Conflito de Competência 0384568-76.2024.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0384568-76.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/08/2025, 13:23

Trânsito em julgado

13/08/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 18:11

Protocolo de Petição

18/06/2025, 17:51

Publicação

17/06/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no CC 208926/ES (2024/0384568-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: VIACAO FLECHA BRANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGANTE: VIACAO SANTA LUZIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGANTE: VIACAO SUDESTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGANTE: VIACAO ALVORADA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGANTE: IC PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGANTE: VILA RICA IMOVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO - RJ094605 FELIPE BRANDÃO ANDRÉ - RJ163343 CLAUDIA MAZITELI TRINDADE - SP150902 FERNANDA ROCHA DAVID - RJ201982 RODRIGO SARAIVA PORTO GARCIA - RJ179604 DANIEL SOUZA ARAUJO - RJ234931 PAULA OCKÉ BARATA REIS - RJ228145 LUCAS DE SOUSA AMARAL - RJ232552 BRUNA GALLUCCI ORTOLAN - SP459776 PAULO DE TARSO PICANÇO COSTA FILHO - RJ250901 EMBARGADO: MATHEUS ALVES SANTANA ADVOGADOS: WÉLITON RÓGER ALTOÉ - ES007070 SIMONE ROSA FORTUNATO - ES012248 JACY AQUINO LUSTOSA NETO - ES018636 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

16/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2025, 19:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no CC 208926/ES (2024/0384568-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: VIACAO FLECHA BRANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGANTE: VIACAO SANTA LUZIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGANTE: VIACAO SUDESTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGANTE: VIACAO ALVORADA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGANTE: IC PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGANTE: VILA RICA IMOVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO - RJ094605 FELIPE BRANDÃO ANDRÉ - RJ163343 CLAUDIA MAZITELI TRINDADE - SP150902 FERNANDA ROCHA DAVID - RJ201982 RODRIGO SARAIVA PORTO GARCIA - RJ179604 DANIEL SOUZA ARAUJO - RJ234931 PAULA OCKÉ BARATA REIS - RJ228145 LUCAS DE SOUSA AMARAL - RJ232552 BRUNA GALLUCCI ORTOLAN - SP459776 PAULO DE TARSO PICANÇO COSTA FILHO - RJ250901 EMBARGADO: MATHEUS ALVES SANTANA ADVOGADOS: WÉLITON RÓGER ALTOÉ - ES007070 SIMONE ROSA FORTUNATO - ES012248 JACY AQUINO LUSTOSA NETO - ES018636 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 05/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 11:59

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 15:15

Petição (Impugnação)

06/05/2025, 14:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos CC 208926/ES (2024/0384568-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: VIACAO FLECHA BRANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGANTE: VIACAO SANTA LUZIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGANTE: VIACAO SUDESTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGANTE: VIACAO ALVORADA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGANTE: IC PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGANTE: VILA RICA IMOVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO - RJ094605 FELIPE BRANDÃO ANDRÉ - RJ163343 CLAUDIA MAZITELI TRINDADE - SP150902 FERNANDA ROCHA DAVID - RJ201982 RODRIGO SARAIVA PORTO GARCIA - RJ179604 DANIEL SOUZA ARAUJO - RJ234931 PAULA OCKÉ BARATA REIS - RJ228145 LUCAS DE SOUSA AMARAL - RJ232552 BRUNA GALLUCCI ORTOLAN - SP459776 PAULO DE TARSO PICANÇO COSTA FILHO - RJ250901 EMBARGADO: MATHEUS ALVES SANTANA ADVOGADOS: WÉLITON RÓGER ALTOÉ - ES007070 SIMONE ROSA FORTUNATO - ES012248 JACY AQUINO LUSTOSA NETO - ES018636 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES SUSCITADO: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por VIAÇÃO FLECHA BRANCA LTDA. contra deliberação, da lavra deste signatário, acostada às fls. 418/420, que não conheceu do presente incidente. Em suas razões, a insurgente aponta que houve quitação do crédito no âmbito da recuperação judicial. Adiciona, nesse contexto, que "(...) o credor em questão teve seu crédito novado, recebeu todo o valor nas condições do Plano e, não satisfeito, foi à Justiça do Trabalho pedir a desconsideração para receber além do que deve." Requer, assim, o acolhimento da insurgência. (fls. 424/428) Sem impugnação. (fl. 433) É o relatório. Decisão. Os aclaratórios merecem acolhimento para dissipar omissão, sem efeitos infringentes. 1. Nos estreitos lindes do artigo 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC/1973), o apelo recursal em epígrafe objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado ou à sua reforma/modificação, como pretendem os ora embargantes. Com o mesmo entendimento, colhe-se da doutrina especializada: MOREIRA, José Carlos Barbosa. O novo processo civil brasileiro. 26ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 241/242; NERY JR., Nelson. Código de Processo Civil comentado. 18ª ed. São Paulo: RT., 2016, p. 340/341; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; NERY JUNIOR, Nelson. Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis. 11ª Ed. São Paulo: RT, 2017, pg. 540/541; SOUZA, Bernardo Pimentel. Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória. Brasília: Brasília Jurídica, 2007, pg. 650/651. Nesse sentido, registram-se os seguintes precedentes desta Corte: AgRg no AREsp 609.464/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 12/06/2015; EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 552.667/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 10/11/2015; Edcl no Agint na RCL 46716/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Dje de 30/9/2024. No caso em liça, consoante a decisão do Juízo Laboral (fls. 252/253) consignou que "(...) Quanto à novação da obrigação, decorrente do plano de recuperação, seus efeitos alcançam apenas as partes incluídas na recuperação judicial, isto é, aquelas pessoas jurídicas e físicas expressamente mencionadas na decisão que deferiu o processamento da recuperação. Outras empresas do grupo ou sócios que não integrem expressamente a recuperação judicial, não são atingidos pela novação. Desse modo, para aqueles que não integram o processo de recuperação judicial, a quitação parcial, no Juízo Universal, em conformidade com o plano de recuperação aprovado, autoriza apenas a dedução desse valor do montante devido." Nessa esteira, conforme entendimento prevalecente neste STJ, que a recuperação judicial do devedor principal não obsta o prosseguimento de execução em face de devedores solidários. Veja-se: AgInt nos EDcl no CC n. 201.995/AL, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 3/6/2024; AgInt no CC n. 182.486/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023; AgInt nos EDcl no CC n. 190.499/PR, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 7/6/2023. Cumpre destacar, outrossim, ante à alegação de novação porquanto "(...) o credor em questão teve seu crédito novado, recebeu todo o valor nas condições do Plano e, não satisfeito, foi à Justiça do Trabalho pedir a desconsideração para receber além do que deve", pela leitura do art. 320 do CC a quitação deve ser dada pelo credor ou seu representante - e não imposta por terceiro - sendo necessária assinatura no respectivo termo. Veja-se: "A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante". 2. Do exposto, com fundamento no art. 1.022, do CPC, acolho os presentes embargos de declaração, para sanar omissão, sem efeitos infringentes. Publique-se. Intimem-se.

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(34)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Todas as movimentações(64)

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