Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1007053-59.2018.8.26.0624 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1007053-59.2018.8.26.0624 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1007053-59.2018.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Rosa Raposo - Unifsp – Centro Universitário Sudoesta Paulista - - Sociedade Paulista de Ensino e Cultura Ltda - Sopec - - Instituição Chaddad de Ensino Ltda. - Faculdade Sudoeste Paulista - Ciência às partes da baixa dos autos. Oportunamente, arquivem-se com as formalidades legais, vez que eventual cumprimento da sentença deverá ser realizado em incidente próprio. - ADV: ALMIRO CAMPOS SOARES JUNIOR (OAB 272811/SP), JOSIANE DE OLIVEIRA ALVES VIANA (OAB 401314/SP), JOSIANE DE OLIVEIRA ALVES VIANA (OAB 401314/SP), ADRIANO BONAMETTI (OAB 139271/SP)

26/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/08/2025, 15:23

Trânsito em julgado

18/08/2025, 15:23

Publicação

24/06/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2627598/SP (2024/0122891-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: MARCELO ROSA RAPOSO ADVOGADO: ALMIRO CAMPOS SOARES JUNIOR - SP272811 EMBARGADO: SOPEC - SOCIEDADE PAULISTA DE ENSINO E CULTURA LTDA ADVOGADO: ADRIANO BONAMETTI - SP139271 EMBARGADO: INSTITUIÇÃO CHADDAD DE ENSINO LTDA ADVOGADO: JOSIANE DE OLIVEIRA ALVES VIANA - SP401314 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2025 a 17/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

23/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2025, 16:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2627598/SP (2024/0122891-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: MARCELO ROSA RAPOSO ADVOGADO: ALMIRO CAMPOS SOARES JUNIOR - SP272811 EMBARGADO: SOPEC - SOCIEDADE PAULISTA DE ENSINO E CULTURA LTDA ADVOGADO: ADRIANO BONAMETTI - SP139271 EMBARGADO: INSTITUIÇÃO CHADDAD DE ENSINO LTDA ADVOGADO: JOSIANE DE OLIVEIRA ALVES VIANA - SP401314 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 11/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 14:02

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 14:00

Documento (Certidão)

12/05/2025, 13:45

Documento (Certidão)

12/05/2025, 13:45

Documentos

Intimação

•26/08/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2627598/SP (2024/0122891-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MARCELO ROSA RAPOSO ADVOGADO: ALMIRO CAMPOS SOARES JUNIOR - SP272811 EMBARGADO: SOPEC - SOCIEDADE PAULISTA DE ENSINO E CULTURA LTDA ADVOGADO: ADRIANO BONAMETTI - SP139271 EMBARGADO: INSTITUIÇÃO CHADDAD DE ENSINO LTDA ADVOGADO: JOSIANE DE OLIVEIRA ALVES VIANA - SP401314 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por MARCELO ROSA RAPOSO com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o AgInt no AREsp n. 2.045.625/SP, julgado proferido pela Quarta Turma; Apelação n. 0855207-18.2014.8.06.0001/CE; e traz outros julgados como reforço argumentativo. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023). Ademais, a jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que, no momento da interposição do recurso, a parte não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma. Pois ausente o a ementa/acórdão e a certidão de julgamento. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, dispõe o art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça que "[...] cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal.” Também os incisos I e II do art. 1.043 do Código de Processo Civil estabelecem que é embargável a decisão do órgão fracionário que, "[...] em Recurso Extraordinário ou em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal". Conforme transcrito nos dispositivos acima, os Embargos de Divergência têm como escopo a uniformização interna da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, sendo inadmissível, portanto, a colação de acórdãos de outros tribunais como paradigmas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. PARADIGMAS DE OUTROS TRIBUNAIS; DE AÇÕES PARA DEFESA DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E DE TURMAS NÃO MAIS COMPETENTES PARA EXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum da Presidência do STJ, que indeferiu os Embargos de Divergência. 2. Na origem, cuida-se de Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial, insurgindo-se contra acórdão do STJ em razão da divergência com o REsp 1.244.182/PB, proferido pela Primeira Seção, acerca da impossibilidade de restituição de valores recebidos de boa-fé pelo administrado. 3. O acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, consoante a Súmula 315 do STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". 4. A parte, no momento da interposição do recurso, limitou-se a citar o número dos processos paradigmas e a transcrever as referidas ementas, deixando de cumprir com regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a "mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, uma vez que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. (AgInt nos EAg 1.315.565/BA, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 17/4/2018.) Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei 13.105/2015, uma vez que, nos termos do Enunciado Normativo 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal". 5. Inadmissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. 6. Outrossim, verifica-se que a parte embargante apresenta como paradigma um julgado do STJ proferido em Mandado de Segurança, o MS15.432/DF. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em Embargos de Divergência, não se admite como paradigma acórdão proferido em ações que possuem natureza de garantia constitucional como Habeas Corpus, Recurso Ordinário em Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, Habeas Data e Mandado de Injunção. (AgInt nos EAREsp 474.423/RS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 10.5.2018). 7. Conforme transcrito nos dispositivos acima, os Embargos de Divergência têm como escopo a uniformização interna da jurisprudência do STJ, sendo inadmissível, portanto, a colação de acórdãos de outros Tribunais como paradigmas. Nesse sentido: AgRg nos EAREsp 822.087/GO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe de 27.3.2017; AgRg nos EDcl nos EAREsp 471.430/SP, Rel. Min. Gurgel De Faria, Terceira Seção, DJe de 26.5.2015; AgRg nos EAg 1171821/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 9.4.2012. 8. Por fim, verifica-se que o acórdão embargado é da Primeira Turma, e a divergência jurisprudencial foi suscitada, inclusive em face do paradigma REsp 1.103.105/RJ, da Sexta Turma. Desde a edição da Emenda Regimental 14/2011, as Quinta e Sexta Turmas, que compõem a Terceira Seção do STJ, passaram a ter jurisdição somente em questões de Direito Penal e Processual Penal, não sendo mais competentes para processar e julgar a matéria objeto da divergência em análise, consoante a Súmula 158 do STJ: "Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada." No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada no STJ: AgInt nos EREsp 1587740/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 5.4.2017.) 9. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 1.577.132/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 1.7.2021.). Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

21/11/2024, 00:00

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