Agravo em Recurso Especial 5273004-23.2022.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5273004-23.2022.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5273004-23.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ULTRA MOVEIS CORPORATIVO LTDA CPF: 18.173.277/0001-81 Delegado da Delegacia Fiscal de Belo Horizonte CPF: não informado Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos da instância superior, requerendo o que de direito. LUCIMARA CLARCK COTTA LISBOA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln ULTRA MOVEIS CORPORATIVO LTDA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - DENIS ARANHA FERREIRA, GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA, JOANA FARIA SALOME.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DENIS ARANHA FERREIRA, GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA, JOANA FARIA SALOME.

21/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/10/2025, 15:17

Decurso de Prazo

27/10/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 15:30

Protocolo de Petição

01/09/2025, 14:48

Publicação

01/09/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2889848/MG (2025/0096317-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: JOANA FARIA SALOME - MG096744 AGRAVADO: ULTRA MOVEIS CORPORATIVO LTDA ADVOGADO: DENIS ARANHA FERREIRA - SP200330 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 16:30

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Recebimento

13/08/2025, 15:49

Publicação

01/08/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:15

Documentos

Intimação

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2889848/MG (2025/0096317-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: JOANA FARIA SALOME - MG096744 AGRAVADO: ULTRA MOVEIS CORPORATIVO LTDA ADVOGADO: DENIS ARANHA FERREIRA - SP200330 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigna-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os arts. 932, inc. III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: a) inadequação da via eleita para análise de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015, vez que a suposta omissão é sobre matéria constitucional, conforme entendimento do STJ; b) inadequação da via eleita para análise do mérito recursal, vez que a discussão dos autos é sobre questão eminentemente constitucional. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, a referida fundamentação, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.276.237/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgInt no AREsp 718.118/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2018; AgInt no AREsp 1.345.064/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13/12/2018. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015). Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

05/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln ULTRA MOVEIS CORPORATIVO LTDA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - DENIS ARANHA FERREIRA, GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA, JOANA FARIA SALOME.

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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