Agravo em Recurso Especial 0000280-63.2016.8.15.0471 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000280-63.2016.8.15.0471 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2885127/PB (2025/0093084-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADOS: DANIELE CRISTINA C. T. DE ALBUQUERQUE ROBERTO MIZUKI AGRAVADO: ADRIANA PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: ALEX PESSOA DA SILVA ADVOGADO: RONALDO SILVIO MARINHO - PB016563 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE AROEIRAS DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Estado da Paraíba contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim ementado (fl. 469): APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS HOSPITAL PÚBLICO. PRELIMINARES DE DIALETICIDADE E VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR PRESENTES. CONDUTA DESIDIOSA DOS ENTES PÚBLICOS QUE CULMINOU COM INFECÇÃO E MORTE DE PACIENTE, MENOR. COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) DIVIDIDOS SOLIDARIAMENTE PARA O MUNICÍPIO E ESTADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. Opostos embargos declaratórios, foram acolhidos parcialmente, nos termos da seguinte ementa (fl. 525): DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REJEITO OS EMBARGOS DOS AUTORES E ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA PARA ALTERAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVENDO SER CONFORME TEMA 905 DO STJ: JUROS DE MORA CONFORME A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E; APÓS A EDIÇÃO DA EC.113/2021, QUE APLIQUE-SE OS ÍNDICES DA TAXA SELIC, MANTENDO-SE O ACÓRDÃO NOS DEMAIS TERMOS. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 1022 e 489, do CPC, ao argumento de que o acórdão incorre em omissão e ausência de fundamentação, porque: (I) deixou de observar a existência de doença preexistente, fato este que indica ser incontroverso nos autos, bem como (II) não teria emitido juízo de valor a respeito do parâmetro legal da indenização arbitrada. Foram ofertadas contrarrazões às fls. 546/563. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O recurso não prospera. Não se verifica ter ocorrido ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1678312/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 13/4/2021). A tanto, verifica-se, pela fundamentação do acórdão recorrido, integrada em embargos declaratórios, que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Outrossim, não se descortina negativa de prestação jurisdicional, ao tão só argumento de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A respeito das indicadas omissões, se faz oportuna a observação dos seguintes trechos, extraídos do acórdão recorrido (fls. 467/484): Analisando os documentos constantes no processo em questão, nos resta devidamente demonstrada a relação entre o atendimento prestado no Hospital de Trauma de Campina Grande e a morte da paciente, uma vez que adquiriu infecção naquela unidade hospitalar. [...] Em relação ao quantum indenizatório, houve condenação dos entes de forma solidária, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) apenas, o que no meu sentir, não tem o condão de amenizar a dor sofrida pelos pais da criança. Assim, em situações com morte de paciente, a jurisprudência desta corte de justiça já considerou como razoável e proporcional o valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais). [...] No presente caso, dada a inércia dos entes públicos em providenciarem meios para salvar a vida da paciente, resta configurando os transtornos incalculáveis que sentiram e sentem os pais com a morte de sua filha, que embora não se tenha valor pecuniário que sirva para amenizar a dor, servirá para penalizar condutas como estas. Assim, entendo que o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) encontra-se dentro do razoável e proporcional e em harmonia com a jurisprudência desta corte e STJ. Frise-se, mais, que o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, tornando dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. A propósito, confira-se: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA EX OFFICIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. A DISCUSSÃO DO MÉRITO IMPÕE O REVOLVIMENTO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. O PERÍODO EM QUE O MILITAR TEMPORÁRIO ESTIVER ADIDO, PARA FINS DE TRATAMENTO MÉDICO, NÃO É COMPUTADO PARA FINS DE ESTABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I - Trata-se de demanda ajuizada por ex-militar, objetivando provimento jurisdicional que determine sua reforma ex officio, com soldo referente ao posto/graduação por ele ocupado quando na ativa, bem como condenação da demandada ao pagamento de danos morais e estéticos. II - Após sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, foi interposta apelação pela parte autora e ré, sendo que o TRF da 5ª Região, por maioria, deu provimento ao apelo da ré, julgando prejudicado o apelo do autor, ficando consignado, com base nas provas carreadas aos autos, que o autor está definitivamente incapacitado para o serviço militar, fazendo jus aos proventos correspondentes à graduação que ocupava. III - Sustenta, em síntese, que o Tribunal a quo deixou de se manifestar acerca da omissão descrita nos aclaratórios, defendendo ter direito à reforma ex officio, seja pela incapacidade definitiva para o serviço militar, seja pelo tempo transcorrido na condição de agregado, bem como pela estabilidade que supostamente alcançou (ex vi arts. 50, IV, a e 106, II e III, da Lei n. 6.880/1980). IV - Não assiste razão ao recorrente no tocante à alegada violação do art. 1.022 do CPC. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1575315/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018.V- Com efeito, o Tribunal a quo, soberano na análise fática, considerou não haver prova da conexão entre o acidente mencionado e a moléstia do autor. VI- Dessarte, verifica que a presente irresignação vai de encontro às convicções do julgador "a quo", que tiveram como lastro o conjunto probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado da Súmula n. 7/STJ. Neste sentido: AgInt no AREsp 1334753/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 27/11/2019. VII- Ademais, quanto à alegação de estabilidade sustentada pelo recorrente, esta Corte tem firmado a compreensão de que a mera reintegração de militar temporário na condição de adido, para tratamento médico, não configura hipótese de estabilidade nos quadros das Forças Armadas. Ou seja, o período em que o militar esteve licenciado, na condição de adido, não pode ser computado para atingir a estabilidade decenal, não prosperando, portando, as alegações aduzidas pelo interessado. A propósito: REsp 1786547/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 23/04/2019.VII - Recurso especial não provido. (REsp 1752136/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 01/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. 2. Apesar de os embargantes asseverarem que há omissão quanto à tese de afronta dos arts. 355, I, e 370 do CPC/2015 e quanto ao exame da imprescindibilidade da produção de prova técnica, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou expressamente tais alegações, ao registrar (fl. 903): "No tocante à alegada afronta dos arts. 355, I, 370, não se pode conhecer da irresignação. Ao dirimir a controvérsia, a Corte estadual consignou (fl. 789): 'De início, no que se refere à preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, o que culminaria em ocorrência de cerceamento de defesa, deve ser afastada, vez que, ao contrário do que alegado, diante da documentação contida nos autos, é de se reputar como totalmente dispensável a produção de prova pericial, vez que no presente caso todos os elementos necessários para se determinar a responsabilidade e a extensão dos danos ambientais apurados se encontram nas peças encartadas nestes autos, que têm o condão de bem demonstrar a situação na área objeto da ação'. O art. 370 do CPC/2015 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição da necessidade de produção de determinada prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ". 3. Não há omissão no decisum embargado. As alegações dos embargantes denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1798895/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/4/2020, DJe 05/5/2020) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

29/04/2025, 00:00

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