Agravo em Recurso Especial 0111038-79.2017.8.06.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0111038-79.2017.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2885063/CE (2025/0092914-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA - ASSEMPECE ADVOGADOS: MÁRCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE - CE012359 CASSANDRA MARIA ARCOVERDE E ASSUNÇÃO - CE008020 RECORRIDO: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: PEDRO LUCAS DE AMORIM LOMONACO - CE020716 DECISÃO 1.Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 657-658): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE PROCESSUAL. CERTIDÕES DE TRANSCURSO DO PRAZO PARA CONTRARRAZÕES. FÉ- PUBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR ECONÔMICO OBTIDO PELO RÉU, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TEMA N. 1.076/STJ. 1. As certidões exaradas por servidores do Poder Judiciário gozam de fé pública. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.247.108/MG, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 10/12/2024; AgInt no AREsp n. 1.859.057/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024. 2. Caso em que há nos autos certidões que atestam a regular intimação da parte ora agravante para que apresentasse contrarrazões do apelo nobre e contraminuta ao agravo em recurso especial, assim como o decurso in albis dos respectivos prazos. 3. “A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica em reconhecer excepcionalmente a possibilidade de revaloração jurídica dos fatos, sobretudo quando se tratar de aplicação equivocada de norma ” (AgInt no REsp n. 1.993.555/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 7/5/2024). 4. Consoante tese fixada no Tema repetitivo n. 1.076, “[a] penas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo “. 5. O conceito de “valor inestimável” refere-se àquelas causas em que não é possível atribuir um valor econômico direto ao bem jurídico discutido, ou seja, em que o proveito econômico da demanda não pode ser identificado ou quantificado objetivamente. Nesse sentido, mutatis mutandis: AgInt no REsp n. 2.051.763/MG, Relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 5/6/2025; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.258.650/AP, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 30/8/2024. 6. Embora dependa de liquidação, é mensurável o proveito econômico da parte agravada, não sendo possível utilizar-se o valor da causa como base de cálculo ou, ainda, a fixação da verba honorária por equidade. A propósito: AgInt no AgInt no AREsp n. 2.058.711/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/6/2023. 7. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados. A recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal. Sustenta que os honorários de sucumbência deveriam ser fixados por apreciação equitativa nas hipóteses de valores exorbitantes da condenação, da causa ou do proveito econômico, à luz do Tema n. 1.255/STF. Afirma que o proveito econômico perseguido seria inestimável, por envolver revisão geral anual com repercussões permanentes sobre a remuneração de servidores, afastando a aplicação de percentuais sobre o valor da causa. Expõe que se trataria de demanda de baixa complexidade, exclusivamente de direito, sem dilação probatória, o que recomendaria a fixação equitativa dos honorários em patamar compatível com o trabalho realizado. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 792-798. É o relatório. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 1.503.603-RG/RS, concluiu pela ausência de repercussão geral da discussão relativa à fixação de honorários de sucumbência por equidade, nas causas que não envolvem a Fazenda Pública, porquanto restrita ao âmbito infraconstitucional. Na ocasião, foi fixada a seguinte tese de repercussão geral (Tema n. 1.402/STF): Não há questão constitucional e inexiste repercussão geral quanto a matéria relativa à possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa, nas causas que não envolvem a Fazenda Pública, quando a aplicação do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil resultar em valor excessivo. Portanto, discutindo o presente recurso extraordinário questão destituída de repercussão geral, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal, a negativa de seguimento é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Registra-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

27/05/2026, 00:00

Publicação

16/03/2026, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2885063/CE (2025/0092914-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA - ASSEMPECE ADVOGADOS: MÁRCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE - CE012359 CASSANDRA MARIA ARCOVERDE E ASSUNÇÃO - CE008020 RECORRIDO: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: PEDRO LUCAS DE AMORIM LOMONACO - CE020716 Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2885063/CE (2025/0092914-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: PEDRO LUCAS DE AMORIM LOMONACO - CE020716 AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA - ASSEMPECE ADVOGADOS: MÁRCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE - CE012359 CASSANDRA MARIA ARCOVERDE E ASSUNÇÃO - CE008020 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/03/2026.

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 15:15

Distribuição (competência exclusiva)

12/03/2026, 14:30

Documento (Certidão)

12/03/2026, 14:22

Remessa (outros motivos)

11/03/2026, 10:06

Petição (Recurso extraordinário)

09/03/2026, 15:31

Protocolo de Petição

09/03/2026, 14:42

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 16:41

Protocolo de Petição

13/02/2026, 16:24

Publicação

13/02/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 01:36

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2885063/CE (2025/0092914-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: PEDRO LUCAS DE AMORIM LOMONACO - CE020716 AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA - ASSEMPECE ADVOGADOS: MÁRCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE - CE012359 CASSANDRA MARIA ARCOVERDE E ASSUNÇÃO - CE008020 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Estado do Ceará de decisão que inadmitiu na origem seu recurso especial, manifestado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. A subjacente demanda foi assim resumida pela Corte estadual (fl. 363): Trata-se de Apelação Cível interposta pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ – ASSEMPECE e Recurso Adesivo protocolado pelo ESTADO DO CEARÁ, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 4.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, na Ação Ordinária com Obrigação de Fazer e Obrigação de Pagar ajuizada pela Associação em desfavor do ente estatal. Verifica-se, da exordial (págs. 01/18), que, considerando a edição da Lei Estadual n.º 15.963/2016, que ajustou os vencimentos dos servidores públicos estaduais no percentual de 10,67% (dez vírgula sessenta e sete centavos), a ASSEMPECE pretende que tal reajuste seja aplicado aos servidores do Ministério Público, uma vez que corresponde a inflação do ano de 2015, devendo ser geral a revisão abrangendo os demais servidores, afirmando, ainda, que em 2016 não foi aplicada a revisão com o objetivo de recompor as perdas inflacionárias. O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial (págs. 254/258), por entender ausente o direito de reajuste da remuneração dos servidores do MPCE no percentual pleiteado e, consequentemente, não havendo que se falar em pagamento retroativo desde janeiro de 2016, condenando, ainda, a ASSEMPECE ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados por equidade em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Acrescente-se que a Corte cearense (fls. 361/376) entendeu por bem reformar parcialmente a sentença de improcedência do pedido autoral, para determinar que a verba honorária de sucumbência incidisse sobre o valor da causa, corrigido para R$ 8.002.482,00 (oito milhões, dois mil, quatrocentos e oitenta e dois reais). Opostos embargos de declaração, foram eles acolhidos com efeitos modificativos, nos termos da ementa que segue (fls. 521/522): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PLEITO PRELIMINAR DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA NOS AUTOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. EFEITO RETROATIVO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 1255 DO STF. VÍCIO INEXISTENTE. TEMA QUE AINDA SE ENCONTRA SUB JUDICE. OMISSÃO ACERCA DA APLICABILIDADE DO TEMA 1076 DO STJ. OCORRÊNCIA. VÍCIO RESULTANTE DA ADOÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA NO ACÓRDÃO. CORREÇÃO. ACÓRDÃO REFORMADO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO ESTADO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU RESTABELECIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A embargante, preliminarmente, requer a concessão da gratuidade judiciária, e que a concessão de tal benefício conste do Acórdão embargado, de modo que a exigibilidade da sua condenação em honorários advocatícios de sucumbência fique suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. No mérito, aduz a recorrente que o Acórdão embargado foi omisso quanto à aplicação do Tema 1076 do STJ e do Tema 1255 do STF. 2. Nos termos da Súmula 481 do STJ, para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita às pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, é necessária a comprovação da hipossuficiência, não bastando a mera declaração de pobreza. 3. In casu, a embargante logrou êxito em apresentar provas idôneas da sua condição de hipossuficiência, o que autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita. 4. A decisão que concede o benefício da gratuidade judiciária opera efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar as despesas e encargos processuais anteriores ao deferimento da benesse. Precedentes do STJ. 5. Não há que se falar em omissão no Acórdão embargado quanto à aplicação do Tema 1255 do STF, vez que o mesmo se encontra sub judice, não havendo determinação de suspensão de processos, subsistindo, pois, o Tema 1076 do STJ. Precedentes do TJCE. 6. Por construção jurisprudencial, admite-se a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento. Precedentes do STJ e do TJCE. 7. In casu, no que se refere à aplicação do Tema 1076 do STJ, o Acórdão embargado partiu de premissa equivocada, vez que a repercussão financeira da revisão salarial, considerada para determinar o valor estimado do proveito econômico pretendido, foi elaborada unilateralmente, não sendo possível aferir se o valor apontado corresponde à pretensão autoral, sobretudo porque o cálculo contempla uma série de variáveis para a sua fixação, constatando- se, assim, a assertividade da sentença de primeiro grau ao fixar os honorários sucumbenciais por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 8. Atribuindo-se efeito infringente aos aclaratórios, impõe-se a cassação- da parte do Acórdão que determinou a correção do valor da causa e arbitrou os percentuais dos honorários sucumbenciais sobre esse valor. 9. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para, sanada a premissa equivocada, negar provimento ao apelo e ao recurso adesivo interpostos, restabelecendo, assim, a sentença de primeiro grau. No recurso inadmitido, sustenta a parte ora agravante violação ao art. 292, II e IV, do CPC, ao argumento de que o valor atribuído à causa pela parte agravada - R$ 1.000,00 (mil reais) - não representa a realidade dos autos, uma vez que "o pleito autoral corresponde à implantação de revisão nos vencimentos dos servidores do Ministério Público, a partir do exercício de 2016, no percentual de 10,67%, o qual segundo a parte autora, teria, referida revisão salarial, impacto estimado de R$ 8.002.482,00 (oito milhões, dois mil, quatrocentos e oitenta e dois reais)" (fl. 397). Daí afirmar que (fl. 397): O valor do proveito econômico pretendido da causa é totalmente estimável, já que o documento anexado pela própria autora nos autos, que diz respeito à repercussão financeira da revisão salarial, foi estimado observando as seguintes premissas a):montante da folha do mês de junho/2016, como base de cálculo; b) promoção dos servidores, a ser efetivada no exercício; c) nomeações a serem realizadas no primeiro semestre/2016; d) provimento dos cargos vagos; e) estimativa de serviço extraordinário em nas áreas de TI, SERH e NUGE; e f) retroatividade do reajuste a janeiro/2016. Segue afirmando que "o fato de os cálculos efetivados terem sido feitos com base em fatores prováveis não desnatura o valor estimável aferível", uma vez que "deve-se observar, em todas as oportunidades, o conteúdo patrimonial do pedido, salvo quando não houver qualquer conteúdo patrimonial" (fl. 398). Nesse fio, aduz que o acórdão recorrido também contraria o art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, na medida em que "uma vez considerando o impacto estimado pela parte autora em R$ 8.002.482,00 (oito milhões, dois mil, quatrocentos e oitenta e dois reais), o valor da condenação de honorários NÃO PODERÁ ser realizado por equidade" (fl. 400), motivo pelo qual devem incidir na espécie os parâmetros determinados no Tema repetitivo n. 1.076/STJ. E complementa (fls. 401/402): Diante de tais premissas, considerando como valor da causa àquele fixado em R$ 8.002.482,00 (oito milhões, dois mil, quatrocentos e oitenta e dois reais), porquanto impacto estimável pela própria parte autora - conforme bem delimitado no acórdão em que se recorre -, deve-se observar os parâmetros assim determinados no art. 85, §§2º ou 3º do CPC/15, os quais estabelecem: [...] Como a lide visa proveito econômico que ultrapassa, com a pretendida referida revisão salarial, um impacto financeiro estimado em mais de oito milhões, a condenação em honorários mantida pelo acórdão recorrido, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é ínfima, e ofende os parâmetros determinados pela Tese 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, bem como o disposto no art. 85, §§2º e 3º do CPC/15, merecendo reforma o acórdão local. Subsidiariamente, defende que acaso mantido o entendimento de que a verba honorária deve ser fixada por equidade, que seja ela majorada. Já nas razões do agravo, aduz que o deslinde da controvérsia não esbarra na Súmula 7/STJ, reprisando, no mais, a argumentação expendida no apelo especial. Sem contraminuta (fl. 582). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, examino o próprio apelo nobre. Quando do julgamento da apelação, o Tribunal de origem entendeu que o valor atribuído à causa não retrataria a verdade dos autos, motivo pelo qual a corrigiu e, ato contínuo, condenou a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados sobre o novo valor, na forma do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Veja-se (fls. 375/376): Portanto, impõe-se o acolhimento da preliminar suscitada pelo ente estatal para, uma vez observada discrepância entre o valor atribuído à causa e a estimativa do proveito econômico perseguido pelo demandante, corrigir o valor da causa para R$ 8.002.482,00 (oito milhões, dois mil, quatrocentos e oitenta e dois reais), em observância ao disposto no art. 292, incs. II e VI, do CPC. Em consequência da revisão do valor da causa, considerando o disposto no art. 85, §§3º e 5º, do CPC, deve ser reformada a sentença recorrida para arbitrar os honorários sucumbenciais devidos por cada uma das partes, aplicando as faixas de escalonamento, naquilo que exceder, previstas no parágrafo terceiro do mencionado artigo, as quais fixo da seguinte forma: inciso I: 10% (dez por cento); inciso II: 8% (oito por cento); e inciso III: 5% (cinco por cento); devendo o marco inicial do escalonamento dos honorários devidos ao Estado do Ceará ser representado sobre o valor corrigido da causa (R$ 8.002.482,00), correspondentes a múltiplos de salários-mínimos atualizados por ocasião da execução. Posteriormente, a Câmara Julgadora acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, restabelecendo a verba honorária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos seguintes termos (fls. 534/535): No entanto, reavaliando a situação posta nos autos principais, verifica-se que a repercussão financeira da revisão salarial (págs. 55/56), considerada como proveito econômico estimado, fora elaborada pela Assessoria de Planejamento e Coordenação do MP/CE em 28/07/2016, constitui-se em um cálculo elaborado unilateralmente, sem maiores cuidados quanto aos parâmetros utilizados em sua confecção. Neste sentido, mostra-se pertinente a argumentação do embargante quanto à verificação do valor da causa, considerando não ser real, posto que se levou em consideração uma série de fatores apenas prováveis, que podem ou não acontecer, tais como: promoção de servidores, nomeações de novos servidores, provimento dos demais cargos vagos e serviços extraordinários, citados como exemplos. Verifica-se, assim, que não poderia dito cálculo ser considerado para fins de correção do valor da causa na forma expressada no acórdão embargado, porquanto seria necessária efetiva aferição dos parâmetros considerados na elaboração do cálculo inicial para sua correta fixação, nos termos do art. 292 do CPC, que determina, em seu § 3º, que o juiz poderá corrigir o valor da causa “... quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor...” Tem-se, portanto, situação em que os honorários advocatícios devem ser arbitrados por equidade, nos termos do disposto no art. 85, §8º do CPC, vez que não é possível aferir o proveito econômico pretendido. Desta forma, impõe-se reconhecer que houve, no acórdão embargado, equívoco ao se considerar como estimável o proveito econômico e ao se corrigir o valor da causa para aquele constante da repercussão financeira da revisão salarial (págs. 55/56). [...] Assim, reconhecendo que o Acórdão embargado partiu de premissa equivocada, haja vista que corrigiu o valor da causa considerando como valor do proveito econômico estimável aquele indicado como repercussão financeira da revisão salarial, verifica-se a assertividade do Juízo a quo ao fixar os honorários sucumbenciais por equidade no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta compatível com o trabalho desenvolvido pela Procuradoria Geral de Justiça, considerando a baixa complexidade da causa. Pois bem. Como cediço, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.850.512/SP, n. 1.877.883/SP, n. 1.906.618/SP e n. 1.906.623/SP (relator Ministro Og Fernandes, DJe de 31/5/2022), afetados sob o Tema repetitivo n. 1.076, a Corte Especial deste Superior Tribunal firmou a seguinte tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (Grifo nosso) No caso, ao contrário do que restou consignado no acórdão recorrido, não há se falar em proveito econômico inestimável, uma vez que a pretensão autoral vinculava-se à percepção de diferenças remuneratórias, como expressamente consignado pela Corte de origem. Veja-se (fl. 363): Trata-se de Apelação Cível interposta pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ – ASSEMPECE e Recurso Adesivo protocolado pelo ESTADO DO CEARÁ, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 4.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, na Ação Ordinária com Obrigação de Fazer e Obrigação de Pagar ajuizada pela Associação em desfavor do ente estatal. Verifica-se, da exordial (págs. 01/18), que, considerando a edição da Lei Estadual n.º 15.963/2016, que ajustou os vencimentos dos servidores públicos estaduais no percentual de 10,67% (dez vírgula sessenta e sete centavos), a ASSEMPECE pretende que tal reajuste seja aplicado aos servidores do Ministério Público, uma vez que corresponde a inflação do ano de 2015, devendo ser geral a revisão abrangendo os demais servidores, afirmando, ainda, que em 2016 não foi aplicada a revisão com o objetivo de recompor as perdas inflacionárias. Dessa forma, ainda que imprestáveis os cálculos apresentados pela Assessoria de Planejamento e Coordenação do MP/CE, em 28/7/2016, para determinação do real proveito econômico então pretendido pela parte autora, como consignado no acórdão recorrido, o afastamento desses cálculos, por si só, não autoriza que a verba honorária seja fixada por equidade, sob pena de desrespeito à tese firmada no Tema repetitivo n. 1.076/STJ. Logo, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II e III, do CPC Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: [...] § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: [...] II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; [...] Nesse sentido, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCIDÊNCIA DA SEXTA-PARTE SOBRE A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra o a Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando o recálculo de seus vencimentos integrais, nos termos da Constituição Estadual. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada par admitir a pretensão de recálculo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais, com correção monetária e juros de mora. II - O Tribunal a quo fixou a verba honorária de sucumbência nos seguintes termos, in verbis: "11. Com relação à fixação da verba honorária, considerando o provimento do recurso interposto pelos autores, deve a FESP arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor atribuído à causa (fls. 14). No que se refere aos honorários advocatícios, a fixação com base no valor dado à causa foi arbitrada de forma correta no acórdão, que, inclusive, remunera dignamente o causídico. Além disso, presume-se que o valor atribuído à causa pelo procurador (R$53.000,00 fls. 14) reflete uma estimativa do benefício econômico pretendido pelos autores, razão pela qual, deve ser adotado para fins de arbitramento da verba honorária, ainda que o julgado seja ilíquido". III - É cediço que a fixação dos honorários advocatícios deve observar "a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2°); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2°); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2°); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8°)" (REsp 1.746.072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13.2.2019, DJe de 29.3.2019). IV - Na hipótese, embora dependa de liquidação, o proveito econômico da parte autora é mensurável, não sendo possível, desse modo, se utilizar o valor da causa como base de cálculo da verba honorária. Quanto ao ponto, vale a leitura dos incisos II e III do § 4º do art. 85 do CPC. Desse modo, mostra-se evidente o descompasso do aludido arbitramento com as disposições do § 3º do art. 85 do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.991.818/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022. Assim, sendo mensurável, ainda que somente em liquidação, devem os honorários serem fixados com base no valor da condenação ou do proveito econômico obtido pela parte vencedora. V - Com efeito, os autos devem ser encaminhados ao Tribunal de origem para que os honorários advocatícios sejam fixados na forma do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015. VI - Correta a decisão que deu provimento ao agravo interno para, em juízo de retratação e com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que sejam fixados os honorários advocatícios na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.058.711/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/6/2023, grifo nosso) ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, para determinar que a fixação da verba honorária de sucumbência devida pela parte recorrida seja arbitrada sobre o proveito econômico a ser apurado na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II e III, do CPC c/c o Tema repetitivo n. 1.076/STJ. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

12/06/2025, 00:00

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