Recurso Especial 2154516-75.2022.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 2154516-75.2022.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

02/07/2025, 22:15

Petição (Impugnação)

02/07/2025, 21:41

Protocolo de Petição

02/07/2025, 21:35

Documento (Certidão)

30/06/2025, 10:23

Petição (Impugnação)

27/06/2025, 18:01

Protocolo de Petição

27/06/2025, 17:50

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 17:01

Protocolo de Petição

27/06/2025, 16:39

Publicação

25/06/2025, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2105326/SP (2023/0268817-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: COMERCIAL GARLA LTDA EMBARGANTE: ICARO TRINDADE RODRIGUES GARCIA EMBARGANTE: RENATA BRAGA LACOMBE GARCIA ADVOGADOS: JOÃO BATISTA LEANDRO SAVERIO SCRIGNOLLI - SP210308 GIOVANA PAIVA COLMANETTI SCRIGNOLLI - SP251808 EMBARGADO: MS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A. ADVOGADOS: HÉLIO GARDENAL CABRERA - SP102529 ERICA VALENTE FERREIRA DE SOUSA - SP251463 INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERESSADO: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ADVOGADO: GUSTAVO CÉSAR DE SOUZA MOURÃO - DF021649 INTERESSADO: ABECIP ASSOC BRAS DAS ENTDE CREDITO IMOB E POUPANCA ADVOGADOS: MELHIM NAMEM CHALHUB - RJ003141 DANIELLA ARAÚJO ROSA - RJ104304 LUIZ FELIPE PASSOS FRANÇA - RJ167941 ROSÂNGELA BARBOSA RIBEIRO MARQUES - RJ174842 INTERESSADO: CENTRO DE ESTUDOS AVANCADOS DE PROCESSO - CEAPRO ADVOGADOS: MELHIM NAMEM CHALHUB - RJ003141 LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE - SP182831 DANIELLA ARAÚJO ROSA - RJ104304 ANDRE VASCONCELOS ROQUE - RJ130538 IGOR BIMKOWSKI ROSSONI - RS076832 LUIZ FELIPE PASSOS FRANÇA - RJ167941 MARINA DE MELLO CERQUEIRA ZARUR - DF037453 GUSTAVO CESAR DE SOUZA MOURAO - DF021649 INTERESSADO: GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DA DEFENSORIA PÚBLICA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES – GAETS ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

24/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2025, 18:45

Petição (Embargos de declaração)

23/06/2025, 18:21

Protocolo de Petição

23/06/2025, 18:09

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2105326/SP (2023/0268817-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE: COMERCIAL GARLA LTDA RECORRENTE: ICARO TRINDADE RODRIGUES GARCIA RECORRENTE: RENATA BRAGA LACOMBE GARCIA ADVOGADOS: JOÃO BATISTA LEANDRO SAVERIO SCRIGNOLLI - SP210308 GIOVANA PAIVA COLMANETTI SCRIGNOLLI - SP251808 RECORRIDO: MS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A. ADVOGADOS: HÉLIO GARDENAL CABRERA - SP102529 ERICA VALENTE FERREIRA DE SOUSA - SP251463 INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERESSADO: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ADVOGADO: GUSTAVO CÉSAR DE SOUZA MOURÃO - DF021649 INTERESSADO: ABECIP ASSOC BRAS DAS ENTDE CREDITO IMOB E POUPANCA ADVOGADOS: MELHIM NAMEM CHALHUB - RJ003141 DANIELLA ARAÚJO ROSA - RJ104304 LUIZ FELIPE PASSOS FRANÇA - RJ167941 ROSÂNGELA BARBOSA RIBEIRO MARQUES - RJ174842 INTERESSADO: CENTRO DE ESTUDOS AVANCADOS DE PROCESSO - CEAPRO ADVOGADOS: MELHIM NAMEM CHALHUB - RJ003141 LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE - SP182831 DANIELLA ARAÚJO ROSA - RJ104304 ANDRE VASCONCELOS ROQUE - RJ130538 IGOR BIMKOWSKI ROSSONI - RS076832 LUIZ FELIPE PASSOS FRANÇA - RJ167941 MARINA DE MELLO CERQUEIRA ZARUR - DF037453 GUSTAVO CESAR DE SOUZA MOURAO - DF021649 INTERESSADO: GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DA DEFENSORIA PÚBLICA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES – GAETS ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Marco Buzzi acompanhando o Relator, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Para os fins repetitivos, foram aprovadas as seguintes teses no TEMA 1.261: I) a exceção à impenhorabilidade do bem de família nos casos de execução de hipoteca sobre o imóvel, oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar, prevista no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990, restringe-se às hipóteses em que a dívida foi constituída em benefício da entidade familiar: II) em relação ao ônus da prova, a) se o bem for dado em garantia real por um dos sócios de pessoa jurídica, é, em regra, impenhorável, cabendo ao credor o ônus de comprovar que o débito da pessoa jurídica se reverteu em benefício da entidade familiar; e b) caso os únicos sócios da sociedade sejam os titulares do imóvel hipotecado, a regra é da penhorabilidade do bem de família, competindo aos proprietários demonstrar que o débito da pessoa jurídica não se reverteu em benefício da entidade familiar. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2105326/SP (2023/0268817-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE: COMERCIAL GARLA LTDA RECORRENTE: ICARO TRINDADE RODRIGUES GARCIA RECORRENTE: RENATA BRAGA LACOMBE GARCIA ADVOGADOS: JOÃO BATISTA LEANDRO SAVERIO SCRIGNOLLI - SP210308 GIOVANA PAIVA COLMANETTI SCRIGNOLLI - SP251808 RECORRIDO: MS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A. ADVOGADOS: HÉLIO GARDENAL CABRERA - SP102529 ERICA VALENTE FERREIRA DE SOUSA - SP251463 INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERESSADO: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ADVOGADO: GUSTAVO CÉSAR DE SOUZA MOURÃO - DF021649 INTERESSADO: ABECIP ASSOC BRAS DAS ENTDE CREDITO IMOB E POUPANCA ADVOGADOS: MELHIM NAMEM CHALHUB - RJ003141 DANIELLA ARAÚJO ROSA - RJ104304 LUIZ FELIPE PASSOS FRANÇA - RJ167941 ROSÂNGELA BARBOSA RIBEIRO MARQUES - RJ174842 INTERESSADO: CENTRO DE ESTUDOS AVANCADOS DE PROCESSO - CEAPRO ADVOGADOS: MELHIM NAMEM CHALHUB - RJ003141 LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE - SP182831 DANIELLA ARAÚJO ROSA - RJ104304 ANDRE VASCONCELOS ROQUE - RJ130538 IGOR BIMKOWSKI ROSSONI - RS076832 LUIZ FELIPE PASSOS FRANÇA - RJ167941 MARINA DE MELLO CERQUEIRA ZARUR - DF037453 GUSTAVO CESAR DE SOUZA MOURAO - DF021649 INTERESSADO: GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DA DEFENSORIA PÚBLICA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES – GAETS ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ Ata de Julgamento da sessão da SEGUNDA SEÇÃO, Ordinária, do dia 05/06/2025 - Resultado de julgamento: Retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Marco Buzzi acompanhando o Relator, a Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Para os fins repetitivos, foram aprovadas as seguintes teses no TEMA 1.261: I) a exceção à impenhorabilidade do bem de família nos casos de execução de hipoteca sobre o imóvel, oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar, prevista no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990, restringe-se às hipóteses em que a dívida foi constituída em benefício da entidade familiar: II) em relação ao ônus da prova, a) se o bem for dado em garantia real por um dos sócios de pessoa jurídica, é, em regra, impenhorável, cabendo ao credor o ônus de comprovar que o débito da pessoa jurídica se reverteu em benefício da entidade familiar; e b) caso os únicos sócios da sociedade sejam os titulares do imóvel hipotecado, a regra é da penhorabilidade do bem de família, competindo aos proprietários demonstrar que o débito da pessoa jurídica não se reverteu em benefício da entidade familiar.

10/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(44)

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Documento (Certidão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(130)