Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0710604-72.2021.8.07.0001 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0710604-72.2021.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

07/08/2025, 18:23

Publicação

12/06/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt nos EAREsp 2633697/DF (2024/0136363-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MILENA FERREIRA PONTES ABRANTES ADVOGADOS: FABRICIO REIS FONSECA - DF036916 ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF029645 ISABELLI DA SILVA CARVALHO - DF065874 RECORRIDO: OTO CLINICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA LTDA OUTRO NOME: OTO CLINICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA S/S RECORRIDO: ANDRE NERI DE BARROS FERREIRA ADVOGADOS: PEDRO AMADO DOS SANTOS - DF029155 LUCIO MARIO DOS SANTOS MACIEL - DF029244 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, interposto em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 1º, III, 5º, XIV, e 196 da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Requer a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 21-29. É o relatório. 2. O acórdão recorrido foi publicado em 15/4/2025, terça-feira, consoante certificado à fl. 851. Assim, a contagem do prazo quinzenal iniciou-se em 22/4/2025, terça-feira, encerrando-se em 14/5/2025, quarta-feira, computados apenas os dias úteis, nos termos do art. 219, caput, do Código de Processo Civil. Contudo, o recurso extraordinário somente foi protocolado em 16/5/2025, sexta-feira, mostrando-se, portanto, intempestivo. 3. Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 17:10

Recurso Extraordinário

10/06/2025, 17:10

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 13:30

Petição (Contra-razões)

26/05/2025, 17:11

Protocolo de Petição

26/05/2025, 16:53

Publicação

23/05/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação RE no AgInt nos EAREsp 2633697/DF (2024/0136363-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MILENA FERREIRA PONTES ABRANTES ADVOGADOS: FABRICIO REIS FONSECA - DF036916 ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF029645 ISABELLI DA SILVA CARVALHO - DF065874 RECORRIDO: OTO CLINICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA LTDA OUTRO NOME: OTO CLINICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA S/S RECORRIDO: ANDRE NERI DE BARROS FERREIRA ADVOGADOS: PEDRO AMADO DOS SANTOS - DF029155 LUCIO MARIO DOS SANTOS MACIEL - DF029244 Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2633697/DF (2024/0136363-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MILENA FERREIRA PONTES ABRANTES ADVOGADOS: FABRICIO REIS FONSECA - DF036916 ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF029645 ISABELLI DA SILVA CARVALHO - DF065874 EMBARGADO: OTO CLINICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA LTDA EMBARGADO: OTO CLINICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA S/S EMBARGADO: ANDRE NERI DE BARROS FERREIRA ADVOGADOS: PEDRO AMADO DOS SANTOS - DF029155 LUCIO MARIO DOS SANTOS MACIEL - DF029244 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/05/2025.

21/05/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2633697/DF (2024/0136363-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: MILENA FERREIRA PONTES ABRANTES ADVOGADOS: FABRICIO REIS FONSECA - DF036916 ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF029645 ISABELLI DA SILVA CARVALHO - DF065874 EMBARGADO: OTO CLINICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA LTDA EMBARGADO: OTO CLINICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA S/S EMBARGADO: ANDRE NERI DE BARROS FERREIRA ADVOGADOS: PEDRO AMADO DOS SANTOS - DF029155 LUCIO MARIO DOS SANTOS MACIEL - DF029244 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência em agravo em recurso especial interpostos contra acórdão da TERCEIRA TURMA, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, assim ementado (e-STJ fl. 672): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO. CIRURGIA. TERMO DE CONSENTIMENTO. ESCLARECIMENTOS. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FALHA. REFORMA DO JULGADO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir a Súmula n.º 7 do STJ. 2. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 3. Agravo interno não provido. A parte embargante defende que o acórdão recorrido contrariou o REsp n. 1.540.580/DF, QUARTA TURMA, Relator para acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 02/08/2018. Assevera que (e-STJ fls. 691/692): Neste sentido, conforme se verifica do V. Acórdão, o voto do I. Relator Lázaro Guimarães – ao que sustenta a inexistência de omissões do tribunal de origem na solução das questões postas a julgamento, considerando ainda a hipótese da súmula 7 deste Tribunal uma vez que a improcedência dos pedidos da ação de indenização teria se fundamentado no exame minucioso do substrato fático-probatório, sobretudo da prova pericial, que concluiu que os autores foram informados sobre os procedimentos cirúrgicos realizados – foi divergente do voto apresentado pelo I. Ministro Luís Felipe Salomão e nesta senda, os demais componentes do Órgão Colegiado seguiram o voto do I. Ministro Luís Felipe Salomão. Como se observa, a incidência da Súmula 7 referida pelo I. Ministro Relator foi afastada, visto a ineficaz valoração das provas apresentadas no interregno processual e o voto consistente em análise das questões proferido pelo I. Ministro Luís Felipe Salomão prevaleceu. Assim, nos exatos termos da questão ora debatida, o V. Acórdão trata de deficiência no dever de informação de procedimento cirúrgico que resultou em sequelas ao Paciente. Neste sentido, o voto vencedor, sabiamente ponderou que “haverá o cumprimento do dever de informar pelo fornecedor, quando a informação for transmitida de modo adequado, eficiente, ou seja, de modo que seja percebida ou pelo menos perceptível ao consumidor, não bastando a simples transmissão das informações.” No caso em apreço, a Embargante não fora devidamente informada pelos Embargados sobre eventuais intercorrências que poderiam decorrer do procedimento cirúrgico – o que de fato ocorreu – falha esta comprovada inclusive através do laudo pericial emitido por Perito Expert do MM Juízo a quo, senão vejamos: [...] É absolutamente legitimada a semelhança entre as duas questões discutidas no V. Acórdãos (Embargado e Paragonado), com entendimentos diversos em conclusões. Tanto quanto o V. Acórdão Embargado, se trata da falha no dever de informação que acarretou sequelas pós-cirúrgicas e a comprovação da ineficiência dos esclarecimentos ficou expressa em sede pericial. Ambos os Acórdãos indicam o art. 6º, inciso III e 31 do CDC, bem como o Código de Ética Médica e tem entendimento diversos quanto ao resultado. Pede a reforma do acórdão embargado (e-STJ fls. 705/706). É o relatório. Decido. Passo à análise dos embargos de divergência com relação ao pretenso conflito entre o aresto recorrido, da TERCEIRA TURMA, e o REsp n. 1.540.580/DF, QUARTA TURMA, Relator para acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 02/08/2018. No acórdão recorrido, a controvérsia origina-se de ação indenizatória por dano moral decorrente de alegada violação do dever/direito de informação sobre risco cirúrgico em procedimento denominado timpanoplastia, do qual resultou paralisia facial. O aresto impugnado, diante da prova pericial a demonstrar a comunicação prévia e documentada sobre os riscos envolvidos, dando suporte à improcedência do pedido nas instâncias de origem, não conheceu do recurso especial, em razão das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF. Por outro lado, o paradigma da QUARTA TURMA, à luz do inteiro teor das respectivas peças processuais (acórdão recorrido e recurso especial) suplantou, no caso concreto, a incidência da Súmula n. 7/STJ, em demanda reparatória de danos emergentes, para reconhecer insuficiência dos réus em cumprir o dever de informar o autor dos riscos da cirurgia de talatomia e subtalatomia. No cotejo da sentença de procedência com o acórdão recorrido, verificou-se que, para reformar a sentença no Tribunal, "foram utilizadas ilações e conclusões sem nenhuma base direta com a prova produzida na instrução" (e-STJ fl. 744). Portanto, não há similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados, sendo incabíveis os embargos de divergência, consoante os arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ. Ademais, os embargos são incabíveis quando o acórdão embargado não conhece do mérito do recurso especial, realizando somente a análise concreta dos requisitos de admissibilidade recursal, como ocorre no acórdão recorrido no ponto específico. Aplicável, por analogia, a Súmula n. 315/STJ. Confiram-se: AgInt nos EAREsp n. 1.898.298/RJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023, AgRg nos EAREsp n. 2.004.271/SC, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/3/2023, DJe de 4/4/2023. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se.

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710604-72.2021.8.07.0001. RECORRENTE: MILENA FERREIRA PONTES ABRANTES RECORRIDO: OTO CLÍNICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA S/S, ANDRÉ NERI DE BARROS FERREIRA DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CIRURGIA. TIMPANOPLASTIA. PARALISIA FACIAL. RESPONSABILIDADE CLÍNICA. OBJETIVA. RESPONSABILIDADE. MÉDICO. SUBJETIVA. CULPA. NÃO COMPROVADA. NEXO CAUSAL. NÃO DEMONTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em tela, discute-se a responsabilidade da clínica e do médico em indenizar a autora por possível falha na prestação do serviço na realização de cirurgia de timpanoplastia que gerou paralisia facial da autora. 2. A relação jurídica em análise é de consumo, respondendo subjetivamente o médico nos termos do artigo 14, §4º do Código de Defesa do Consumidor em razão da natureza da relação jurídica. 3. A perícia judicial esclareceu que o procedimento cirúrgico era adequado ao quadro de saúde, afastando qualquer erro médico na realização da cirurgia. Explica que a paralisa facial é consequência possível no tratamento realizado. 3.1. Em análise ao arcabouço probatório, verifica-se que a autora assinou Termo de Consentimento que explica claramente a possível complicação. Não há controvérsia sobre a assinatura do documento, razão pela qual não é possível afastar a ciência da autora. 3.2. A perícia, ainda, concluiu pela ausência de qualquer falha na prestação do serviço pós cirúrgico. 3.3. Assim, ausente a demonstração de nexo causal entre o dano e a prestação do serviço, os pleitos indenizatórios devem ser afastados. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. A recorrente alega violação aos artigos 6º, inciso III, 14 e 31, todos do CDC, sustentado que a mera assinatura do termo de consentimento minutos antes da cirurgia e em meio a diversos outros documentos não comprova o cumprimento do dever de informação, consoante determina a lei consumerista. Pugna, assim, pelo reconhecimento da existência de danos morais indenizáveis. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado por ser a recorrente beneficiária da gratuidade de justiça. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto ao apontado malferimento aos artigos 6º, inciso III, 14 e 31, todos do CDC, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado em relação a não comprovação da existência de falha na prestação de serviço para fins de indenização decorreu da análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, de modo que o acolhimento da pretensão recursal nos moldes propostos pela recorrente demandaria o reexame do mencionado suporte, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A030

05/02/2024, 00:00

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