Embargos de Divergência em Recurso Especial 0256049-20.2008.8.09.0051 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0256049-20.2008.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/05/2025, 15:13

Trânsito em julgado

14/05/2025, 15:13

Publicação

14/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 1820400/GO (2017/0261035-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO TAVARES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF007077 PEDRO MÁRCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - GO003270 ARISTEU BATISTA DA SILVA - GO019676 ALCIDES ALVES CASTILHO JUNIOR - GO025448 AGRAVADO: INDEPENDENCIA S.A ADVOGADOS: RICARDO DE CARVALHO APRIGLIANO E OUTRO(S) - SP142260 OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(S) - DF015553 LUCIANO VALENTIM DE CASTRO - GO021487 CHRISTIANE MENEGHINI SILVA DE SIQUEIRA - SP183651 GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO - GO021857 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

11/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2025, 14:50

Não-Provimento

09/04/2025, 23:59

Documento (Certidão)

31/03/2025, 14:32

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2025, 14:27

Expedição de documento (Mandado)

26/03/2025, 13:41

Publicação

26/03/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 1820400/GO (2017/0261035-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO TAVARES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF007077 PEDRO MÁRCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - GO003270 ARISTEU BATISTA DA SILVA - GO019676 ALCIDES ALVES CASTILHO JUNIOR - GO025448 AGRAVADO: INDEPENDENCIA S.A ADVOGADOS: RICARDO DE CARVALHO APRIGLIANO E OUTRO(S) - SP142260 OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(S) - DF015553 LUCIANO VALENTIM DE CASTRO - GO021487 CHRISTIANE MENEGHINI SILVA DE SIQUEIRA - SP183651 GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO - GO021857 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 03/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/03/2025, 14:46

Documentos

Outros

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 1820400/GO (2017/0261035-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: CARLOS ROBERTO TAVARES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF007077 PEDRO MÁRCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - GO003270 ARISTEU BATISTA DA SILVA - GO019676 ALCIDES ALVES CASTILHO JUNIOR - GO025448 EMBARGADO: INDEPENDENCIA S.A ADVOGADOS: RICARDO DE CARVALHO APRIGLIANO E OUTRO(S) - SP142260 OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(S) - DF015553 LUCIANO VALENTIM DE CASTRO - GO021487 CHRISTIANE MENEGHINI SILVA DE SIQUEIRA - SP183651 GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO - GO021857 DECISÃO Cuida-se‎ ‎de‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência‎ ‎opostos‎ ‎por‎ ‎CARLOS‎ ‎ROBERTO‎ ‎TAVARES‎ ‎DE‎ ‎OLIVEIRA‎ ‎‎‎contra‎ ‎acórdão‎ ‎proferido‎ ‎pela‎ ‎Quarta‎ ‎Turma‎ ‎desta‎ ‎Corte,‎ ‎de‎ ‎relatoria‎ ‎do‎ ‎Ministro‎ ‎João‎ ‎Otávio‎ ‎de‎ ‎Noronha,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎da‎ ‎seguinte‎ ‎ementa‎ ‎(fl.‎ ‎1.610):‎ ‎ AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎FUNDAMENTAÇÃO‎ ‎DEFICIENTE.‎ ‎ARTIGO‎ ‎TIDO‎ ‎POR‎ ‎VIOLADO.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎COMANDO‎ ‎NORMATIVO.‎ ‎SÚMULA‎ ‎N.‎ ‎284‎ ‎DO‎ ‎STF.‎ ‎REEXAME‎ ‎DO‎ ‎CONJUNTO‎ ‎FÁTICO-‎ ‎PROBATÓRIO‎ ‎DOS‎ ‎AUTOS.‎ ‎INVIABILIDADE.‎ ‎SÚMULA‎ ‎N.‎ ‎7‎ ‎DO‎ ‎STJ.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎IMPROVIDO.‎ ‎ 1.‎ ‎É‎ ‎deficiente‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎quando‎ ‎o‎ ‎dispositivo‎ ‎apontado‎ ‎não‎ ‎tem‎ ‎comando‎ ‎normativo‎ ‎apto‎ ‎a‎ ‎amparar‎ ‎a‎ ‎tese‎ ‎recursal,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎atrai,‎ ‎por‎ ‎analogia,‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎284‎ ‎do‎ ‎STF:‎ ‎"É‎ ‎inadmissível‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎extraordinário,‎ ‎quando‎ ‎a‎ ‎deficiência‎ ‎na‎ ‎sua‎ ‎fundamentação‎ ‎não‎ ‎permitir‎ ‎a‎ ‎exata‎ ‎compreensão‎ ‎da‎ ‎controvérsia."‎ ‎ 2.‎ ‎Incide‎ ‎a‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎7‎ ‎do‎ ‎STJ‎ ‎na‎ ‎hipótese‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎adoção‎ ‎de‎ ‎conclusões‎ ‎diversas‎ ‎daquelas‎ ‎expostas‎ ‎no‎ ‎acórdão‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎-‎ ‎fundadas‎ ‎no‎ ‎conjunto‎ ‎probatório‎ ‎-‎ ‎demandaria‎ ‎a‎ ‎imprescindível‎ ‎incursão‎ ‎na‎ ‎seara‎ ‎fático-probatória‎ ‎dos‎ ‎autos.‎ ‎ 3.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎improvido. Embargos‎ ‎de‎ ‎declaração‎ ‎rejeitados‎ ‎(fl.‎ ‎1.662): PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DECLARAÇÃO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎OMISSÃO,‎ ‎OBSCURIDADE‎ ‎OU‎ ‎CONTRADIÇÃO.‎ ‎MERO‎ ‎INCONFORMISMO‎ ‎DA‎ ‎PARTE‎ ‎EMBARGANTE.‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DECLARAÇÃO‎ ‎REJEITADOS.‎ ‎ 1.‎ ‎Os‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração‎ ‎destinam-se‎ ‎a‎ ‎esclarecer‎ ‎obscuridade,‎ ‎eliminar‎ ‎contradição,‎ ‎suprir‎ ‎omissão‎ ‎ou‎ ‎corrigir‎ ‎erro‎ ‎material‎ ‎existentes‎ ‎no‎ ‎julgado‎ ‎(art.‎ ‎1.022‎ ‎do‎ ‎CPC‎ ‎de‎ ‎2015).‎ ‎ 2.‎ ‎Os‎ ‎aclaratórios‎ ‎têm‎ ‎finalidade‎ ‎integrativa,‎ ‎por‎ ‎isso‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎prestam‎ ‎a‎ ‎revisar‎ ‎questões‎ ‎já‎ ‎decididas‎ ‎para‎ ‎alterar‎ ‎entendimento‎ ‎anteriormente‎ ‎aplicado.‎ ‎ 3.‎ ‎Embargos‎ ‎de‎ ‎declaração‎ ‎rejeitados. Sustenta‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎embargante‎ ‎que ‎(fl.‎ ‎1.681): O‎ ‎acórdão‎ ‎embargado,‎ ‎portanto,‎ ‎ao‎ ‎afirmar‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎norma‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎662‎ ‎do‎ ‎CC‎ ‎seria‎ ‎apenas‎ ‎de‎ ‎“isenção‎ ‎de‎ ‎responsabilidade‎ ‎do‎ ‎mandante”‎ ‎--‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎seria‎ ‎fundamento‎ ‎suficiente‎ ‎para‎ ‎obter‎ ‎o‎ ‎provimento‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎da‎ ‎autora‎ ‎--‎ ‎está‎ ‎divergindo‎ ‎do‎ ‎entendimento‎ ‎firmado‎ ‎pela‎ ‎3ª‎ ‎Turma,‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎considerar‎ ‎inválido‎ ‎o‎ ‎ato‎ ‎praticado‎ ‎por‎ ‎quem‎ ‎não‎ ‎detêm‎ ‎poderes,‎ ‎sem‎ ‎que‎ ‎ele‎ ‎seja‎ ‎objeto‎ ‎de‎ ‎ratificação. ‎ Alega,‎ ‎ainda,‎ ‎que‎‎ ‎(fl.‎ ‎1.682): Como‎ ‎se‎ ‎pode‎ ‎ver,‎ ‎diante‎ ‎da‎ ‎prática‎ ‎de‎ ‎um‎ ‎ato‎ ‎por‎ ‎alguém‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎possuía‎ ‎poderes,‎ ‎a‎ ‎3ª‎ ‎Turma‎ ‎compreendeu‎ ‎que‎ ‎ele‎ ‎somente‎ ‎seria‎ ‎válido‎ ‎se‎ ‎houvesse‎ ‎a‎ ‎ratificação,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎662,‎ ‎parágrafo‎ ‎único‎ ‎do‎ ‎CC.‎ ‎ De‎ ‎forma‎ ‎diametralmente‎ ‎oposta,‎ ‎entendeu‎ ‎a‎ ‎4ª‎ ‎Turma,‎ ‎no‎ ‎acórdão‎ ‎ora‎ ‎embargado,‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎norma‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎662‎ ‎do‎ ‎CC‎ ‎não‎ ‎constituiria‎ ‎fundamento‎ ‎idôneo‎ ‎para‎ ‎sustentar‎ ‎a‎ ‎invalidade/nulidade‎ ‎do‎ ‎contrato,‎ ‎seja‎ ‎ao‎ ‎afirmar‎ ‎(no‎ ‎acórdão‎ ‎embargado)‎ ‎que‎ ‎“a‎ ‎tese‎ ‎de‎ ‎nulidade‎ ‎de‎ ‎negócio‎ ‎jurídico‎ ‎apresentada‎ ‎não‎ ‎encontra‎ ‎sustentação‎ ‎nos‎ ‎artigos‎ ‎de‎ ‎lei‎ ‎federal‎ ‎apontados‎ ‎como‎ ‎afrontados‎ ‎pelo‎ ‎acórdão‎ ‎recorridos”,‎ ‎seja‎ ‎ao‎ ‎manter‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎monocrática‎ ‎no‎ ‎ponto‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎afirmou‎ ‎que‎ ‎“a‎ ‎normatividade‎ ‎do‎ ‎dispositivo‎ ‎legal‎ ‎transcrito”‎ ‎...‎ ‎“não‎ ‎se‎ ‎associa‎ ‎à‎ ‎"faticidade"‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎recorrente‎ ‎alega‎ ‎nas‎ ‎razões‎ ‎recursais‎. Eis‎ ‎as‎ ‎ementas‎ ‎dos‎ ‎acórdãos‎ ‎apresentados‎ ‎com‎ ‎os‎ ‎paradigmas: AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎PEDIDO‎ ‎DE‎ ‎TUTELA‎ ‎PROVISÓRIA‎ ‎NO‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎DESTITUIÇÃO‎ ‎DE‎ ‎CURADORA‎ ‎DO‎ ‎ENCARGO.‎ ‎SUBSISTÊNCIA‎ ‎DO‎ ‎MANDATO‎ ‎CONFERIDO‎ ‎AO‎ ‎ADVOGADO.‎ ‎MODIFICAÇÃO‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎CONCESSIVA‎ ‎DE‎ ‎EFEITO‎ ‎SUSPENSIVO.‎ ‎POSSIBILIDADE.‎ ‎ASSISTÊNCIA‎ ‎SIMPLES‎ ‎DEFERIDA.‎ ‎REVOGAÇÃO.‎ ‎INSUBSISTÊNCIA‎ ‎DO‎ ‎INTERESSE‎ ‎JURÍDICO.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎PARCIALMENTE‎ ‎PROVIDO. 1.‎ ‎A‎ ‎destituição‎ ‎da‎ ‎curadora‎ ‎não‎ ‎acarreta‎ ‎a‎ ‎automática‎ ‎cessação‎ ‎do‎ ‎mandato‎ ‎judicial‎ ‎conferido‎ ‎ao‎ ‎advogado‎ ‎da‎ ‎parte‎ ‎curatelada,‎ ‎notadamente‎ ‎porque‎ ‎a‎ ‎curadora,‎ ‎ao‎ ‎outorgar‎ ‎o‎ ‎mandato‎ ‎em‎ ‎conjunto‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎interditada,‎ ‎agiu‎ ‎em‎ ‎auxílio‎ ‎e‎ ‎nos‎ ‎interesses‎ ‎desta,‎ ‎e‎ ‎não‎ ‎em‎ ‎nome‎ ‎próprio. 2.‎ ‎Ainda‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎considere‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎mandato‎ ‎outorgado‎ ‎ao‎ ‎patrono‎ ‎teria‎ ‎perdido‎ ‎a‎ ‎sua‎ ‎eficácia‎ ‎(em‎ ‎virtude‎ ‎da‎ ‎destituição‎ ‎da‎ ‎curadora‎ ‎que‎ ‎lhe‎ ‎conferiu‎ ‎poderes‎ ‎de‎ ‎representação‎ ‎em‎ ‎favor‎ ‎da‎ ‎curatelada),‎ ‎ratificar-se-ão‎ ‎os‎ ‎atos‎ ‎por‎ ‎ele‎ ‎praticados‎ ‎na‎ ‎hipótese,‎ ‎ante‎ ‎a‎ ‎posterior‎ ‎outorga‎ ‎de‎ ‎poderes‎ ‎ao‎ ‎mesmo‎ ‎procurador‎ ‎da‎ ‎interditada‎ ‎que‎ ‎havia‎ ‎praticado‎ ‎os‎ ‎atos‎ ‎anteriores,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎que‎ ‎preconiza‎ ‎o‎ ‎art.‎ ‎662,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎Civil. 3.‎ ‎A‎ ‎concessão‎ ‎do‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎efeito‎ ‎suspensivo‎ ‎ao‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎-‎ ‎dada‎ ‎a‎ ‎semelhança‎ ‎dos‎ ‎requisitos‎ ‎com‎ ‎o‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎tutela‎ ‎provisória‎ ‎de‎ ‎urgência‎ ‎-,‎ ‎é‎ ‎suscetível‎ ‎de‎ ‎modificação‎ ‎ou‎ ‎revogação,‎ ‎a‎ ‎qualquer‎ ‎tempo,‎ ‎em‎ ‎virtude‎ ‎do‎ ‎disposto‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎296‎ ‎do‎ ‎CPC,‎ ‎que‎ ‎evidencia‎ ‎o‎ ‎caráter‎ ‎provisório‎ ‎e‎ ‎precário‎ ‎da‎ ‎tutela‎ ‎jurisdicional‎ ‎prestada. 4.‎ ‎O‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎ingresso‎ ‎na‎ ‎condição‎ ‎de‎ ‎assistente‎ ‎simples‎ ‎se‎ ‎deu‎ ‎com‎ ‎o‎ ‎propósito,‎ ‎único‎ ‎e‎ ‎exclusivo,‎ ‎de‎ ‎preservação‎ ‎dos‎ ‎interesses‎ ‎da‎ ‎parte‎ ‎assistida,‎ ‎que,‎ ‎por‎ ‎sua‎ ‎vez,‎ ‎manifestou‎ ‎aversão‎ ‎à‎ ‎assistência‎ ‎requerida,‎ ‎razão‎ ‎pela‎ ‎qual‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎rejeitado‎ ‎tal‎ ‎pleito,‎ ‎dada‎ ‎a‎ ‎insubsistência‎ ‎do‎ ‎imprescindível‎ ‎interesse‎ ‎jurídico. 5.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎parcialmente‎ ‎provido. (AgInt‎ ‎no‎ ‎AgInt‎ ‎na‎ ‎TutPrv‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎n.‎ ‎1.943.699/SP,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Marco‎ ‎Aurélio‎ ‎Bellizze,‎ ‎Terceira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎8/8/2022,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎10/8/2022.) AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎PROCURAÇÃO‎ ‎DO‎ ‎SUBSCRITOR‎ ‎DO‎ ‎AGRAVO‎ ‎E‎ ‎DO‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎INTIMAÇÃO‎ ‎PARA‎ ‎REGULARIZAÇÃO.‎ ‎INSTRUMENTO‎ ‎DE‎ ‎MANDATO‎ ‎QUE‎ ‎CONFERE‎ ‎PODERES‎ ‎EM‎ ‎DATA‎ ‎POSTERIOR‎ ‎À‎ ‎INTERPOSIÇÃO‎ ‎DO‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL‎ ‎E‎ ‎DO‎ ‎RESPECTIVO‎ ‎AGRAVO.‎ ‎INCIDÊNCIA‎ ‎DO‎ ‎ENUNCIADO‎ ‎DA‎ ‎SÚMULA‎ ‎115/STJ.‎ ‎RATIFICAÇÃO.‎ ‎IMPOSSIBILIDADE.‎ ‎ATO‎ ‎INEXISTENTE.‎ ‎URGÊNCIA.‎ ‎INOVAÇÃO‎ ‎RECURSAL.‎ ‎PRIMAZIA‎ ‎DO‎ ‎JULGAMENTO‎ ‎DE‎ ‎MÉRITO‎ ‎E‎ ‎ECONOMIA‎ ‎PROCESSUAL.‎ ‎PRINCÍPIOS‎ ‎APLICADOS.‎ ‎PRECLUSÃO‎ ‎CONSUMATIVA.‎ ‎LITIGÂNCIA‎ ‎DE‎ ‎MÁ-FÉ‎ ‎NÃO‎ ‎CARACTERIZADA.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎DESPROVIDO. 1.‎ ‎Consoante‎ ‎o‎ ‎art.‎ ‎76,‎ ‎§‎ ‎2º,‎ ‎I,‎ ‎c/c‎ ‎o‎ ‎art.‎ ‎932,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎do‎ ‎CPC/2015,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎conhece‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎interposto‎ ‎por‎ ‎advogado‎ ‎sem‎ ‎procuração‎ ‎dos‎ ‎autos.‎ ‎Hipótese‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎recorrente,‎ ‎instada‎ ‎a‎ ‎regularizar‎ ‎a‎ ‎representação‎ ‎processual,‎ ‎não‎ ‎a‎ ‎promove‎ ‎no‎ ‎prazo‎ ‎que‎ ‎para‎ ‎tanto‎ ‎lhe‎ ‎foi‎ ‎assinado.‎ ‎Incidência‎ ‎do‎ ‎enunciado‎ ‎n.‎ ‎115‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça. 2.‎ ‎Nos‎ ‎termos‎ ‎da‎ ‎jurisprudência‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎Superior,‎ ‎"o‎ ‎instrumento‎ ‎de‎ ‎procuração‎ ‎e/ou‎ ‎substabelecimento‎ ‎juntado‎ ‎com‎ ‎data‎ ‎posterior‎ ‎à‎ ‎do‎ ‎protocolo‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎não‎ ‎supre‎ ‎o‎ ‎vício‎ ‎relacionado‎ ‎à‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎poderes"‎ ‎(AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.489.083/SP,‎ ‎Relator‎ ‎o‎ ‎Ministro‎ ‎João‎ ‎Otávio‎ ‎de‎ ‎Noronha,‎ ‎Quarta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎13/5/2024,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎15/5/2024). 3.‎ ‎O‎ ‎art.‎ ‎662‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎Civil‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎aplica‎ ‎à‎ ‎regularização‎ ‎da‎ ‎representação‎ ‎processual‎ ‎em‎ ‎casos‎ ‎de‎ ‎interposição‎ ‎de‎ ‎recursos‎ ‎sem‎ ‎a‎ ‎devida‎ ‎representação,‎ ‎tendo‎ ‎em‎ ‎vista‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎convalida‎ ‎o‎ ‎atos‎ ‎processuais‎ ‎inexistentes. 4.‎ ‎Incabível‎ ‎a‎ ‎alegação‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎advogado‎ ‎postula‎ ‎nesta‎ ‎Corte‎ ‎sem‎ ‎representação‎ ‎nos‎ ‎autos,‎ ‎em‎ ‎razão‎ ‎da‎ ‎prática‎ ‎de‎ ‎atos‎ ‎urgentes,‎ ‎porque‎ ‎essa‎ ‎tese‎ ‎caracteriza‎ ‎inovação‎ ‎recursal.‎ ‎Aliás,‎ ‎a‎ ‎suposta‎ ‎urgência‎ ‎é‎ ‎invocada‎ ‎após‎ ‎o‎ ‎transcurso‎ ‎do‎ ‎interregno‎ ‎estabelecido‎ ‎pela‎ ‎Presidência‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎regularização‎ ‎da‎ ‎representação‎ ‎processual‎ ‎(preclusão‎ ‎temporal);‎ ‎e‎ ‎o‎ ‎agravante‎ ‎apresentou‎ ‎documento‎ ‎inapto‎ ‎ao‎ ‎fim‎ ‎pretendido‎ ‎(preclusão‎ ‎consumativa),‎ ‎buscando‎ ‎agora‎ ‎o‎ ‎refazimento‎ ‎de‎ ‎ato‎ ‎processual‎ ‎praticado‎ ‎de‎ ‎forma‎ ‎inadequada. 5.‎ ‎Não‎ ‎há‎ ‎falar‎ ‎em‎ ‎aplicação‎ ‎dos‎ ‎princípios‎ ‎da‎ ‎primazia‎ ‎do‎ ‎julgamento‎ ‎de‎ ‎mérito‎ ‎e‎ ‎da‎ ‎economia‎ ‎processual,‎ ‎considerando‎ ‎que‎ ‎os‎ ‎referidos‎ ‎postulados‎ ‎foram‎ ‎observados‎ ‎na‎ ‎concessão‎ ‎de‎ ‎prazo‎ ‎para‎ ‎regularizar‎ ‎o‎ ‎vício.‎ ‎No‎ ‎entanto,‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎apresentou‎ ‎documento‎ ‎inapto‎ ‎ao‎ ‎fim‎ ‎pretendido,‎ ‎caracterizando‎ ‎a‎ ‎preclusão‎ ‎consumativa. 6.‎ ‎A‎ ‎interposição‎ ‎de‎ ‎recursos‎ ‎cabíveis‎ ‎não‎ ‎acarreta‎ ‎a‎ ‎imposição‎ ‎da‎ ‎multa‎ ‎por‎ ‎litigância‎ ‎de‎ ‎má-fé‎ ‎à‎ ‎parte‎ ‎adversa,‎ ‎ainda‎ ‎que‎ ‎com‎ ‎argumentos‎ ‎reiteradamente‎ ‎refutados‎ ‎ou‎ ‎sem‎ ‎alegação‎ ‎de‎ ‎fundamento‎ ‎novo. 7.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎desprovido. (AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.502.663/PE,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Marco‎ ‎Aurélio‎ ‎Bellizze,‎ ‎Terceira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎24/6/2024,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎26/6/2024.) AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎PROCURAÇÃO‎ ‎OU‎ ‎SUBSTABELECIMENTO.‎ ‎INTIMAÇÃO.‎ ‎SÚMULA‎ ‎Nº‎ ‎115/STJ.‎ ‎ART.‎ ‎662‎ ‎DO‎ ‎CC.‎ ‎RATIFICAÇÃO.‎ ‎ATO‎ ‎INEXISTENTE.‎ ‎SÚMULA‎ ‎Nº‎ ‎568/STJ. 1.‎ ‎Na‎ ‎hipótese,‎ ‎apesar‎ ‎de‎ ‎devidamente‎ ‎intimada,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎dos‎ ‎artigos‎ ‎76‎ ‎e‎ ‎932,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil,‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎agravante‎ ‎deixou‎ ‎de‎ ‎regularizar‎ ‎sua‎ ‎representação‎ ‎processual‎ ‎no‎ ‎prazo‎ ‎determinado. 2.‎ ‎A‎ ‎jurisprudência‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎Superior‎ ‎firmou‎ ‎a‎ ‎orientação‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎instrumento‎ ‎de‎ ‎procuração‎ ‎e/ou‎ ‎substabelecimento‎ ‎juntado‎ ‎com‎ ‎data‎ ‎posterior‎ ‎à‎ ‎do‎ ‎protocolo‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎não‎ ‎supre‎ ‎o‎ ‎vício‎ ‎relacionado‎ ‎à‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎poderes. 3.‎ ‎O‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎considera‎ ‎inexistente‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎no‎ ‎qual‎ ‎o‎ ‎advogado‎ ‎subscritor‎ ‎não‎ ‎possui‎ ‎procuração‎ ‎ou‎ ‎substabelecimento‎ ‎nos‎ ‎autos‎ ‎(Súmula‎ ‎nº‎ ‎115/STJ). 4.‎ ‎O‎ ‎art.‎ ‎662‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎Civil‎ ‎não‎ ‎tem‎ ‎o‎ ‎condão‎ ‎de‎ ‎autorizar‎ ‎a‎ ‎ratificação‎ ‎de‎ ‎ato‎ ‎inexistente‎ ‎no‎ ‎momento‎ ‎do‎ ‎protocolo‎ ‎do‎ ‎recurso. Precedente. 5.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎não‎ ‎provido. (AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.542.462/SP,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Ricardo‎ ‎Villas‎ ‎Bôas‎ ‎Cueva,‎ ‎Terceira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎26/8/2024,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎29/8/2024.) ‎ ‎É,‎ ‎no‎ ‎essencial,‎ ‎o‎ ‎relatório. Após‎ ‎minucioso‎ ‎exame‎ ‎dos‎ ‎presentes‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência,‎ ‎conclui-se‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎não‎ ‎reúne‎ ‎condições‎ ‎de‎ ‎admissibilidade. Nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎1.043‎ ‎do‎ ‎CPC‎ ‎e‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎266‎ ‎do‎ ‎RISTJ,‎ ‎cabem‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência‎ ‎contra‎ ‎acórdão‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎que‎ ‎divergir‎ ‎do‎ ‎julgamento‎ ‎de‎ ‎outro‎ ‎órgão‎ ‎fracionário‎ ‎do‎ ‎Tribunal,‎ ‎sendo‎ ‎ambos‎ ‎os‎ ‎acórdãos,‎ ‎embargado‎ ‎e‎ ‎paradigma,‎ ‎de‎ ‎mérito,‎ ‎ou,‎ ‎um‎ ‎acórdão‎ ‎de‎ ‎mérito‎ ‎e‎ ‎outro‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎tenha‎ ‎conhecido‎ ‎do‎ ‎recurso,‎ ‎embora‎ ‎tenha‎ ‎apreciado‎ ‎a‎ ‎controvérsia.‎ ‎ Assim‎ ‎decidiu‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎embargado‎ ‎(fls.‎ ‎1.618-1.619): A‎ ‎parte‎ ‎agravante,‎ ‎nas‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎apontou‎ ‎violação‎ ‎dos‎ ‎arts.‎ ‎104,‎ ‎I,‎ ‎e‎ ‎662‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎Civil,‎ ‎alegando‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎contrato‎ ‎é‎ ‎nulo,‎ ‎por‎ ‎ter‎ ‎sido‎ ‎assinado‎ ‎por‎ ‎quem‎ ‎não‎ ‎detinha‎ ‎poderes‎ ‎específicos‎ ‎para‎ ‎tanto,‎ ‎bem‎ ‎como‎ ‎ineficaz,‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎ato‎ ‎teria‎ ‎sido‎ ‎praticado‎ ‎por‎ ‎pessoa‎ ‎desprovida‎ ‎de‎ ‎mandato‎ ‎ou‎ ‎sem‎ ‎poderes‎ ‎suficiente‎ ‎para‎ ‎tanto.‎ ‎ Contudo,‎ ‎os‎ ‎dispositivos‎ ‎de‎ ‎lei‎ ‎apontados‎ ‎como‎ ‎vulnerados‎ ‎não‎ ‎têm‎ ‎comando‎ ‎normativo‎ ‎para‎ ‎amparar‎ ‎as‎ ‎teses‎ ‎apresentadas,‎ ‎na‎ ‎medida‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎art.‎ ‎104,‎ ‎I,‎ ‎do‎ ‎CC‎ ‎trata‎ ‎da‎ ‎exigência‎ ‎de‎ ‎capacidade‎ ‎do‎ ‎agente‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎validade‎ ‎do‎ ‎negócio‎ ‎jurídico,‎ ‎instituto‎ ‎jurídico‎ ‎diverso‎ ‎da‎ ‎representação.‎ ‎ O‎ ‎art.‎ ‎662‎ ‎do‎ ‎CC,‎ ‎por‎ ‎sua‎ ‎vez,‎ ‎trata‎ ‎da‎ ‎isenção‎ ‎de‎ ‎responsabilidade‎ ‎do‎ ‎mandante‎ ‎pelos‎ ‎atos‎ ‎praticados‎ ‎em‎ ‎excesso‎ ‎de‎ ‎poderes‎ ‎pelo‎ ‎mandatário,‎ ‎o‎ ‎que,‎ ‎todavia,‎ ‎não‎ ‎impede,‎ ‎a‎ ‎convalidação‎ ‎do‎ ‎ato‎ ‎excessivo.‎ ‎ Assim,‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎agravante‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎desincumbiu‎ ‎de‎ ‎demonstrar,‎ ‎de‎ ‎forma‎ ‎clara,‎ ‎direta‎ ‎e‎ ‎específica,‎ ‎violação‎ ‎de‎ ‎legislação‎ ‎federal,‎ ‎especialmente‎ ‎porque‎ ‎a‎ ‎tese‎ ‎de‎ ‎nulidade‎ ‎de‎ ‎negócio‎ ‎jurídico‎ ‎apresentada‎ ‎não‎ ‎encontra‎ ‎sustentação‎ ‎nos‎ ‎artigos‎ ‎de‎ ‎lei‎ ‎federal‎ ‎apontados‎ ‎como‎ ‎afrontados‎ ‎pelo‎ ‎acórdão‎ ‎recorridos.‎ ‎ A‎ ‎deficiência‎ ‎na‎ ‎fundamentação‎ ‎recursal‎ ‎obsta‎ ‎o‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎apelo‎ ‎extremo‎ ‎se,‎ ‎de‎ ‎sua‎ ‎leitura,‎ ‎não‎ ‎for‎ ‎possível‎ ‎aferir‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎maneira‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎impugnado‎ ‎violou‎ ‎os‎ ‎dispositivos‎ ‎de‎ ‎lei‎ ‎federal‎ ‎indicados‎ ‎no‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎inviabilizando‎ ‎a‎ ‎compreensão‎ ‎da‎ ‎controvérsia.‎ ‎ Incide,‎ ‎pois,‎ ‎na‎ ‎espécie‎ ‎a‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎284‎ ‎do‎ ‎STF:‎ ‎"É‎ ‎inadmissível‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎extraordinário,‎ ‎quando‎ ‎a‎ ‎deficiência‎ ‎na‎ ‎sua‎ ‎fundamentação‎ ‎não‎ ‎permitir‎ ‎a‎ ‎exata‎ ‎compreensão‎ ‎da‎ ‎controvérsia." Verifica-se‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎embargado‎ ‎não‎ ‎teve‎ ‎o‎ ‎mérito‎ ‎recursal‎ ‎analisado‎ ‎em‎ ‎decorrência‎ ‎da‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎284/STF.‎‎‎ ‎A‎ ‎jurisprudência‎ ‎pacífica‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎é‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎são‎ ‎incabíveis‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência‎ ‎quando‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎embargado‎ ‎não‎ ‎ultrapassa‎ ‎a‎ ‎barreira‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎recursal,‎ ‎e‎ ‎o‎ ‎paradigma‎ ‎analisa‎ ‎o‎ ‎mérito. A‎ ‎propósito,‎ ‎cito‎ ‎os‎ ‎precedentes: PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎NA‎ ‎ORIGEM.‎ ‎PENAL‎ ‎E‎ ‎PROCESSUAL‎ ‎PENAL.‎ ‎APELAÇÕES‎ ‎CRIMINAIS.‎ ‎ARTS.‎ ‎33‎ ‎E‎ ‎35‎ ‎DA‎ ‎LEI‎ ‎N.‎ ‎11.343/06.‎ ‎PLEITOS‎ ‎ABSOLUTÓRIOS.‎ ‎INVIABILIDADE.‎ ‎MATERIALIDADE‎ ‎E‎ ‎AUTORIA‎ ‎COMPROVADAS.‎ ‎CRIME‎ ‎DE‎ ‎NATUREZA‎ ‎MÚLTIPLA.‎ ‎DEPOIMENTOS‎ ‎DE‎ ‎POLICIAIS.‎ ‎MEIO‎ ‎DE‎ ‎PROVA‎ ‎IDÔNEO.‎ ‎PEDIDO‎ ‎SUBSIDIÁRIO‎ ‎DE‎ ‎REDUÇÃO‎ ‎DA‎ ‎PENA.‎ ‎IMPOSSIBILIDADE.‎ ‎CIRCUNSTÂNCIAS‎ ‎JUDICIAIS‎ ‎ADEQUADAMENTE‎ ‎VALORADAS.‎ ‎NATUREZA‎ ‎E‎ ‎QUANTIDADE‎ ‎DA‎ ‎SUBSTÂNCIA‎ ‎ENTORPECENTE.‎ ‎NESTA‎ ‎CORTE.‎ ‎NÃO‎ ‎CONHECIMENTO.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎ENTREGA‎ ‎DOS‎ ‎ORIGINAIS‎ ‎DO‎ ‎RECURSO‎ ‎NO‎ ‎PRAZO‎ ‎LEGAL‎ ‎DA‎ ‎LEI‎ ‎N.‎ ‎9.800/99.‎ ‎OPOSIÇÃO‎ ‎DE‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DIVERGÊNCIA.‎ ‎INDEFERIMENTO‎ ‎LIMINAR.‎ ‎INCIDÊNCIA‎ ‎DA‎ ‎SÚMULA‎ ‎N.‎ ‎168/STJ.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO.‎ ‎ANÁLISE‎ ‎DAS‎ ‎ALEGAÇÕES.‎ ‎MANUTENÇÃO‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎RECORRIDA. I‎ ‎-‎ ‎No‎ ‎STJ,‎ ‎cuida-se‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎interno‎ ‎interposto‎ ‎contra‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎indeferiu‎ ‎liminarmente‎ ‎os‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência‎ ‎diante‎ ‎da‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎168/STJ.‎ ‎Na‎ ‎petição‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎interno,‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎agravante‎ ‎repisa‎ ‎as‎ ‎alegações‎ ‎que‎ ‎foram‎ ‎objeto‎ ‎de‎ ‎análise‎ ‎na‎ ‎decisão‎ ‎recorrida. II‎ ‎-‎ ‎Nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎1.043‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil‎ ‎e‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎266‎ ‎do‎ ‎Regimento‎ ‎Interno‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎os‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência‎ ‎são‎ ‎cabíveis‎ ‎contra‎ ‎acórdão‎ ‎que,‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎divergir‎ ‎do‎ ‎julgamento‎ ‎de‎ ‎qualquer‎ ‎outro‎ ‎órgão‎ ‎do‎ ‎Tribunal,‎ ‎sendo‎ ‎ambos‎ ‎os‎ ‎acórdãos,‎ ‎embargado‎ ‎ou‎ ‎paradigma,‎ ‎de‎ ‎mérito,‎ ‎ou‎ ‎quando,‎ ‎embora‎ ‎não‎ ‎conhecendo‎ ‎do‎ ‎recurso,‎ ‎tenham‎ ‎apreciado‎ ‎a‎ ‎controvérsia. III‎ ‎-‎ ‎A‎ ‎uniformização‎ ‎interna‎ ‎da‎ ‎jurisprudência‎ ‎deste‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎é‎ ‎o‎ ‎objetivo‎ ‎dos‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência,‎ ‎a‎ ‎sua‎ ‎admissibilidade‎ ‎pressupõe‎ ‎a‎ ‎demonstração‎ ‎da‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎um‎ ‎cenário‎ ‎fático‎ ‎semelhante,‎ ‎ou‎ ‎assemelhado,‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎adoção‎ ‎de‎ ‎conclusões‎ ‎díspares‎ ‎quanto‎ ‎à‎ ‎aplicação‎ ‎da‎ ‎mesma‎ ‎lei‎ ‎federal,‎ ‎além‎ ‎da‎ ‎indicação‎ ‎de‎ ‎divergência‎ ‎atual,‎ ‎excluindo-se‎ ‎o‎ ‎debate‎ ‎de‎ ‎questões‎ ‎já‎ ‎superadas‎ ‎e‎ ‎pacificadas‎ ‎no‎ ‎âmbito‎ ‎do‎ ‎STJ. IV‎ ‎-‎ ‎O‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido‎ ‎versa‎ ‎sobre‎ ‎recurso‎ ‎remetido‎ ‎ao‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎por‎ ‎meio‎ ‎da‎ ‎utilização‎ ‎de‎ ‎sistema‎ ‎de‎ ‎transmissão‎ ‎de‎ ‎dados‎ ‎e‎ ‎imagens‎ ‎tipo‎ ‎fac-símile,‎ ‎submetendo-se‎ ‎à‎ ‎regulamentação‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎n.‎ ‎9.800/99,‎ ‎especificamente‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎2º,‎ ‎no‎ ‎tocante‎ ‎ao‎ ‎prazo‎ ‎de‎ ‎cinco‎ ‎dias‎ ‎para‎ ‎entrega‎ ‎dos‎ ‎originais,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎verifica‎ ‎nos‎ ‎julgados‎ ‎indicados‎ ‎como‎ ‎paradigmas,‎ ‎que‎ ‎tratam‎ ‎da‎ ‎interposição‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎exclusivamente‎ ‎por‎ ‎meio‎ ‎de‎ ‎postagem‎ ‎pelos‎ ‎Correios,‎ ‎aos‎ ‎quais‎ ‎se‎ ‎aplicou‎ ‎o‎ ‎disposto‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎1.003,‎ ‎§4º‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎demonstra‎ ‎a‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎similitude‎ ‎fática. V‎ ‎-‎ ‎O‎ ‎entendimento‎ ‎fixado‎ ‎por‎ ‎esta‎ ‎Corte‎ ‎inclina-se‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎greve‎ ‎ou‎ ‎falha‎ ‎dos‎ ‎serviços‎ ‎prestados‎ ‎pelos‎ ‎Correios‎ ‎não‎ ‎configura‎ ‎força‎ ‎maior‎ ‎ou‎ ‎justa‎ ‎causa‎ ‎apta‎ ‎a‎ ‎ensejar‎ ‎a‎ ‎prorrogação‎ ‎do‎ ‎prazo‎ ‎recursal.‎ ‎(AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎1.024.535/SP,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Moura‎ ‎Ribeiro,‎ ‎Terceira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎13/6/2017,‎ ‎DJe‎ ‎26/6/2017; EDcl‎ ‎nos‎ ‎EDcl‎ ‎no‎ ‎AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎162.053/RJ,‎ ‎relatora‎ ‎Ministra‎ ‎Eliana‎ ‎Calmon,‎ ‎Segunda‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎2/5/2013,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎10/5/2013; EDcl‎ ‎no‎ ‎AgRg‎ ‎nos‎ ‎EDcl‎ ‎na‎ ‎Pet‎ ‎n.‎ ‎6.144/MG,‎ ‎relatora‎ ‎Ministra‎ ‎Nancy‎ ‎Andrighi,‎ ‎Corte‎ ‎Especial,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎1/10/2008,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎23/10/2008.) VI‎ ‎-‎ ‎Incide‎ ‎à‎ ‎espécie‎ ‎o‎ ‎óbice‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎168‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎in‎ ‎verbis:‎ ‎"Não‎ ‎cabem‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência,‎ ‎quando‎ ‎a‎ ‎jurisprudência‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎se‎ ‎firmou‎ ‎no‎ ‎mesmo‎ ‎sentido‎ ‎do‎ ‎acórdão‎ ‎embargado." VII‎ ‎-‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎improvido. (AgRg‎ ‎nos‎ ‎EAREsp‎ ‎n.‎ ‎1.206.717/MA,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Francisco‎ ‎Falcão,‎ ‎Corte‎ ‎Especial,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎12/12/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎15/12/2023.) ADMINISTRATIVO.‎ ‎PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NOS‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DECLARAÇÃO‎ ‎NOS‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DIVERGÊNCIA‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎ACÓRDÃO‎ ‎EMBARGADO‎ ‎QUE‎ ‎NÃO‎ ‎APRECIA‎ ‎O‎ ‎MÉRITO‎ ‎DA‎ ‎CONTROVÉRSIA.‎ ‎APLICAÇÃO‎ ‎DAS‎ ‎SÚMULAS‎ ‎283‎ ‎E‎ ‎284/STF.‎ ‎ACÓRDÃO‎ ‎PARADIGMA‎ ‎QUE‎ ‎JULGA‎ ‎O‎ ‎MÉRITO‎ ‎RECURSAL.‎ ‎INVIABILIDADE‎ ‎DO‎ ‎PROCESSAMENTO‎ ‎DOS‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DIVERGÊNCIA. 1.‎ ‎A‎ ‎teor‎ ‎do‎ ‎disposto‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎1.043,‎ ‎III,‎ ‎do‎ ‎CPC/2015,‎ ‎em‎ ‎sede‎ ‎de‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência,‎ ‎a‎ ‎comparação‎ ‎com‎ ‎acórdão‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎examinou‎ ‎o‎ ‎mérito‎ ‎recursal‎ ‎apenas‎ ‎é‎ ‎admitida‎ ‎se,‎ ‎no‎ ‎julgado‎ ‎embargado,‎ ‎apesar‎ ‎de‎ ‎não‎ ‎conhecido‎ ‎o‎ ‎recurso,‎ ‎houver‎ ‎sido‎ ‎apreciada‎ ‎a‎ ‎controvérsia‎ ‎de‎ ‎mérito. 2.‎ ‎Mesmo‎ ‎sob‎ ‎a‎ ‎égide‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil‎ ‎de‎ ‎2015,‎ ‎não‎ ‎há‎ ‎como‎ ‎reconhecer‎ ‎a‎ ‎divergência‎ ‎entre‎ ‎acórdão‎ ‎que‎ ‎adentrou‎ ‎o‎ ‎mérito‎ ‎da‎ ‎controvérsia‎ ‎e‎ ‎aresto‎ ‎que‎ ‎nem‎ ‎sequer‎ ‎ultrapassou‎ ‎o‎ ‎juízo‎ ‎de‎ ‎admissibilidade,‎ ‎em‎ ‎razão‎ ‎da‎ ‎verificação‎ ‎de‎ ‎óbice‎ ‎processual. 3.‎ ‎No‎ ‎caso‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎não‎ ‎houve‎ ‎o‎ ‎enfrentamento‎ ‎das‎ ‎teses‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎pretende‎ ‎debater,‎ ‎porquanto‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎colegiada‎ ‎embargada‎ ‎se‎ ‎limitou‎ ‎a‎ ‎reconhecer‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎das‎ ‎Súmulas‎ ‎283‎ ‎e‎ ‎284/STF.‎ ‎Nesse‎ ‎contexto,‎ ‎falta‎ ‎aos‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência‎ ‎o‎ ‎pressuposto‎ ‎básico‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎sua‎ ‎admissibilidade,‎ ‎qual‎ ‎seja,‎ ‎a‎ ‎discrepância‎ ‎entre‎ ‎acórdãos‎ ‎a‎ ‎respeito‎ ‎da‎ ‎mesma‎ ‎questão‎ ‎jurídica. 4.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎não‎ ‎provido. (AgInt‎ ‎nos‎ ‎EDcl‎ ‎nos‎ ‎EREsp‎ ‎n.‎ ‎1.581.336/PR,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Sérgio‎ ‎Kukina,‎ ‎Primeira‎ ‎Seção,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎28/11/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎30/11/2023.) PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎ADMINISTRATIVO.‎ ‎CONCURSO‎ ‎PÚBLICO.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NOS‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DIVERGÊNCIA‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎CÓDIGO‎ ‎DE‎ ‎PROCESSO‎ ‎CIVIL‎ ‎DE‎ ‎2015.‎ ‎APLICABILIDADE.‎ ‎DISSÍDIO‎ ‎INTERPRETATIVO.‎ ‎ARESTO‎ ‎PARADIGMA‎ ‎QUE‎ ‎CONHECE‎ ‎DO‎ ‎RECURSO‎ ‎E‎ ‎EXAMINA‎ ‎O‎ ‎MÉRITO.‎ ‎ACÓRDÃO‎ ‎EMBARGADO‎ ‎O‎ ‎QUAL‎ ‎NÃO‎ ‎ULTRAPASSA‎ ‎O‎ ‎JUÍZO‎ ‎DE‎ ‎ADMISSIBILIDADE.‎ ‎IMPOSSIBILIDADE.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎SIMILITUDE‎ ‎FÁTICO-JURÍDICA‎ ‎ENTRE‎ ‎OS‎ ‎JULGADOS‎ ‎CONFRONTADOS.‎ ‎DIVERGÊNCIA‎ ‎JURISPRUDENCIAL‎ ‎NÃO‎ ‎DEMONSTRADA.‎ ‎APLICAÇÃO‎ ‎DE‎ ‎MULTA.‎ ‎ART.‎ ‎1.021,‎ ‎§‎ ‎4º,‎ ‎DO‎ ‎CPC/2015.‎ ‎DESCABIMENTO. I‎ ‎-‎ ‎Consoante‎ ‎o‎ ‎decidido‎ ‎pelo‎ ‎Plenário‎ ‎desta‎ ‎Corte,‎ ‎na‎ ‎sessão‎ ‎realizada‎ ‎em‎ ‎09.03.2016,‎ ‎o‎ ‎regime‎ ‎recursal‎ ‎será‎ ‎determinado‎ ‎pela‎ ‎data‎ ‎da‎ ‎publicação‎ ‎do‎ ‎provimento‎ ‎jurisdicional‎ ‎impugnado.‎ ‎In‎ ‎casu,‎ ‎aplica-se‎ ‎o‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil‎ ‎de‎ ‎2015. II‎ ‎-‎ ‎Embargável‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎de‎ ‎órgão‎ ‎fracionário‎ ‎que,‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎extraordinário‎ ‎ou‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎divergir‎ ‎do‎ ‎julgamento‎ ‎de‎ ‎qualquer‎ ‎outro‎ ‎órgão‎ ‎do‎ ‎mesmo‎ ‎tribunal,‎ ‎sendo‎ ‎um‎ ‎acórdão‎ ‎de‎ ‎mérito‎ ‎e‎ ‎outro‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎tenha‎ ‎conhecido‎ ‎do‎ ‎recurso,‎ ‎ainda‎ ‎que‎ ‎apreciada‎ ‎a‎ ‎controvérsia,‎ ‎a‎ ‎teor‎ ‎do‎ ‎disposto‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎1.043,‎ ‎III,‎ ‎do‎ ‎CPC/2015. III‎ ‎-‎ ‎É‎ ‎firme‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎segundo‎ ‎o‎ ‎qual‎ ‎se‎ ‎revela‎ ‎inviável‎ ‎o‎ ‎dissenso‎ ‎interpretativo‎ ‎entre‎ ‎julgados‎ ‎quando‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎paradigma‎ ‎conhece‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎e‎ ‎adentra‎ ‎o‎ ‎mérito‎ ‎recursal‎ ‎e‎ ‎o‎ ‎embargado‎ ‎não‎ ‎ultrapasse‎ ‎o‎ ‎juízo‎ ‎de‎ ‎admissibilidade.‎ ‎Incide‎ ‎tal‎ ‎compreensão‎ ‎na‎ ‎hipótese‎ ‎de‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎embargado‎ ‎aplicar‎ ‎o‎ ‎óbice‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎7/STJ,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎examinando‎ ‎nenhuma‎ ‎controvérsia. IV‎ ‎-‎ ‎Para‎ ‎a‎ ‎comprovação‎ ‎de‎ ‎divergência‎ ‎jurisprudencial‎ ‎impõe-se‎ ‎que‎ ‎os‎ ‎acórdãos‎ ‎confrontados‎ ‎tenham‎ ‎apreciado‎ ‎matéria‎ ‎idêntica,‎ ‎à‎ ‎luz‎ ‎da‎ ‎mesma‎ ‎legislação‎ ‎federal,‎ ‎dando-lhes,‎ ‎porém,‎ ‎soluções‎ ‎distintas. V‎ ‎-‎ ‎A‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎similitude‎ ‎fático-jurídica‎ ‎entre‎ ‎os‎ ‎acórdãos‎ ‎confrontados‎ ‎impede‎ ‎o‎ ‎conhecimento‎ ‎dos‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência,‎ ‎que‎ ‎têm‎ ‎como‎ ‎escopo‎ ‎único‎ ‎uniformizar‎ ‎a‎ ‎jurisprudência‎ ‎do‎ ‎Tribunal,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎prestando‎ ‎à‎ ‎utilização‎ ‎como‎ ‎via‎ ‎de‎ ‎rejulgamento‎ ‎do‎ ‎Recurso‎ ‎Especial. VI‎ ‎-‎ ‎Em‎ ‎regra,‎ ‎descabe‎ ‎a‎ ‎imposição‎ ‎da‎ ‎multa‎ ‎prevista‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎1.021,‎ ‎§‎ ‎4º,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil‎ ‎de‎ ‎2015‎ ‎em‎ ‎razão‎ ‎do‎ ‎mero‎ ‎desprovimento‎ ‎do‎ ‎Agravo‎ ‎Interno‎ ‎em‎ ‎votação‎ ‎unânime,‎ ‎sendo‎ ‎necessária‎ ‎a‎ ‎configuração‎ ‎da‎ ‎manifesta‎ ‎inadmissibilidade‎ ‎ou‎ ‎improcedência‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎a‎ ‎autorizar‎ ‎sua‎ ‎aplicação,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎ocorreu‎ ‎no‎ ‎caso. VII‎ ‎-‎ ‎Agravo‎ ‎Interno‎ ‎improvido. (AgInt‎ ‎nos‎ ‎EREsp‎ ‎n.‎ ‎1.862.460/ES,‎ ‎relatora‎ ‎Ministra‎ ‎Regina‎ ‎Helena‎ ‎Costa,‎ ‎Primeira‎ ‎Seção,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎10/5/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎9/6/2023.) Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎indefiro‎ ‎liminarmente‎ ‎os‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência. Publique-se.‎ ‎Intimem-se.‎ ‎‎ ‎ Deixo‎ ‎de‎ ‎majorar‎ ‎os‎ ‎honorários‎ ‎advocatícios,‎ ‎tendo‎ ‎em‎ ‎vista‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎foi‎ ‎interposto‎ ‎contra‎ ‎sentença‎ ‎publicada‎ ‎na‎ ‎vigência‎ ‎do‎ ‎CPC/1973,‎ ‎tal‎ ‎como‎ ‎dispõe‎ ‎o‎ ‎Enunciado‎ ‎administrativo‎ ‎7/STJ‎ ‎(“Somente‎ ‎nos‎ ‎recursos‎ ‎interpostos‎ ‎contra‎ ‎decisão‎ ‎publicada‎ ‎a‎ ‎partir‎ ‎de‎ ‎18‎ ‎de‎ ‎março‎ ‎de‎ ‎2016,‎ ‎será‎ ‎possível‎ ‎o‎ ‎arbitramento‎ ‎de‎ ‎honorários‎ ‎sucumbenciais‎ ‎recursais,‎ ‎na‎ ‎forma‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎85,‎ ‎§‎ ‎11,‎ ‎do‎ ‎novo‎ ‎CPC”).‎ ‎‎ ‎‎ ‎

02/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(38)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Documento (Certidão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(186)