Reclamação 0228844-89.2018.3.00.0000 - STJ

Reclamação 0228844-89.2018.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

19/06/2026, 17:16

Documento (Certidão)

19/06/2026, 12:00

Documento (Certidão)

19/06/2026, 12:00

Documento (Certidão)

19/06/2026, 12:00

Publicação

19/06/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl na Rcl 36459/DF (2018/0228844-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ECOMETALS MANGANES DO AMAPA LTDA ADVOGADOS: RUBEN BEMERGUY - AP000192 JEAN CARLO DOS SANTOS FERREIRA - AP000633 AGRAVADO: UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO AMAPÁ AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SERRA DO NAVIO AGRAVADO: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS S/A - ICOMI ADVOGADOS: WILIANE DA SILVA FAVACHO - AP001620 PAULO SÉRGIO ABREU MENDES FILHO - AP005868 RECLAMADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 12/08/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/06/2026, 00:00

Inclusão em pauta

17/06/2026, 14:14

Petição (Impugnação)

14/05/2026, 13:41

Protocolo de Petição

14/05/2026, 13:24

Publicação

24/04/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl na Rcl 36459/DF (2018/0228844-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ECOMETALS MANGANES DO AMAPA LTDA ADVOGADOS: RUBEN BEMERGUY - AP000192 JEAN CARLO DOS SANTOS FERREIRA - AP000633 AGRAVADO: UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO AMAPÁ AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SERRA DO NAVIO AGRAVADO: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS S/A - ICOMI ADVOGADOS: WILIANE DA SILVA FAVACHO - AP001620 PAULO SÉRGIO ABREU MENDES FILHO - AP005868 RECLAMADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

23/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/04/2026, 14:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

22/04/2026, 14:01

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl na Rcl 36459/DF (2018/0228844-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ECOMETALS MANGANES DO AMAPA LTDA ADVOGADOS: RUBEN BEMERGUY - AP000192 JEAN CARLO DOS SANTOS FERREIRA - AP000633 RECORRIDO: UNIÃO RECORRIDO: ESTADO DO AMAPÁ RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SERRA DO NAVIO RECORRIDO: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS S/A - ICOMI ADVOGADOS: WILIANE DA SILVA FAVACHO - AP001620 PAULO SÉRGIO ABREU MENDES FILHO - AP005868 RECLAMADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 2786): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE MEDIDA CAUTELAR EM 30 DIAS. 1. Embargos de declaração opostos por Indústria e Comércio de Minérios S/A - ICOMI contra acórdão da Segunda Seção, nos quais pleiteia a nulidade do acórdão ou, subsidiariamente, a manifestação sobre a ineficácia da cautelar, uma vez que as partes interessadas não propuseram a ação principal. 2. A questão em discussão consiste em saber se a medida cautelar concedida deve ter seus efeitos limitados temporalmente, considerando a ausência de instauração do procedimento arbitral pelas partes interessadas. 3. A limitação temporal da decisão cautelar é inerente à sua natureza, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo necessário que as partes não se mantenham inertes quanto à causa principal. 4. A ausência de instauração do procedimento arbitral pelas partes interessadas, após quase 10 anos da decisão cautelar, justifica a limitação dos efeitos a 30 dias, contados da publicação deste acórdão. 5. O prazo de 30 dias, do art. 22-A, parágrafo único da Lei de Arbitragem ou do art. 308 do CPC, deve ser contato em dias úteis, por se tratar de prazo processual, obedecendo à previsão do art. 219 do CPC. Embargos de declaração acolhidos para limitar os efeitos da cautelar. Os dois embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 2.966-2.967 e 3.029-3.033). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Nesse sentido, afirma que, em sede de embargos de declaração opostos em reclamação constitucional, o Superior Tribunal de Justiça limitou os efeitos de medida cautelar assegurados por acórdão em recurso especial já transitado em julgado, o que violou diretamente a coisa julgada e o princípio da legalidade. Argumenta que a reclamação constitucional tem objeto restrito (preservar competência e autoridade das decisões), não comportando rediscussão ou modificação de conteúdo de decisão definitiva do recurso especial. Sustenta que a reforma promovida na via reclamatória produziu efeito substitutivo indevido sobre decisão transitada em julgado, gerando insegurança jurídica, e que eventual revisão dos efeitos somente seria possível por meio de recurso próprio ou ação rescisória, nos termos do Código de Processo Civil. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões (fls. 3.085, 2.086 e 3.087). É o relatório. 2. O STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. No Tema n. 660, a Suprema Corte fixou a seguinte tese vinculante: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Destaca-se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o referido tema de repercussão geral alcança, também, a assertiva de violação do princípio da legalidade, conforme demonstram os seguintes julgados (grifos acrescidos): AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO, DO DIREITO ADQUIRIDO, COISA JULGADA E ATO JURÍDICO PERFEITO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. TEMA 660. VERBAS RECEBIDAS EM VIRTUDE DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO ATÉ INTEGRAL ABSORÇÃO POR QUAIQUER OUTROS REAJUSTES FUTUROS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. TEMA 395 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. [...] 6. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 886764-AgR, relator Mininstro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe 21/9/2023). Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público estadual. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Inexistência de repercussão geral. Fatos e provas. Reexame. Inadmissibilidade. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal – Tema nº 660 do Quadro de Temas de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 2. As instâncias de origem reconheceram a legalidade do processo administrativo disciplinar que culminou na demissão do ora agravante amparadas na legislação pertinente e nos fatos e nas provas constantes dos autos. 3. São inadmissíveis, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido. 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (RE 1440088-AgR, relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 22/8/2023, DJe 11/9/2023). DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESCUMPRIMENTO DA PENALIDADE IMPOSTA. LEGALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 636/STF. [...] 3. O Plenário desta Corte afastou a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG - Tema nº 660). [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (ARE n. 1.474.198-AgR, relator Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 11/3/2024, DJe de 1/4/2024) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XI E LVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APELO EXTREMO INADMITIDO COM FUNDAMENTO NO TEMA Nº 280. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DIRIGIDO A ESTA SUPREMA CORTE CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 34 DA LEI DE DROGAS RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. REINCIDÊNCIA. MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. REGIME PRISIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 3. O Plenário desta Suprema Corte negou a existência de repercussão geral das matérias relacionadas à alegada violação dos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG Tema nº 660). [...] 7. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1433378-AgR, relatora Ministra Rosa Weber (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/6/2023, DJe 20/6/2023). No caso dos autos, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 660 do STF. É o que se observa do seguinte trecho do julgado impugnado (fls. 2.799-2.805): Passo a abordar o outro ponto arguido, a eficácia temporal da decisão proferida no REsp n. 1.325.847. Ao‎ ‎julgar‎ ‎a‎ ‎presente‎ ‎reclamação,‎ ‎o‎ ‎Ministro‎ ‎Paulo‎ ‎de‎ ‎Tarso‎ ‎Sanseverino‎ ‎esclareceu‎ ‎que‎ ‎(fls.‎ ‎1.388-1.393): Segundo‎ ‎consta‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎em‎ ‎dezembro‎ ‎de‎ ‎2007,‎ ‎a‎ ‎ALTO‎ ‎TOCANTINS‎ ‎MINERAÇÃO‎ ‎LTDA,‎ ‎controladora‎ ‎da‎ ‎INDÚSTRIA‎ ‎E‎ ‎COMÉRCIO‎ ‎DE‎ ‎MINÉRIOS‎ ‎S.‎ ‎A‎ ‎-‎ ‎ICOMI‎ ‎(sucessora‎ ‎de‎ ‎TOCANTINS‎ ‎MINERAÇÃO‎ ‎S.‎ ‎A),‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎ECOMETALS‎ ‎LIMITED,‎ ‎empresa‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎inglesa,‎ ‎acordaram‎ ‎por‎ ‎constituir,‎ ‎a‎ ‎partir‎ ‎de‎ ‎um‎ ‎contrato‎ ‎de‎ ‎JOINT‎ ‎VENTURE,‎ ‎uma‎ ‎nova‎ ‎sociedade,‎ ‎a‎ ‎qual‎ ‎foi‎ ‎denominada‎ ‎de‎ ‎ECOMETALS‎ ‎MANGANÊS‎ ‎DO‎ ‎AMAPÁ‎ ‎LTDA.,‎ ‎e‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎qual‎ ‎foi‎ ‎transferida‎ ‎a‎ ‎propriedade‎ ‎do‎ ‎minério‎ ‎de‎ ‎manganês‎ ‎já‎ ‎lavrado‎ ‎e‎ ‎reconhecido‎ ‎judicialmente‎ ‎em‎ ‎demanda‎ ‎proposta‎ ‎em‎ ‎face‎ ‎do‎ ‎Estado‎ ‎do‎ ‎Amapá‎ ‎e‎ ‎União‎ ‎(Processo‎ ‎n.‎ ‎2005.31.00.000418-9‎ ‎-‎ ‎1ª‎ ‎Vara‎ ‎Federal‎ ‎da‎ ‎Seção‎ ‎Judiciária‎ ‎de‎ ‎Macapá/AP‎ ‎-‎ ‎e-STJ,‎ ‎fls.‎ ‎79/100),‎ ‎como‎ ‎de‎ ‎propriedade‎ ‎da‎ ‎ICOMI.‎ ‎Em‎ ‎grau‎ ‎de‎ ‎recurso,‎ ‎a‎ ‎sentença‎ ‎que‎ ‎reconheceu‎ ‎a‎ ‎propriedade‎ ‎foi‎ ‎mantida‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎Regional‎ ‎Federal‎ ‎da‎ ‎1ª‎ ‎Região,‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎(R‎ ‎Esp‎ ‎1.263.134/AP)‎ ‎e‎ ‎Supremo‎ ‎Tribunal‎ ‎Federal‎ ‎(R‎ ‎Ext‎ ‎805.382-AP). Essa‎ ‎sociedade‎ ‎foi‎ ‎constituída‎ ‎do‎ ‎seguinte‎ ‎modo:‎ ‎66%‎ ‎(sessenta‎ ‎e‎ ‎seis‎ ‎por‎ ‎cento)‎ ‎das‎ ‎cotas‎ ‎sociais‎ ‎foram‎ ‎destinadas‎ ‎à‎ ‎Ecometals‎ ‎Limited‎ ‎e‎ ‎34%‎ ‎(trinta‎ ‎e‎ ‎quatro‎ ‎por‎ ‎cento)‎ ‎à‎ ‎Alto‎ ‎Tocantins‎ ‎Mineração‎ ‎Ltda.,‎ ‎e‎ ‎pelo‎ ‎qual‎ ‎empresa‎ ‎inglesa‎ ‎pagou‎ ‎a‎ ‎quantia‎ ‎de‎ ‎US$‎ ‎2.739.772,00‎ ‎(dois‎ ‎milhões‎ ‎setecentos‎ ‎e‎ ‎trinta‎ ‎e‎ ‎nove‎ ‎mil‎ ‎setecentos‎ ‎e‎ ‎setenta‎ ‎e‎ ‎dois‎ ‎dólares‎ ‎americanos),‎ ‎além‎ ‎de‎ ‎se‎ ‎responsabilizar‎ ‎pelos‎ ‎custos‎ ‎da‎ ‎operação‎ ‎de‎ ‎exportação‎ ‎do‎ ‎minério,‎ ‎tudo‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎contrato‎ ‎(e-STJ,‎ ‎fls.‎ ‎102/128‎ ‎e‎ ‎130/141)‎ ‎e‎ ‎respectivo‎ ‎aditivo‎ ‎(e-STJ,‎ ‎fls.‎ ‎213/216). Nesse‎ ‎mesmo‎ ‎instrumento,‎ ‎ficou‎ ‎ajustada‎ ‎cláusula‎ ‎compromissória‎ ‎(cláusula‎ ‎15),‎ ‎elegendo‎ ‎a‎ ‎via‎ ‎arbitral‎ ‎para‎ ‎dirimir‎ ‎eventuais‎ ‎conflitos‎ ‎decorrentes‎ ‎do‎ ‎acordo‎ ‎e‎ ‎convencionando-se‎ ‎a‎ ‎sua‎ ‎realização,‎ ‎caso‎ ‎necessário,‎ ‎em‎ ‎Londres‎ ‎(Inglaterra),‎ ‎por‎ ‎árbitro‎ ‎indicado‎ ‎pelo‎ ‎Instituto‎ ‎dos‎ ‎Árbitros‎ ‎Licenciados‎ ‎do‎ ‎Reino‎ ‎Unido.‎ ‎ A‎ ‎partir‎ ‎de‎ ‎então‎ ‎se‎ ‎inicia‎ ‎verdadeira‎ ‎saga‎ ‎judicial‎ ‎proporcionada‎ ‎pelas‎ ‎partes. Limitar-me-ei,‎ ‎porém,‎ ‎a‎ ‎analisar‎ ‎apenas‎ ‎aquelas‎ ‎demandas‎ ‎que‎ ‎influenciam‎ ‎diretamente‎ ‎na‎ ‎solução‎ ‎do‎ ‎presente‎ ‎caso,‎ ‎especialmente‎ ‎[...]‎ ‎(ii)‎ ‎ação‎ ‎cautelar‎ ‎inominada‎ ‎n.º‎ ‎0007917-31.2008.8.03.0002‎ ‎distribuída‎ ‎a‎ ‎1ª‎ ‎Vara‎ ‎Cível‎ ‎e‎ ‎de‎ ‎Fazenda‎ ‎Pública‎ ‎da‎ ‎comarca‎ ‎de‎ ‎Santana/AP‎ ‎e‎ ‎(iii)‎ ‎a‎ ‎ação‎ ‎de‎ ‎instituição‎ ‎de‎ ‎arbitragem‎ ‎n.º‎ ‎0000925-20.2009.8.03.0002‎ ‎-‎ ‎ações‎ ‎estas‎ ‎que‎ ‎originaram‎ ‎o‎ ‎REsp‎ ‎1.325.847/AP. [...] Precisamente‎ ‎em‎ ‎relação‎ ‎à‎ ‎ação‎ ‎cautelar‎ ‎inominada‎ ‎n.º‎ ‎0007917-31.2008.8.03.0002,‎ ‎observo‎ ‎que‎ ‎tal‎ ‎demanda‎ ‎foi‎ ‎ajuizada‎ ‎pela‎ ‎ora‎ ‎reclamante‎ ‎e‎ ‎ECOMETALS‎ ‎LIMITED‎ ‎em‎ ‎desfavor‎ ‎de‎ ‎ALTO‎ ‎TOCANTINS‎ ‎MINERAÇÃO‎ ‎LTDA.‎ ‎e‎ ‎OUTROS,‎ ‎sustentando‎ ‎que,‎ ‎por‎ ‎força‎ ‎do‎ ‎aludido‎ ‎acordo‎ ‎de‎ ‎joint‎ ‎venture,‎ ‎grande‎ ‎quantidade‎ ‎de‎ ‎manganês‎ ‎passou‎ ‎a‎ ‎compor‎ ‎o‎ ‎seu‎ ‎patrimônio‎ ‎e‎ ‎que,‎ ‎alheio‎ ‎à‎ ‎sua‎ ‎vontade,‎ ‎tal‎ ‎minério‎ ‎foi‎ ‎alienado‎ ‎pela‎ ‎ATML‎ ‎a‎ ‎terceiro‎ ‎(LL‎ ‎Phoenix‎ ‎Ltda.),‎ ‎motivo‎ ‎porque‎ ‎seria‎ ‎imprescindível‎ ‎o‎ ‎acautelamento‎ ‎para‎ ‎se‎ ‎suspender,‎ ‎até‎ ‎o‎ ‎julgamento‎ ‎final‎ ‎do‎ ‎procedimento‎ ‎arbitral‎ ‎a‎ ‎ser‎ ‎deflagrado‎ ‎em‎ ‎Londres/ING,‎ ‎os‎ ‎efeitos‎ ‎desse‎ ‎contrato‎ ‎de‎ ‎compra‎ ‎e‎ ‎venda. No‎ ‎processo‎ ‎principal‎ ‎(Processo‎ ‎n.º‎ ‎0000925-20.2009.8.03.0002),‎ ‎discutiu-se‎ ‎acerca‎ ‎da‎ ‎interpretação‎ ‎a‎ ‎ser‎ ‎dada‎ ‎a‎ ‎cláusula‎ ‎que‎ ‎estabeleceu‎ ‎a‎ ‎forma‎ ‎de‎ ‎instituição‎ ‎da‎ ‎arbitragem,‎ ‎já‎ ‎que‎ ‎as‎ ‎partes‎ ‎haviam‎ ‎ajustado‎ ‎que‎ ‎eventual‎ ‎controvérsia‎ ‎decorrente‎ ‎desse‎ ‎pacto‎ ‎deveria‎ ‎ser‎ ‎dirimida‎ ‎por‎ ‎árbitro‎ ‎indicado‎ ‎pelo‎ ‎Instituto‎ ‎dos‎ ‎Árbitros‎ ‎Licenciados‎ ‎do‎ ‎Reino‎ ‎Unido‎ ‎sem,‎ ‎contudo,‎ ‎especificar‎ ‎as‎ ‎regras‎ ‎que‎ ‎dariam‎ ‎efetividade‎ ‎a‎ ‎essa‎ ‎cláusula. Julgadas‎ ‎as‎ ‎demandas‎ ‎pelas‎ ‎instâncias‎ ‎ordinárias,‎ ‎inclusive‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎concessão‎ ‎da‎ ‎medida‎ ‎suspensiva‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎procedência‎ ‎do‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎instalação‎ ‎da‎ ‎arbitragem‎ ‎no‎ ‎feito‎ ‎principal,‎ ‎foi‎ ‎devolvida‎ ‎a‎ ‎esta‎ ‎Corte,‎ ‎no‎ ‎âmbito‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎n.º‎ ‎1.325.847/AP,‎ ‎apenas‎ ‎e‎ ‎tão‎ ‎somente‎ ‎a‎ ‎questão‎ ‎relacionada‎ ‎à‎ ‎temporariedade‎ ‎dos‎ ‎efeitos‎ ‎da‎ ‎cautelar,‎ ‎notadamente‎ ‎se‎ ‎tais‎ ‎efeitos‎ ‎poderiam‎ ‎viger‎ ‎durante‎ ‎todo‎ ‎o‎ ‎curso‎ ‎do‎ ‎procedimento‎ ‎arbitral. Ao‎ ‎apreciar‎ ‎o‎ ‎apelo,‎ ‎a‎ ‎3ª‎ ‎Turma,‎ ‎à‎ ‎unanimidade,‎ ‎deu‎ ‎parcial‎ ‎provimento‎ ‎ao‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎reconhecendo‎ ‎expressamente‎ ‎"(...)‎ ‎a‎ ‎manutenção‎ ‎dos‎ ‎efeitos‎ ‎da‎ ‎medida‎ ‎cautelar‎ ‎até‎ ‎o‎ ‎trânsito‎ ‎em‎ ‎julgado‎ ‎da‎ ‎ação‎ ‎de‎ ‎instalação‎ ‎da‎ ‎arbitragem‎ ‎se‎ ‎julgada‎ ‎esta‎ ‎improcedente‎ ‎e,‎ ‎se‎ ‎procedente,‎ ‎até‎ ‎a‎ ‎derrogação‎ ‎da‎ ‎jurisdição‎ ‎estatal,‎ ‎operada‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎efetiva‎ ‎instalação‎ ‎da‎ ‎arbitragem,‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎submissão‎ ‎do‎ ‎pleito‎ ‎àquele‎ ‎tribunal‎ ‎privado,‎ ‎competente‎ ‎para‎ ‎analisar‎ ‎a‎ ‎necessidade‎ ‎de‎ ‎manutenção,‎ ‎revogação‎ ‎ou‎ ‎alteração‎ ‎do‎ ‎provimento‎ ‎cautelar‎ ‎provisoriamente‎ ‎concedido". Conforme‎ ‎me‎ ‎referi‎ ‎quando‎ ‎da‎ ‎apreciação‎ ‎do‎ ‎pedido‎ ‎liminar,‎ ‎não‎ ‎obstante‎ ‎a‎ ‎complexidade‎ ‎dos‎ ‎fatos‎ ‎relacionados‎ ‎ao‎ ‎acordo‎ ‎de‎ ‎joint‎ ‎venture‎ ‎e,‎ ‎via‎ ‎de‎ ‎conseqüência,‎ ‎da‎ ‎propriedade‎ ‎do‎ ‎manganês‎ ‎-‎ ‎que,‎ ‎ressalto,‎ ‎não‎ ‎está‎ ‎sendo‎ ‎decidida‎ ‎aqui‎ ‎-‎ ‎,‎ ‎entendo‎ ‎que,‎ ‎após‎ ‎a‎ ‎análise‎ ‎de‎ ‎tudo‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎consta‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎a‎ ‎ordem‎ ‎exarada‎ ‎pela‎ ‎Des.‎ ‎Fed.‎ ‎Maria‎ ‎do‎ ‎Carmo‎ ‎Cardoso,‎ ‎no‎ ‎Mandado‎ ‎de‎ ‎Segurança‎ ‎1016137.45.2018.4.01.0000,‎ ‎vulnera‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎manifestado‎ ‎pelo‎ ‎acórdão‎ ‎proferido‎ ‎no‎ ‎julgamento‎ ‎do‎ ‎REsp‎ ‎1.325.847/AP,‎ ‎na‎ ‎medida‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎autoriza,‎ ‎à‎ ‎revelia‎ ‎do‎ ‎que‎ ‎decidido‎ ‎pela‎ ‎3ª‎ ‎Turma‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎o‎ ‎embarque‎ ‎do‎ ‎minério,‎ ‎frustrando,‎ ‎portanto,‎ ‎o‎ ‎acautelamento‎ ‎ali‎ ‎deferido. Observa-se‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎referido‎ ‎mandado‎ ‎de‎ ‎segurança‎ ‎foi‎ ‎impetrado‎ ‎pela‎ ‎ICOMI‎ ‎em‎ ‎face‎ ‎de‎ ‎decisões‎ ‎proferidas‎ ‎nos‎ ‎autos‎ ‎n.º‎ ‎2005.31.00.000418-9/AP‎ ‎pela‎ ‎Coordenadoria‎ ‎Geral‎ ‎do‎ ‎Sistema‎ ‎de‎ ‎Conciliação‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎Regional‎ ‎Federal‎ ‎da‎ ‎1ª‎ ‎Região,‎ ‎que‎ ‎suspendeu‎ ‎os‎ ‎efeitos‎ ‎do‎ ‎acordo‎ ‎homologado‎ ‎no‎ ‎âmbito‎ ‎da‎ ‎referida‎ ‎demanda‎ ‎judicial‎ ‎-‎ ‎o‎ ‎qual,‎ ‎segundo‎ ‎se‎ ‎alega,‎ ‎consolidou‎ ‎a‎ ‎propriedade‎ ‎do‎ ‎minério‎ ‎de‎ ‎manganês‎ ‎em‎ ‎nome‎ ‎da‎ ‎ICOMI‎ ‎-‎ ‎e‎ ‎impediu‎ ‎a‎ ‎comercialização‎ ‎do‎ ‎ativo‎ ‎mineral. Por‎ ‎fim,‎ ‎apenas‎ ‎a‎ ‎título‎ ‎de‎ ‎registro,‎ ‎penso‎ ‎que‎ ‎todo‎ ‎esse‎ ‎imbróglio‎ ‎poderia‎ ‎ter‎ ‎sido‎ ‎evitado‎ ‎se,‎ ‎ao‎ ‎início‎ ‎das‎ ‎controvérsias‎ ‎e‎ ‎antes‎ ‎mesmo‎ ‎do‎ ‎acionamento‎ ‎do‎ ‎judiciário,‎ ‎as‎ ‎partes‎ ‎tivessem‎ ‎optado,‎ ‎como‎ ‎estabelecido‎ ‎em‎ ‎contrato,‎ ‎pela‎ ‎arbitragem. O‎ ‎caráter‎ ‎cautelar‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎do‎ ‎REsp‎ ‎n.‎ ‎1.325.847/AP‎ ‎foi‎ ‎explicitado‎ ‎pelo‎ ‎Ministro‎ ‎Paulo‎ ‎de‎ ‎Tarso‎ ‎Sanseverino‎ ‎no‎ ‎trecho‎ ‎acima. A‎ ‎Reclamação‎ ‎n.‎ ‎48.251/AP,‎ ‎distribuída‎ ‎em‎ ‎17/10/2024‎ ‎e‎ ‎julgada‎ ‎em‎ ‎conjunto‎ ‎com‎ ‎esta,‎ ‎também‎ ‎alegava‎ ‎haver‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎desafiava‎ ‎a‎ ‎autoridade‎ ‎do‎ ‎julgado‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎1.325.847.‎ ‎Nestes‎ ‎autos,‎ ‎após‎ ‎instada‎ ‎a‎ ‎juntar‎ ‎o‎ ‎laudo‎ ‎arbitral,‎ ‎a‎ ‎ECOMETALS‎ ‎MANGANÊS‎ ‎DO‎ ‎AMAPÁ‎ ‎LTDA. alega‎ ‎que,‎ ‎passados‎ ‎quase‎ ‎10‎ ‎anos,‎ ‎o‎ ‎procedimento‎ ‎arbitral‎ ‎ainda‎ ‎não‎ ‎foi‎ ‎iniciado,‎ ‎como‎ ‎se‎ ‎vê‎ ‎no‎ ‎seguinte‎ ‎trecho‎ ‎(fl.‎ ‎1.128): Portanto,‎ ‎por‎ ‎omissão‎ ‎voluntária‎ ‎de‎ ‎Indústria‎ ‎e‎ ‎Comércio‎ ‎de‎ ‎Minérios‎ ‎S.‎ ‎A‎ ‎em‎ ‎não‎ ‎exercer‎ ‎o‎ ‎direito‎ ‎subjetivo‎ ‎de‎ ‎ação‎ ‎no‎ ‎juízo‎ ‎arbitral,‎ ‎inexiste‎ ‎sentença‎ ‎arbitral,‎ ‎sendo‎ ‎vigente‎ ‎a‎ ‎medida‎ ‎liminar‎ ‎já‎ ‎concedida‎ ‎pelo‎ ‎Juízo‎ ‎da‎ ‎1ª‎ ‎Vara‎ ‎Cível‎ ‎e‎ ‎de‎ ‎Fazenda‎ ‎Pública‎ ‎da‎ ‎Comarca‎ ‎de‎ ‎Santana‎ ‎–‎ ‎AP‎ ‎(Processo‎ ‎Cível‎ ‎nº.‎ ‎0007917-31.2008.8.03.0002)‎ ‎com‎ ‎os‎ ‎efeitos‎ ‎garantidos‎ ‎pelo‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎“até‎ ‎a‎ ‎derrogação‎ ‎da‎ ‎jurisdição‎ ‎estatal,‎ ‎operada‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎efetiva‎ ‎instalação‎ ‎do‎ ‎procedimento‎ ‎arbitral‎ ‎e‎ ‎submissão‎ ‎do‎ ‎pleito‎ ‎a‎ ‎corte‎ ‎de‎ ‎arbitragem”. As‎ ‎cautelares‎ ‎proferidas‎ ‎no‎ ‎contexto‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎de‎ ‎Arbitragem‎ ‎têm‎ ‎sua‎ ‎limitação‎ ‎temporal‎ ‎fixada‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎22-A,‎ ‎segundo‎ ‎o‎ ‎qual: Art.‎ ‎22-A.‎ ‎Antes‎ ‎de‎ ‎instituída‎ ‎a‎ ‎arbitragem,‎ ‎as‎ ‎partes‎ ‎poderão‎ ‎recorrer‎ ‎ao‎ ‎Poder‎ ‎Judiciário‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎concessão‎ ‎de‎ ‎medida‎ ‎cautelar‎ ‎ou‎ ‎de‎ ‎urgência.‎ ‎ Parágrafo‎ ‎único.‎ ‎Cessa‎ ‎a‎ ‎eficácia‎ ‎da‎ ‎medida‎ ‎cautelar‎ ‎ou‎ ‎de‎ ‎urgência‎ ‎se‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎interessada‎ ‎não‎ ‎requerer‎ ‎a‎ ‎instituição‎ ‎da‎ ‎arbitragem‎ ‎no‎ ‎prazo‎ ‎de‎ ‎30‎ ‎(trinta)‎ ‎dias,‎ ‎contado‎ ‎da‎ ‎data‎ ‎de‎ ‎efetivação‎ ‎da‎ ‎respectiva‎ ‎decisão. Esse‎ ‎dispositivo‎ ‎foi‎ ‎incluído‎ ‎pela‎ ‎Lei‎ n. ‎13.129/2015,‎ ‎publicada‎ ‎em‎ ‎26‎ ‎de‎ ‎maio‎ ‎e‎ ‎que‎ ‎começou‎ ‎a‎ ‎viger‎ ‎60‎ ‎dias‎ ‎depois,‎ ‎segundo‎ ‎o‎ ‎art.‎ ‎5º‎ ‎da‎ ‎mesma‎ ‎lei. Por‎ ‎sua‎ ‎vez,‎ ‎o‎ ‎REsp‎ n. ‎1.325.847‎ ‎foi‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎5/3/2015‎ ‎e‎ ‎transitou‎ ‎em‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎22/4/2015,‎ ‎portanto‎ ‎era‎ ‎impossível‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎relator‎, ‎à‎ ‎época‎ ‎do‎ ‎julgamento‎, ‎lançasse‎ ‎mão‎ ‎do‎ ‎dispositivo‎ ‎evocado‎ ‎para‎ ‎limitar‎ ‎temporalmente‎ ‎a‎ ‎cautelar‎ ‎concedida. É‎ ‎certo‎ ‎também‎ ‎que‎ ‎as‎ ‎partes‎ ‎não‎ ‎podem‎ ‎se‎ ‎valer‎ ‎de‎ ‎uma‎ ‎decisão‎ ‎de‎ ‎caráter‎ ‎cautelar‎ ‎mantendo-se‎ ‎inertes‎ ‎quanto‎ ‎à‎ ‎causa‎ ‎principal.‎ ‎Daniel‎ ‎Mitidiero,‎ ‎em‎ ‎monografia‎ ‎sobre‎ ‎o‎ ‎tema,‎ ‎afirma‎ ‎que: [...]‎ ‎é‎ ‎possível‎ ‎afirmar‎ ‎que‎ ‎todas‎ ‎as‎ ‎decisões‎ ‎liminares‎ ‎são‎ ‎oriundas‎ ‎da‎ ‎técnica‎ ‎antecipatória‎ ‎e‎ ‎serão‎ ‎satisfativas‎ ‎ou‎ ‎cautelares‎ ‎conforme‎ ‎o‎ ‎objetivo‎ ‎que‎ ‎delas‎ ‎se‎ ‎espera‎ ‎diante‎ ‎do‎ ‎direito‎ ‎material.‎ ‎A‎ ‎técnica‎ ‎antecipatória‎ ‎constitui‎ ‎–‎ ‎como‎ ‎observa‎ ‎corretamente‎ ‎a‎ ‎doutrina‎ ‎alemã‎ ‎diante‎ ‎da‎ ‎einstweilige‎ ‎Rechtsschutz‎ ‎–‎ ‎apenas‎ ‎uma‎ ‎ponte‎ ‎lançada‎ ‎sobre‎ ‎(überbrücken)‎ ‎determinado‎ ‎espaço‎ ‎de‎ ‎tempo‎ ‎(Zeitraum)‎ ‎para‎ ‎provisoriamente‎ ‎outorgar‎ ‎tutela‎ ‎jurisdicional‎ ‎aos‎ ‎direitos.‎ ‎(Da‎ ‎Tutela‎ ‎Cautelar‎ ‎à‎ ‎Técnica‎ ‎Antecipatória.‎ ‎Revista‎ ‎dos‎ ‎Tribunais.‎ ‎2023.‎ ‎RB‎ ‎1.5) Ao tempo em que o acórdão do REsp n. ‎1.325.847‎ foi proferido ainda vigorava o Código de Processo Civil de 1973, que no art. 806, fixava o prazo de 30 dias para a propositura da ação principal. A Súmula 482/STJ prevê que "a falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar." A‎ ‎jurisprudência‎, ‎tanto‎ ‎no‎ ‎CPC/1973‎ ‎como‎ ‎no‎ ‎CPC/2015,‎ ‎também‎ ‎é‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎as‎ ‎medidas‎ ‎cautelares‎ ‎têm‎ ‎limitação‎ ‎temporal‎ ‎e‎ podem‎ ‎ser‎ ‎revistas‎ ‎a‎ ‎qualquer‎ ‎tempo: [...] Portanto,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎pode‎ ‎tirar‎ ‎de‎ ‎vista ‎que‎ ‎a‎ ‎limitação‎ ‎temporal‎ ‎da‎ eficácia da decisão definitiva em processo cautelar‎ que tanto no art. 806 do CPC/73, como no art. 308 do CPC/15, como também no art. 22-A, parágrafo‎ ‎único‎, ‎da‎ ‎Lei‎ ‎de‎ ‎Arbitragem,‎ é de 30 dias. Em‎ ‎meu‎ ‎sentir,‎ ‎esse‎ ‎prazo‎ ‎esse lapso de 30‎ ‎dias‎ ‎tem‎ ‎natureza‎ ‎processual‎ ‎e‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎contado‎ ‎em‎ ‎dias‎ ‎úteis‎ ‎na‎ ‎forma‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎219‎ ‎do‎ ‎CPC/2015,‎ ‎como‎ ‎decidido‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎n.‎ ‎2.066.868/SP,‎ ‎acima‎ ‎transcrito. Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎acolho‎ ‎os‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração‎ ‎para‎ ‎limitar‎ ‎os‎ ‎efeitos‎ ‎da‎ ‎cautelar‎ ‎a‎ ‎30‎ ‎dias‎ ‎contados‎ ‎da‎ ‎publicação‎ ‎deste‎ ‎acórdão. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/04/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(26)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Todas as movimentações(336)

Todos os documentos(17)