Embargos de Divergência em Recurso Especial 5010643-02.2014.4.04.7110 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 5010643-02.2014.4.04.7110 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010643-02.2014.4.04.7110/RS IMPETRANTE: BARRETO & SANTOS LTDA - EPP ADVOGADO(A): GLEISON MACHADO SCHÜTZ (OAB RS062206) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Intimem-se as partes do trânsito em julgado, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Cível Nº 5010643-02.2014.4.04.7110/RS APELANTE: BARRETO & SANTOS LTDA - EPP (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GLEISON MACHADO SCHÜTZ (OAB RS062206) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão desta Corte, com fundamento no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal. O recurso extraordinário versa sobre Tema(s) que foi(ram) afetado(s) à sistemática de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: Tema STF 1365 - Aproveitamento de valor de ICMS-ST pelo contribuinte substituído para creditamento de PIS/COFINS. Não obstante, ao examiná-lo(s), o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte entendimento: Tema STF 1365 - É infraconstitucional a controvérsia sobre a possibilidade de o contribuinte substituído calcular crédito de PIS/COFINS com o valor de ICMS destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente em substituição tributária. Consoante o disposto nos artigos 1.030, inciso I, alínea 'a', e 1.035, § 8º, ambos do CPC, deve ser negado seguimento a recurso extraordinário que verse sobre questão "à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral". Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intimem-se.

04/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/09/2025, 17:17

Decurso de Prazo

23/09/2025, 18:03

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 20:31

Protocolo de Petição

29/08/2025, 20:16

Publicação

28/08/2025, 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EREsp 1656670/RS (2017/0041984-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: BARRETO & SANTOS LTDA - EPP ADVOGADOS: IVAN ALLEGRETTI - DF015644 GLEISON MACHADO SCHÜTZ - RS062206 BRUNO GOVEDICE MILETTO - DF020044 LUCAS HECK - RS067671 NATÁLIA RAUGUSTO DINIZ - DF063158 JOÃO MARCOS DA CUNHA ROCHA - DF066185 ARTHUR TORRES LANDIN - DF080451 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2025 a 19/08/2025, por unanimidade, não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/08/2025, 23:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EREsp 1656670/RS (2017/0041984-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: BARRETO & SANTOS LTDA - EPP ADVOGADOS: IVAN ALLEGRETTI - DF015644 GLEISON MACHADO SCHÜTZ - RS062206 BRUNO GOVEDICE MILETTO - DF020044 LUCAS HECK - RS067671 NATÁLIA RAUGUSTO DINIZ - DF063158 JOÃO MARCOS DA CUNHA ROCHA - DF066185 ARTHUR TORRES LANDIN - DF080451 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 13/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AgInt nos EREsp 1656670/RS (2017/0041984-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA REQUERENTE: BARRETO & SANTOS LTDA - EPP ADVOGADOS: IVAN ALLEGRETTI - DF015644 GLEISON MACHADO SCHÜTZ - RS062206 BRUNO GOVEDICE MILETTO - DF020044 LUCAS HECK - RS067671 NATÁLIA RAUGUSTO DINIZ - DF063158 JOÃO MARCOS DA CUNHA ROCHA - DF066185 ARTHUR TORRES LANDIN - DF080451 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em análise, petição apresentada por BARRETO & SANTOS LTDA - EPP, em que se requer "a retirada do presente caso da pauta de julgamento para que aguarde a conclusão da definição do Tema Repetitivo 1.231 (EREsp 1.959.571/RS), com o julgamento dos embargos de declaração para a deliberação quanto ao efeito infringente e a modulação de efeitos". É o relatório. Decido. A Resolução STJ/GP 3/2025 regulamenta os procedimentos das sessões de julgamento eletrônico no âmbito desta Corte Superior. Conforme previsão do art. 10, II, da referida norma, não serão julgados em ambiente virtual os processos com pedido de destaque feito por qualquer uma das partes, desde que requerido até 48 horas antes do início da sessão e deferido pelo relator. Ressalto que, a teor do art. 184-A, § 3º, do RISTJ, em sessão virtual assíncrona, as partes e demais habilitados nos autos, por intermédio de seus representantes, poderão encaminhar as respectivas sustentações orais e memoriais por meio eletrônico, após a publicação da pauta, em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual assíncrono. Como se vê, "na forma da jurisprudência desta Corte, no julgamento virtual, as normas regimentais garantem o respeito ao contraditório e à ampla defesa, assegurando aos advogados das partes apresentarem memoriais que auxiliem no esclarecimento das questões de fato e de direito que emergem do caso concreto [...]" - (AgInt no AgInt no AREsp 1.654.071/ES, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 2/12/2020)" (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.067.143/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024). Destaco que o julgamento em ambiente virtual não impede a análise acurada do processo, já que os ministros integrantes da Segunda Turma terão o prazo de sete dias corridos para decidir (art. 184-E, parágrafo único, do RISTJ, e art. 5º, § 1º, da Resolução STJ/GP 3/2025), sendo-lhes facultada, ainda, a manifestação de não concordância com a modalidade de julgamento virtual (art. 184-F, § 2º, do RISTJ, e art. 10, I, da Resolução STJ/GP 3/2025). No caso, não há motivo relevante que justifique a exclusão do feito da pauta de julgamento virtual, notadamente porque o art. 184-A, § 3º, do RISTJ prevê que as sustentações orais e os memoriais podem ser encaminhados por meio eletrônico, até 48 horas antes de iniciado o julgamento virtual, garantindo, desta forma, o respeito ao contraditório e à ampla defesa. Impende salientar que o pedido de sobrestamento do feito, até o julgamento dos EDcl nos EREsp 1.959.571/RS, já foi formulado na própria petição de agravo interno e, por esse motivo, será objeto de deliberação colegiada pela Primeira Seção do STJ. Isso posto, indefiro o pedido de retirada do recurso da pauta de julgamento virtual. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

03/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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