Embargos de Divergência em Recurso Especial 1007543-43.2014.8.26.0100 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 1007543-43.2014.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007543-43.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Antônio Ferreira de Araújo - - Antônio Prata de Souza - - Cleophas Bertani - - Hélio Moreira da Silva - - Luiz Carlos Miron Gonçalves - - Luiz Thomaz da Cunha - - Nelson Pinto - - Níveo Aurélio Villa - Fundação CESP e outro - Vistos. Folha 1789: Ao arquivo. Intime-se. - ADV: ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB 110621/SP), KARINA PENNA NEVES (OAB 235026/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES (OAB 272248/SP), ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES (OAB 272248/SP), ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES (OAB 272248/SP), ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES (OAB 272248/SP), ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES (OAB 272248/SP), ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES (OAB 272248/SP), ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES (OAB 272248/SP), ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES (OAB 272248/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP)

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1007543-43.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Antônio Ferreira de Araújo - - Antônio Prata de Souza - - Cleophas Bertani - - Hélio Moreira da Silva - - Luiz Carlos Miron Gonçalves - - Luiz Thomaz da Cunha - - Nelson Pinto - - Níveo Aurélio Villa - Fundação CESP e outro - Vistos, Fls. 1779/1781: Consoante decisão de fl. 1767, tratando-se de numerário incontroverso depositado para satisfazer os débitos da verbas de sucumbência devidos aos patronos da CTEEP, expeça-se mandado de levantamento eletrônico à credora AMARAL, BIAZZO, PORTELLA ZUCCA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, observando o formulário juntado de fl. 1780, dos valores depositados nas fls. 1760/1761 (R$ 6.381,23), com os devidos acréscimos legais. Sem prejuízo, restam intimados os devedores, para, no prazo de dez dias, realizarem a complementação do saldo pendente (R$ 3.999,49), nos termos da planilha de fl. 1781, sendo que, havendo o silêncio, deverá a credora instaurar o competente incidente de cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, do CPC. Fls. 1782/1783: Deverão os peticionários renovarem o pedido de levantamento de valores junto ao incidente de cumprimento de sentença nº 0053306-11.2019.8.26.0100, onde efetivamente ocorre a execução, sob pena de prejudicar sobremaneira a linearidade dos processos. Int. - ADV: ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES (OAB 272248/SP), ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES (OAB 272248/SP), ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES (OAB 272248/SP), ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES (OAB 272248/SP), ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES (OAB 272248/SP), ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES (OAB 272248/SP), ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES (OAB 272248/SP), ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES (OAB 272248/SP), KARINA PENNA NEVES (OAB 235026/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB 110621/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP)

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1007543-43.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Antônio Ferreira de Araújo e outros - Fundação CESP e outro - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016, providencie o exequente o peticionamento eletrônico do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias, instruindo-o com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa, devendo ser incluído o valor respectivo às custas finais da execução (1% - um por cento do valor da execução); e IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias, principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. Arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB 110621/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP), KARINA PENNA NEVES (OAB 235026/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP)

07/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/05/2025, 13:58

Trânsito em julgado

14/05/2025, 15:53

Publicação

14/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 1830855/SP (2019/0234016-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: FUNDACAO CESP ADVOGADOS: ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY - SP110621 FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI - SP173624 AGRAVADO: ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO AGRAVADO: ANTONIO PRATA DE SOUZA AGRAVADO: CLEOPHAS BERTANI AGRAVADO: HELIO MOREIRA DA SILVA AGRAVADO: LUIZ CARLOS MIRON GONCALVES AGRAVADO: LUIZ THOMAZ DA CUNHA AGRAVADO: NELSON PINTO AGRAVADO: NIVEO AURELIO VILLA ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO INNOCENTI - SP130329 RICARDO INNOCENTI - SP036381 KARINA PENNA NEVES - SP235026 LAURA BEATRIZ DE SOUZA MORGANTI - SP189829 ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES - SP272248 PRISCILLA SANCHES DE LIMA GOMES HALABLIAN - SP262283 AGRAVADO: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA ADVOGADOS: SYLVIA HOSSNI RIBEIRO DO VALLE - SP046005 ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 MAURÍCIO DE ÁVILA MARÍNGOLO - SP184169 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

11/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2025, 18:50

Não-Provimento

09/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2025, 14:28

Expedição de documento (Mandado)

26/03/2025, 13:41

Publicação

26/03/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 02:02

Documentos

Intimação

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 1830855/SP (2019/0234016-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: FUNDACAO CESP ADVOGADOS: ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY - SP110621 FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI - SP173624 EMBARGADO: ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO EMBARGADO: ANTONIO PRATA DE SOUZA EMBARGADO: CLEOPHAS BERTANI EMBARGADO: HELIO MOREIRA DA SILVA EMBARGADO: LUIZ CARLOS MIRON GONCALVES EMBARGADO: LUIZ THOMAZ DA CUNHA EMBARGADO: NELSON PINTO EMBARGADO: NIVEO AURELIO VILLA ADVOGADOS: RICARDO INNOCENTI - SP036381 KARINA PENNA NEVES - SP235026 LAURA BEATRIZ DE SOUZA MORGANTI - SP189829 ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES - SP272248 PRISCILLA SANCHES DE LIMA GOMES HALABLIAN - SP262283 EMBARGADO: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA ADVOGADOS: SYLVIA HOSSNI RIBEIRO DO VALLE - SP046005 ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 MAURÍCIO DE ÁVILA MARÍNGOLO - SP184169 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos pela FUNDAÇÃO CESP (FUNCESP) contra o acórdão da Terceira Turma assim ementado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DIVERSOS PRECEDENTES ESPECÍFICOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE. REVISÃO. SÚMULAS N. 7/STJ E 280/STF. 1. Sem amparo a pretensão de aplicação da prescrição trienal, visto que a atual jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "Aplica-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil à pretensão de cessação de descontos de contribuições combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada" (AgInt no AR Esp n. 1.629.887/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, D Je de 19/6/2024). 2. Entendimento de aplicação da prescrição decenal reforçado por precedentes específicos da Segunda Seção em julgamento de embargos de divergência opostos pela ora agravante: AgInt nos ER Esp n. 1.802.644/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, D Je de 26/9/2022; AgInt nos ER Esp n. 1.834.189/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, D Je de 1/9/2022. 3. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a legitimidade da agravante quanto à pretensão buscada na inicial de restituição de valores de contribuição previdenciária tidos como indevidos, no que destacou que a preliminar de cerceamento de defesa não prosperava, visto que a perícia não se fazia necessária à hipótese, visto que os elementos dos autos eram suficiente ao pronto julgamento do mérito, em especial porque demonstrado que os descontos são por ela efetivados nos proventos dos recorridos, o que conduziria, do mesmo modo, a sua legitimidade. 4. Quanto à alegada ilegitimidade passiva, observa-se que os fundamentos do acórdão se basearam na análise fático-probatória dos autos e da interpretação de normativo local para expressamente reconhecer a pertinência da recorrente para figurar como ré na ação, o que obsta a reforma do julgado em razão dos óbices contidos nas Súmulas n. 7/STJ e 280/STF. Agravo interno improvido. Aduz a embargante que há centenas de ações idênticas, movidas por beneficiários da Lei estadual paulista n. 4.819/1958, objetivando a exclusão dos descontos que foram feitos em seus benefícios de complementação de aposentadoria e de pensão e a devolução dos respectivos valores. Os pedidos foram julgados procedentes, estando pendente de decisão a questão relativa ao prazo prescricional: se o trienal, com fundamento no art. 206, § 3º, IV, do CC, ou o decenal, com fundamento no art. 205 do CC. Sustenta a parte que o entendimento estava pacificado até ser julgado o Recurso Especial n. 1.803.627/SP, no qual a Terceira Turma alterou seu entendimento, concluindo que o prazo em questão deve ser o decenal. Tal decisão teria sido proferida no rastro do julgamento dos Embargos de Divergência n. 1.523.744/RS pela Corte Especial. Também argumenta que há divergência em relação à responsabilidade pela devolução dos valores descontados e em relação ao Tribunal do origem não ter permitido que FUNCESP produzisse prova. É o relatório. Decido. Os embargos não podem ter trânsito. Não foi demonstrada a divergência atual de entendimento entre as Turmas que compõem a Segunda Seção. Apontou o ora embargante para sustentar a divergência julgados da Quarta Turma proferidos no ano de 2020, a saber: o AgInt no REsp n. 1.763.228/SP e o AgInt no AREsp n. 1.462.041/SP. Contudo, no ano de 2022, nos meses de agosto e setembro, foram julgados pela Segunda Seção os EREsps n. 1.834.189/SP e 1.802.644/SP, resolvendo que o prazo prescricional em questão é de 10 anos. Confiram-se, respectivamente, as ementas dos julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. JURISPRUDÊNCIA ATUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n.º 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 (dez) anos (art. 205 do Código Civil), seja porque há causa jurídica (relação obrigacional prévia em que se debate a legalidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é específica. Precedentes. (AgInt nos EREsp n.º 1.881.207/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, j. 14/6/2022, DJe de 17/6/2022). 3. Agravo interno não provido. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. ACÓRDÃO EMBARGADO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA ATUAL. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. “A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 (dez) anos - artigo 205 do Código Civil -, seja porque há causa jurídica (relação obrigacional prévia em que se debate a legalidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é específica” (AgInt nos ER Esp n. 1.710.251/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, D Je de 20/5/2022.)”. 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula 168, CORTE ESPECIAL, DJ 22/10/1996, p. 40503). 3. Agravo interno a que se nega provimento. Após tais julgamentos, a Quarta Turma vem decidindo no mesmo sentido. A propósito, vejam-se o AgInt no REsp n. 1.622.284/SP e o AgInt no REsp n. 1.739.992/SP. Portanto, não foi demonstrada a divergência atual de posicionamento das Turmas no sentido de que o prazo em questão é de 10 anos, conforme previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, aplicando-se a prescrição trienal do inciso V do § 3º do art. 206 do mesmo estatuto aos casos de responsabilidade extracontratual (AgInt nos EREsp n. 1.802.644/SP). Incide, pois, na espécie a Súmula n. 168 do STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal de firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se.

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(22)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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