Reclamação 0194778-73.2024.3.00.0000 - STJ

Reclamação 0194778-73.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/08/2025, 18:13

Trânsito em julgado

13/08/2025, 18:13

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 14:26

Protocolo de Petição

17/06/2025, 14:07

Publicação

16/06/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 47552/MS (2024/0194778-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ADVOGADOS: BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS - SP386783 VITÓRIA CONTE NARDI - SP434488 LARISSA SCHOPPAN - SP455476 RAQUEL DOS SANTOS - SP450014 EMBARGADO: PRISCILA RODRIGUES TEIXEIRA ADVOGADOS: MOZANEI GARCIA FURRER - MS010677 THIAGO DE ALMEIDA MINATEL - MS017730 RECLAMADO: JUIZ DA 5A VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - MS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2025, 14:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 47552/MS (2024/0194778-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ADVOGADOS: BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS - SP386783 VITÓRIA CONTE NARDI - SP434488 LARISSA SCHOPPAN - SP455476 RAQUEL DOS SANTOS - SP450014 EMBARGADO: PRISCILA RODRIGUES TEIXEIRA ADVOGADOS: MOZANEI GARCIA FURRER - MS010677 THIAGO DE ALMEIDA MINATEL - MS017730 RECLAMADO: JUIZ DA 5A VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - MS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 05/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 11:59

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 14:15

Documento (Certidão)

08/05/2025, 14:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos Rcl 47552/MS (2024/0194778-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ADVOGADOS: RAQUEL DOS SANTOS - SP450014 BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS - SP386783 VITÓRIA CONTE NARDI - SP434488 EMBARGADO: PRISCILA RODRIGUES TEIXEIRA ADVOGADOS: MOZANEI GARCIA FURRER - MS010677 THIAGO DE ALMEIDA MINATEL - MS017730 RECLAMADO: JUIZ DA 5A VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - MS DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES contra decisão que indeferiu liminarmente a reclamação ajuizada (fls. 171-173). Em suas razões, a parte embargante sustenta que (fls. 177-179): 3. OMISSÃO – GARANTIA DA OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTE C. STJ NO ÂMBITO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 193.699/SP. A decisão embargada concluiu que o prosseguimento da Reclamação estaria prejudicado, tendo em vista que não há no caso a existência de um comando positivo desta Corte cuja eficácia deva ser assegurada e que tenha sido proferida em processo que envolva as mesmas partes ou que possa produzir efeitos em relação jurídica por elas mantida. 4. Verifica-se que a decisão incorreu em omissão, tendo em vista que a presente Reclamação visa garantir a autoridade da decisão proferida por este C. STJ, nos autos do Conflito de Competência nº 193699/SP. 5. Embora não haja a identidade das partes do Conflito de Competência nº 193699/SP e da presente Reclamação, a decisão proferida nos autos Conflito de Competência produz efeitos na relação jurídica mantida entre a Reclamante (ora Embargante) e a Reclamada Priscila Rodrigues Teixeira. 6. Isto porque, todas as empresas do Grupo PDG estão em Recuperação Judicial, incluída a Reclamante PDG Realty S. A. Empreendimentos e Participações. 7. Logo, se o Conflito de Competência nº 193699/SP foi conhecido por este STJ para declarar a competência do Juízo Recuperacional (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo) “para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da recuperanda”, a decisão é também aplicável na relação mantida entre a Reclamante e a Reclamada. 8. Ainda, este C. STJ em sede de Conflito de Competência, além de ter declarado a competência do Juízo Recuperacional, consignou o seguinte: [...] 9. Assim, considerando-se que a decisão proferida no Conflito de Competência nº 193699/SP produz efeitos na relação mantida entre as Partes desta Reclamação, é evidente a incompetência do Juízo Trabalhista para a prática de quaisquer atos de constrição em desfavor da Reclamante, ora Embargante – já que tais atos somente poderiam ser praticados pelo Juízo Recuperacional, sobretudo em se tratando de crédito concursal. É, no essencial, o relatório. Os embargos declaratórios não merecem acolhida. Nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos modificativos quando algum desses vícios for reconhecido. Na espécie, a decisão recorrida indeferiu liminarmente a reclamação ajuizada em razão dos seguintes fundamentos (fls. 172-173): Nos termos dos arts. 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal, e 988 do CPC/15, compete ao STJ processar e julgar originariamente a reclamação para a preservação de sua competência ou para a garantia da autoridade de seus julgados apenas quando objetivamente violados. Quanto ao cabimento para garantir a autoridade de suas decisões, segundo a jurisprudência do STJ, pressupõe-se, nessa hipótese, a existência de um comando positivo desta Corte cuja eficácia deva ser assegurada e que tenha sido proferida em processo que envolva as mesmas partes ou que possa produzir efeitos em relação jurídica por elas mantida (AgInt na Rcl 38.236/SP, Primeira Seção, D Je 28/10/2019; AgRg na Rcl 33.823/SP, Terceira Seção, D Je 1º/8/2017; AgInt na Rcl 28.688/RJ, Segunda Seção, D Je 29/8/2016). No mais, ressalta-se que o instrumento da reclamação tem por objetivo assegurar que ordens diretas emanadas do STJ não sejam descumpridas nas instâncias ordinárias, não servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte ou como sucedâneo recursal (AgRg na Rcl 29.329/MS, Corte Especial, D Je 3/8/2016; AgInt na Rcl 36.756/MG, Segunda Seção, D Je 23/8/2019; AgInt na Rcl 37.890/MT, Segunda Seção, D Je 8/10/2019) Nesse contexto, destaca-se que a reclamação somente é passível de ser utilizada quando houver violação da autoridade de decisão proferida por esta Corte Superior no caso concreto, envolvendo as mesmas partes e a mesma matéria contidas no litígio originário, circunstâncias que não se verificam no caso. Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, ficando prejudicado o pedido de liminar. (grifei) Dessarte, não há nenhum vício na decisão embargada a ensejar a sua retificação. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

13/02/2025, 00:00

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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