Conflito de Competência 0279977-34.2022.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0279977-34.2022.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/12/2025, 13:23

Trânsito em julgado

09/12/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 17:31

Protocolo de Petição

28/11/2025, 17:13

Publicação

28/11/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no CC 191417/MG (2022/0279977-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LEANDRO MARCIO GOMES PEREIRA ADVOGADOS: CAIO LUIZ DE ALMEIDA VIEIRA DE MELLO - MG036405 PEDRO HENRIQUE MENEZES NAVES - DF016233 GUILHERME MENEZES NAVES - DF016826 NILSON VITAL NAVES - DF032979 MARIA ADRIANNA LOBO LEAO DE MATTOS - DF047607 DANIEL FONSECA ROLLER E OUTRO(S) - DF017568 AGRAVADO: INOVA SERVICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO LTDA OUTRO NOME: COMÉRCIO E SERVIÇOS FREITAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - ME AGRAVADO: JOAO RENE TEIXEIRA AGRAVADO: MARCELO ALVES CAVALCANTE AGRAVADO: RAFAEL FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: JOSE JORGE DE PAULA RIBEIRO - RO007070 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 21A VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG SUSCITADO: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO SUSCITADO: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO SUSCITADO: JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO SUSCITADO: JUÍZO DA 5A VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO SUSCITADO: JUÍZO DA 6A VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO SUSCITADO: JUÍZO DA 7A VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO SUSCITADO: JUÍZO DA 8A VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

27/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2025, 19:10

Não-Provimento

25/11/2025, 23:59

Publicação

30/10/2025, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no CC 191417/MG (2022/0279977-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LEANDRO MARCIO GOMES PEREIRA ADVOGADOS: CAIO LUIZ DE ALMEIDA VIEIRA DE MELLO - MG036405 PEDRO HENRIQUE MENEZES NAVES - DF016233 GUILHERME MENEZES NAVES - DF016826 NILSON VITAL NAVES - DF032979 MARIA ADRIANNA LOBO LEAO DE MATTOS - DF047607 DANIEL FONSECA ROLLER E OUTRO(S) - DF017568 AGRAVADO: INOVA SERVICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO LTDA OUTRO NOME: COMÉRCIO E SERVIÇOS FREITAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - ME AGRAVADO: JOAO RENE TEIXEIRA AGRAVADO: MARCELO ALVES CAVALCANTE AGRAVADO: RAFAEL FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: JOSE JORGE DE PAULA RIBEIRO - RO007070 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 21A VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG SUSCITADO: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO SUSCITADO: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO SUSCITADO: JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO SUSCITADO: JUÍZO DA 5A VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO SUSCITADO: JUÍZO DA 6A VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO SUSCITADO: JUÍZO DA 7A VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO SUSCITADO: JUÍZO DA 8A VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 19/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/10/2025, 16:26

Conclusão (para decisão)

17/10/2025, 17:14

Documento (Certidão)

06/10/2025, 12:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no CC 191417/MG (2022/0279977-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: LEANDRO MARCIO GOMES PEREIRA ADVOGADOS: CAIO LUIZ DE ALMEIDA VIEIRA DE MELLO - MG036405 PEDRO HENRIQUE MENEZES NAVES - DF016233 GUILHERME MENEZES NAVES - DF016826 DANIEL FONSÊCA ROLLER E OUTRO(S) - DF017568 NILSON VITAL NAVES - DF032979 MARIA ADRIANNA LOBO LEAO DE MATTOS - DF047607 RECORRIDO: INOVA SERVICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO LTDA OUTRO NOME: COMÉRCIO E SERVIÇOS FREITAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - ME RECORRIDO: JOAO RENE TEIXEIRA RECORRIDO: MARCELO ALVES CAVALCANTE RECORRIDO: RAFAEL FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: JOSE JORGE DE PAULA RIBEIRO - RO007070 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 21A VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG SUSCITADO: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO SUSCITADO: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO SUSCITADO: JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO SUSCITADO: JUÍZO DA 5A VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO SUSCITADO: JUÍZO DA 6A VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO SUSCITADO: JUÍZO DA 7A VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO SUSCITADO: JUÍZO DA 8A VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 3.106): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS E TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a mera potencialidade ou risco de que sejam proferidas decisões conflitantes em demandas que apresentam entre si relação de prejudicialidade é bastante para configurar o conflito de competência, de modo a ensejar a suspensão de uma delas, mediante a aplicação da regra prevista no art. 313, V, do CPC. Na hipótese, não há relação de dependência entre os litígios em trâmite nos juízos suscitados que justifique a suspensão de um deles. 2. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 3.134-3.136). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 5º, XXXVI e LIII, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Narra que o acórdão recorrido, ao julgar o conflito de competência, confirmou a decisão monocrática de não conhecimento, por entender inexiste relação de dependência entre os litígios em trâmite na Justiça Comum do Estado de Minas Gerais e na Justiça do Trabalho no Estado de Rondônia. Salienta que o julgamento proferido no âmbito do STJ ignorou que há sentença transitada em julgado na Justiça Comum do Estado de Minas Gerais, a qual reconheceu a validade e eficácia do contrato de mútuo firmado entre as partes, determinando seu cumprimento. Sublinha que foi indevidamente adicionada ao polo passivo das demandas trabalhistas em curso na Justiça do Trabalho no Estado de Rondônia contra a parte recorrida, como se fosse sócia oculta das sociedades empresárias em relação trabalhista litigiosa. Pontua que a quase totalidade das reclamações trabalhistas já estava em processo de execução, inclusive com incidentes de desconsideração da personalidade jurídica sendo instaurados e julgados procedentes, determinando-se a responsabilidade da parte recorrente e, por contingência, ameaçando seu o patrimônio que vem sofrendo incontáveis bloqueios judiciais. Formula pedido de efeito suspensivo. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 3.174-3.209. É o relatório. 2. O STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. No Tema n. 660, a Suprema Corte fixou a seguinte tese vinculante: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 660 do STF. É o que se observa do seguinte trecho do julgado impugnado (fls. 3.108-3.110): Consoante anteriormente consignado, o STJ tem assinalado a existência de conflito de competência, notadamente pelo risco de decisões conflitantes, quando duas demandas apresentam vínculo substancial recíproco e tramitam simultaneamente em juízos diversos, sem que se verifique a possibilidade de reunião dos processos em um mesmo juízo. Deveras, a mera potencialidade ou risco de que sejam proferidas decisões conflitantes em demandas que apresentam entre si relação de prejudicialidade é bastante para configurar o conflito de competência, de modo a ensejar a suspensão de uma delas, mediante a aplicação da regra prevista no art. 313, V, do CPC. No particular, muito embora afirmado na decisão que apreciou a liminar, neste incidente processual, que a relação jurídica negocial examinada por ambos os juízos suscitados seria a mesma, máxime porque subsidiada em discussão que envolvia contrato de mútuo e a desconsideração da personalidade jurídica determinada por um dos juízos, que acabou por atingir o agravante, observo que, na verdade, elas não apresentam entre si liame mútuo. Na hipótese, extrai-se dos autos que a medida cautelar antecedente, submetida à Justiça Cível, possui o objetivo central de resguardar o direito de crédito do agravante, por meio da determinação da busca e apreensão dos trinta ônibus, cuja aquisição ele intermediou (patrocinou). Já a demandas propostas perante a Justiça Laboral dizem respeito às obrigações trabalhistas que recairiam sobre a reclamada Comércio e Serviços Freitas Importação e Exportação Eireli - ME. Logo, o objetivo da ação cível - a retomada de trinta ônibus dados em garantia - não se relaciona com o pagamento de verbas oriundas de relação de emprego - pedido formulado nas reclamações trabalhistas -, visto que os bens que se pretende apreender não se destinam ao pagamento das referidas verbas trabalhistas; ou seja, a demanda trabalhista em nada se conecta com a discussão travada na seara cível. Assim, é possível concluir que não há relação de dependência entre os litígios em trâmite nos juízos suscitados que justifique a suspensão de um deles. A ação cível definirá, ao fim e ao cabo, o direito de crédito do autor (agravante) decorrente do inadimplemento de contrato de mútuo (segundo a petição de fls. 3.089/3.093, o direito de crédito já foi definido em favor do agravante), ao passo que as demandas trabalhistas envolvem o reconhecimento do direito dos reclamantes às verbas trabalhistas requeridas, situação, aliás, já verificada. O fato de o agravante ter sido incluído no polo passivo das reclamatórias trabalhistas propostas contra Comércio e Serviços Freitas Importação e Exportação Eireli – ME, em razão do deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada, não enseja, por si só, relação de dependência com a ação cível, nem mesmo possível conflito de competência, visto que tratam de questões cujos eventuais desfechos não se superpõem. Assim, as alegações do agravante, no particular, não são capazes de alterar a conclusão da decisão agravada quanto à inexistência de superposição de competências capaz de ser resolvida por meio do presente conflito de competência. Saliente-se, por fim, que o conflito de competência não se presta como sucedâneo recursal nem constitui meio hábil para atacar decisões de instâncias inferiores, especialmente as decisões proferidas pelos juízos trabalhistas, que concluíram pela inclusão do agravante no polo passivo das demandas, por meio da desconsideração da personalidade jurídica das empresas reclamadas. A decisão agravada, portanto, não merece reforma. 3. Por seu turno, quanto à alegação de julgamento por juízo incompetente, observa-se que a questão foi resolvida pelo acórdão recorrido à luz do disposto no art. 313, V, do Código de Processo Civil. Desse modo, a matéria ventilada depende do exame do referido dispositivo, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição da República, se houvesse, seria reflexa ou indireta, inviabilizando a admissão do recurso. Em caso semelhante, assim já decidiu a Suprema Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. Além disso, dos elementos constantes dos autos é possível verificar, sem maior esforço, em descompasso com o que pretende fazer crer o recorrente, a ausência de quaisquer das hipóteses legais necessárias para que reste configurada a alegada existência de conflito negativo de competência (art. 114 do Código de Processo Penal). Isso porque inexistiu manifestação dos Juízos no sentido de serem incompetentes para conhecer do mesmo fato criminoso. O que houve, em verdade, foi o reconhecimento, por parte do Juízo Federal, de sua competência para processar e julgar o crime tipificado no artigo 241-A do ECA, enquanto a Justiça Estadual se reconheceu competente para processar e julgar os crimes tipificados no art. 240, caput, e no art. 244-A, ambos do ECA. Trata-se, assim, de matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas à Constituição são meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 4. Por outro lado, o reconhecimento da atração da competência da Justiça Federal para julgar todos os delitos imputados ao recorrente dependeria da inequívoca existência da conexão probatória entre eles, que, como visto, já foi rechaçada pelo próprio Juízo Federal. 5. Inviável, também, o reexame de provas em sede de Recurso Extraordinário, conforme Súmula 279 (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). 6. Registro, por fim, que essa CORTE já assentou que o exame de pretensão que visa discutir suposta afronta ao art. 5º, inciso LIII, da CF/88, não prescinde do reexame dos fatos e provas constantes dos autos, bem como da análise da legislação infraconstitucional, procedimentos inviáveis pela via do apelo extraordinário. Precedente: ARE 1.294.015 (Rel. LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, DJe de 17/12/2020). 7. Agravo Regimental a que se nega provimento. (ARE n. 1.330.464-AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 19/8/2021.) 4. Por fim, diante da negativa de seguimento ao recurso extraordinário e inadmissão do recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado. 5. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação à suscitada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e, quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não o admito. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/08/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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