Conflito de Competência 0320353-91.2024.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0320353-91.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/05/2025, 14:43

Trânsito em julgado

14/05/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 10:31

Protocolo de Petição

15/04/2025, 10:14

Publicação

14/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no CC 207725/SP (2024/0320353-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: SABORAMA SABORES E CONCENTRADOS PARA BEBIDAS LTDA AGRAVANTE: GRAPETTE DO BRASIL - CONCENTRADOS DE BEBIDAS LTDA. ADVOGADOS: GUSTAVO DALLA VALLE BAPTISTA DA SILVA - SP258491 DANIEL BIJOS FAIDIGA - SP186045 AGRAVADO: ANDRE FELIPPE PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS: GABRIELA DE MELLO MENDES - RJ164257 GIORGIO ALESSANDRO FERREIRA DA CUNHA - RJ167133 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS A ARBITRAGEM SAO PAULO -SP SUSCITADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A REGIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

11/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2025, 14:30

Não-Provimento

09/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2025, 14:27

Expedição de documento (Mandado)

26/03/2025, 13:41

Publicação

26/03/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no CC 207725/SP (2024/0320353-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: SABORAMA SABORES E CONCENTRADOS PARA BEBIDAS LTDA AGRAVANTE: GRAPETTE DO BRASIL - CONCENTRADOS DE BEBIDAS LTDA. ADVOGADOS: GUSTAVO DALLA VALLE BAPTISTA DA SILVA - SP258491 DANIEL BIJOS FAIDIGA - SP186045 AGRAVADO: ANDRE FELIPPE PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS: GABRIELA DE MELLO MENDES - RJ164257 GIORGIO ALESSANDRO FERREIRA DA CUNHA - RJ167133 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS A ARBITRAGEM SAO PAULO -SP SUSCITADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A REGIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 03/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/03/2025, 14:46

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 207725/SP (2024/0320353-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI SUSCITANTE: SABORAMA SABORES E CONCENTRADOS PARA BEBIDAS LTDA SUSCITANTE: GRAPETTE DO BRASIL - CONCENTRADOS DE BEBIDAS LTDA. ADVOGADO: DANIEL BIJOS FAIDIGA - SP186045 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS A ARBITRAGEM SAO PAULO -SP SUSCITADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A REGIÃO INTERESSADO: ANDRE FELIPPE PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS: GABRIELA DE MELLO MENDES - RJ164257 GIORGIO ALESSANDRO FERREIRA DA CUNHA - RJ167133 DECISÃO Examina-se conflito positivo de competência, com pedido liminar, em que são suscitantes SABORAMA SABORES E CONCENTRADOS PARA BEBIDAS LTDA. e GRAPETTE DO BRASIL - CONCENTRADOS DE BEBIDAS LTDA. - AMBAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE SÃO PAULO - SP e o TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO. Ação em trâmite no Juízo cível estadual: recuperação judicial das suscitantes. Ação em trâmite no Juízo federal: execução trabalhista centralizada nº 0100202-56.2016.5.01.0491, deflagrada por ANDRE FELIPPE PEREIRA DA SILVA. Conflito de competência: alegam, em síntese, que, nos termos da jurisprudência do STJ, o juízo onde tramita a recuperação judicial é o único competente para dirimir questões que afetem o patrimônio da empresa devedora. Pugnam seja "designado o Juízo da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ªRAJ/7ªRAJ/9ªRAJ, para, em caráter provisório, resolver as medidas urgentes que versem sobre todas as questões do patrimônio das suscitantes, que estão em recuperação judicial" (e-STJ, fl. 12). Tutela antecipada: indeferida às fls. 115/117, e-STJ. Parecer do MPF: manifestou-se pelo competência do juízo da recuperação judicial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. O STJ assentou o entendimento, em observância às alterações trazidas com o advento da Lei 14.112/20, em especial a previsão do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, de que "a caracterização de conflito de competência perante esta Corte de Justiça pressupõe a materialização da oposição concreta do Juízo da execução fiscal à efetiva deliberação do Juízo da recuperação judicial a respeito do ato constritivo" (CC 181.190, Segunda Seção, DJe 7/12/2021). Com efeito, consoante disposto no aludido § 7º-B do art. 6º da LFRE, admite- se a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição realizados na execução fiscal que recaiam sobre bens de capital essenciais à atividade empresarial, mediante cooperação jurisdicional (arts. 69 e 805 do CPC). Tal proposição, a luz do § 11 do mesmo artigo, também se aplica, no que couber "às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal", os quais, por sua vez, delimitam, no que importa aos autos, a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as execuções, de ofício, das contribuições sociais e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Em outras palavras, é permitido ao juízo laboral executar, nos próprios autos da demanda proposta em face de empresa em recuperação judicial, os créditos fiscais e bem assim os créditos previstos nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da CF, cabendo ao juízo recuperacional interferir nessa execução somente se houver a necessidade de substituição de eventual constrição que recaia sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial. Na hipótese dos autos, verifica-se que o juízo trabalhista suscitado determinou o prosseguimento da execução apenas quanto aos valores de natureza fiscal e, ainda, comunicou o juízo recuperacional acerca das ordens de penhora exaradas para fins de substituição por outras que melhor atendam a recuperação. (e-STJ, fls. 141/143). Diante desse contexto, não se observa a existência de decisões conflitantes entre o Juízo trabalhista e o Juízo do soerguimento, quanto à execução do débito fiscal de que trata o presente incidente, ao revés, há observância do princípio da cooperação judicial por parte do juízo trabalhista, inexistindo, portanto, conflito a ser dirimido. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do conflito de competência. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se.

03/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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