Agravo em Recurso Especial 0004350-14.2015.4.01.3307 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0004350-14.2015.4.01.3307 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0004350-14.2015.4.01.3307. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO (ADVOGADO) CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ERNEVALDO MENDES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WELDON BRITO SANTANA DUTRA - BA37128 e MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - DF32898-A FINALIDADE: Intimar o advogado da parte (ERNEVALDO MENDES DE SOUZA, Endereço: JOAQUIM MAGALHAES, 33, CASA, CENTRO, CAATIBA - BA - CEP: 45130-000) acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. VITÓRIA DA CONQUISTA, 7 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Secretaria do(a) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

08/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/04/2025, 11:54

Trânsito em julgado

24/04/2025, 11:31

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 16:51

Protocolo de Petição

02/04/2025, 16:34

Publicação

02/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no AREsp 2710156/BA (2024/0289759-8) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: ERNEVALDO MENDES DE SOUZA ADVOGADO: MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - BA026125 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão de fls. 1.656-1.657. À fl. 1.705, foi juntada certidão de óbito do réu ERNEVALDO MENDES DE SOUZA, juntada pela defesa. Intimado, o Ministério Público Federal manifestou-se pela nos seguintes termos (fl. 1.710): PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107-I DO CP. CERTIDÃO DE ÓBITO DO RECORRIDO. 1. A Certidão de Óbito do recorrido foi juntada aos autos. Dessa forma, faz-se necessário o reconhecimento da extinção da punibilidade, nos termos do art. 107-I do CP. - Parecer pela extinção da punibilidade do recorrido. É o relatório. Efetivamente demonstrado nos autos o óbito do único réu e recorrente, conclui-se pela extinção de sua punibilidade, nos termos do art. 107, I, do Código Penal. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de ERNEVALDO MENDES DE SOUZA julgo prejudicado o recurso. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

01/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

31/03/2025, 12:42

Morte do agente

30/03/2025, 13:30

Conclusão (para decisão)

28/03/2025, 12:15

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 12:11

Protocolo de Petição

28/03/2025, 11:57

Publicação

26/03/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:39

Documentos

Intimação

•08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA A C Ó R D Ã O - E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67. APROPRIAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS REPASSADAS, MEDIANTE CONVÊNIO, PELA UNIÃO FEDERAL E DESTINADAS À SAUDE. ART. 90 DA LEI 8.666/93. CONCURSO MATERIAL. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. CONSUNÇÃO DO USO DE DOCUMENTO FALSO PELO DESVIO DE VERBA PÚBLICA. OCORRÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DOSIMETRIA ESCORREITA. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e por Ernevaldo Mendes de Souza contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão estatal e condenou o réu pela prática, em concurso material (art. 69 do CP), dos crimes tipificados no art. 90 da Lei 8.666/93 e art. 1º, I, do Decreto-lei 201/67, ambos em continuidade delitiva (art. 71 do CP), às penas de 03 (três) anos e 10 (dez) meses de detenção, além de 3% (três por cento) do valor dos contratos celebrados, a título de multa; e 05 (cinco) anos de 06 (seis) meses de reclusão, respectivamente. 2. Segundo a narrativa exposta na inicial acusatória o réu exerceu o cargo de prefeito do município de Caatiba por dois mandatos, entre 1º de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2008. No curso do segundo mandato, mais precisamente em 2006, 2007 e 2008, o então prefeito desviou para si a quantia de R$ 836.029,62 de recursos públicos repassados pela União e destinados à saúde por meio de cheques emitidos em benefício da própria Prefeitura Municipal de Caatiba, endossados e sacados no caixa. A investigação apontou ainda o uso de documento falso e simulação de procedimentos licitatórios. 3. A materialidade e a autoria dos delitos imputados ao acusado restaram devidamente comprovados pelos relatórios de auditorias realizadas pelo Departamento Nacional e Auditoria do SUS (DENASUS) e pela Controladoria Geral da União (CGU), colacionados em apenso, notadamente, o relatório de demandas especiais nº 00205.000079/2008-38 que apontou a simulação em onze procedimentos licitatórios, realizados entre 2007 e 2008, supostamente para a aquisição de medicamentos e materiais hospitalares com recursos do Fundo Nacional de Saúde; relatório de auditoria da CGU, demonstrando que recursos financeiros repassados pelo Ministério da Saúde foram destinados como forma de pagamento a empresas de fachada - Saúde Bom Distribuidora e Alex Aranha dos Santos; assim como pelo interrogatório dos acusados em sede policial e em juízo. 4. No caso, correta a aplicação do princípio da consunção porque a conduta típica do uso de documento falso teve sua potencialidade lesiva, bem como a intencionalidade de seu agente dirigida unicamente à perpetração do crime-fim, a saber, a apropriação/desvio de verbas públicas, não havendo que se falar em autonomia da conduta revelada no uso de documentos contrafeitos, pois foram utilizados para justificar despesas públicas inexistentes. 5. Dosimetria do crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/93. Da análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, o magistrado a quo considerou a culpabilidade como desfavorável e fixou a pena-base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção, além do pagamento de 3% (três por cento) do valor dos contratos. Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Presente a causa de aumento de pena em decorrência da continuidade delitiva, reprimenda foi exasperada em 2/3 (dois terços), restando definitiva em 03 (três) anos e 10 (dez) meses de detenção e 3%(três por cento) do valor dos contratos. 6. Dosimetria do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-lei 201/67. Da análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do CP, o magistrado a quo considerou as consequências do crime como desfavoráveis e fixou a pena-base em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Presente a causa de aumento de pena em decorrência da continuidade delitiva, reprimenda fora exasperada em 2/3 (dois terços), restando definitiva em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 7. Apelações desprovidas. Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 07 de junho de 2022. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL N. 0005540-43.2015.4.01.3814/MG PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existente no julgado, bem assim corrigir erro material. 2. Têm razão os embargantes, no capítulo em que defendem a existência de erro material no acórdão embargado, o qual por equívoco, trouxe transcrição de sentença estranha aos autos, e também em relação à dosimetria da pena, como asseverou o Ministério Público Federal, no que devem ser acolhidos os embargos de declaração, nestes pontos, para sanar os vícios apontados. 3. Embargos de declaração da acusação e da defesa acolhidos para sanar o erro material e corrigir o vício apontado no cálculo da dosimetria da pena. A matéria concernente à prescrição retroativa seve ser analisada após o trânsito em julgado do acórdão. Decide a Turma acolher os embargos de declaração da acusação e da defesa, para reconhecer e sanar o erro material e o erro de cálculo na dosimetria da pena do acusado, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 23 de maio de 2022. Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado

23/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Ofício)

Morte do agente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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