Ação Rescisória 0023911-47.2024.3.00.0000 - STJ

Ação Rescisória 0023911-47.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 17:21

Protocolo de Petição

02/07/2026, 17:08

Documento (Certidão)

01/07/2026, 09:38

Publicação

29/06/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt na AR 7659/SP (2024/0023911-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - RJ095502 OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - DF015553 PEDRO MARCOS AMUD BULCAO - SP233608 CARLOS EDUARDO FRANCO DA ROCHA - SP292707 ANA CAROLINA LIMA AYRES - SP443800 AGRAVADO: CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS ADVOGADOS: CANDIDO DA SILVA DINAMARCO - SP102090 MAURÍCIO GIANNICO - SP172514 JULIANNA DE FREITAS SILVA E OUTRO(S) - SP276390 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2026 a 23/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

26/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2026, 17:10

Não-Provimento

23/06/2026, 23:59

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 15:31

Petição (Impugnação)

29/05/2026, 16:51

Protocolo de Petição

29/05/2026, 16:22

Publicação

29/05/2026, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt na AR 7659/SP (2024/0023911-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - RJ095502 OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - DF015553 PEDRO MARCOS AMUD BULCAO - SP233608 CARLOS EDUARDO FRANCO DA ROCHA - SP292707 ANA CAROLINA LIMA AYRES - SP443800 AGRAVADO: CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS ADVOGADOS: CANDIDO DA SILVA DINAMARCO - SP102090 MAURÍCIO GIANNICO - SP172514 JULIANNA DE FREITAS SILVA E OUTRO(S) - SP276390 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 17/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

27/05/2026, 18:48

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt na AR 7659/SP (2024/0023911-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - RJ095502 PEDRO MARCOS AMUD BULCAO - SP233608 CARLOS EDUARDO FRANCO DA ROCHA - SP292707 ANA CAROLINA LIMA AYRES - SP443800 RECORRIDO: CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS ADVOGADOS: CANDIDO DA SILVA DINAMARCO - SP102090 MAURÍCIO GIANNICO - SP172514 JULIANNA DE FREITAS SILVA E OUTRO(S) - SP276390 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 679-680): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA DEMANDA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. 1. A Primeira Seção desta Corte admite a possibilidade de indeferimento liminar de pleito rescisório pelo relator quando não constatada nenhuma das hipóteses descritas no art. 966 do CPC/2015. Precedentes. 2. Consolidado neste Tribunal Superior o entendimento de que "a viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei reclama a demonstração de afronta ao texto legal de modo direto, frontal e inequívoco, de forma que a interpretação dada pelo acórdão rescindendo seja de tal modo teratológica que viole o dispositivo legal em sua literalidade" (AgInt nos EDcl na AR n. 6.216/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 3/6/2024). 3. Caso em que a ação rescisória está sendo indevidamente utilizada como sucedâneo recursal, pois a pretensão deduzida não diz respeito a eventual vício de formação da coisa julgada, mas sim à revisão de interpretação jurídica adotada pela decisão impugnada. 4. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do descabimento de ação rescisória, por violação manifesta de norma jurídica, quando o aresto rescindendo não emitiu juízo de valor sobre o normativo apontado como violado (AgInt na AR n. 6.444/ES, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 7/6/2024). 5. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 817-822). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 5º, LIII e LIV, 21, XII, "b", 22, IV, e 175 da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega ser inconstitucional a cobrança pelo uso de faixas de domínio rodoviárias, em prejuízo de concessionárias de energia elétrica, que as utilizam para prestação de serviço público essencial, conforme interpretação conferida pelo STF na ADI n. 3.763. Argumenta que o acórdão recorrido, ao manter a decisão que indeferiu liminarmente a ação rescisória, com fundamento que se confunde com o mérito da demanda, subtraiu da parte autora o regular processamento do feito e apreciação do pedido pelo órgão jurisidcional constitucional e regimentalmente competente para o julgamento do pleito exordial. Diz que, malgrado a contrariedade entre a condenação imposta e a literal disposição do art. 2º do Decreto Federal n. 84.398/1980, segundo o entendimento perfilhado no acórdão recorrido, a decisão rescindenda não teria violado o dispositivo legal, uma vez que não fez nenhum juízo de valor a respeito dele e adotou o entendimento que o STJ tinha à epoca. Pondera que o título rescindendo foi formado em 11/3/2022, quando transitou em julgado a decisão do processo originário da rescisória, e a decisão contida na ADI n. 3.763/RS passou a ter efeito vinculante em 24/5/2021. Defende que há uma incompreensão a respeito do espectro de incidência normativa do precedente, não procedendo que seria aplicável apenas às cobranças promovidas com base nos diplomas estaduais declarados inconstitucionais naquela demanda. Assevera que a Constituição Federal reserva à União a competência para legislar sobre matéria de energia, devendo ser observado o Decreto Federal n. 84.398/1980, conforme precedentes do STF. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 875-925. É o relatório. 2. Como relatado, no acórdão objeto do recurso extraordinário, concluiu-se pela inviabilidade da ação rescisória, não tendo sido detectados os elementos que autorizariam a efetivação do juízo rescisório. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI n. 751.478-RG/SP, fixou a tese de que "é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho" (Tema n. 248 do STF). Confira-se: DIREITO DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA RESTRITA AO PLANO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (AI n. 751.478-RG, relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 11/2/2010, DJe de 20/8/2010.) Destaque-se que, embora o Tema n. 248 do STF tenha sido fixado em processo envolvendo ação que tramitou na Justiça do Trabalho, a Suprema Corte estende o entendimento nele firmado para os demais ramos do direito. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 751.478-RG, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória, por restringir-se à análise de legislação infraconstitucional (Tema 248). 2. Inaplicável o art. 85, §11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE n. 1.252.191-AgR, relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 27/3/2020, DJe de 6/4/2020.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. II – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI 751.478-RG/SP (Tema 248), da relatoria do Ministro Dias Toffoli, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de ação rescisória. IV – Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE n. 1.220.464-AgR, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 11/11/2019, DJe de 28/11/2019.) No caso, o acórdão objeto do recurso extraordinário manteve a inadmissão da ação rescisória em razão de não ter sido constatada nenhuma das hipóteses previstas no art. 966 do CPC, motivo pelo qual incide o Tema n. 248 do STF. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/04/2026, 00:00

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