Recurso Especial 0164380-76.2016.8.19.0001 - STJ

Recurso Especial 0164380-76.2016.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Verifica-se que existe guia de pagamento depositada nos autos feito pela construtora. Os advogados da segunda ré ingressaram com cumprimento de sentença em face dos autores na petição de fls 1264. Por sua vez os autores concordaram com os valores informados a título de honorários na petição de fls. 1272. Portanto, expeça-se mandado de pagamento em favor dos requerentes de fls.1264 no valor de R$18.204,63 (dezoito mil, duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos). Após expeça-se mandado de pagamento a favor dos autores do valor remanescente, intimando-se a ré para pagamento do valor apontado na petição de 1272, nos moldes do art. 526,§2º do CPC, devendo o autor apresentar nova planilha excluindo o valor já recebido e pagos a título de honários ao 2º réu.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Certifique o cartório se houve o trânsito em julgado em relação à ré Inter Sinco Oásis Empreendimentos Imobiliários Ltda.

21/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

26/11/2025, 18:53

Trânsito em julgado

26/11/2025, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2008542/RJ (2019/0310264-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: NEXPE PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADOS: CAROLINE FERREIRA DIAS - SP379860 TIAGO MACKEY MARTINS DE ASSIS GOMES - SP243775 GIOVANNA ALBERTI GARGALAC PERES ESTEVES - SP493974 RECORRIDO: LUCIANA CAPILUPI LEAL RECORRIDO: FELIPE AZEVEDO MONTEIRO ADVOGADOS: ALTAIR LEAL MIRANDA - RJ165189 PAULO SÉRGIO MENDES DUARTE - RJ164999 INTERESSADO: INTER SINCO OASIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: CLAUDIA EWERTON FAJARDO - RJ085452 ANA PAULA ABREU MARCHESANO DE ARAÚJO - RJ141278 INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ADVOGADOS: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390 SIMONE MARTINS DE ARAÚJO MOURA - DF017540 CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680 LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO - SP444129 INTERESSADO: CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS ADVOGADOS: OVÍDIO MARTINS DE ARAÚJO - GO005570 JOSÉ EDÍSIO SIMÕES SOUTO - PB005405 Ata de Julgamento da sessão da SEGUNDA SEÇÃO, Ordinária, do dia 08/10/2025 - Resultado de julgamento: A SEGUNDA SEÇÃO, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial e fixou tese repetitiva, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Para os fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese no TEMA 1.173: "O corretor de imóveis, pessoa física ou jurídica, não é, normalmente, responsável por danos causados ao consumidor, em razão do descumprimento, pela construtora ou incorporadora, de obrigações relativas ao empreendimento imobiliário, previstas no contrato de promessa de compra e venda, salvo se demonstrado: (i) envolvimento do corretor nas atividades de incorporação e construção; (ii) que o corretor integra o mesmo grupo econômico da incorporadora ou construtora; ou (iii) haver confusão ou desvio patrimonial das responsáveis pela construção em benefício do corretor".

07/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 16:36

Protocolo de Petição

30/10/2025, 16:17

Documento (Certidão)

29/10/2025, 17:03

Publicação

29/10/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2008542/RJ (2019/0310264-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: NEXPE PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADOS: CAROLINE FERREIRA DIAS - SP379860 TIAGO MACKEY MARTINS DE ASSIS GOMES - SP243775 GIOVANNA ALBERTI GARGALAC PERES ESTEVES - SP493974 RECORRIDO: LUCIANA CAPILUPI LEAL RECORRIDO: FELIPE AZEVEDO MONTEIRO ADVOGADOS: ALTAIR LEAL MIRANDA - RJ165189 PAULO SÉRGIO MENDES DUARTE - RJ164999 INTERESSADO: INTER SINCO OASIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: CLAUDIA EWERTON FAJARDO - RJ085452 ANA PAULA ABREU MARCHESANO DE ARAÚJO - RJ141278 INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ADVOGADOS: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390 SIMONE MARTINS DE ARAÚJO MOURA - DF017540 CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680 LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO - SP444129 INTERESSADO: CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS ADVOGADOS: OVÍDIO MARTINS DE ARAÚJO - GO005570 JOSÉ EDÍSIO SIMÕES SOUTO - PB005405 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial e fixar tese repetitiva, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Para os fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese no TEMA 1.173: "O corretor de imóveis, pessoa física ou jurídica, não é, normalmente, responsável por danos causados ao consumidor, em razão do descumprimento, pela construtora ou incorporadora, de obrigações relativas ao empreendimento imobiliário, previstas no contrato de promessa de compra e venda, salvo se demonstrado: (i) envolvimento do corretor nas atividades de incorporação e construção; (ii) que o corretor integra o mesmo grupo econômico da incorporadora ou construtora; ou (iii) haver confusão ou desvio patrimonial das responsáveis pela construção em benefício do corretor". Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

28/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2025, 15:20

Recebimento

27/10/2025, 12:15

Provimento

08/10/2025, 15:25

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Despacho

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2008542/RJ (2019/0310264-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: NEXPE PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADOS: CAROLINE FERREIRA DIAS - SP379860 TIAGO MACKEY MARTINS DE ASSIS GOMES - SP243775 GIOVANNA ALBERTI GARGALAC PERES ESTEVES - SP493974 RECORRIDO: LUCIANA CAPILUPI LEAL RECORRIDO: FELIPE AZEVEDO MONTEIRO ADVOGADOS: ALTAIR LEAL MIRANDA - RJ165189 PAULO SÉRGIO MENDES DUARTE - RJ164999 INTERESSADO: INTER SINCO OASIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: CLAUDIA EWERTON FAJARDO - RJ085452 ANA PAULA ABREU MARCHESANO DE ARAÚJO - RJ141278 INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ADVOGADOS: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390 SIMONE MARTINS DE ARAÚJO MOURA - DF017540 CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680 LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO - SP444129 INTERESSADO: CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS ADVOGADOS: OVÍDIO MARTINS DE ARAÚJO - GO005570 JOSÉ EDÍSIO SIMÕES SOUTO - PB005405 Ata de Julgamento da sessão da SEGUNDA SEÇÃO, Ordinária, do dia 08/10/2025 - Resultado de julgamento: A SEGUNDA SEÇÃO, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial e fixou tese repetitiva, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Para os fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese no TEMA 1.173: "O corretor de imóveis, pessoa física ou jurídica, não é, normalmente, responsável por danos causados ao consumidor, em razão do descumprimento, pela construtora ou incorporadora, de obrigações relativas ao empreendimento imobiliário, previstas no contrato de promessa de compra e venda, salvo se demonstrado: (i) envolvimento do corretor nas atividades de incorporação e construção; (ii) que o corretor integra o mesmo grupo econômico da incorporadora ou construtora; ou (iii) haver confusão ou desvio patrimonial das responsáveis pela construção em benefício do corretor".

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2008542/RJ (2019/0310264-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: NEXPE PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADOS: CAROLINE FERREIRA DIAS - SP379860 TIAGO MACKEY MARTINS DE ASSIS GOMES - SP243775 GIOVANNA ALBERTI GARGALAC PERES ESTEVES - SP493974 RECORRIDO: LUCIANA CAPILUPI LEAL RECORRIDO: FELIPE AZEVEDO MONTEIRO ADVOGADOS: ALTAIR LEAL MIRANDA - RJ165189 PAULO SÉRGIO MENDES DUARTE - RJ164999 INTERESSADO: INTER SINCO OASIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: CLAUDIA EWERTON FAJARDO - RJ085452 ANA PAULA ABREU MARCHESANO DE ARAÚJO - RJ141278 INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ADVOGADOS: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390 SIMONE MARTINS DE ARAÚJO MOURA - DF017540 CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680 LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO - SP444129 INTERESSADO: CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS ADVOGADOS: OVÍDIO MARTINS DE ARAÚJO - GO005570 JOSÉ EDÍSIO SIMÕES SOUTO - PB005405 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial e fixar tese repetitiva, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Para os fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese no TEMA 1.173: "O corretor de imóveis, pessoa física ou jurídica, não é, normalmente, responsável por danos causados ao consumidor, em razão do descumprimento, pela construtora ou incorporadora, de obrigações relativas ao empreendimento imobiliário, previstas no contrato de promessa de compra e venda, salvo se demonstrado: (i) envolvimento do corretor nas atividades de incorporação e construção; (ii) que o corretor integra o mesmo grupo econômico da incorporadora ou construtora; ou (iii) haver confusão ou desvio patrimonial das responsáveis pela construção em benefício do corretor". Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2008542/RJ (2019/0310264-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: NEXPE PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADOS: CAROLINE FERREIRA DIAS - SP379860 TIAGO MACKEY MARTINS DE ASSIS GOMES - SP243775 GIOVANNA ALBERTI GARGALAC PERES ESTEVES - SP493974 RECORRIDO: LUCIANA CAPILUPI LEAL RECORRIDO: FELIPE AZEVEDO MONTEIRO ADVOGADOS: ALTAIR LEAL MIRANDA - RJ165189 PAULO SÉRGIO MENDES DUARTE - RJ164999 INTERESSADO: INTER SINCO OASIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: CLAUDIA EWERTON FAJARDO - RJ085452 ANA PAULA ABREU MARCHESANO DE ARAÚJO - RJ141278 INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ADVOGADOS: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390 CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680 DESPACHO Por meio das petições de fls. 1.114/1.117 e 1.125/1.127, o Conselho Federal dos Corretores de Imóveis - COFECI - pleiteia ingresso no feito, na condição de amicus curiae. Requer, ainda, o adiamento do julgamento, bem como sua intimação para a apresentação de seus argumentos. Tendo-se como premissa que a intervenção processual do amicus curiae tem por objetivo pluralizar o debate jurídico, a intervenção do COFECI guarda plena consonância com o instituto. Afinal, o COFECI, segundo afirma às fls. 1.114, “é o órgão máximo de supervisão, normatização e fiscalização do exercício da profissão de corretor de imóveis em âmbito nacional, com competência para representar a categoria perante o Poder Judiciário, inclusive como amicus curiae, em causas de repercussão coletiva”. No presente caso, embora o julgamento do feito seja iminente, a manifestação do COFECI tem potencial para enriquecer o debate, notadamente quando se constata que as demais entidades que se habilitaram como amici curiae melhor traduzem a visão dos consumidores sobre a matéria, quais sejam, o Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), além da Defensoria Pública da União. Não há necessidade, porém, de se retardar o julgamento do feito para proporcionar ao COFECI a apresentação de seus argumentos. Assim, defere-se o pedido de ingresso nos autos sob exame, com o COFECI recebendo o feito no estado em que se encontre. Relator RAUL ARAÚJO

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2008542/RJ (2019/0310264-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADOS: JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA E OUTRO(S) - RJ100618 MARIA ESTTELA SILVA GUIMARÃES E OUTRO(S) - RJ139141 RECORRIDO: LUCIANA CAPILUPI LEAL RECORRIDO: FELIPE AZEVEDO MONTEIRO ADVOGADOS: ALTAIR LEAL MIRANDA - RJ165189 PAULO SÉRGIO MENDES DUARTE - RJ164999 INTERESSADO: INTER SINCO OASIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: CLAUDIA EWERTON FAJARDO - RJ085452 ANA PAULA ABREU MARCHESANO DE ARAÚJO - RJ141278 INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ADVOGADOS: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390 CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680 DESPACHO A petição de fls. 1.058, subscrita pelos advogados José Eduardo Fontes Maya Ferreira (OAB/RJ 100.618) e Maria Esttela Silva Guimarães (OAB/RJ 139.141), informa que o escritório de advocacia OSORIO E MAYA FERREIRA ADVOGADOS "não mais patrocina os interesses de BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S/A”, que figura como recorrente neste recurso especial. Foi anexada à petição o que parece ser um e-mail da sociedade empresária mandante, comunicando a um dos advogados peticionantes o encerramento do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com seu escritório. Segundo o art. 111 do Código de Processo Civil, "a parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa", e, "não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias", o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício (art. 76, do CPC). Note-se que a aludida comunicação enviada ao escritório de advocacia pela recorrente é de muito mais de 15 dias passados e até aqui nada providenciou o recorrente para a substituição de seus patronos (v. fls. e-stj 1059). Em vista disso, INTIME-SE pessoalmente a BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S/A para regularizar a representação processual, constituindo novo advogado, no prazo de dez dias úteis, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 76, § 2º, II, do CPC). Cumpra-se, com urgência. Relator RAUL ARAÚJO

26/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(42)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Certifique o cartório se houve o trânsito em julgado em relação à ré Inter Sinco Oásis Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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