Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AgRg no HC 976471/ES (2025/0018037-6)
RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)
AGRAVANTE: JUAN SOARES
ADVOGADOS: ANTONIO LUIZ ROCHA PIROLA - ES030663
MAX MAURO PANZERI SIMOURA - ES029715
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por JUAN SOARES contra a decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o habeas corpus (fls. 148-149). Nas presentes razões, a Defesa reitera a nulidade do mandado de busca e apreensão, ao argumento de que não há decisão fundamentada, comprometendo, assim, a licitude das provas obtidas na diligência realizada. Requer, ao final, a reconsideração da decisão impugnada ou a submissão do feito à apreciação do Órgão Colegiado, a fim que se conceda a ordem de habeas corpus. Contrarrazões às fls. 165-170. É o relatório. DECIDO. Em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se que, no dia 21/02/2025, foi proferida sentença nos autos da Ação Penal n. 0003468-77.2023.8.08.0030, na qual o ora agravante foi condenado como incurso nos arts. 33, caput, e 35, caput, c/c o art. 40, inciso VI, todos da Lei n. 11.343/2006, às penas de 17 (dezessete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1.700 (mil e setecentos) dias-multa. Na ocasião, o Juízo sentenciante refutou a tese de nulidade arguida pela Defesa. Com a análise exauriente da matéria relativa à suposta nulidade na sentença, o novo título deverá ser impugnado, originalmente, perante o Tribunal a quo, pois, segundo a jurisprudência desta Corte, a supressão de instância impede o conhecimento da pretensão defensiva. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NULIDADE DAS PROVAS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. COGNIÇÃO PROFUNDA E EXAURIENTE DA ALEGAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Proferida sentença na ação penal, com a análise exauriente da matéria relativa à suposta nulidade arguida pela Defesa, fica prejudicado o habeas corpus, devendo o novo título ser impugnado originalmente perante o Tribunal a quo, pois, segundo a jurisprudência desta Corte, a supressão de instância impede o conhecimento da pretensão defensiva. 2. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 830.729/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS E NULIDADES NO CURSO DO PROCESSO. ATUAÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATORIA. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "Com a superveniência da prolação de sentença condenatória fica prejudicada a análise da nulidade arguida, porquanto a via eleita é substancialmente mais estreita" (AgRg no RHC 71.840/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe 12/6/2018). 2. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 829.293/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023). Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo regimental. Publique-se. Intimem-se. Relator
OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)