Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal 0003786-92.2024.8.26.9061 - STJ

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal 0003786-92.2024.8.26.9061 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/05/2025, 14:13

Trânsito em julgado

14/05/2025, 14:13

Publicação

14/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no PUIL 4488/SP (2024/0406929-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ELZA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE PANONTIN - SP472862 AGRAVADO: OMAR SILVERIO BARBOSA ADVOGADO: VALQUIRIA DUARTE DE LIMA - SP382421 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

11/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2025, 14:30

Não-Provimento

09/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2025, 14:27

Expedição de documento (Mandado)

26/03/2025, 13:41

Publicação

26/03/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no PUIL 4488/SP (2024/0406929-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ELZA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE PANONTIN - SP472862 AGRAVADO: OMAR SILVERIO BARBOSA ADVOGADO: VALQUIRIA DUARTE DE LIMA - SP382421 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 03/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/03/2025, 14:46

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 17:31

Documento (Certidão)

24/02/2025, 17:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PUIL 4488/SP (2024/0406929-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE: ELZA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE PANONTIN - SP472862 REQUERIDO: OMAR SILVERIO BARBOSA ADVOGADO: VALQUIRIA DUARTE DE LIMA - SP382421 DECISÃO Examina-se Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei formulado por ELZA OLIVEIRA DA SILVA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Artur Nogueira/SP. Pedido de uniformização formulado em: 5/2/2024. Concluso ao gabinete em: 30/10/2024. Ação: cumprimento de sentença, ajuizado por OMAR SILVEIRO BARBOSA em face de ELZA OLIVEIRA DA SILVA. Decisão interlocutória: não conheceu a impugnação de ELZA por intempestividade e reconheceu, de ofício, o excesso de execução, determinando-se a apresentação de nova planilha de cálculo pelo exequente. Acórdão: deu provimento ao agravo de instrumento interposto por ELZA, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSISTÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE NA COBRANÇA DE QUANTIA SUPERIOR À DEVIDA SEM LASTRO EM CÁLCULO DISCRIMINATÓRIO. TENTATIVA DE INDUZIR O JUÍZO A ERRO. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE MULTA EQUIVALENTE A 5% DO VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. Sem verba honorária. (fl.16-20) Pedido de uniformização de interpretação de Lei (PUIL): sustenta (i) que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada não é intempestiva, e (ii) que o Juízo se absteve de condenar a contraparte ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor do excesso da execução, ainda que tenha reconhecido a ocorrência da conduta desidiosa. Pugna pela condenação da contraparte ao pagamento de multa e honorários advocatícios, bem como pela concessão da gratuidade da justiça. RELATADO O PROCESSO. DECIDE-SE. - Do não cabimento do PUIL De início, defere-se o benefício da justiça gratuita exclusivamente para a tramitação do presente pedido de uniformização, com fundamento nos arts. 98 e 99, §§ 3º e 7º, do CPC Com efeito, conforme bem delineado pela Primeira Seção no julgamento do RCD na Rcl 14/730/SP (DJe de 24/02/2015), o sistema para processo e julgamento de causas em juizados especiais é composto por três microssistemas: a) Juizados Especiais Estaduais Comuns, instituídos pela Lei 9.099/1995; b) Juizados Especiais Federais, instituídos pela Lei 10.259/2001 e; c) Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal, instituídos pela Lei 12.153/2009. Cada um desses microssistemas é submetido a regras processuais e procedimentais específicas, sendo que, no tocante à uniformização de jurisprudência, apenas as leis que dispõem sobre Juizado Especial Federal e sobre Juizados Especiais da Fazenda Pública previram a possibilidade de se efetuar pedido de uniformização de interpretação de Lei federal perante o STJ, conforme estabelecem os arts. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 e 18, § 3º, e 19, caput, da Lei 12.153/2009. Desse modo, esta Corte apenas detém competência para o julgamento dos pedidos de uniformização de interpretação de lei federal deduzidos no âmbito dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no PUIL 694/SP, 3ª Seção, DJe 02/04/2018; e AgInt no PUIL 1.751/BA, 2ª Seção, DJe 04/09/2020. A hipótese dos autos, consoante relatado, diz respeito a pedido de uniformização de entendimento no âmbito de Juizado Especial Estadual, cujo exame, portanto, foge à competência do STJ. Nesse sentido: AgInt no PUIL 1.798/BA, 2ª Seção, DJe 2/10/2020. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do presente pedido de uniformização de interpretação de lei, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

03/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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