Agravo em Recurso Especial 0002595-58.2018.8.07.0005 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002595-58.2018.8.07.0005 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002595-58.2018.8.07.0005. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ANGELO MARCIO DO NASCIMENTO CERTIDÃO Certifico e dou fé que encaminhei a carta de guia de ID 234268151 para o juízo da 2ª Vara de Execução Criminal de Goiânia/GO realizar a distribuição no sistema SEEU, uma vez que o réu já possui outra execução naquele estado, conforme anexo acostado a esta certidão. Planaltina/DF, 28 de maio de 2025. FELIPE VASCONCELOS SOUZA 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina / Cartório / Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

29/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/04/2025, 10:06

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 11:31

Protocolo de Petição

28/03/2025, 11:13

Publicação

26/03/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2810005/DF (2024/0452526-4) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: ANGELO MARCIO DO NASCIMENTO ADVOGADOS: KLEBES REZENDE DA CUNHA - DF048396 RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS - DF037242 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. Convocado o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS).

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 14:40

Recebimento

24/03/2025, 12:47

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

18/03/2025, 14:14

Conclusão (para julgamento)

12/03/2025, 19:09

Petição (Agravo (inominado/ legal))

12/03/2025, 19:08

Protocolo de Petição

11/03/2025, 16:12

Baixa Definitiva

26/02/2025, 13:53

Trânsito em julgado

26/02/2025, 13:53

Documentos

Certidão

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2810005/DF (2024/0452526-4) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: ANGELO MARCIO DO NASCIMENTO ADVOGADOS: KLEBES REZENDE DA CUNHA - DF048396 RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS - DF037242 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ANGELO MARCIO DO NASCIMENTO, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim ementado (fls. 2.947-2.959): "APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DENÚNCIA GENÉRICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. TESTEMUNHO DOS AGENTES POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. CONDENAÇÃO MANUTENÇÃO". Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 41 do CPP e 5º da CR/1988. Aduz para tanto, em síntese, que a denúncia seria inepta, porquanto "genérica e aleatória" (fl. 2.997), o que teria impossibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Pede, também, a redução da pena e sua substituição por restritivas de direitos. Com contrarrazões (fls. 3.014-3.106), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 3.022-3.024), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (fls. 3.073-3.074). É o relatório. Decido. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem pautou-se nos seguintes fundamentos: (I) incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF; e (II) descabimento do recurso especial para a análise de matéria constitucional. No agravo, todavia, a parte ora agravante não combateu especificamente nenhum deles. Sobre a Súmula 284/STF e a inadequação da via eleita para exame da alegada ofensa ao art. 5º da CR/1988, o agravo nada disse, o que já seria suficiente para não conhecê-lo. Essa omissão do agravante é importante porque a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Eis a ementa do precedente: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos". (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Já sobre a aplicação da Súmula 7/STJ, a parte agravante trouxe apenas razões genéricas de inconformismo (aduzindo que não seria necessário reexaminar as provas dos autos), o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local. Nesse sentido: "[...] 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ, a Agravante limitou-se a sustentar, genericamente, que as pretensões elencadas no apelo nobre envolvem mero debate jurídico, não demandando, assim, reexame de provas, sem explicitar, contudo, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. [...] 6. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp n. 1.789.363/SP, relator Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 17/2/2021.) "[...] 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas ou à insistência no mérito da controvérsia. [...] 11. Agravo regimental não conhecido". (AgRg no RHC n. 128.660/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020.) Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo do art. 1.042 do CPC, o qual não supera o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002595-58.2018.8.07.0005. RECORRENTE: ANGELO MARCIO DO NASCIMENTO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DENÚNCIA GENÉRICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. TESTEMUNHO DOS AGENTES POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. CONDENAÇÃO MANUTENÇÃO. A teor do artigo 41, do Código de Processo Penal, a inicial acusatória deverá narrar, de forma clara e congruente, todas as circunstâncias do fato criminoso, apresentando a narrativa de como ocorrido a partir dos elementos colhidos na fase investigativa, de modo a subsumi-lo a um tipo penal específico. Além disso, deverá identificar o acusado ou fornecer elementos suficientes para que se possa identificá-lo. Em se cuidando de crimes de autoria coletiva, é prescindível a descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado, bastando a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria, com elementos suficientes ao avanço da persecução criminal e hábeis a garantir a ampla defesa e o contraditório. A prova documental, pericial e oral são robustas, coesas e harmônicas para firmar que, dado o contexto fático-criminal apurado, o apelante integrava organização estruturalmente ordenada, sob divisão de tarefas e affectio societatis, com o objetivo de obter vantagens mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas são superiores a 4 anos, principalmente o tráfico de drogas. Em casos de apuração da existência de organização criminosa, os testemunhos dos agentes policiais atuantes nas investigações do caso ganham relevância quando coesos e harmônicos aos demais elementos de provas produzidos e constituem meio de prova idôneo para o exercício de convencimento do órgão julgador. A disciplina prevista no artigo 155, do Código de Processo Penal, não impede que os elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, aliados a outras provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório, sejam utilizados para embasar a condenação. O recorrente aponta violação aos artigos 41 do Código de Processo Penal e 5º da Constituição Federal, sustentando a ocorrência de inépcia da denúncia, ao argumento de que teria sido genérica e aleatória, ressaltando que restou prejudicado o exercício da ampla defesa, porquanto ausente a descrição de fatos que permitisse a individualização da conduta ou os elementos que caracterizariam a permanência e a estabilidade da organização criminosa e sua finalidade específica. Subsidiariamente, pugna por dosimetria da pena, sem, contudo, particularizar qual dispositivo legal reputa malferido no aspecto. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não reúne condições de prosseguir com relação à mencionada contrariedade ao artigo 41 do Código de Processo Penal. Com efeito, a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que: (...) no caso em análise, os fatos criminosos imputados ao apelante foram suficientemente descritos na denúncia, assim como as respectivas condutas, tendo sido apontada a relação entre os ilícitos e a autoria, possibilitando ao ora apelante defender-se dos fatos, assegurando o exercício do princípio constitucional da ampla defesa. (...) Logo, não há que falar em nulidade da sentença ou em denúncia genérica, devendo ser rejeitada a alegação (ID 63214995 - Pág. 6). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Melhor sorte não colhe o pleito de nova dosimetria da pena, porquanto o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que “A ausência de indicação, clara e precisa, dos dispositivos infraconstitucionais que teriam sido violados impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284 do STF” (AgRg no AREsp n. 2.482.535/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 22/3/2024). No mesmo sentido, destaca-se a decisão monocrática proferida no AREsp n. 2.680.124/RS, relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 27/8/2024. Em relação à indicada afronta ao artigo 5º da Constituição Federal, não se mostra possível sua apreciação porque a Corte Superior assentou o entendimento de que “É incabível a pretensão de que o STJ delibere sobre suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF” (AgInt no REsp n. 1.622.284/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 28/8/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DENÚNCIA GENÉRICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. TESTEMUNHO DOS AGENTES POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. CONDENAÇÃO MANUTENÇÃO. A teor do artigo 41, do Código de Processo Penal, a inicial acusatória deverá narrar, de forma clara e congruente, todas as circunstâncias do fato criminoso, apresentando a narrativa de como ocorrido a partir dos elementos colhidos na fase investigativa, de modo a subsumi-lo a um tipo penal específico. Além disso, deverá identificar o acusado ou fornecer elementos suficientes para que se possa identificá-lo. Em se cuidando de crimes de autoria coletiva, é prescindível a descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado, bastando a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria, com elementos suficientes ao avanço da persecução criminal e hábeis a garantir a ampla defesa e o contraditório. A prova documental, pericial e oral são robustas, coesas e harmônicas para firmar que, dado o contexto fático-criminal apurado, o apelante integrava organização estruturalmente ordenada, sob divisão de tarefas e affectio societatis, com o objetivo de obter vantagens mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas são superiores a 4 anos, principalmente o tráfico de drogas. Em casos de apuração da existência de organização criminosa, os testemunhos dos agentes policiais atuantes nas investigações do caso ganham relevância quando coesos e harmônicos aos demais elementos de provas produzidos e constituem meio de prova idôneo para o exercício de convencimento do órgão julgador. A disciplina prevista no artigo 155, do Código de Processo Penal, não impede que os elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, aliados a outras provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório, sejam utilizados para embasar a condenação.

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002595-58.2018.8.07.0005. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ANGELO MARCIO DO NASCIMENTO SENTENÇA I. RELATÓRIO: O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia em desfavor de WANDERSON JARDIM DA COSTA, de JUAREZ LUIZ LOURENÇO, de WANDERSON FERREIRA DO NASCIMENTO, de ANGELO MARCIO DO NASCIMENTO, de JOSÉ ROBERTO THEODORO LOURENÇO, de GERSON DA SILVA SANTOS, de ALEF PEREIRA DOS SANTOS, de RAFAEL DA SILVA BRITO, de WALAN RODRIGUES ROCHA, de UEDSON FERREIRA, de LUIZ FERNANDO MARQUES DE SOUZA ARAÚJO, de ABRAÃO DE OLIVEIRA ARAUJO CARVALHO MENEZES, de PAULO HERIQUE DA CRUZ, de LUCAS HENRIQUE RODRIGUES LOURENÇO, de GILSON GOMES BATISTA, de LUAN SALES DE SOUZA, de BRUNO HENRIQUE DA SILVA FERREIRA, de CHARLES HENRIQUE RODRIGUES SAMPAIO, de JOÃO FELIPE DE SOUZA ALVES, de FABRÍCIO ÉDER ALVES PEREIRA MOITA, de VICTOR MIGUEL ALCANTARA ARCANJO, de ALESSANDRO CARVALHO VERAS, de GUILHERME DIOGENES COSTA DA SILVA, de BRUNO OLIVEIRA DOS SANTOS, de WESLEY SENA XAVIER DE PAULA, de MARCUS VINÍCIUS BORGE PINHEIRO, de MATHEUS ALVES DOS SANTOS, de ADENILDO ALCANTARA SANTOS JUNIOR, de JOSÉ ROBERTO DE SOUSA NASCIMENTO, de GUILHERME GOMES BATISTA, de PEDRO HENRIQUE LOPES PEREIRA, de JEAN DE SOUZA ALVES, de KESSY JONES PIRES DOS SANTOS, de DENILSON ALVES DOS SANTOS, de LUAN MACEDO RODRIGUES, de VITOR CARDOSO DE SIQUEIRA e de JOSÉ VICTOR DE OLIVEIRA DA SILVA devidamente qualificados na inicial, imputando-lhes a prática dos fatos delituosos previstos no artigo 2º §2º, §3º e §4º, inciso I da Lei 12.850/13, relativamente ao primeiro denunciado, e no artigo 2º §2º e §4º, inciso I, da Lei 12.850/13 quanto aos demais acusados. Aduziu o ilustre Promotor de Justiça, na peça acusatória (Id. 48875726), que: “Desde data que não se pode precisar, mas até setembro de 2017, em horário desconhecido, em Planaltina-DF, os denunciados, com vontades livres e conscientes, reunindo esforços e com unidade de desígnios, promovem, constituem, financiam e integram, pessoalmente, organização criminosa com emprego de armas de fogo e participação de adolescentes, Também, o denunciado WANDERSON JARDIM DA COSTA, vulgo ‘Som’, exerceu o comando, individual e/ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não tenha praticado, pessoalmente, atos de execução.” A denúncia foi recebida em 06/10/2017 (Id. 48879688). O processo original de nº 2017.05.1.008446-7 foi desmembrado relativamente ao acusado Ângelo Márcio do nascimento, em razão da necessidade de citá-lo por edital, dando origem ao presente processo, na mesma ocasião em que foi sentenciado quanto aos demais réus (Id. 48882202). A prisão preventiva de Ângelo Márcio foi decretada em 04/09/2017 com fundamento na garantia da ordem pública, no bojo do processo cautelar de nº 2017.05.1.007648-8. Por não ter sido encontrado pessoalmente, Ângelo Márcio foi citado por edital (Id. 48882236), sendo o processo e o curso do prazo prescricional suspensos na forma do artigo 366 do Código de Processo Penal em 15 de junho de 2018 (Id. 48882254). Em 22/04/2021, o réu constituiu advogado de defesa nos autos (Id. 89512601 / 101255537), demonstrando ciência da acusação, razão pela qual foi dado por citado (Id. 100679311). O réu apresentou resposta à acusação ao Id. 100990183, por intermédio do advogado constituído. A prisão preventiva do acusado foi revogada em 27/08/2021 (Id. 101362811). Ao Id. 100791667, o Ministério Público oficiou pelo aproveitamento das provas colhidas no processo originário, com o que não se opôs a defesa, ao Id. 107973701. Por não existirem hipótese de absolvição sumária, o recebimento da denúncia foi ratificado, determinando-se a designação de audiência de instrução e julgamento (Id. 105253355). A audiência ocorreu como consta da ata de Id. 165743173, em que foram ouvidas as testemunhas FERNANDO CELSO DA SILVA RODRIGUES, JOÃO JUNIO BEZERRA, JESSICA MARTINS MARIANO ANASTACIO, MARLOS VINICIUS BARBOSA DO VALLE, NATALIA PEREIRA MATOS QUEIROZ e ULYSSES DAMASCENO FERREIRA. Ao final, o réu foi interrogado. Na fase prevista no artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou as alegações finais de Id. 166816650, na qual oficia pela condenação do réu nos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, apresentou as alegações finais de Id. 171090898, sustentando (i) a inexistência da associação criminosa; (ii) a absolvição do réu por ausência de provas; e (iii) subsidiariamente, caso seja condenado, pugna para que o denunciado possa apelar em liberdade. É o breve relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO: Esta ação tramitou regularmente e não há nulidades a serem sanadas nem preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas, razão pela qual passo ao julgamento de seu mérito. Como relatado acima, o Ministério Público imputa ao acusado a prática do crime previsto no artigo 2º, §2º e §4º, inciso I, da Lei 12.850/13. Analisando os autos, entendo que o caso é de acolhimento integral da pretensão punitiva deduzida na denúncia. Isso porque tanto a materialidade quanto a autoria estão devidamente comprovadas pela prova oral colhida em Juízo, bem como pelos seguintes documentos: Inquérito Policial nº 843/2017 – 31ª DP; Relatório de Análise de Vínculos ao Id. 48875817; Auto de Apresentação e Apreensão nº 1125/2017 – 31ª DP (Id. 48876575); Auto de Apresentação e Apreensão nº 1118/2017 – 31ª DP (Id. 48876596); Auto de Apresentação e Apreensão nº 1127/2017 – 31ª DP (Id. 48876616); Auto de Apresentação e Apreensão nº 1122/2017 – 31ª DP (Id. 48876623); Auto de Apresentação e Apreensão nº 1128/2017 – 31ª DP (Id. 48876640); Auto de Apresentação e Apreensão nº 1121/2017 – 31ª DP (Id. 48876662); Auto de Apresentação e Apreensão nº 1111/2017 – 31ª DP (Id. 48876703); Ocorrência Policial nº 2540/2017 – DCA (Id. 48876769); Auto de Apresentação e Apreensão nº 1119/2017 – 31ª DP (Id. 48877598); Auto de Apresentação e Apreensão nº 1108/2017 – 31ª DP (Id. 48877669); Auto de Apresentação e Apreensão nº 1114/2017 – 31ª DP (Id. 48877682); Auto de Apresentação e Apreensão nº 1116/2017 – 31ª DP (Id. 48877705); Auto de Apresentação e Apreensão nº 1117/2017 – 31ª DP (Id. 48877705); Auto de Apresentação e Apreensão nº 1119/2017 – 31ª DP (Id. 48877713); Auto de Apresentação e Apreensão nº 1115/2017 – 31ª DP (Id. 48877724); Auto de Apresentação e Apreensão nº 1124/2017 – 31ª DP (Id. 48877747); Auto de Apresentação e Apreensão nº 1113/2017 – 31ª DP (Id. 48877753); Auto de Apresentação e Apreensão nº 1109/2017 – 31ª DP (Id. 48877766); Auto de Apresentação e Apreensão nº 1107/2017 – 31ª DP (Id. 48877773); Auto de Apresentação e Apreensão nº 1120/2017 – 31ª DP (Id. 48877781); Auto de Apresentação e Apreensão nº 1110/2017 – 31ª DP (Id. 48877793); Auto de Prisão em Flagrante nº 908/2017 – 31ª DP; Ocorrência Policial nº 8.703/2017 – 31ª DP; Ocorrência Policial nº 8.705/2017 – 31ª DP; Ocorrência Policial nº 8.707/2017 – 31ª DP; Ocorrência Policial nº 8.708/2017 – 31ª DP; Ocorrência Policial nº 8.709/2017 – 31ª DP; Ocorrência Policial nº 8.712/2017 – 31ª DP; Auto de Apresentação e Apreensão nº 1112/2017 – 31ª DP (Id. 48877930); e o Relatório Final da Autoridade Policial ao Id. 48877948. Ao ser interrogado judicialmente, o acusado Ângelo Márcio do Nascimento fez uso de seu direito constitucional ao silêncio e respondeu apenas às perguntas da defesa. O acusado afirmou que não houve qualquer apreensão de arma em sua residência e que nunca viajou para fora do país; que mora com esposa e filhos crianças. Em que pese a negativa do réu, a autoria do crime que lhe é imputado restou evidente nos depoimentos dos policiais, em especial a fala dos agentes Fernando Celso, Marlos e Ulysses, os quais foram os principais condutores da investigação que apurou os crimes relacionados à organização criminosa intitulada “Gangue do Pombal”. Vejamos. Em juízo, o agente de polícia civil FERNANDO CELSO DA SILVA RODRIGUES, testemunha compromissada, afirmou que a polícia civil começou a investigação após interceptação telefônica em 2014 e anos subsequentes; que, ao longo da investigação, notaram na área da região do pombal, Buritis II, existia uma gangue, denominada “Gangue do Pombal”; que, com o aprofundar das investigações, constatou-se que existia uma organização criminosa, ainda que rudimentar; que a organização estava dividia em funções, sendo o líder conhecido por “Som” e o réu Ângelo, conhecido como “Toquinho”, exercia a função de coordenador, além dos gerentes e dos executores; que a organização trabalhava com tráfico de drogas para captação de receita; que eram utilizadas armas; que vários adolescentes também foram identificados na organização criminosa; que no código de conduta entre os criminosos havia a demarcação de território; que os crimes eram realizados à luz do dia; que a polícia tinha muita dificuldade de contatar as testemunhas; que, com base dos elementos colhidos no inquérito, foi possível individualizar a conduta de todos os integrantes; que, quanto à Toquinho (réu), foi expedido mandado de prisão preventiva e não foi cumprido à época; que havia notícia no inquérito de que Ângelo abastecia a organização com armas e drogas, entre outros aparatos destinados ao tráfico de drogas; que a organização era armada, o líder era conhecido por Som e os coordenadores, entre eles Ângelo, os quais ficavam bem distantes da execução direta dos crimes; que, em razão da hierarquia da organização, eles se utilizavam dos funcionários, linhas de frente, para cometer os crimes; que Toquinho, como coordenador, auxiliava na distribuição de armas e drogas e tinha conexão direta com o líder Som; que a polícia chegou a essa conclusão por meio de informações prestadas por testemunhas, no sentido de que Ângelo havia viajado para o exterior em busca dos objetos de abastecimento da organização. O agente de polícia civil JOÃO JUNIO BEZERRA, testemunha compromissada, afirmou em juízo que trabalhou indiretamente na investigação, especificamente no núcleo de análises; que o núcleo analisou as ocorrências para fazer o panorama dos eventos criminosos da organização criminosa; que a investigação estava a cargo dos agentes Fernando, Marlos e Ulysses. A agente de polícia JESSICA MARTINS MARIANO ANASTACIO, testemunha compromissada, informou em juízo que, à época da investigação, participou de uma operação em que foi apreendida arma de fogo na residência do acusado; que não tem outras informações sobre a investigação, sobretudo a posição do acusado dentro da organização criminosa, porque participou especificamente dessa operação apenas. O agente de polícia civil MALOS VINICIUS BARBOSA DO VALLE, testemunha compromissada, afirmou que a polícia investigou por anos a organização criminosa em questão, iniciando em 2014, com operações ao longo dos anos; que a organização tinha código de lei e hierarquia estabelecidos, além de contato com outras gangues fora de Planaltina, esquema de compra de armas e de drogas, organização dentro dos presídios denominada CMM (crime, morte e maldição); que, em troca de tiros, participantes da organização tentaram contra a vida de dois policiais civis e foram presos em flagrante; que a organização chegou adquirir uma submetralhadora com capacidade para 40 tiros e vinham montando uma verdadeira estrutura para enfrentar as forças do Estado, além de rivalizar com outras gangues de Planaltina; que, durante as investigações, entre as interceptações telefônicas, medidas de busca e apreensão, cumprimento de mandados de prisão e oitiva de testemunhas e envolvidos, apuraram que Ângelo estava na alta cúpula da organização criminosa e atuava como coordenador, cargo de segundo nível; que uma das integrantes da gangue, presa à época, informou que Toquinho (Ângelo) forneceu drogas para ela usar e vender dentro do presídio; que o contato era feito através de um celular que a presidiária mantinha dentro da cela; que uma testemunha sigilosa apontou Ângelo como divisão dois da organização e que, inclusive, estava fora do país buscando carregamento de armas e drogas; que Ângelo, entre outros, fizeram a escolta armada de o integrante do grupo Juarez que recebeu o benefício do “saidão”, para protege-lo de ataques de grupos rivais; que a participação de Ângelo na organização criminosa ficou clara através das provas colhidas nas interceptações telefônicas; que, após essa investigação policial, o número anual de homicídios consumados em Planaltina diminuiu consideravelmente; que, durante as operações, foram apreendidas diversas armas, entre elas a submetralhadora que estava na posse de Juarez; que Ângelo manteve contato com “Raviolinha”, adolescente apreendido com armas e drogas; que ficou claro nas investigações de que Ângelo abastecia a organização criminosa com armas e drogas. A agente de polícia civil NATALIA PEREIRA MATOS QUEIROZ, testemunha compromissada, informou que não participou da investigação, tão somente de uma operação específica, razão pela qual não teve condições de prestar esclarecimentos. O agente de polícia civil ULYSSES DAMASCENO FERREIRA, testemunha compromissada, afirmou que Ângelo, conhecido por Toquinho, era um membro muito importante na Gangue no Pombal; que era uma pessoa de outro nível de conhecimento, por ser mais esclarecido, que tinha contatos fora de Planaltina e era encarregado de fazer contato em outras satélites para aquisição de entorpecentes e armas que abasteciam a Gangue do Pombal; que Ângelo estava em nível quase junto ao líder Som, ao qual se reportava quando precisava tomar alguma decisão; que Ângelo era a pessoa consultada e chamada quando precisavam tomar alguma providência na organização; que a Gangue do Pombal era envolvida nos delitos de tráfico de drogas, principalmente, e, inclusive, abastecia com drogas outros bairros de Planaltina e cidades no entorno; que a gangue também provocou grande parte dos homicídios na região, em razão de guerras entre gangues; que a Gangue do Pombal foi a gangue mais violenta que teve dentro de Planaltina, a qual era liderada por Som e, em primeiro escalão, tinha Toquinho e Negão da Fali como auxiliares. Confrontando as provas materiais colhidas no inquérito policial, corroboradas em juízo sob o manto do contraditório e da ampla defesa, aos depoimentos prestados em juízo, tenho que dúvida não há acerca da participação ativa do acusado Ângelo Márcio do Nascimento na organização criminosa denominada “Gangue do Pombal”. Com efeito, o artigo 1º da Lei 12.850/13 define o que é organização criminosa à luz do ordenamento jurídico pátrio, nos seguintes termos: “Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.” A respeito do tema, oportuna a transcrição do entendimento do doutrinador GUILHERME DE SOZUA NUCCI: “O conceito de organização criminosa é complexo e controverso, tal como a própria atividade do crime nesse cenário. Não se pretende obter uma definição tão abrangente quanto pacífica, mas um horizonte a perseguir, com bases seguras para identificar a atuação da delinquência estruturada, que visa ao combate de bens jurídicos fundamentais para o Estado Democrático de Direito. É indiscutível a relevância da conceituação de organização criminosa, não somente para fins acadêmicos, mas pelo fato de se ter criado um tipo penal específico para punir os integrantes dessa modalidade de associação. Sob outro prisma, não se pode escapar da etimologia do termo organização, que evidencia uma estrutura ou um conjunto de partes ou elementos, devidamente ordenado e disposto em bases previamente acertadas, funcionando sempre com um ritmo e uma frequência ponderáveis no cenário prático. Diante disso, a organização criminosa é a associação de agentes, com caráter estável e duradouro, para o fim de praticar infrações penais, devidamente estruturada em organismo preestabelecido, com divisão de tarefas, embora visando ao objetivo comum de alcançar qualquer vantagem ilícita, a ser partilhada entre os seus integrantes. O conceito adotado pela Lei 12850/2013 não é muito diferente, prevendo-se, no art. 1º, § 1º, o seguinte...”. (Organização Criminosa, 3ª edição, Rio de Janeiro: Ed. Forense, p. 13/14). Dentre as elementares estampadas no conceito legal de organização criminosa, merecem destaque aquelas que dizem respeito à necessidade de a associação de quatro ou mais pessoas para a prática de crimes seja estruturalmente organizada e com divisão de tarefas. Depreende-se de tais elementares que o conjunto de pessoas deve se estabelecer de maneira organizada, significando alguma forma de hierarquia (superiores e subordinados). Outrossim, como decorrência natural de uma organização, exige-se a divisão de tarefas, de modo que cada integrante responda por “seu posto” No caso, nota-se que, só nesta ação penal, foram condenados mais de 30 (trinta) integrantes da Gangue do Pombal (Id. 48882202) após a análise aprofundada das investigações realizadas pela Polícia Civil, as quais comprovaram a ligação entre os integrantes, de modo que restou evidente o liame subjetivo desses. As investigações constataram que os integrantes do grupo se reuniam regularmente e mantinham constante contato entre si, além de, ora juntos, ora separados, praticarem crimes de homicídios contra desafetos, crimes contra o patrimônio e porte de armas de fogo, além de tráfico de drogas, que era a principal atividade do grupo, com a finalidade de robustecer a organização criminosa. Consta dos diversos autos de apresentação e apreensão a descrição dos objetos apreendidos na posse dos acusados, quando do cumprimento da ordem de prisão e de busca e apreensão nas residências dos acusados, tais como balanças de precisão, entorpecentes variados e separados em porções, rolos de papel filme, caderno de anotações para controle de vendas e valores em espécie, além de armas de fogo e munições, os quais sugerem a prática de tráfico de drogas de maneira sistemática. Da mesma forma restou comprovado, através do inquérito e dos depoimentos judicializados, que a divisão de tarefas entre os membros dependia da posição de cada integrantes na hierarquia da associação. Além da liderança exercida por Wanderson Jardim da Costa, os demais integrantes de dividiam entre as tarefas de coordenadores, gerentes e funcionários, nesta ordem. Neste cenário, não cabe falar em inexistência de organização criminosa, na medida em que as provas coligidas aos autos comprovam satisfatoriamente a conexão estável e duradoura entre os acusados, de modo estrutural e organizado em divisão de tarefas, com a finalidade específica de praticar crimes. No que diz respeito ao acusado Ângelo Márcio, as testemunhas dão conta de que sua participação na organização criminosa era de grande valia. Isso porque, o acusado atuou como coordenador do grupo, com ligação direta ao líder Wanderson, além de manter a gestão sobre os gerentes e funcionários, mas mantendo-se distante das execuções dos crimes, a fim de garantir o bom funcionamento da organização. Nesse sentido, as testemunhas relatam que Ângelo era a pessoa a quem os demais se reportavam quando havia alguma situação a ser resolvida, o qual, por sua vez, contatava o líder da gangue. Não fosse isso o bastante, há relatos, inclusive de participantes do grupo, segundo os depoimentos dos policiais, de que Ângelo é o responsável pelo abastecimento de armamentos e de entorpecentes na associação. A alegação é verossímil, especialmente se levado em conta que Ângelo Márcio ostenta condenações contemporânea à época dos fatos por tráfico de drogas e por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, segundo consta dos autos. Ademais, nota-se que os depoimentos dos policiais civis, em especial os agentes Marlos, Fernando e Ulysses, os quais acompanharam e conduziram toda a investigação, foram harmônicos entre si e coerentes com as provas materiais colhidas no inquérito, razão pela qual tornaram-se provas essenciais ao deslinde desta ação penal. Todos relatam com riqueza em detalhes que o acusado integrava a citada organização criminosa como um dos principais coordenadores, participando ativamente no abastecimento de armas de fogo e de entorpecentes para sustentar o tráfico de drogas, que era a principal fonte de renda do grupo. A respeito, é entendimento da jurisprudência que o depoimento dos policiais, no exercício de suas funções públicas, goza de relevância e credibilidade, ainda mais quando não existe nenhum elemento que indique alguma intenção dos agentes públicos em prejudicar o réu (Acórdão 1761636, 07067389820228070008, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 21/9/2023, publicado no DJE: 4/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Nesse contexto, não resta dúvida acerca da notável participação de Ângelo na organização criminosa sob análise, de modo que a condenação é medida acertada. No que concerne às causas de aumento de pena imputadas, tenho que está suficientemente comprovada a utilização de inúmeras armas de fogo, tanto pelos autos de apresentação e apreensão que elencam uma grande quantidade de armas apreendidas, quanto pelos depoimentos dos policiais. De igual modo, está demonstrado nos autos a participação de adolescentes na organização criminosa, em especial o menor conhecido como “Raviolinha”, o qual mantinha conexão direta com o acusado Ângelo, segundo consta dos depoimentos. Entretanto, por força do artigo 68, parágrafo único, do Código Penal, ante o concurso de majorantes, deixo de aplicar a causa prevista no §4º inciso I do artigo 2º da Lei 12.850/13, eis que a majorante relativa ao §2º do mesmo dispositivo é de maior gravidade, o que não prejudica a observação da participação de adolescentes na associação em outras fases da dosimetria. Assim, pelas razões acima, e não havendo causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, a condenação nos termos da denúncia é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Ante o exposto, alicerçada no contexto fático-probatório coligido aos autos e, diante dos argumentos expendidos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o denunciado ÂNGELO MÁRCIO DO NASCIMENTO (nascido em 21/09/1983, filho de pai não declarado e de Maria Selma do Nascimento) como incurso nas penas do artigo 2º, §2º e §4º, inciso I, da Lei 12.850/13. Atenta ao que estatui a Constituição Federal e, na forma preconizada pelos artigos 59 e 68 do Estatuto Repressivo, passo à individualização e dosimetria da reprimenda imposta ao réu, obedecendo o critério trifásico doutrinariamente recomendado. No tocante às circunstâncias judiciais de que trata o artigo 59 do Código Penal, tenho que aculpabilidade, tida como o grau de censura da conduta do réu, é incompatível com aquela intrínseca ao tipo penal, porquanto foi constatada a participação de adolescentes, em especial o menor conhecido por “Raviolinha”, de modo que a conduta do acusado reveste-se de maior gravidade concreta e, consequentemente, impõe maior reprovabilidade social. No que tange aos antecedentes, noto que o réu ostenta diversas condenações por fatos anteriores. Entre essas, utilizo-me das ações penais de nº 2004.05.1.000142-8 e nº 2005.05.1.007044-6 para caracterizar seus maus antecedentes, de modo que esta circunstância deverá ser avaliada de forma negativa ao réu. Quanto àsua personalidade e conduta social, não há nos autos elementos de prova que possam justificar avaliação negativa. Da mesma forma, os motivos,as circunstâncias eas consequências do crime, embora graves, não ultrapassam os limites da tipificação da conduta, não merecendo, pois, maiores considerações e desdobramentos. Quanto ao comportamento da vítima, em nada contribuiu para a conduta delituosa. Assim, das oito circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, duas foram consideradas desfavoráveis ao réu, razão pela qual a pena deve ser exasperada nesta fase da dosimetria. Como fração de aumento, adoto o entendimento de que, para cada circunstância judicial avaliada negativamente, deve-se exasperar a pena base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena mínima e a máxima cominada pelo Legislador. Ocorre que, no caso destes autos, o réu ostenta duas condenações aptas a configurar maus antecedentes, de modo que, neste caso, deve ter sua pena exasperada em fração superior a 1/8, sob pena de não se individualizar adequadamente a pena e de transformar em um indiferente penal as múltiplas condenações – inclusive por crimes relacionados à organização criminosa julgada nos presentes autos. Assim sendo, adoto para cada circunstância desfavorável e pela condenação excedente a fração de 1/8 (um oitavo), totalizando o aumento de 3/8 (três oitavos) entre a pena mínima e a máxima cominada ao delito praticado e fixo a pena base em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 141 (cento e quarenta e um) dias multa. No segundo estágio de aplicação da pena, não constato circunstâncias atenuantes a serem consideradas, mas noto a multirrreincidência do sentenciado, em razão das condenações que ostenta nos autos de nº 2009.01.1.043043-2 e nº 2005.05.1.003244-8. Como fração de aumento, seguindo os precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça, a multirreincidência caracterizada por 2 (duas) condenações penais definitivas anteriores demonstra maior reprovabilidade da conduta a justificar o aumento na fração de 1/5 (um quinto), superior à de 1/6 (um sexto) sugerida pela jurisprudência, quando se verifica apenas uma condenação a mais que aquela compensada (Acórdão 1779798, 07021875120228070016, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 31/10/2023). A fração será aplicada entre a diferença da pena mínima e máxima cominada abstratamente ao delito imputado ao réu, no mesmo molde aplicado na primeira fase da dosimetria desta pena. Assim, nesta fase da dosimetria, elevo a pena base a 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 211 (duzentos e onze) dias multa. Na derradeira etapa, não há causas de diminuição de pena, mas está presente a causa de aumento de pena consubstanciada no emprego de armas pela organização criminosa (artigo 2º §2º da Lei 12.850/2013). Tendo em vista a grande quantidade de armamento ostentada pela organização coordenada pelo acusado, tenho por necessária a aplicação da fração máxima de 1/2. Sendo assim, fixo a reprimenda definitivamente em 08 (oito) anos, 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, mais 316 (trezentos e dezesseis) dias multa, cada um à base de 1/30 do salário-mínimo à época dos fatos. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas e a multirreincidência do réu, aliadas ao quantum sancionatório preconizado, o regime de cumprimento de pena será, inicialmente, o FECHADO, conforme dispõe o artigo 33, § 2º, “a”, do Código Penal. Incabíveis os benefícios previstos nos artigos 44 e 77 do Código Penal, tendo em vista a reincidência, a quantidade de pena aplicada e a natureza violenta dos crimes levados a cabo pela organização criminosa integrada pelo réu. Condeno, ainda, o réu, ao pagamento das custas processuais, que deverão ser calculadas e recolhidas de acordo com a legislação em vigor. Eventual pedido de isenção deverá ser requerido perante o juízo da execução. Concedo, ao réu, o direito de recorrer da sentença em liberdade, uma vez que a prisão preventiva foi revogada e não há novo pedido para nova decretação. Verifico junto ao sistema SIGOC que não existem bens vinculados ao presente processo. Havendo fiança prestada, esta deverá ser manejada pelo Juízo da Execução para as finalidades do art. 336 do Código de Processo Penal. Anote-se junto ao Sistema do Instituto Nacional de Identificação – INI a condenação em primeiro grau de jurisdição. Com o trânsito em julgado da presente sentença, comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 72, § 2º, do Código Eleitoral - para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88) e extraia-se ou complemente-se a carta de sentença, conforme o caso. Em momento oportuno, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Intimem-se o réu, pessoalmente, a defesa técnica e o Ministério Público. (documento datado e assinado eletronicamente) BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta

18/12/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(48)

legal