Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0203691-03.2013.8.13.0145 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0203691-03.2013.8.13.0145 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/03/2026, 15:47

Trânsito em julgado

10/03/2026, 13:17

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 15:51

Protocolo de Petição

19/02/2026, 15:35

Publicação

18/02/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2225165/MG (2022/0320334-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RITA DE CASSIA VALENTE ADVOGADO: RODRIGO VALENTE MOTA - MG092234 AGRAVADO: UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA. ADVOGADO: IGOR MACIEL ANTUNES - MG074420 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2026 a 10/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 21:10

Não-Provimento

10/02/2026, 23:59

Publicação

05/12/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2225165/MG (2022/0320334-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RITA DE CASSIA VALENTE ADVOGADO: RODRIGO VALENTE MOTA - MG092234 AGRAVADO: UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA. ADVOGADO: IGOR MACIEL ANTUNES - MG074420 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 10/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/12/2025, 16:27

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 17:02

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2225165/MG (2022/0320334-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: RITA DE CASSIA VALENTE ADVOGADO: RODRIGO VALENTE MOTA - MG092234 RECORRIDO: UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA. ADVOGADO: IGOR MACIEL ANTUNES - MG074420 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão que conheceu ‎em‎ ‎parte‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎e,‎ ‎nessa‎ ‎extensão,‎ ‎negou-lhe‎ ‎provimento‎ ‎em‎ ‎virtude‎ ‎da‎ ‎inexistência‎ ‎de‎ ‎negativa‎ ‎de‎ ‎prestação‎ ‎jurisdicional‎ ‎e‎ ‎da‎ ‎aplicação‎ ‎da Súmula n. 7/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 542): AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎DIREITO‎ ‎CIVIL.‎ ‎PROCESSO‎ ‎CIVIL.‎ ‎NEGATIVA‎ ‎DE‎ ‎PRESTAÇÃO‎ ‎JURISDICIONAL.‎ ‎NÃO‎ ‎OCORRÊNCIA.‎ ‎PLANO‎ ‎DE‎ ‎SAÚDE.‎ ‎RESCISÃO‎ ‎UNILATERAL.‎ ‎POSSIBILIDADE.‎ ‎REEXAME‎ ‎FÁTICO-PROBATÓRIO.‎ ‎IMPOSSIBILIDADE.‎ ‎SÚMULA‎ ‎Nº‎ ‎7/STJ. 1.‎‎‎ ‎‎Não‎‎‎ ‎‎há‎‎‎ ‎‎falar‎‎‎ ‎‎em‎‎‎ ‎‎negativa‎‎‎ ‎‎de‎‎‎ ‎‎prestação‎‎‎ ‎‎jurisdicional‎‎‎ ‎‎se‎‎‎ ‎‎o‎‎‎ ‎‎tribunal‎‎‎ ‎‎de‎‎‎ ‎‎origem‎‎‎ ‎‎motiva‎‎‎ ‎‎adequadamente‎‎‎ ‎‎sua‎‎‎ ‎‎decisão,‎‎‎ ‎‎ainda‎ ‎que‎ ‎de‎ ‎forma‎ ‎sucinta,‎ ‎solucionando‎‎‎ ‎‎a‎‎‎ ‎‎controvérsia‎‎‎ ‎‎com‎‎‎ ‎‎a‎‎‎ ‎‎aplicação‎‎‎ ‎‎do‎‎‎ ‎‎direito‎‎‎ ‎‎que‎‎‎ ‎‎entende‎‎‎ ‎‎cabível‎‎‎ ‎‎à‎‎‎ ‎‎hipótese,‎‎‎ ‎‎apenas‎‎‎ ‎‎não‎‎‎ ‎‎no‎‎‎ ‎‎sentido‎‎‎ ‎‎pretendido‎‎‎ ‎‎pela‎‎‎ ‎‎parte. 2.‎ ‎É‎ ‎inviável‎ ‎rever‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎firmado‎ ‎pelas‎ ‎instâncias‎ ‎ordinárias‎ ‎acerca‎ ‎da‎ ‎validade‎ ‎de‎ ‎rescisão‎ ‎contratual‎ ‎e‎ ‎das‎ ‎condições‎ ‎oferecidas‎ ‎pela‎ ‎operadora‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎migração‎ ‎de‎ ‎plano‎ ‎de‎ ‎saúde‎ ‎sem‎ ‎a‎ ‎análise‎ ‎dos‎ ‎fatos‎ ‎e‎ ‎das‎ ‎provas‎ ‎da‎ ‎causa,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎atrai‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎nº‎ ‎7/STJ. 3.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎não‎ ‎provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 567-569), sobrevindo a oposição de embargos de divergência, os quais foram liminarmente indeferidos (fls. 669-670), com agravo interno não provido em acórdão assim resumido (fl. 710): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA IMPROCEDENTE - MANUTENÇÃO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O APELO RECURSAL - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. O acórdão embargado - exarado pela eg. Terceira Turma - sem adentrar no exame de mérito da questão subjacente, concluiu pela incidência, na hipótese em liça, do enunciado da Súmula nº 7 desta Casa, porquanto é inviável, no âmbito do recurso especial, a revisão da conclusão do tribunal local acerca das condições contratuais oferecidas pela operadora de saúde para a migração da cobertura do plano de assistência médica. 1.1. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado - caso dos autos - não ultrapassou o juízo de admissibilidade e os julgados paradigmas examinaram o meritório da questão debatida, inexistindo, por essa razão, a indispensável semelhança fático-processual entre os arestos confrontados. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. Contra o referido aresto foram opostos embargos declaratórios, que foram rejeitados (fls. 735-739). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 1º, III, 6º, 196 e 230 da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

14/10/2025, 00:00

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