (fls. 1869-1871). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente elucida sobre à legalidade da base de cálculo da Taxa de Publicidade, visto que a atualização dos valores foi realizada por decreto com fundamento nos artigos 69 e 70 da Lei Complementar Municipal nº 40/2001, respeitando os critérios técnicos previamente estabelecidos em lei, como número, tipo e tamanho dos anúncios. Argumenta: A taxa de publicidade encontra-se prevista nos artigos 69, § 1º, II e 70, caput e § único da Lei Complementar Municipal nº 40/2001, em consonância com o artigo 97, § 2º, do Código Tributário Nacional, sendo que o decreto verificou e atualizou os valores já existentes. [...] A partir da leitura dos artigos supra, é possível extrair que o cálculo do valor de Taxa de Publicidade baseia-se no número, tamanho, tipo dos instrumentos ou formas de comunicação e período determinado. No presente caso, a base de cálculo realizada pelo Fisco levou em consideração os valores previstos nos artigos 69 e 70 da Lei Complementar n° 40/2001, aprovados por lei, baseados em parâmetros fixados por especialistas com base no número e tamanho dos anúncios apresentados, complexidade dos trabalhos especializados, dentre outros critérios, não merecendo reparos os parâmetros previstos para fins de cálculo da taxa de publicidade. Por tais razões, o v. acórdão recorrido merece reforma, para o efeito de reconhecer a legalidade da base de cálculo da taxa de publicidade, nos termos dos arts. 69, §1º, II e 70, caput e § único da Lei Complementar Municipal nº 40/2001 (fl. 1872). É o relatório. Quanto a primeira controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente, no sentido de que o título foi precedido de processo administrativo regular, não havendo qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente";(AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Além disso, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: A existência, em conjunto, dos elementos indicados nos artigos supramencionados, tem como objetivo atestar a legitimidade do título e proporcionar ao devedor a possibilidade de exercer a sua defesa. Depreende-se da CDA nº 80/2009 (mov. 1.9 dos embargos à execução fiscal), que não há informações acerca da natureza, origem e fundamento legal do crédito tributário que permitam sua a plena identificação de acordo com a lei vigente a época do lançamento. Isto porque a legislação aplicada para justificar a cobrança da taxa seria a Lei Complementar nº 6202/80. Entretanto, observa-se que a norma, à época do lançamento, tinha sido revogada pela Lei Complementar nº 40/2001. Portanto, é possível constatar que a CDA está embasada em lei revogada à época dos fatos geradores (fl. 1841). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (REsp n. 2.187.030/RS, Rel.;Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.663.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 1.075.326/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg no REsp n. 2.059.739/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.787.353/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 17/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.554.367/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.699.006/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ademais, é incabível o Recurso Especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma local (municipal ou estadual), o que atrai, por analogia, a Súmula n. 280/STF. Nesse sentido, o STJ já decidiu que, "consoante se depreende do acórdão vergastado, os fundamentos legais que lastrearam a presente questão repousam eminentemente na legislação estadual. Isso posto, eventual violação a lei federal seria reflexa, uma vez que a análise da controvérsia requer apreciação da legislação estadual citada, o que não se admite em Recurso Especial. Portanto, o aprofundamento de tal questão demanda reexame de direito local, o que se mostra obstado em Recurso Especial, em face da atuação da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, adotada pelo STJ". (REsp 1.697.046/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/11/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.904.234/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.422.797/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/6/2024; AgInt no REsp n. 2.021.256/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/3/2024; REsp 1.848.437/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020; AgInt no AREsp 1.196.366/PA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28/9/2018; AgRg nos EDcl no AREsp 388.590/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/2/2016; AgRg no AREsp 521.353/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/8/2014; AgRg no REsp 1.061.361/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 25/4/2014; AgRg no REsp 1.017.880/ES, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 3/8/2011. Ainda, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido:;"O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Vistos e examinados os autos de Embargos à Execução Fiscal nº 0007509-66.2015.8.16.0185 movida por COLOR PAINEIS LTDA em face de MUNICÍPIO DE CURITIBA I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução Fiscal (n° 0008210- 37.2009.8.16.0185 - (80513/2009) opostos por COLOR PAINEIS LTDA em face de MUNICÍPIO DE CURITIBA (mov. 1.1) relatando que a execução fiscal pretende a cobrança de créditos tributários decorrentes de TAXA DE PUBLICIDADE, referentes aos exercícios de 2005, constituídos definitivamente em 21/08/2008, conforme CDA nº 80/2009. Em síntese, alegou a) ilegalidade e inconstitucionalidade da fixação do valor estimado das atividades administrativas, vez que esta se deu por decreto do poder executivo; que a taxa de publicidade é taxa de polícia, portanto, espécie de tributo, conforme princípio da estrita legalidade previsto no art. 150, inc. I, da CF/88; que a base de cálculo da taxa de publicidade não foi fixada em lei, posto que o fisco somente indicou que é “o valor estimado das atividades administrativas”, deixando de apontar qualquer valor objetivo, seja fixo, variável ou mesmo máximo, deixando ao bel prazer da Administração Pública fixar tal valor, por ato administrativo; b) nulidade da CDA, ante o descumprimento dos artigos 2º da lei nº 6.830/80 e art. 202, do CTN, especialmente no que tange a ausência de fundamentação legal e ausência de processo administrativo; c) nulidade da CDA, visto a ausência de dados do lançamento tributário e componentes da base de cálculo; d) o abuso de poder de polícia perpetrado pela autoridade municipal, devendo ser declarada nulas as CDAs. Por fim, requereu a procedência dos embargos a execução. ============ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Os embargos foram recebidos com atribuição de efeito suspensivo (mov. 23). O embargado apresentou impugnação, sustentando a) validade da CDA; b) inocorrência de prescrição intercorrente; c) que a base de cálculo do tributo levou em conta os valores previstos nos artigos 69 e 70 da Lei Complementar n° 40/2001, aprovados por lei, baseados em parâmetros fixados por especialistas, não merecendo reparos os parâmetros previstos para fins de cálculo da taxa de publicidade; que parâmetros foram observados pelo embargado, nos moldes do Processo Administrativo n° 01-12.536/2007. Requereu por fim a improcedência dos pedidos articulados na inicial, por descabidas todas as alegações do embargante assim como, concessão de prazo para juntada integral do Processo Administrativo n° 01-12.536/2007 (mov. 26). Em especificação de provas, a parte embargante pleiteou a juntada do processo administrativo e realização de perícia técnica contábil, para que seja verificada a exatidão dos tributos lançados e, consequentemente, dos próprios valores executados (mov. 36). Por outro lado, o Embargado juntou aos autos os processos administrativos mencionados (mov. 41). Em decisão saneadora, indeferiu a produção de prova pericial e determinou o julgamento antecipado do mérito (mov. 46). A parte interpôs agravo de instrumento em face a decisão saneadora (mov. 52). Houve reconsideração da decisão agravada, oportunidade em que deferiu a produção da prova pericial (mov. 54). ============ 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA O Perito nomeado apresentou o Laudo Pericial e sua complementação (mov. 160 e 174). Ambas as partes apresentaram alegações finais (mov. 187 e 188). II. FUNDAMENTAÇÃO a) DA CAUSA DE PEDIR A causa de pedir desta ação está assentada na nulidade da CDA, prescrição intercorrente e inconstitucionalidade e ilegalidade das taxas cobradas de modo a afastar a incidência das TAXAS DE PUBLICIDADE relativas ao exercício de 2005, conforme CDA nº 80/2009. b) DO MÉRITO b.1) DA NULIDADE DA CDA Relativamente a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e do processo administrativo, passo à análise. Sustenta a parte Embargante de que a execução é desprovida de liquidez e certeza jurídica, o que em última análise, importaria na nulidade da Certidão de Dívida Ativa, eis que o título executivo não descreve de forma inequívoca a falta cometida, o que implica na violação do princípio da legalidade. ============ 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Imperioso se faz analisar, primeiramente, seus requisitos de validade, elencados no art. 202 do CTN e no artigo 2.º, § 5.º, da Lei n.º 6.830/1980: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Neste viés, para gozar da presunção de certeza e liquidez e ressaltar o efeito de prova pré-constituída (CTN, art. 204), os requisitos reunidos na lei específica supracitada encontram suporte ratificador nos incisos e parágrafo do artigo 202, do CTN: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co- responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; ============ 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. A indispensabilidade de tais requisitos se justifica na medida em que a força executiva atribuída à CDA deve estar balizada em elementos idôneos capazes de legitimar a afetação do patrimônio do devedor; tudo com amparo no efetivo exercício da ampla defesa e estrita legalidade. De outro vértice, a inclusão de dados incorretos e/ou incompreensíveis na CDA implica prejuízo tanto para a parte instada coercitivamente para cumprimento da obrigação, como para o magistrado que preside o processo executivo fiscal. Para aquele, o exercício constitucional da ampla defesa será obstaculizado pela ausência dos elementos exatos que amparam a inscrição em dívida ativa. Ao magistrado, restará prejudicado o controle do processo em si. Da análise da CDA (mov. 1.1), observa-se que tais requisitos não foram devidamente observados, pois não estão presentes o a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida, de acordo com a lei vigente a época do lançamento. De fato, a CDA de nº º 80/2009 que serviu para instrumentalizar a execução fiscal em apenso indicou como natureza ============ 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA origem e fundamento legal a “LEI 6202/80 – ART. 27”; dado esse deveras incompreensível. A partir das informações contidas na CDA quanto a legislação aplicada para justificar a cominação da taxa (LC nº 6202/80) observa-se que a norma emanada pelo Município de Curitiba à época do lançamento tributário foi revogada pela Lei Complementar nº 40/2001. Ou seja, o título executivo embasou a cobrança em lei revogada à época dos fatos geradores, assim como, constituição definitiva dos débitos. Verifica-se que a normativa indicada não se relaciona com a matéria aventada nos autos. Note-se que, os requisitos legais para a validade da CDA não são de cunho formal, mas essencial e, no caso, a ausência da origem, natureza e determinação legal da obrigação torna irremediavelmente nulo o título como um todo. A ausência no título executivo o de dados corretos quanto a origem, natureza e determinação legal da obrigação, conforme art. ============ 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA 202 do CTN, acarreta a nulidade do título, na medida em que não se tratam de incorreções materiais, passíveis de correção pelo ente público, até a prolação da sentença. A correção ou substituição da Certidão de Dívida Ativa situação vedada pelo ordenamento jurídico, importaria em nova apuração fática da obrigação e, consequentemente, novo lançamento em processo administrativo, resguardo o devido processo legal, eis que a substituição de CDA, é para tão somente correção de simples erros materiais ou formais, o que não é o caso, visto que se trata da fundamentação legal que embasou a TAXA DE PUBLICIDADE. Sobre o tema, importante considerar que no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 392: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” Diante dessa circunstância, ainda que não postulado pelo Município de Curitiba a retificação da CDA (limitando, inclusive, a sua defesa apenas em sustentar a observância dos requisitos exigidos na LEF e CTN na lavratura do título), inviável seria a emenda ou substituição do instrumento, já que a medida imporia a nova apuração dos contornos da obrigação, mediante, especialmente, abertura de contraditório e ampla defesa em favor do sujeito passivo em sede administrativa. Em outras palavras, exigir-se-ia novo lançamento. Neste sentido, vejamos o seguinte julgado: ============ 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 2. É que: "Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205). 3. Outrossim, a apontada ofensa aos artigos 165, 458 e 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, REsp 1045472/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009) – grifo nosso. ============ 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Recente julgado em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELO JUÍZO A QUO – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE O ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA AFASTADA – MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E QUE PRESCINDE DE PRODUÇÃO DE PROVAS – CDA NULA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL, DA ORIGEM E DA NATUREZA DA DÍVIDA – PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO ILIDIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 4ª CÂMARA CIVEL, Apelação Cível n° 0003113- 17.2013.8.16.0185, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2ºGrau Hamilton Rafael Marins Schwartz, julgado em 25 de fevereiro de 2022, DJe 07/03/2022) – grifo nosso. Considerando que as inconsistências evidentes na Certidão de Dívida Ativa não comportam a substituição do documento, porque relacionadas ao lançamento do débito tributário, entende este juízo padecer a CDA que instrumentaliza a execução fiscal em apenso de irremediável vicio de nulidade, deixando de conferir o título a uma obrigação certa, líquida e exigível, merecendo, pois, ser extinta a execução. No mais, uma vez que houve o reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa, tenho como desnecessário o exame das demais questões suscitadas pelo embargante à vista de sua evidente prejudicialidade. Tal proceder não viola o disposto no art. 489 parágrafos único, IV do NCPC, porque segundo o Luiz Guilherme Marinoni e outros (in Novo Código de Processo Civil Comentado, 2015, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, pg.493): ============ 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA “(...) O juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados. (...) argumento relevante é todo aquele capaz de infirmar, em tese, a conclusão adotada pelo julgador. Argumento relevante é o argumento idôneo para alteração do julgado. ” Tal entendimento também restou consignado em recente julgado do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. (...) 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...)”. (Decl. no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente os pedidos feitos nesta Ação de Embargos a Execução Fiscal, para reconhecer a nulidade da CDA nº 80/2009 e em consequência, julgar extinto os presentes autos e a execução apensa, conforme art. 487, I, do CPC. ============ 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Considerando o princípio da sucumbência, condeno o Município de Curitiba, ora Embargado, ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono do Embargante (execução fiscal e embargos a execução) os quais, atendendo ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço, com fundamento no artigo 85, §§ 2°, 3º e 5º do CPC, fixo nos seguintes percentuais sobre o valor atualizado da causa: 10% sobre o montante até 200 (duzentos) salários mínimos; 8% no que exceder o valor de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; 5% no que exceder 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; 3% no que exceder o valor de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; 1% no que exceder o valor de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. A ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E, a partir desta sentença e, quanto aos juros moratórios de 1% ao mês, deve-se observar o decurso do prazo do artigo 100, §5º, da Constituição Federal para precatório, ou do prazo de 2 (dois) meses para RPV, nos termos do art.535, §3º, inciso II, do CPC). Havendo custas remanescentes (inclusive correção monetária e juros de mora) em importe inferior a R$ 50,00, dispenso a cobrança uma vez que o custo operacional supera o valor a ser recebido, conforme analogamente à situação analisada no Parecer nº 2.724/2014 da Divisão Jurídica do Centro de Apoio ao FUNJUS. Sentença não sujeita a reexame necessário na forma do artigo 496 § 1º e inciso III do NCPC. ============ 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Procedam-se às devidas baixas e arquivem-se. Retirem-se a anotação de META CNJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Mazzali Juiz de Direito ============ 12

27/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 220) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 220) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vista à douta Procuradoria de Justiça. Curitiba, 08 de agosto de 2023. Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa

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