Embargos de Divergência em Recurso Especial 0701437-23.2007.8.08.0024 - STJ | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaEmbargos de Divergência em Recurso Especial

STJSUPArquivado

Data de Distribuição

10/03/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vice-presidãncia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

07/04/2026, 12:38

Trânsito em julgado

07/04/2026, 12:38

Documento (Ofício)

27/02/2026, 15:46

Ato ordinatório

27/02/2026, 15:46

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 18:01

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 17:21

Protocolo de Petição

25/02/2026, 17:08

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 19:21

Protocolo de Petição

19/02/2026, 19:00

Publicação

18/02/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 01:11

Ato ordinatório

11/02/2026, 21:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/02/2026, 23:59

Publicação

05/12/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 01:17

Todas as movimentações(313)

Baixa Definitiva

07/04/2026, 12:38

Trânsito em julgado

07/04/2026, 12:38

Documento (Ofício)

27/02/2026, 15:46

Ato ordinatório

27/02/2026, 15:46

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 18:01

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 17:21

Protocolo de Petição

25/02/2026, 17:08

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 19:21

Protocolo de Petição

19/02/2026, 19:00

Publicação

18/02/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 01:11

Ato ordinatório

11/02/2026, 21:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/02/2026, 23:59

Publicação

05/12/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 01:17

Inclusão em pauta

03/12/2025, 16:27

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 17:00

Petição (Embargos de declaração)

26/11/2025, 19:10

Protocolo de Petição

26/11/2025, 18:50

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 12:51

Protocolo de Petição

19/11/2025, 12:38

Publicação

17/11/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 01:08

Ato ordinatório

12/11/2025, 19:50

Não-Provimento

11/11/2025, 23:59

Publicação

16/10/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 01:57

Inclusão em pauta

14/10/2025, 17:32

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 13:30

Documento (Certidão)

17/09/2025, 12:00

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 15:51

Protocolo de Petição

14/08/2025, 15:38

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 17:41

Protocolo de Petição

02/07/2025, 17:30

Publicação

01/07/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:06

Ato ordinatório

27/06/2025, 19:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

27/06/2025, 18:41

Protocolo de Petição

27/06/2025, 18:24

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 17:21

Protocolo de Petição

05/06/2025, 17:06

Publicação

05/06/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 02:02

Negação de seguimento

01/06/2025, 20:00

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 14:00

Petição (Contra-razões)

19/05/2025, 18:51

Protocolo de Petição

19/05/2025, 17:43

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 20:21

Protocolo de Petição

16/05/2025, 18:47

Publicação

16/05/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:00

Ato ordinatório

14/05/2025, 16:30

Distribuição (competência exclusiva)

14/05/2025, 15:45

Documento (Certidão)

14/05/2025, 15:30

Remessa (outros motivos)

14/05/2025, 13:25

Petição (Recurso extraordinário)

13/05/2025, 18:31

Protocolo de Petição

13/05/2025, 18:02

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 16:51

Protocolo de Petição

15/04/2025, 16:33

Publicação

14/04/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:01

Ato ordinatório

10/04/2025, 12:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2025, 14:25

Expedição de documento

26/03/2025, 11:40

Expedição de documento (Mandado)

26/03/2025, 11:39

Publicação

26/03/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:51

Inclusão em pauta

24/03/2025, 13:23

Conclusão (para decisão)

13/11/2024, 12:00

Petição (Impugnação)

12/11/2024, 18:31

Protocolo de Petição

12/11/2024, 18:15

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 15:31

Protocolo de Petição

12/11/2024, 15:15

Publicação

12/11/2024, 05:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2024, 18:10

Ato ordinatório

08/11/2024, 20:00

Petição (Embargos de declaração)

08/11/2024, 19:31

Protocolo de Petição

08/11/2024, 19:19

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 19:41

Protocolo de Petição

04/11/2024, 19:27

Publicação

04/11/2024, 05:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 18:49

Ato ordinatório

30/10/2024, 16:30

Não-Provimento

29/10/2024, 23:59

Documento (Certidão)

18/10/2024, 18:10

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

18/10/2024, 17:01

Protocolo de Petição

18/10/2024, 16:46

Mandado (entregue ao destinatário)

17/10/2024, 14:06

Expedição de documento

14/10/2024, 10:19

Expedição de documento (Mandado)

14/10/2024, 10:17

Publicação

14/10/2024, 05:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 19:27

Inclusão em pauta

11/10/2024, 15:36

Petição (Petição (outras))

23/04/2024, 17:06

Protocolo de Petição

23/04/2024, 16:14

Conclusão (para decisão)

19/04/2024, 15:30

Petição (Impugnação)

17/04/2024, 18:21

Protocolo de Petição

17/04/2024, 18:01

Publicação

16/04/2024, 05:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2024, 18:29

Ato ordinatório

15/04/2024, 09:37

Petição (Agravo (inominado/ legal))

12/04/2024, 15:21

Protocolo de Petição

12/04/2024, 15:04

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 17:41

Protocolo de Petição

20/03/2024, 17:20

Publicação

19/03/2024, 05:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2024, 18:45

Ato ordinatório

16/03/2024, 12:10

Não Conhecimento de recurso (Embargos de divergência)

16/03/2024, 12:10

Conclusão (para decisão)

20/02/2024, 21:31

Recebimento

20/02/2024, 21:15

Petição (Parecer de Mérito (MP))

20/02/2024, 21:06

Protocolo de Petição

20/02/2024, 20:58

Petição (Impugnação)

20/10/2023, 18:41

Protocolo de Petição

20/10/2023, 18:31

Publicação

19/10/2023, 05:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2023, 19:05

Mero expediente

18/10/2023, 12:30

Conclusão (para decisão)

27/07/2023, 11:00

Petição (Petição (outras))

27/07/2023, 06:01

Protocolo de Petição

27/07/2023, 05:47

Publicação

20/07/2023, 05:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2023, 19:02

Mero expediente

19/07/2023, 15:31

Conclusão (para decisão)

09/12/2022, 10:52

Redistribuição

09/12/2022, 10:19

Recebimento

07/12/2022, 13:08

Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 17:46

Protocolo de Petição

14/03/2022, 17:36

Conclusão (para julgamento)

23/02/2022, 13:11

Decurso de Prazo

23/02/2022, 13:10

Petição (Petição (outras))

01/02/2022, 12:26

Protocolo de Petição

01/02/2022, 11:55

Publicação

29/12/2021, 05:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/12/2021, 19:00

Ato ordinatório

28/12/2021, 15:10

Indeferimento

28/12/2021, 15:10

Conclusão (para decisão)

23/12/2021, 15:54

Recebimento

23/12/2021, 15:48

Petição (Tutela Cautelar Incidental)

23/12/2021, 15:36

Protocolo de Petição

23/12/2021, 15:26

Petição (Petição (outras))

26/11/2021, 18:31

Protocolo de Petição

26/11/2021, 18:20

Conclusão (para decisão)

31/08/2021, 08:38

Redistribuição

31/08/2021, 08:01

Recebimento

30/08/2021, 12:11

Remessa (outros motivos)

26/08/2021, 12:36

Mudança de Classe Processual

26/08/2021, 11:44

Remessa (outros motivos)

24/08/2021, 13:18

Petição (Embargos de divergência)

24/08/2021, 06:46

Protocolo de Petição

24/08/2021, 06:42

Petição (Petição (outras))

02/07/2021, 18:16

Protocolo de Petição

02/07/2021, 18:01

Publicação

01/07/2021, 05:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2021, 22:03

Ato ordinatório

30/06/2021, 16:10

Documento

16/04/2021, 16:04

Publicação

15/04/2021, 06:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2021, 19:12

Inclusão em pauta

14/04/2021, 16:53

Sobrestado

13/04/2021, 17:49

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2021, 16:16

Documento

30/03/2021, 14:24

Expedição de documento

30/03/2021, 14:11

Publicação

30/03/2021, 05:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2021, 19:41

Inclusão em pauta

29/03/2021, 16:03

Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

09/03/2021, 15:04

Mandado (entregue ao destinatário)

05/03/2021, 11:21

Documento

26/02/2021, 18:17

Publicação

26/02/2021, 06:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2021, 19:01

Inclusão em pauta

25/02/2021, 16:50

Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

09/02/2021, 14:50

Mandado (entregue ao destinatário)

29/12/2020, 16:20

Documento

18/12/2020, 14:32

Publicação

18/12/2020, 07:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2020, 23:16

Inclusão em pauta

17/12/2020, 17:41

Conclusão (para julgamento)

15/12/2020, 18:16

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

15/12/2020, 18:09

Recebimento

15/12/2020, 16:37

Ato ordinatório

15/12/2020, 14:37

Protocolo de Petição

15/12/2020, 13:55

Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

01/12/2020, 14:37

Mandado (entregue ao destinatário)

25/11/2020, 22:18

Publicação

20/11/2020, 05:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2020, 18:55

Inclusão em pauta

19/11/2020, 16:50

Retirada de pauta

07/05/2019, 15:02

Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

23/04/2019, 14:21

Mandado (entregue ao destinatário)

15/04/2019, 11:30

Publicação

09/04/2019, 06:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2019, 19:11

Documento

08/04/2019, 17:58

Expedição de documento

08/04/2019, 17:56

Inclusão em pauta

08/04/2019, 16:51

Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

06/03/2018, 16:28

Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

01/03/2018, 14:46

Documento (Ofício)

21/02/2018, 12:17

Expedição de documento (Ofício)

21/02/2018, 12:14

Publicação

20/02/2018, 05:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2018, 19:27

Inclusão em pauta

19/02/2018, 17:39

Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

24/10/2017, 14:36

Ato ordinatório

23/10/2017, 16:34

Conclusão (para julgamento)

18/10/2017, 14:51

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

18/10/2017, 13:39

Recebimento

18/10/2017, 13:30

Ato ordinatório

17/10/2017, 18:10

Protocolo de Petição

17/10/2017, 17:28

Expedição de documento (Ofício)

16/10/2017, 10:15

Publicação

13/10/2017, 05:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2017, 19:04

Inclusão em pauta

11/10/2017, 17:15

Conclusão (para julgamento)

18/09/2017, 17:32

Petição (Petição (outras))

18/09/2017, 17:31

Recebimento

18/09/2017, 16:37

Ato ordinatório

15/09/2017, 16:28

Protocolo de Petição

15/09/2017, 15:52

Conclusão (para julgamento)

11/09/2017, 15:46

Publicação

11/09/2017, 05:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2017, 18:59

Indeferimento

06/09/2017, 19:47

Recebimento

06/09/2017, 19:42

Petição (Petição (outras))

04/09/2017, 14:08

Recebimento

04/09/2017, 13:45

Conclusão (para despacho)

04/09/2017, 13:11

Ato ordinatório

01/09/2017, 17:52

Protocolo de Petição

01/09/2017, 17:40

Conclusão (para julgamento)

10/05/2017, 17:30

Recebimento

04/05/2017, 17:13

Pedido de Vista

04/05/2017, 16:30

Documento (Ofício)

24/04/2017, 17:10

Expedição de documento (Ofício)

24/04/2017, 17:04

Publicação

24/04/2017, 05:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2017, 19:14

Inclusão em pauta

20/04/2017, 17:47

Conclusão (para julgamento)

03/04/2017, 18:59

Recebimento

03/04/2017, 07:38

Pedido de Vista

28/03/2017, 15:53

Documento (Ofício)

20/03/2017, 15:12

Expedição de documento (Ofício)

20/03/2017, 15:08

Publicação

17/03/2017, 05:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2017, 22:22

Inclusão em pauta

16/03/2017, 17:38

Retirada de pauta

16/03/2017, 14:35

Ato ordinatório

15/03/2017, 21:09

Conclusão (para julgamento)

15/03/2017, 18:15

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

15/03/2017, 18:14

Recebimento

15/03/2017, 15:59

Ato ordinatório

14/03/2017, 17:59

Protocolo de Petição

14/03/2017, 17:58

Documento (Ofício)

07/03/2017, 15:37

Expedição de documento (Ofício)

07/03/2017, 15:28

Publicação

07/03/2017, 05:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2017, 19:20

Inclusão em pauta

06/03/2017, 17:19

Conclusão (para julgamento)

07/02/2017, 11:24

Petição (Petição (outras))

07/02/2017, 11:24

Recebimento

07/02/2017, 10:44

Ato ordinatório

07/02/2017, 07:55

Protocolo de Petição

07/02/2017, 07:13

Conclusão (para julgamento)

03/02/2017, 14:12

Petição (Petição (outras))

03/02/2017, 14:02

Petição (Petição (outras))

03/02/2017, 14:02

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

03/02/2017, 14:01

Ato ordinatório

03/02/2017, 11:35

Protocolo de Petição

03/02/2017, 11:23

Ato ordinatório

27/01/2017, 13:53

Protocolo de Petição

27/01/2017, 13:47

Ato ordinatório

25/01/2017, 09:03

Protocolo de Petição

24/01/2017, 18:39

Recebimento

16/12/2016, 18:18

Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

15/12/2016, 17:51

Conclusão (para julgamento)

14/12/2016, 19:53

Petição (Petição (outras))

14/12/2016, 19:50

Recebimento

14/12/2016, 19:49

Ato ordinatório

14/12/2016, 18:23

Protocolo de Petição

14/12/2016, 18:20

Conclusão (para julgamento)

14/12/2016, 12:42

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

14/12/2016, 12:39

Recebimento

14/12/2016, 12:36

Ato ordinatório

14/12/2016, 11:30

Protocolo de Petição

14/12/2016, 11:29

Documento (Ofício)

07/12/2016, 17:05

Expedição de documento (Ofício)

07/12/2016, 16:48

Publicação

06/12/2016, 05:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2016, 19:21

Inclusão em pauta

05/12/2016, 17:55

Conclusão (para julgamento)

03/03/2016, 17:21

Documento (Certidão)

03/03/2016, 17:20

Mero expediente

03/03/2016, 17:17

Recebimento

02/03/2016, 20:03

Conclusão (para julgamento)

01/02/2016, 15:35

Petição (Parecer de Mérito (MP))

01/02/2016, 14:44

Ato ordinatório

01/02/2016, 11:21

Protocolo de Petição

01/02/2016, 11:20

Mero expediente

26/03/2015, 14:14

Recebimento

25/03/2015, 19:08

Conclusão (para julgamento)

12/03/2015, 09:16

Petição (Petição (outras))

12/03/2015, 09:12

Recebimento

11/03/2015, 15:21

Ato ordinatório

10/03/2015, 19:04

Conclusão (para decisão)

10/03/2015, 17:24

Distribuição (sorteio)

10/03/2015, 17:15

Protocolo de Petição

04/03/2015, 11:45

Documento (Certidão)

21/02/2015, 10:29

Protocolo de Petição

21/02/2015, 10:24

Recebimento

12/02/2015, 13:39

Documentos

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