Execução em Ação Rescisória 0183610-21.2017.3.00.0000 - STJ

Execução em Ação Rescisória 0183610-21.2017.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt nos EDcl na ExeAR 2183/MG (2017/0183610-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE MARAVILHAS ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART - MG099424 EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: JOSÉ ALFREDO BORGES E OUTRO(S) - MG021350 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA ADVOGADOS: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO E OUTRO(S) - DF009531 WALDIR SIQUEIRA - SP062767 FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364 MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA - SP143225 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ABADIA DOS DOURADOS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ABAETÉ ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO DA COSTA - MG066856 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ABRE CAMPO ADVOGADO: RUI CALDAS PIMENTA E OUTRO - MG040400 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ACAIACA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE ACUCENA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ÁGUA COMPRIDA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE AGUANIL ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ÁGUAS VERMELHAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE AIMORÉS INTERESSADO: MUNICÍPIO AIURUOCA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALAGOA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALBERTINA INTERESSADO: MUNICIPIO DE ALÉM PARAIBA ADVOGADO: FERNANDO ANTÔNIO FAJARDO CORTES E OUTRO - MG028220 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALFENAS ADVOGADO: GUILHERME OCTAVIO SANTOS RODRIGUES - MG084349 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALFREDO VASCONCELOS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALMENARA ADVOGADO: NAMILDES SOUZA MENDES - MG009533 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALPERCATA ADVOGADO: ALOÍSIO AUGUSTO CORDEIRO DE ÁVILA E OUTRO(S) - MG026252 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALPINÓPOLIS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALTEROSA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALTO CAPARAÓ INTERESSADO: MUNICIPIO DE ALTO JEQUITIBA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE ALTO RIO DOCE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALVARENGA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALVINÓPOLIS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALVORADA DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE AMPARO SERRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ANDRADAS ADVOGADO: JOSÉ RUBENS COSTA - MG021581 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ANDRELÂNDIA INTERESSADO: MUNICIPIO DE ANGELANDIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS ADVOGADO: MARIA ELIZA DE MIRANDA - MG029607 INTERESSADO: MUNICIPIO DE ANTÔNIO DIAS ADVOGADOS: DENNER FRANCO REIS - MG104909 CAMILA ANTUNES DE SOUZA - MG192967 INTERESSADO: MUNICIPIO DE ANTONIO PRADO DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAÇAÍ ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE ARACITABA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAGUARI INTERESSADO: MUNICIPIO DE ARAPONGAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE ARAPORA ADVOGADO: CLODOALDO SOARES E OUTRO - MG061165 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAPUÃ INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAÚJOS INTERESSADO: MUNICIPIO DE ARAXÁ INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARCEBURGO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARCOS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE AREADO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE ARGIRITA INTERESSADO: MUNICIPIO DE ARICANDUVA INTERESSADO: MUNICIPIO DE ARINOS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE ASTOLFO DUTRA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ATALÉIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE AUGUSTO DE LIMA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BAEPENDI ADVOGADOS: ALESSANDRO BATISTA BATELLA - MG105347 NATHALIA ANDRADE DE PAULA MACHADO - MG122060 INTERESSADO: MUNICIPIO DE BALDIM ADVOGADO: JOSÉ FÁBIO TEIXEIRA - MG073576 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BAMBUI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BANDEIRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BANDEIRA DO SUL ADVOGADOS: JOSÉ RUBENS COSTA E OUTRO(S) - MG021581 FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE BARAO DE COCAIS ADVOGADOS: FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO E OUTRO(S) - MG008809 FLAVIO BOSON GAMBOGI - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BARÃO DO MONTE ALTO ADVOGADOS: FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO E OUTRO(S) - MG008809 FLAVIO BOSON GAMBOGI - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BARBACENA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BARRA LONGA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BARROSO ADVOGADOS: FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO E OUTRO(S) - MG008809 FLAVIO BOSON GAMBOGI - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE MINAS ADVOGADOS: FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO E OUTRO(S) - MG008809 FLAVIO BOSON GAMBOGI - MG097527 MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA - MG168659 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BELMIRO BRAGA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO: CRISTIANO REIS GIULIANI - MG74021 INTERESSADO: MUNICIPIO DE BELO ORIENTE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BELO VALE INTERESSADO: MUNICIPIO DE BERILO ADVOGADO: OLÍMPIO CHAVES AMORIM - MG029611 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BERIZAL ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BERTÓPOLIS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BETIM INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BIAS FORTES INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BICAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BIQUINHAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOCAINA DE MINAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO INTERESSADO: MUNICIPIO DE BOM JARDIM DE MINAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA PENHA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO AMPARO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO GALHO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE BOM REPOUSO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BONFIM INTERESSADO: MUNICIPIO DE BONFINOPOLIS DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE BONITO DE MINAS INTERESSADO: MUNICIPIO DE BORDA DA MATA INTERESSADO: MUNICIPIO DE BOTELHOS INTERESSADO: MUNICIPIO DE BOTUMIRIM INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BRÁS PIRES INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS INTERESSADO: MUNICIPIO DE BRASILIA DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE BRASOPOLIS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BRAÚNAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BRUMADINHO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BUENO BRANDÃO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BUENÓPOLIS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BUGRE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BURITIS INTERESSADO: MUNICIPIO DE BURITIZEIRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CABO VERDE INTERESSADO: MUNICIPIO DE CACHOEIRA DA PRATA ADVOGADO: RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO - MG023206 INTERESSADO: MUNICIPIO DE CACHOEIRA DE MINAS ADVOGADO: VALDOMIRO VIEIRA - MG067511 INTERESSADO: MUNICIPIO DE CACHOEIRA DE PAJEU ADVOGADO: ELINDOMAR ALVES DE SOUZA - MG072670 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAETANÓPOLIS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE CAETE ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAIANA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAJURI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CALDAS ADVOGADOS: JOSÉ RUBENS COSTA - MG021581 FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMACHO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMANDUCAIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMBUÍ INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMBUQUIRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPANARIO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE CAMPANHA ADVOGADO: LUIZ RICARDO FERREIRA DE MELLO - MG044188 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPESTRE ADVOGADO: JOSÉ RUBENS COSTA - MG021581 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPO AZUL INTERESSADO: MUNÍCIPIO DE CAMPO BELO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPO DO MEIO ADVOGADO: ARIEL OLIVEIRA GONCALVES - MG154197 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS GERAIS ADVOGADO: LAZARO MACEDO BARBOSA - MG164294 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CANA VERDE ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE CANAA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS ADVOGADO: EDER BARCELOS DO NASCIMENTO E OUTRO(S) - MG000706 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CANDÉIAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CANTAGALO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAPARAÓ INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAPELA NOVA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAPELINHA ADVOGADO: FLAVIA ROBERTA BARBOSA FROIS E OUTRO - MG079591 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAPETINGA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAPIM BRANCO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAPINÓPOLIS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAPITÃO ANDRADE INTERESSADO: MUNICIPIO DE CAPITAO ENEAS ADVOGADO: JOSUÉ EDSON LEITE - MG071704 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE CAPUTIRA INTERESSADO: MUNICIPIO DE CARAI ADVOGADO: PAULO ESTER GOMES NEIVA E OUTRO(S) - MG084899 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CARANAÍBA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CARANDAÍ INTERESSADO: MUNICIPIO DE CARANGOLA ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR NOGUEIRA - MG046269 INTERESSADO: MUNICIPIO DE CARATINGA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CARBOTINA INTERESSADO: MUNICIPIO DE CAREACU ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CARLOS CHAGAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CARMÉSIA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CARMO DA CACHOEIRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CARMO DA MATA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CARMO DE MINAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CARMO DO CAJURU INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO ADVOGADO: CLODOALDO SOARES E OUTRO - MG061165 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CARRANCAS INTERESSADO: MUNICIPIO DE CARVALHOPOLIS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CARVALHOS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CASA GRANDE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CASCALHO RICO INTERESSADO: MUNICIPIO DE CASSIA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CATAGUASES ADVOGADO: CÂNDIDO CÉSAR TAVARES - MG075774 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CATAS ALTAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CATAS ALTAS DA NORUEGA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CATUJI ADVOGADO: PAULO ESTER GOMES NEIVA E OUTRO(S) - MG084899 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CATUTI ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAXAMBU ADVOGADOS: JOSÉ RUBENS COSTA - MG021581 KAREN LANDIM CUSTODIO NOGUEIRA - MG170316 WAGNER SARAIVA FERREIRA LEMGRUBER BOECHAT - MG116610 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CEDRO DO ABAETÉ ADVOGADO: MOACIR RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR - MG060908 INTERESSADO: MUNICIPIO DE CENTRAL DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO CENTRALINA INTERESSADO: MUNICIPIO DE CHACARA ADVOGADO: PAULO SERGIO TOSTES DA SILVA E OUTRO(S) - MG045046 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CHALÉ INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DO NORTE INTERESSADO: MUNICIPIO DE CHAPADA GAUCHA INTERESSADO: MUNICIPIO DE CHIADOR INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CIPOTÂNEA ADVOGADO: MARIA ELIZA DE MIRANDA - MG029607 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CLARAVAL ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE CLARO DOS POCOES INTERESSADO: MUNICIPIO DE CLAUDIO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE COIMBRA ADVOGADO: ÉDER CRISTIANO VIANA E OUTRO - MG089961 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE COLUNA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE COMENDADOR GOMES INTERESSADO: MUNICIPIO DE COMERCINHO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA APARECIDA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS ADVOGADO: MAURA SIQUEIRA DE CARVALHO E OUTRO(S) - MG058796 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS PEDRAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE IPANEMA INTERESSADO: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO MATO DENTRO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO PARÁ ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE ADVOGADOS: ALESSANDRO BATISTA BATELLA E OUTRO(S) - MG105347 NATHALIA ANDRADE DE PAULA MACHADO - MG122060 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DOS OUROS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE CONEGO MARINHO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONFINS ADVOGADO: JOSÉ GERALDO FAGUNDES E OUTRO - MG022999 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONGONHAL ADVOGADO: DENILSON MARCONDES VENANCIO - SP117612 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONGONHAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE CONGONHAS DO NORTE INTERESSADO: MUNICIPIO DE CONQUISTA INTERESSADO: MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE INTERESSADO: MUNICÍPIO CONSELHEIRO PENA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONSOLAÇÃO ADVOGADO: JOSÉ EFIGÊNIO ELOI - MG030878 INTERESSADO: MUNICIPIO DE CONTAGEM ADVOGADOS: LEONARDO BRANDÃO ROCHA - MG102705 ANTÔNIO BRAZ NEVES E OUTRO(S) - MG040722 THIAGO CHAVES GASPAR BRETAS LAGE - MG104052 ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR E OUTRO(S) - MG102362 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE COQUEIRAL ADVOGADOS: WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA - MG102533 MATEUS DE MOURA LIMA GOMES - MG105880 FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS ADVOGADO: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(S) - MG020180 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CORDISBURGO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CORDISLÂNDIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CORINTO ADVOGADO: MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM E OUTRO(S) - MG043712 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE COROACI ADVOGADO: ALOÍSIO AUGUSTO CORDEIRO DE ÁVILA E OUTRO(S) - MG026252 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE COROMANDEL ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO INTERESSADO: MUNICIPIO DE CORONEL MURTA ADVOGADO: JOSÉ RUBENS COSTA - MG021581 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CORONEL PACHECO ADVOGADO: ROBERTO THOMAZ DA SILVA FILHO E OUTRO(S) - MG084144B INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CORONEL XAVIER CHAVES ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA INTERESSADO: MUNICIPIO DE CORREGO DO BOM JESUS INTERESSADO: MUNICIPIO DE CORREGO FUNDO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CORREGO NOVO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE COUTO DE MAGALHÃES DE MINAS INTERESSADO: MUNICIPIO DE CRISOLITA INTERESSADO: MUNICIPIO DE CRISTAIS ADVOGADO: PLÍNIO SALGADO E OUTRO - MG014427 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CRISTÁLIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CRISTIANO OTONI INTERESSADO: MUNICIPIO DE CRISTINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CRUCILÂNDIA ADVOGADO: MOACIR RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR - MG060908 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA INTERESSADO: MUNICIPIO DE CRUZILIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CUPARAQUE ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CURRAL DE DENTRO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CURVELO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE DATAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA ADVOGADO: JOSÉ EFIGÊNIO ELOI - MG030878 INTERESSADO: MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE DELTA ADVOGADO: MAURO MORAIS DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - MG070157 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE DESCOBERTO ADVOGADO: ROBERTO THOMAZ DA SILVA FILHO E OUTRO(S) - MG084144B INTERESSADO: MUNICIPIO DE DESTERRO DE ENTRE RIOS INTERESSADO: MUNICIPIO DE DESTERRO DO MELO INTERESSADO: MUNICIPIO DE DIAMANTINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE DIOGO DE VASCONCELOS ADVOGADO: ADILSON JOSE SELIM DE SALES DE OLIVEIRA - MG024301 INTERESSADO: MUNICIPIO DE DIONISIO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA ADVOGADO: MARLOS AUGUSTO DA COSTA NICOLATO - MG066993 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE DIVINO ADVOGADO: TARCÍSIO DIAS MACIEL - MG051777 INTERESSADO: MUNICIPIO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE DIVINOLANDIA DE MINAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS ADVOGADO: JOSÉ RUBENS COSTA - MG021581 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE DIVISA ALEGRE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE DIVISA NOVA ADVOGADOS: JOSÉ RUBENS COSTA - MG021581 FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE DIVISÓPOLIS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE DOM BOSCO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE DOM CAVATI INTERESSADO: MUNICIPIO DE DOM JOAQUIM INTERESSADO: MUNICÍPIO DE DOM SILVÉRIO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE DOM VICOSO INTERESSADO: MUNICIPIO DE DONA EUZEBIA ADVOGADO: ROBERTO THOMAZ DA SILVA FILHO E OUTRO(S) - MG084144B INTERESSADO: MUNICÍPIO DE DORES DE CAMPO INTERESSADO: MUNICIPIO DE DORES DE GUANHAES ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE DORES DO TURVO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE DORESOPOLIS ADVOGADO: JOSÉ DONIZETTI GONÇALVES E OUTRO(S) - MG053216 INTERESSADO: MUNICIPIO DE DOURADOQUARA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE DURANDÉ INTERESSADO: MUNICIPIO DE ELOI MENDES ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE ENGENHEIRO CALDAS ADVOGADO: SÍLVIO PEREZ NUNES - MG073556 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO NAVARRO ADVOGADO: GERALDO MAGELA CAMELO - MG052057 INTERESSADO: MUNICIPIO DE ENTRE FOLHAS INTERESSADO: MUNICIPIO DE ENTRE RIOS DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE ERVALIA ADVOGADOS: JOSÉ RUBENS COSTA - MG021581 MANOEL JOSE DE FREITAS CASTELO BRANCO - MG105199 NILTON OLIVEIRA BONIFACIO - MG069252 MARIANA ANDRADE CRISTIANISMO - MG190154 MARIANA ALVES DIMAS JUNQUEIRA - MG194029 INTERESSADO: MUNICIPIO DE ESMERALDAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ESPINOSA ADVOGADO: JOSÉ GERALDO BARBOSA LIMA - MG031014 INTERESSADO: MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO DOURADO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ESTIVA ADVOGADO: EDUARDO MATUK FERREIRA E OUTRO - MG074727 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ESTRELA DALVA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ESTRELA DO INDAIÁ INTERESSADO: MUNICIPIO DE ESTRELA DO SUL INTERESSADO: MUNICIPIO DE EUGENOPOLIS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE EWBANK DA CAMARA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE EXTREMA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE FAMA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE FARIA LEMOS ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR NOGUEIRA - MG046269 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE FELICIO DOS SANTOS INTERESSADO: MUNICIPIO DE FELISBURGO INTERESSADO: MUNICIPIO DE FELIXLANDIA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE FERNANDES TOURINHO ADVOGADO: SÍLVIO PEREZ NUNES - MG073556 INTERESSADO: MUNICIPIO DE FERROS ADVOGADO: PLÍNIO SALGADO E OUTRO - MG014427 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE FERVEDOURO INTERESSADO: MUNICIPIO DE FLORESTAL ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE FORMIGA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE FORMOSO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE FORTUNA DE MINAS ADVOGADO: RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO - 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MG051419 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ BENTO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SENADOR MODESTINO GONÇALVES INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SENHORA OLIVEIRA ADVOGADO: GISELA SILVEIRA ALVES DE MIRANDA - MG031652 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SENHORA DO PORTO INTERESSADO: MUNICIPIO DE SENHORA DOS REMEDIOS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE SERICITA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SERITINGA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SERRA AZUL DE MINAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SERRA DA SAUDADE ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SERRA DO SALITRE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SERRA DOS AIMORÉS INTERESSADO: MUNICIPIO DE SERRANIA ADVOGADOS: JOSÉ RUBENS COSTA - MG021581 FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS DE MINAS ADVOGADOS: ANTONIO EUSTACHIO SIMOES TOLENTINO - MG082950 RAFAEL DE PAIVA SOUSA - MG106930 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SERRANOS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SERRO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - 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MG043712 INTERESSADO: MUNICIPIO DE TEIXEIRAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI ADVOGADO: MARIA ELIZA LOPES SILVA - MG029352 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TIMOTEO ADVOGADOS: HEDELAYNE GOMES OLIVEIRA - MG124320 CAMILA ANTUNES DE SOUZA - MG192967 ANA CAROLINA DE SOUZA REIS - MG176244 ARTHUR DE SOUSA FERNANDES - MG196169 INTERESSADO: MUNICIPIO DE TIRADENTES ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TIROS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TOCANTINS ADVOGADOS: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 RAFAEL PIRES DEFELIPPE - MG159429 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TOLEDO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TOMBOS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE TRES CORACOES ADVOGADO: NORA NEI TAVARES PEREIRA DOMENICHINI E OUTRO(S) - MG069855 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TRÊS MARIAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE TUMIRITINGA ADVOGADO: SAINT-CLAIR CAMPANHA FILHO E OUTRO(S) - MG089253 INTERESSADO: MUNICÍPIO TUPACIGUARA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TURMALINA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TURVOLÂNDIA INTERESSADO: MUNICIPIO DE UBA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE UBAÍ ADVOGADO: GILSON FERREIRA LEITE - MG060925 INTERESSADO: MUNICIPIO DE UBAPORANGA INTERESSADO: MUNICIPIO DE UBERABA ADVOGADOS: JOSÉ RUBENS COSTA - MG021581 FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE UMBURATIBA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE UNAÍ INTERESSADO: MUNICÍPIO DE UNIÃO DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE URUANA DE MINAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE URUCÂNIA ADVOGADO: EYER NOGUEIRA NETO - MG069310 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE URUCUIA ADVOGADO: JOSUÉ EDSON LEITE - MG071704 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VARGEM ALEGRE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO RIO PARDO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VARGINHA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VARJÃO DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA DA PALMA ADVOGADO: ANTÔNIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO E OUTRO(S) - MG087786 INTERESSADO: MUNICIPIO DE VARZELANDIA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE VAZANTE ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VERDELÂNDIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VEREDINHA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VERÍSSIMO ADVOGADOS: OTÁVIO AUGUSTO D. F. BOAVENTURA - MG223536 WESLLEY RIBEIRO RODRIGUES - MG223603 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VERMELHO NOVO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE VESPASIANO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VIÇOSA INTERESSADO: MUNICIPIO DE VIEIRAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE VIRGEM DA LAPA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE VIRGINIA INTERESSADO: MUNICIPIO DE VIRGINOPOLIS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VIRGOLÂNDIA ADVOGADO: ALOÍSIO AUGUSTO CORDEIRO DE ÁVILA E OUTRO(S) - MG026252 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ ADVOGADO: JOSÉ EFIGÊNIO ELOI - MG030878 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt nos EDcl na ExeAR 2183/MG (2017/0183610-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA ADVOGADOS: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO E OUTRO(S) - DF009531 WALDIR SIQUEIRA - SP062767 FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364 MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA - SP143225 EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: JOSÉ ALFREDO BORGES E OUTRO(S) - MG021350 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ABADIA DOS DOURADOS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ABAETÉ ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO DA COSTA - MG066856 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ABRE CAMPO ADVOGADO: RUI CALDAS PIMENTA E OUTRO - MG040400 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ACAIACA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE ACUCENA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ÁGUA COMPRIDA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE AGUANIL ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ÁGUAS VERMELHAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE AIMORÉS INTERESSADO: MUNICÍPIO AIURUOCA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALAGOA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALBERTINA INTERESSADO: MUNICIPIO DE ALÉM PARAIBA ADVOGADO: FERNANDO ANTÔNIO FAJARDO CORTES E OUTRO - MG028220 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALFENAS ADVOGADO: GUILHERME OCTAVIO SANTOS RODRIGUES - MG084349 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALFREDO VASCONCELOS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALMENARA ADVOGADO: NAMILDES SOUZA MENDES - MG009533 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALPERCATA ADVOGADO: ALOÍSIO AUGUSTO CORDEIRO DE ÁVILA E OUTRO(S) - MG026252 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALPINÓPOLIS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALTEROSA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALTO CAPARAÓ INTERESSADO: MUNICIPIO DE ALTO JEQUITIBA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE ALTO RIO DOCE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALVARENGA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALVINÓPOLIS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALVORADA DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE AMPARO SERRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ANDRADAS ADVOGADO: JOSÉ RUBENS COSTA - MG021581 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ANDRELÂNDIA INTERESSADO: MUNICIPIO DE ANGELANDIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS ADVOGADO: MARIA ELIZA DE MIRANDA - MG029607 INTERESSADO: MUNICIPIO DE ANTÔNIO DIAS ADVOGADOS: DENNER FRANCO REIS - MG104909 CAMILA ANTUNES DE SOUZA - MG192967 INTERESSADO: MUNICIPIO DE ANTONIO PRADO DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAÇAÍ ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE ARACITABA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAGUARI INTERESSADO: MUNICIPIO DE ARAPONGAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE ARAPORA ADVOGADO: CLODOALDO SOARES E OUTRO - MG061165 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAPUÃ INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAÚJOS INTERESSADO: MUNICIPIO DE ARAXÁ INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARCEBURGO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARCOS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE AREADO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE ARGIRITA INTERESSADO: MUNICIPIO DE ARICANDUVA INTERESSADO: MUNICIPIO DE ARINOS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE ASTOLFO DUTRA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ATALÉIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE AUGUSTO DE LIMA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BAEPENDI ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE BALDIM ADVOGADO: JOSÉ FÁBIO TEIXEIRA - MG073576 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BAMBUI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BANDEIRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BANDEIRA DO SUL ADVOGADOS: JOSÉ RUBENS COSTA E OUTRO(S) - MG021581 FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE BARAO DE COCAIS ADVOGADOS: FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO E OUTRO(S) - MG008809 FLAVIO BOSON GAMBOGI - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BARÃO DO MONTE ALTO ADVOGADOS: FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO E OUTRO(S) - MG008809 FLAVIO BOSON GAMBOGI - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BARBACENA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BARRA LONGA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BARROSO ADVOGADOS: FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO E OUTRO(S) - MG008809 FLAVIO BOSON GAMBOGI - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE MINAS ADVOGADOS: FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO E OUTRO(S) - MG008809 FLAVIO BOSON GAMBOGI - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BELMIRO BRAGA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO: CRISTIANO REIS GIULIANI - MG74021 INTERESSADO: MUNICIPIO DE BELO ORIENTE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BELO VALE INTERESSADO: MUNICIPIO DE BERILO ADVOGADO: OLÍMPIO CHAVES AMORIM - MG029611 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BERIZAL ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BERTÓPOLIS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BETIM INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BIAS FORTES INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BICAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BIQUINHAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOCAINA DE MINAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO INTERESSADO: MUNICIPIO DE BOM JARDIM DE MINAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA PENHA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO AMPARO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO GALHO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE BOM REPOUSO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BONFIM INTERESSADO: MUNICIPIO DE BONFINOPOLIS DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE BONITO DE MINAS INTERESSADO: MUNICIPIO DE BORDA DA MATA INTERESSADO: MUNICIPIO DE BOTELHOS INTERESSADO: MUNICIPIO DE BOTUMIRIM INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BRÁS PIRES INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS INTERESSADO: MUNICIPIO DE BRASILIA DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE BRASOPOLIS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BRAÚNAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BRUMADINHO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BUENO BRANDÃO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BUENÓPOLIS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BUGRE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BURITIS INTERESSADO: MUNICIPIO DE BURITIZEIRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CABO VERDE INTERESSADO: MUNICIPIO DE CACHOEIRA DA PRATA ADVOGADO: RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO - MG023206 INTERESSADO: MUNICIPIO DE CACHOEIRA DE MINAS ADVOGADO: VALDOMIRO VIEIRA - MG067511 INTERESSADO: MUNICIPIO DE CACHOEIRA DE PAJEU ADVOGADO: ELINDOMAR ALVES DE SOUZA - MG072670 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAETANÓPOLIS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE CAETE ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAIANA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAJURI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CALDAS ADVOGADOS: JOSÉ RUBENS COSTA - MG021581 FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMACHO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMANDUCAIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMBUÍ INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMBUQUIRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPANARIO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE CAMPANHA ADVOGADO: LUIZ RICARDO FERREIRA DE MELLO - MG044188 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPESTRE ADVOGADO: JOSÉ RUBENS COSTA - MG021581 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPO AZUL INTERESSADO: MUNÍCIPIO DE CAMPO BELO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPO DO MEIO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS GERAIS ADVOGADO: LAZARO MACEDO BARBOSA - MG164294 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CANA VERDE ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE CANAA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS ADVOGADO: EDER BARCELOS DO NASCIMENTO E OUTRO(S) - MG000706 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CANDÉIAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CANTAGALO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAPARAÓ INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAPELA NOVA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAPELINHA ADVOGADO: FLAVIA ROBERTA BARBOSA FROIS E OUTRO - 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MG060908 INTERESSADO: MUNICIPIO DE CENTRAL DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO CENTRALINA INTERESSADO: MUNICIPIO DE CHACARA ADVOGADO: PAULO SERGIO TOSTES DA SILVA E OUTRO(S) - MG045046 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CHALÉ INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DO NORTE INTERESSADO: MUNICIPIO DE CHAPADA GAUCHA INTERESSADO: MUNICIPIO DE CHIADOR INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CIPOTÂNEA ADVOGADO: MARIA ELIZA DE MIRANDA - MG029607 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CLARAVAL ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE CLARO DOS POCOES INTERESSADO: MUNICIPIO DE CLAUDIO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE COIMBRA ADVOGADO: ÉDER CRISTIANO VIANA E OUTRO - MG089961 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE COLUNA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE COMENDADOR GOMES INTERESSADO: MUNICIPIO DE COMERCINHO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA APARECIDA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS ADVOGADO: MAURA SIQUEIRA DE CARVALHO E OUTRO(S) - MG058796 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS PEDRAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE IPANEMA INTERESSADO: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO MATO DENTRO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO PARÁ ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DOS OUROS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE CONEGO MARINHO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONFINS ADVOGADO: JOSÉ GERALDO FAGUNDES E OUTRO - MG022999 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONGONHAL ADVOGADO: DENILSON MARCONDES VENANCIO - SP117612 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONGONHAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE CONGONHAS DO NORTE INTERESSADO: MUNICIPIO DE CONQUISTA INTERESSADO: MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE INTERESSADO: MUNICÍPIO CONSELHEIRO PENA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONSOLAÇÃO ADVOGADO: JOSÉ EFIGÊNIO ELOI - MG030878 INTERESSADO: MUNICIPIO DE CONTAGEM ADVOGADOS: ANTÔNIO BRAZ NEVES E OUTRO(S) - MG040722 THIAGO CHAVES GASPAR BRETAS LAGE - MG104052 ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR E OUTRO(S) - MG102362 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE COQUEIRAL ADVOGADOS: WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA - MG102533 MATEUS DE MOURA LIMA GOMES - MG105880 FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS ADVOGADO: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(S) - MG020180 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CORDISBURGO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CORDISLÂNDIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CORINTO ADVOGADO: MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM E OUTRO(S) - MG043712 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE COROACI ADVOGADO: ALOÍSIO AUGUSTO CORDEIRO DE ÁVILA E OUTRO(S) - MG026252 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE COROMANDEL ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO INTERESSADO: MUNICIPIO DE CORONEL MURTA ADVOGADO: JOSÉ RUBENS COSTA - MG021581 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CORONEL PACHECO ADVOGADO: ROBERTO THOMAZ DA SILVA FILHO E OUTRO(S) - MG084144B INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CORONEL XAVIER CHAVES ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA INTERESSADO: MUNICIPIO DE CORREGO DO BOM JESUS INTERESSADO: MUNICIPIO DE CORREGO FUNDO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CORREGO NOVO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE COUTO DE MAGALHÃES DE MINAS INTERESSADO: MUNICIPIO DE CRISOLITA INTERESSADO: MUNICIPIO DE CRISTAIS ADVOGADO: PLÍNIO SALGADO E OUTRO - MG014427 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CRISTÁLIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CRISTIANO OTONI INTERESSADO: MUNICIPIO DE CRISTINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CRUCILÂNDIA ADVOGADO: MOACIR RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR - MG060908 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA INTERESSADO: MUNICIPIO DE CRUZILIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CUPARAQUE ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CURRAL DE DENTRO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - 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MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REI ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO MANHUAÇU ADVOGADO: MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM - MG043712 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO MANTENINHA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ORIENTE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PACUÍ INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO EVANGELISTA INTERESSADO: MUNICIPIO DE SAO JOAO NEPOMUCENO INTERESSADO: MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DE BICAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BARRA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DA LAPA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA SAFIRA ADVOGADO: SÍLVIO PEREZ NUNES - MG073556 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA ADVOGADOS: NELIA LUCIA VALADARES - MG050953 FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO ALEGRE ADVOGADO: JOSÉ EFIGÊNIO ELOI - MG030878 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO DIVINO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO GOIABAL INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO JACURI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO INTERESSADO: MUNICIPIO DE SAO LOURENCO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ANTA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA UNIÃO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUAÇUÍ ADVOGADO: JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA LOPES - MG059712 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DOS FERROS ADVOGADO: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(S) - MG020180 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO ROMÃO INTERESSADO: MUNICIPIO DE SAO ROQUE DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BELA VISTA INTERESSADO: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DA VARGEM ALEGRE ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ANTA ADVOGADO: THALES REZENDE COELHO ALVES - MG072810 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO MARANHÃO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE ADVOGADO: JOSUE IRFFI JUNIOR E OUTRO - MG043011 INTERESSADO: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO ADVOGADO: MARCELO ALMEIDA FONSECA AZEVEDO E OUTRO(S) - MG045408 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO PRETO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO TIAGO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO TOMÁS DE AQUINO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ DAS LETRAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE SAO VICENTE DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE SAPUCAI MIRIM ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SARDOA ADVOGADO: ALOÍSIO AUGUSTO CORDEIRO DE ÁVILA E OUTRO(S) - MG026252 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SARZEDO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SEM-PEIXE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SENADOR AMARAL INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SENADOR CORTES INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SENADOR FIRMINO ADVOGADO: TOMAZ DE AQUINO FERNANDES - MG051419 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ BENTO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SENADOR MODESTINO GONÇALVES INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SENHORA OLIVEIRA ADVOGADO: GISELA SILVEIRA ALVES DE MIRANDA - MG031652 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SENHORA DO PORTO INTERESSADO: MUNICIPIO DE SENHORA DOS REMEDIOS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE SERICITA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SERITINGA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SERRA AZUL DE MINAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SERRA DA SAUDADE ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SERRA DO SALITRE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SERRA DOS AIMORÉS INTERESSADO: MUNICIPIO DE SERRANIA ADVOGADOS: JOSÉ RUBENS COSTA - MG021581 FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS DE MINAS ADVOGADOS: ANTONIO EUSTACHIO SIMOES TOLENTINO - MG082950 RAFAEL DE PAIVA SOUSA - MG106930 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SERRANOS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SERRO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SETUBINHA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SILVEIRÂNIA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SILVIANOPOLIS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SIMÃO PEREIRA ADVOGADOS: DAVI LEONARD BARBIERI - MG085384 FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SIMONÉSIA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE SOBRALIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SOLEDADE DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TABULEIRO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE TAIOBEIRAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TAPARUBA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TAPIRA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TAPIRAÍ ADVOGADO: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(S) - MG020180 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TAQUARAÇU DE MINAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TARUMIRIM ADVOGADO: MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM - MG043712 INTERESSADO: MUNICIPIO DE TEIXEIRAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI ADVOGADO: MARIA ELIZA LOPES SILVA - MG029352 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TIMOTEO INTERESSADO: MUNICIPIO DE TIRADENTES ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TIROS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TOCANTINS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TOLEDO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TOMBOS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE TRES CORACOES ADVOGADO: NORA NEI TAVARES PEREIRA DOMENICHINI E OUTRO(S) - MG069855 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TRÊS MARIAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE TUMIRITINGA ADVOGADO: SAINT-CLAIR CAMPANHA FILHO E OUTRO(S) - MG089253 INTERESSADO: MUNICÍPIO TUPACIGUARA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TURMALINA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TURVOLÂNDIA INTERESSADO: MUNICIPIO DE UBA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE UBAÍ ADVOGADO: GILSON FERREIRA LEITE - MG060925 INTERESSADO: MUNICIPIO DE UBAPORANGA INTERESSADO: MUNICIPIO DE UBERABA ADVOGADOS: JOSÉ RUBENS COSTA - MG021581 FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE UMBURATIBA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE UNAÍ INTERESSADO: MUNICÍPIO DE UNIÃO DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE URUANA DE MINAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE URUCÂNIA ADVOGADO: EYER NOGUEIRA NETO - MG069310 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE URUCUIA ADVOGADO: JOSUÉ EDSON LEITE - MG071704 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VARGEM ALEGRE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO RIO PARDO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VARGINHA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VARJÃO DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA DA PALMA ADVOGADO: ANTÔNIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO E OUTRO(S) - MG087786 INTERESSADO: MUNICIPIO DE VARZELANDIA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE VAZANTE ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VERDELÂNDIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VEREDINHA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VERÍSSIMO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VERMELHO NOVO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE VESPASIANO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VIÇOSA INTERESSADO: MUNICIPIO DE VIEIRAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE VIRGEM DA LAPA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE VIRGINIA INTERESSADO: MUNICIPIO DE VIRGINOPOLIS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VIRGOLÂNDIA ADVOGADO: ALOÍSIO AUGUSTO CORDEIRO DE ÁVILA E OUTRO(S) - MG026252 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ ADVOGADO: JOSÉ EFIGÊNIO ELOI - MG030878 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 10:51

Protocolo de Petição

24/04/2026, 10:34

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 11:01

Protocolo de Petição

23/04/2026, 10:48

Petição (Petição (outras))

19/04/2026, 10:21

Protocolo de Petição

19/04/2026, 10:03

Publicação

17/04/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt nos EDcl na ExeAR 2183/MG (2017/0183610-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA ADVOGADOS: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO E OUTRO(S) - DF009531 WALDIR SIQUEIRA - SP062767 FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364 MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA - SP143225 EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: JOSÉ ALFREDO BORGES E OUTRO(S) - MG021350 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ABADIA DOS DOURADOS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ABAETÉ ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO DA COSTA - MG066856 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ABRE CAMPO ADVOGADO: RUI CALDAS PIMENTA E OUTRO - MG040400 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ACAIACA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE ACUCENA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ÁGUA COMPRIDA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE AGUANIL ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ÁGUAS VERMELHAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE AIMORÉS INTERESSADO: MUNICÍPIO AIURUOCA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALAGOA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALBERTINA INTERESSADO: MUNICIPIO DE ALÉM PARAIBA ADVOGADO: FERNANDO ANTÔNIO FAJARDO CORTES E OUTRO - MG028220 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALFENAS ADVOGADO: GUILHERME OCTAVIO SANTOS RODRIGUES - MG084349 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALFREDO VASCONCELOS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALMENARA ADVOGADO: NAMILDES SOUZA MENDES - MG009533 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALPERCATA ADVOGADO: ALOÍSIO AUGUSTO CORDEIRO DE ÁVILA E OUTRO(S) - MG026252 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALPINÓPOLIS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALTEROSA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALTO CAPARAÓ INTERESSADO: MUNICIPIO DE ALTO JEQUITIBA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE ALTO RIO DOCE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALVARENGA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALVINÓPOLIS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALVORADA DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE AMPARO SERRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ANDRADAS ADVOGADO: JOSÉ RUBENS COSTA - MG021581 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ANDRELÂNDIA INTERESSADO: MUNICIPIO DE ANGELANDIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS ADVOGADO: MARIA ELIZA DE MIRANDA - MG029607 INTERESSADO: MUNICIPIO DE ANTÔNIO DIAS ADVOGADOS: DENNER FRANCO REIS - MG104909 CAMILA ANTUNES DE SOUZA - MG192967 INTERESSADO: MUNICIPIO DE ANTONIO PRADO DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAÇAÍ ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE ARACITABA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAGUARI INTERESSADO: MUNICIPIO DE ARAPONGAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE ARAPORA ADVOGADO: CLODOALDO SOARES E OUTRO - MG061165 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAPUÃ INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAÚJOS INTERESSADO: MUNICIPIO DE ARAXÁ INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARCEBURGO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARCOS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE AREADO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE ARGIRITA INTERESSADO: MUNICIPIO DE ARICANDUVA INTERESSADO: MUNICIPIO DE ARINOS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE ASTOLFO DUTRA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ATALÉIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE AUGUSTO DE LIMA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BAEPENDI ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE BALDIM ADVOGADO: JOSÉ FÁBIO TEIXEIRA - MG073576 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BAMBUI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BANDEIRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BANDEIRA DO SUL ADVOGADOS: JOSÉ RUBENS COSTA E OUTRO(S) - MG021581 FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE BARAO DE COCAIS ADVOGADOS: FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO E OUTRO(S) - MG008809 FLAVIO BOSON GAMBOGI - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BARÃO DO MONTE ALTO ADVOGADOS: FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO E OUTRO(S) - MG008809 FLAVIO BOSON GAMBOGI - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BARBACENA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BARRA LONGA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BARROSO ADVOGADOS: FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO E OUTRO(S) - MG008809 FLAVIO BOSON GAMBOGI - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE MINAS ADVOGADOS: FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO E OUTRO(S) - MG008809 FLAVIO BOSON GAMBOGI - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BELMIRO BRAGA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO: CRISTIANO REIS GIULIANI - MG074021 INTERESSADO: MUNICIPIO DE BELO ORIENTE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BELO VALE INTERESSADO: MUNICIPIO DE BERILO ADVOGADO: OLÍMPIO CHAVES AMORIM - MG029611 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BERIZAL ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BERTÓPOLIS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BETIM INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BIAS FORTES INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BICAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BIQUINHAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOCAINA DE MINAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO INTERESSADO: MUNICIPIO DE BOM JARDIM DE MINAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA PENHA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO AMPARO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO GALHO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE BOM REPOUSO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BONFIM INTERESSADO: MUNICIPIO DE BONFINOPOLIS DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE BONITO DE MINAS INTERESSADO: MUNICIPIO DE BORDA DA MATA INTERESSADO: MUNICIPIO DE BOTELHOS INTERESSADO: MUNICIPIO DE BOTUMIRIM INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BRÁS PIRES INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS INTERESSADO: MUNICIPIO DE BRASILIA DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE BRASOPOLIS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BRAÚNAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BRUMADINHO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BUENO BRANDÃO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BUENÓPOLIS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BUGRE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BURITIS INTERESSADO: MUNICIPIO DE BURITIZEIRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CABO VERDE INTERESSADO: MUNICIPIO DE CACHOEIRA DA PRATA ADVOGADO: RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO - MG023206 INTERESSADO: MUNICIPIO DE CACHOEIRA DE MINAS ADVOGADO: VALDOMIRO VIEIRA - MG067511 INTERESSADO: MUNICIPIO DE CACHOEIRA DE PAJEU ADVOGADO: ELINDOMAR ALVES DE SOUZA - MG072670 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAETANÓPOLIS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE CAETE ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAIANA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAJURI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CALDAS ADVOGADOS: JOSÉ RUBENS COSTA - MG021581 FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMACHO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMANDUCAIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMBUÍ INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMBUQUIRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPANARIO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - 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MG097527 MARIANA ANDRADE CRISTIANISMO - MG190154 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE RIO PARDO DE MINAS INTERESSADO: MUNICIPIO DE RIO PIRACICABA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE RIO POMBA ADVOGADO: ROBERTO THOMAZ DA SILVA FILHO E OUTRO(S) - MG084144B INTERESSADO: MUNICÍPIO DE RIO PRETO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO INTERESSADO: MUNICIPIO DE RITAPOLIS ADVOGADOS: FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO E OUTRO(S) - MG008809 FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ROCHEDO DE MINAS ADVOGADO: ROBERTO THOMAZ DA SILVA FILHO E OUTRO(S) - MG084144B INTERESSADO: MUNICÍPIO DE RODEIRO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ROMARIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DA LIMEIRA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE RUBELITA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE RUBIM INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SABARÁ ADVOGADO: OZIAS MUNAIR DOLABELA - 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MG087786 INTERESSADO: MUNICIPIO DE VARZELANDIA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE VAZANTE ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VERDELÂNDIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VEREDINHA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VERÍSSIMO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VERMELHO NOVO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE VESPASIANO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VIÇOSA INTERESSADO: MUNICIPIO DE VIEIRAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE VIRGEM DA LAPA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE VIRGINIA INTERESSADO: MUNICIPIO DE VIRGINOPOLIS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VIRGOLÂNDIA ADVOGADO: ALOÍSIO AUGUSTO CORDEIRO DE ÁVILA E OUTRO(S) - MG026252 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ ADVOGADO: JOSÉ EFIGÊNIO ELOI - MG030878 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 07/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 13/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt nos EDcl na ExeAR 2183/MG (2017/0183610-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE MARAVILHAS ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART - MG099424 EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: JOSÉ ALFREDO BORGES E OUTRO(S) - MG021350 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA ADVOGADOS: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO E OUTRO(S) - DF009531 WALDIR SIQUEIRA - SP062767 FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364 MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA - SP143225 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ABADIA DOS DOURADOS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ABAETÉ ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO DA COSTA - MG066856 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ABRE CAMPO ADVOGADO: RUI CALDAS PIMENTA E OUTRO - MG040400 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ACAIACA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE ACUCENA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ÁGUA COMPRIDA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE AGUANIL ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ÁGUAS VERMELHAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE AIMORÉS INTERESSADO: MUNICÍPIO AIURUOCA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALAGOA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALBERTINA INTERESSADO: MUNICIPIO DE ALÉM PARAIBA ADVOGADO: FERNANDO ANTÔNIO FAJARDO CORTES E OUTRO - MG028220 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALFENAS ADVOGADO: GUILHERME OCTAVIO SANTOS RODRIGUES - MG084349 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALFREDO VASCONCELOS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALMENARA ADVOGADO: NAMILDES SOUZA MENDES - MG009533 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALPERCATA ADVOGADO: ALOÍSIO AUGUSTO CORDEIRO DE ÁVILA E OUTRO(S) - MG026252 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALPINÓPOLIS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALTEROSA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALTO CAPARAÓ INTERESSADO: MUNICIPIO DE ALTO JEQUITIBA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - 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MG190154 INTERESSADO: MUNICIPIO DE PEDRA DO ANTA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PEDRA DO INDAIÁ ADVOGADO: JOSUE IRFFI JUNIOR E OUTRO - MG043011 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PEDRA DOURADA INTERESSADO: MUNICIPIO DE PEDRALVA ADVOGADO: JOSE D'ALENCAR BUSTAMANTE BRAGA - MG057807 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PEDRAS DE MARIA DA CRUZ INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ADVOGADO: JOSÉ RUBENS COSTA - MG021581 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PEDRO TEIXEIRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PEQUERI - MG ADVOGADO: ROBERTO THOMAZ DA SILVA FILHO E OUTRO(S) - MG084144B INTERESSADO: MUNICIPIO DE PEQUI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PERDIGÃO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PERDIZES ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE PERDOES ADVOGADOS: RODRIGO PERES DE LIMA NETTO - MG065776 BERNARDO RIBEIRO CAMARA - MG076740 JOAO ALMEIDA CUNHA RIBEIRO DE OLIVEIRA - MG094771 FLAVIO FREIRE DE OLIVEIRA - MG104842 FERNANDA RABELO LESSA COELHO - MG165685 SAVIO CARVALHO DOS SANTOS - MG160384 GUILHERME DE SOUZA KOMAROFF - MG221530 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PERIQUITO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PESCADOR INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PIAU INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PIEDADE DE CARATINGA INTERESSADO: MUNICIPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PIEDADE DO RIO GRANDE ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PIEDADE DOS GERAIS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PIMENTA ADVOGADO: ANTÔNIO DOS SANTOS DAMASCENO - MG033123 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PINGO D'ÁGUA INTERESSADO: MUNICIPIO DE PINTOPOLIS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PIRACEMA INTERESSADO: MUNICIPIO DE PIRAJUBA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PIRANGA INTERESSADO: MUNICIPIO DE PIRANGUCU ADVOGADO: JOSÉ EFIGÊNIO ELOI - MG030878 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PIRANGUINHO ADVOGADO: JOSÉ EFIGÊNIO ELOI - 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MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SETUBINHA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SILVEIRÂNIA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SILVIANOPOLIS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SIMÃO PEREIRA ADVOGADOS: DAVI LEONARD BARBIERI - MG085384 FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SIMONÉSIA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE SOBRALIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SOLEDADE DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TABULEIRO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE TAIOBEIRAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TAPARUBA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TAPIRA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TAPIRAÍ ADVOGADO: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(S) - MG020180 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TAQUARAÇU DE MINAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TARUMIRIM ADVOGADO: MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM - MG043712 INTERESSADO: MUNICIPIO DE TEIXEIRAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI ADVOGADO: MARIA ELIZA LOPES SILVA - MG029352 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TIMOTEO ADVOGADOS: HEDELAYNE GOMES OLIVEIRA - MG124320 CAMILA ANTUNES DE SOUZA - MG192967 ANA CAROLINA DE SOUZA REIS - MG176244 ARTHUR DE SOUSA FERNANDES - MG196169 INTERESSADO: MUNICIPIO DE TIRADENTES ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TIROS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TOCANTINS ADVOGADOS: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 RAFAEL PIRES DEFELIPPE - MG159429 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TOLEDO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TOMBOS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE TRES CORACOES ADVOGADO: NORA NEI TAVARES PEREIRA DOMENICHINI E OUTRO(S) - MG069855 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TRÊS MARIAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE TUMIRITINGA ADVOGADO: SAINT-CLAIR CAMPANHA FILHO E OUTRO(S) - MG089253 INTERESSADO: MUNICÍPIO TUPACIGUARA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TURMALINA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TURVOLÂNDIA INTERESSADO: MUNICIPIO DE UBA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE UBAÍ ADVOGADO: GILSON FERREIRA LEITE - MG060925 INTERESSADO: MUNICIPIO DE UBAPORANGA INTERESSADO: MUNICIPIO DE UBERABA ADVOGADOS: JOSÉ RUBENS COSTA - MG021581 FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE UMBURATIBA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE UNAÍ INTERESSADO: MUNICÍPIO DE UNIÃO DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE URUANA DE MINAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE URUCÂNIA ADVOGADO: EYER NOGUEIRA NETO - MG069310 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE URUCUIA ADVOGADO: JOSUÉ EDSON LEITE - MG071704 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VARGEM ALEGRE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO RIO PARDO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VARGINHA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VARJÃO DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA DA PALMA ADVOGADO: ANTÔNIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO E OUTRO(S) - MG087786 INTERESSADO: MUNICIPIO DE VARZELANDIA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE VAZANTE ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VERDELÂNDIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VEREDINHA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VERÍSSIMO ADVOGADOS: OTÁVIO AUGUSTO D. F. BOAVENTURA - MG223536 WESLLEY RIBEIRO RODRIGUES - MG223603 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VERMELHO NOVO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE VESPASIANO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VIÇOSA INTERESSADO: MUNICIPIO DE VIEIRAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE VIRGEM DA LAPA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE VIRGINIA INTERESSADO: MUNICIPIO DE VIRGINOPOLIS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VIRGOLÂNDIA ADVOGADO: ALOÍSIO AUGUSTO CORDEIRO DE ÁVILA E OUTRO(S) - MG026252 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ ADVOGADO: JOSÉ EFIGÊNIO ELOI - MG030878 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 07/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 13/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

Inclusão em pauta

15/04/2026, 14:57

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt nos EDcl na ExeAR 2183/MG (2017/0183610-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA ADVOGADOS: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO E OUTRO(S) - DF009531 WALDIR SIQUEIRA - SP062767 FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364 MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA - SP143225 EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: JOSÉ ALFREDO BORGES E OUTRO(S) - MG021350 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ABADIA DOS DOURADOS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ABAETÉ ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO DA COSTA - MG066856 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ABRE CAMPO ADVOGADO: RUI CALDAS PIMENTA E OUTRO - MG040400 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ACAIACA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE ACUCENA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ÁGUA COMPRIDA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE AGUANIL ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ÁGUAS VERMELHAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE AIMORÉS INTERESSADO: MUNICÍPIO AIURUOCA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALAGOA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALBERTINA INTERESSADO: MUNICIPIO DE ALÉM PARAIBA ADVOGADO: FERNANDO ANTÔNIO FAJARDO CORTES E OUTRO - MG028220 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALFENAS ADVOGADO: GUILHERME OCTAVIO SANTOS RODRIGUES - MG084349 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALFREDO VASCONCELOS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALMENARA ADVOGADO: NAMILDES SOUZA MENDES - MG009533 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALPERCATA ADVOGADO: ALOÍSIO AUGUSTO CORDEIRO DE ÁVILA E OUTRO(S) - MG026252 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALPINÓPOLIS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALTEROSA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALTO CAPARAÓ INTERESSADO: MUNICIPIO DE ALTO JEQUITIBA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE ALTO RIO DOCE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALVARENGA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALVINÓPOLIS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALVORADA DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE AMPARO SERRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ANDRADAS ADVOGADO: JOSÉ RUBENS COSTA - MG021581 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ANDRELÂNDIA INTERESSADO: MUNICIPIO DE ANGELANDIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS ADVOGADO: MARIA ELIZA DE MIRANDA - MG029607 INTERESSADO: MUNICIPIO DE ANTÔNIO DIAS ADVOGADOS: DENNER FRANCO REIS - MG104909 CAMILA ANTUNES DE SOUZA - MG192967 INTERESSADO: MUNICIPIO DE ANTONIO PRADO DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAÇAÍ ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE ARACITABA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAGUARI INTERESSADO: MUNICIPIO DE ARAPONGAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE ARAPORA ADVOGADO: CLODOALDO SOARES E OUTRO - MG061165 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAPUÃ INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAÚJOS INTERESSADO: MUNICIPIO DE ARAXÁ INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARCEBURGO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARCOS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE AREADO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE ARGIRITA INTERESSADO: MUNICIPIO DE ARICANDUVA INTERESSADO: MUNICIPIO DE ARINOS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE ASTOLFO DUTRA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ATALÉIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE AUGUSTO DE LIMA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BAEPENDI ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE BALDIM ADVOGADO: JOSÉ FÁBIO TEIXEIRA - MG073576 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BAMBUI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BANDEIRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BANDEIRA DO SUL ADVOGADOS: JOSÉ RUBENS COSTA E OUTRO(S) - MG021581 FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE BARAO DE COCAIS ADVOGADOS: FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO E OUTRO(S) - MG008809 FLAVIO BOSON GAMBOGI - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BARÃO DO MONTE ALTO ADVOGADOS: FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO E OUTRO(S) - MG008809 FLAVIO BOSON GAMBOGI - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BARBACENA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BARRA LONGA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BARROSO ADVOGADOS: FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO E OUTRO(S) - MG008809 FLAVIO BOSON GAMBOGI - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE MINAS ADVOGADOS: FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO E OUTRO(S) - MG008809 FLAVIO BOSON GAMBOGI - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BELMIRO BRAGA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO: CRISTIANO REIS GIULIANI - MG74021 INTERESSADO: MUNICIPIO DE BELO ORIENTE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BELO VALE INTERESSADO: MUNICIPIO DE BERILO ADVOGADO: OLÍMPIO CHAVES AMORIM - MG029611 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BERIZAL ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BERTÓPOLIS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BETIM INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BIAS FORTES INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BICAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BIQUINHAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOCAINA DE MINAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO INTERESSADO: MUNICIPIO DE BOM JARDIM DE MINAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA PENHA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO AMPARO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO GALHO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE BOM REPOUSO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BONFIM INTERESSADO: MUNICIPIO DE BONFINOPOLIS DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE BONITO DE MINAS INTERESSADO: MUNICIPIO DE BORDA DA MATA INTERESSADO: MUNICIPIO DE BOTELHOS INTERESSADO: MUNICIPIO DE BOTUMIRIM INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BRÁS PIRES INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS INTERESSADO: MUNICIPIO DE BRASILIA DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE BRASOPOLIS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BRAÚNAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BRUMADINHO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BUENO BRANDÃO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BUENÓPOLIS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BUGRE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BURITIS INTERESSADO: MUNICIPIO DE BURITIZEIRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CABO VERDE INTERESSADO: MUNICIPIO DE CACHOEIRA DA PRATA ADVOGADO: RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO - MG023206 INTERESSADO: MUNICIPIO DE CACHOEIRA DE MINAS ADVOGADO: VALDOMIRO VIEIRA - MG067511 INTERESSADO: MUNICIPIO DE CACHOEIRA DE PAJEU ADVOGADO: ELINDOMAR ALVES DE SOUZA - MG072670 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAETANÓPOLIS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE CAETE ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAIANA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAJURI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CALDAS ADVOGADOS: JOSÉ RUBENS COSTA - MG021581 FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMACHO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMANDUCAIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMBUÍ INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMBUQUIRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPANARIO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE CAMPANHA ADVOGADO: LUIZ RICARDO FERREIRA DE MELLO - MG044188 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPESTRE ADVOGADO: JOSÉ RUBENS COSTA - MG021581 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPO AZUL INTERESSADO: MUNÍCIPIO DE CAMPO BELO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPO DO MEIO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS GERAIS ADVOGADO: LAZARO MACEDO BARBOSA - MG164294 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CANA VERDE ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE CANAA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS ADVOGADO: EDER BARCELOS DO NASCIMENTO E OUTRO(S) - MG000706 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CANDÉIAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CANTAGALO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAPARAÓ INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAPELA NOVA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAPELINHA ADVOGADO: FLAVIA ROBERTA BARBOSA FROIS E OUTRO - MG079591 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAPETINGA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAPIM BRANCO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAPINÓPOLIS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAPITÃO ANDRADE INTERESSADO: MUNICIPIO DE CAPITAO ENEAS ADVOGADO: JOSUÉ EDSON LEITE - MG071704 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE CAPUTIRA INTERESSADO: MUNICIPIO DE CARAI ADVOGADO: PAULO ESTER GOMES NEIVA E OUTRO(S) - MG084899 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CARANAÍBA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CARANDAÍ INTERESSADO: MUNICIPIO DE CARANGOLA ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR NOGUEIRA - MG046269 INTERESSADO: MUNICIPIO DE CARATINGA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CARBOTINA INTERESSADO: MUNICIPIO DE CAREACU ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CARLOS CHAGAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CARMÉSIA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CARMO DA CACHOEIRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CARMO DA MATA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CARMO DE MINAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CARMO DO CAJURU INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO ADVOGADO: CLODOALDO SOARES E OUTRO - MG061165 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CARRANCAS INTERESSADO: MUNICIPIO DE CARVALHOPOLIS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CARVALHOS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CASA GRANDE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CASCALHO RICO INTERESSADO: MUNICIPIO DE CASSIA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CATAGUASES ADVOGADO: CÂNDIDO CÉSAR TAVARES - MG075774 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CATAS ALTAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CATAS ALTAS DA NORUEGA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CATUJI ADVOGADO: PAULO ESTER GOMES NEIVA E OUTRO(S) - MG084899 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CATUTI ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAXAMBU ADVOGADO: JOSÉ RUBENS COSTA - MG021581 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CEDRO DO ABAETÉ ADVOGADO: MOACIR RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR - MG060908 INTERESSADO: MUNICIPIO DE CENTRAL DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO CENTRALINA INTERESSADO: MUNICIPIO DE CHACARA ADVOGADO: PAULO SERGIO TOSTES DA SILVA E OUTRO(S) - MG045046 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CHALÉ INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DO NORTE INTERESSADO: MUNICIPIO DE CHAPADA GAUCHA INTERESSADO: MUNICIPIO DE CHIADOR INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CIPOTÂNEA ADVOGADO: MARIA ELIZA DE MIRANDA - MG029607 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CLARAVAL ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE CLARO DOS POCOES INTERESSADO: MUNICIPIO DE CLAUDIO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE COIMBRA ADVOGADO: ÉDER CRISTIANO VIANA E OUTRO - MG089961 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE COLUNA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE COMENDADOR GOMES INTERESSADO: MUNICIPIO DE COMERCINHO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA APARECIDA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS ADVOGADO: MAURA SIQUEIRA DE CARVALHO E OUTRO(S) - MG058796 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS PEDRAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE IPANEMA INTERESSADO: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO MATO DENTRO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO PARÁ ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DOS OUROS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE CONEGO MARINHO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONFINS ADVOGADO: JOSÉ GERALDO FAGUNDES E OUTRO - MG022999 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONGONHAL ADVOGADO: DENILSON MARCONDES VENANCIO - SP117612 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONGONHAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE CONGONHAS DO NORTE INTERESSADO: MUNICIPIO DE CONQUISTA INTERESSADO: MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE INTERESSADO: MUNICÍPIO CONSELHEIRO PENA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONSOLAÇÃO ADVOGADO: JOSÉ EFIGÊNIO ELOI - MG030878 INTERESSADO: MUNICIPIO DE CONTAGEM ADVOGADOS: ANTÔNIO BRAZ NEVES E OUTRO(S) - MG040722 THIAGO CHAVES GASPAR BRETAS LAGE - MG104052 ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR E OUTRO(S) - MG102362 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE COQUEIRAL ADVOGADOS: WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA - MG102533 MATEUS DE MOURA LIMA GOMES - MG105880 FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS ADVOGADO: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(S) - MG020180 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CORDISBURGO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CORDISLÂNDIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CORINTO ADVOGADO: MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM E OUTRO(S) - MG043712 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE COROACI ADVOGADO: ALOÍSIO AUGUSTO CORDEIRO DE ÁVILA E OUTRO(S) - MG026252 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE COROMANDEL ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO INTERESSADO: MUNICIPIO DE CORONEL MURTA ADVOGADO: JOSÉ RUBENS COSTA - MG021581 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CORONEL PACHECO ADVOGADO: ROBERTO THOMAZ DA SILVA FILHO E OUTRO(S) - MG084144B INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CORONEL XAVIER CHAVES ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA INTERESSADO: MUNICIPIO DE CORREGO DO BOM JESUS INTERESSADO: MUNICIPIO DE CORREGO FUNDO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CORREGO NOVO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE COUTO DE MAGALHÃES DE MINAS INTERESSADO: MUNICIPIO DE CRISOLITA INTERESSADO: MUNICIPIO DE CRISTAIS ADVOGADO: PLÍNIO SALGADO E OUTRO - MG014427 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CRISTÁLIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CRISTIANO OTONI INTERESSADO: MUNICIPIO DE CRISTINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CRUCILÂNDIA ADVOGADO: MOACIR RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR - MG060908 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA INTERESSADO: MUNICIPIO DE CRUZILIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CUPARAQUE ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CURRAL DE DENTRO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CURVELO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE DATAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA ADVOGADO: JOSÉ EFIGÊNIO ELOI - MG030878 INTERESSADO: MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE DELTA ADVOGADO: MAURO MORAIS DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - MG070157 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE DESCOBERTO ADVOGADO: ROBERTO THOMAZ DA SILVA FILHO E OUTRO(S) - MG084144B INTERESSADO: MUNICIPIO DE DESTERRO DE ENTRE RIOS INTERESSADO: MUNICIPIO DE DESTERRO DO MELO INTERESSADO: MUNICIPIO DE DIAMANTINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE DIOGO DE VASCONCELOS ADVOGADO: ADILSON JOSE SELIM DE SALES DE OLIVEIRA - MG024301 INTERESSADO: MUNICIPIO DE DIONISIO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA ADVOGADO: MARLOS AUGUSTO DA COSTA NICOLATO - MG066993 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE DIVINO ADVOGADO: TARCÍSIO DIAS MACIEL - MG051777 INTERESSADO: MUNICIPIO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - 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MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO GOIABAL INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO JACURI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO INTERESSADO: MUNICIPIO DE SAO LOURENCO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ANTA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA UNIÃO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUAÇUÍ ADVOGADO: JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA LOPES - MG059712 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DOS FERROS ADVOGADO: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(S) - MG020180 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO ROMÃO INTERESSADO: MUNICIPIO DE SAO ROQUE DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BELA VISTA INTERESSADO: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DA VARGEM ALEGRE ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ANTA ADVOGADO: THALES REZENDE COELHO ALVES - MG072810 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO MARANHÃO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE ADVOGADO: JOSUE IRFFI JUNIOR E OUTRO - MG043011 INTERESSADO: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO ADVOGADO: MARCELO ALMEIDA FONSECA AZEVEDO E OUTRO(S) - MG045408 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO PRETO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO TIAGO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO TOMÁS DE AQUINO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ DAS LETRAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE SAO VICENTE DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE SAPUCAI MIRIM ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SARDOA ADVOGADO: ALOÍSIO AUGUSTO CORDEIRO DE ÁVILA E OUTRO(S) - MG026252 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SARZEDO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SEM-PEIXE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SENADOR AMARAL INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SENADOR CORTES INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SENADOR FIRMINO ADVOGADO: TOMAZ DE AQUINO FERNANDES - MG051419 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ BENTO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SENADOR MODESTINO GONÇALVES INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SENHORA OLIVEIRA ADVOGADO: GISELA SILVEIRA ALVES DE MIRANDA - MG031652 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SENHORA DO PORTO INTERESSADO: MUNICIPIO DE SENHORA DOS REMEDIOS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE SERICITA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SERITINGA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SERRA AZUL DE MINAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SERRA DA SAUDADE ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SERRA DO SALITRE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SERRA DOS AIMORÉS INTERESSADO: MUNICIPIO DE SERRANIA ADVOGADOS: JOSÉ RUBENS COSTA - MG021581 FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS DE MINAS ADVOGADOS: ANTONIO EUSTACHIO SIMOES TOLENTINO - MG082950 RAFAEL DE PAIVA SOUSA - MG106930 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SERRANOS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SERRO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SETUBINHA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SILVEIRÂNIA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SILVIANOPOLIS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SIMÃO PEREIRA ADVOGADOS: DAVI LEONARD BARBIERI - MG085384 FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SIMONÉSIA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE SOBRALIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SOLEDADE DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TABULEIRO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE TAIOBEIRAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TAPARUBA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TAPIRA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TAPIRAÍ ADVOGADO: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(S) - MG020180 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TAQUARAÇU DE MINAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TARUMIRIM ADVOGADO: MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM - MG043712 INTERESSADO: MUNICIPIO DE TEIXEIRAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI ADVOGADO: MARIA ELIZA LOPES SILVA - MG029352 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TIMOTEO INTERESSADO: MUNICIPIO DE TIRADENTES ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TIROS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TOCANTINS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TOLEDO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TOMBOS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE TRES CORACOES ADVOGADO: NORA NEI TAVARES PEREIRA DOMENICHINI E OUTRO(S) - MG069855 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TRÊS MARIAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE TUMIRITINGA ADVOGADO: SAINT-CLAIR CAMPANHA FILHO E OUTRO(S) - MG089253 INTERESSADO: MUNICÍPIO TUPACIGUARA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TURMALINA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - 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MG087786 INTERESSADO: MUNICIPIO DE VARZELANDIA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE VAZANTE ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VERDELÂNDIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VEREDINHA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VERÍSSIMO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VERMELHO NOVO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE VESPASIANO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VIÇOSA INTERESSADO: MUNICIPIO DE VIEIRAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE VIRGEM DA LAPA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE VIRGINIA INTERESSADO: MUNICIPIO DE VIRGINOPOLIS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VIRGOLÂNDIA ADVOGADO: ALOÍSIO AUGUSTO CORDEIRO DE ÁVILA E OUTRO(S) - MG026252 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ ADVOGADO: JOSÉ EFIGÊNIO ELOI - MG030878 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt nos EDcl na ExeAR 2183/MG (2017/0183610-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA ADVOGADOS: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO E OUTRO(S) - DF009531 WALDIR SIQUEIRA - SP062767 FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364 MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA - SP143225 EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: JOSÉ ALFREDO BORGES E OUTRO(S) - MG021350 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ABADIA DOS DOURADOS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ABAETÉ ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO DA COSTA - MG066856 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ABRE CAMPO ADVOGADO: RUI CALDAS PIMENTA E OUTRO - MG040400 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ACAIACA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE ACUCENA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ÁGUA COMPRIDA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE AGUANIL ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ÁGUAS VERMELHAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE AIMORÉS INTERESSADO: MUNICÍPIO AIURUOCA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALAGOA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALBERTINA INTERESSADO: MUNICIPIO DE ALÉM PARAIBA ADVOGADO: FERNANDO ANTÔNIO FAJARDO CORTES E OUTRO - MG028220 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALFENAS ADVOGADO: GUILHERME OCTAVIO SANTOS RODRIGUES - MG084349 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALFREDO VASCONCELOS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALMENARA ADVOGADO: NAMILDES SOUZA MENDES - MG009533 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALPERCATA ADVOGADO: ALOÍSIO AUGUSTO CORDEIRO DE ÁVILA E OUTRO(S) - MG026252 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALPINÓPOLIS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALTEROSA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALTO CAPARAÓ INTERESSADO: MUNICIPIO DE ALTO JEQUITIBA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE ALTO RIO DOCE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALVARENGA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALVINÓPOLIS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALVORADA DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE AMPARO SERRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ANDRADAS ADVOGADO: JOSÉ RUBENS COSTA - MG021581 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ANDRELÂNDIA INTERESSADO: MUNICIPIO DE ANGELANDIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS ADVOGADO: MARIA ELIZA DE MIRANDA - MG029607 INTERESSADO: MUNICIPIO DE ANTÔNIO DIAS ADVOGADOS: DENNER FRANCO REIS - MG104909 CAMILA ANTUNES DE SOUZA - MG192967 INTERESSADO: MUNICIPIO DE ANTONIO PRADO DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAÇAÍ ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE ARACITABA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAGUARI INTERESSADO: MUNICIPIO DE ARAPONGAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE ARAPORA ADVOGADO: CLODOALDO SOARES E OUTRO - MG061165 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAPUÃ INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAÚJOS INTERESSADO: MUNICIPIO DE ARAXÁ INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARCEBURGO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARCOS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE AREADO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE ARGIRITA INTERESSADO: MUNICIPIO DE ARICANDUVA INTERESSADO: MUNICIPIO DE ARINOS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE ASTOLFO DUTRA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ATALÉIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE AUGUSTO DE LIMA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BAEPENDI ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE BALDIM ADVOGADO: JOSÉ FÁBIO TEIXEIRA - MG073576 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BAMBUI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BANDEIRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BANDEIRA DO SUL ADVOGADOS: JOSÉ RUBENS COSTA E OUTRO(S) - MG021581 FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE BARAO DE COCAIS ADVOGADOS: FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO E OUTRO(S) - MG008809 FLAVIO BOSON GAMBOGI - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BARÃO DO MONTE ALTO ADVOGADOS: FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO E OUTRO(S) - MG008809 FLAVIO BOSON GAMBOGI - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BARBACENA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BARRA LONGA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BARROSO ADVOGADOS: FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO E OUTRO(S) - MG008809 FLAVIO BOSON GAMBOGI - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE MINAS ADVOGADOS: FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO E OUTRO(S) - MG008809 FLAVIO BOSON GAMBOGI - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BELMIRO BRAGA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO: CRISTIANO REIS GIULIANI - MG074021 INTERESSADO: MUNICIPIO DE BELO ORIENTE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BELO VALE INTERESSADO: MUNICIPIO DE BERILO ADVOGADO: OLÍMPIO CHAVES AMORIM - MG029611 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BERIZAL ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BERTÓPOLIS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BETIM INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BIAS FORTES INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BICAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BIQUINHAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOCAINA DE MINAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO INTERESSADO: MUNICIPIO DE BOM JARDIM DE MINAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA PENHA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO AMPARO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO GALHO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE BOM REPOUSO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BONFIM INTERESSADO: MUNICIPIO DE BONFINOPOLIS DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE BONITO DE MINAS INTERESSADO: MUNICIPIO DE BORDA DA MATA INTERESSADO: MUNICIPIO DE BOTELHOS INTERESSADO: MUNICIPIO DE BOTUMIRIM INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BRÁS PIRES INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS INTERESSADO: MUNICIPIO DE BRASILIA DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE BRASOPOLIS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BRAÚNAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BRUMADINHO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BUENO BRANDÃO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BUENÓPOLIS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BUGRE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BURITIS INTERESSADO: MUNICIPIO DE BURITIZEIRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CABO VERDE INTERESSADO: MUNICIPIO DE CACHOEIRA DA PRATA ADVOGADO: RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO - MG023206 INTERESSADO: MUNICIPIO DE CACHOEIRA DE MINAS ADVOGADO: VALDOMIRO VIEIRA - MG067511 INTERESSADO: MUNICIPIO DE CACHOEIRA DE PAJEU ADVOGADO: ELINDOMAR ALVES DE SOUZA - MG072670 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAETANÓPOLIS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE CAETE ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAIANA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAJURI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CALDAS ADVOGADOS: JOSÉ RUBENS COSTA - MG021581 FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMACHO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMANDUCAIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMBUÍ INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMBUQUIRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPANARIO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE CAMPANHA ADVOGADO: LUIZ RICARDO FERREIRA DE MELLO - MG044188 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPESTRE ADVOGADO: JOSÉ RUBENS COSTA - MG021581 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPO AZUL INTERESSADO: MUNÍCIPIO DE CAMPO BELO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPO DO MEIO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS GERAIS ADVOGADO: LAZARO MACEDO BARBOSA - MG164294 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CANA VERDE ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE CANAA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS ADVOGADO: EDER BARCELOS DO NASCIMENTO E OUTRO(S) - MG000706 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CANDÉIAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CANTAGALO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAPARAÓ INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAPELA NOVA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAPELINHA ADVOGADO: FLAVIA ROBERTA BARBOSA FROIS E OUTRO - 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MG043712 INTERESSADO: MUNICIPIO DE TEIXEIRAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI ADVOGADO: MARIA ELIZA LOPES SILVA - MG029352 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TIMOTEO INTERESSADO: MUNICIPIO DE TIRADENTES ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TIROS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TOCANTINS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TOLEDO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TOMBOS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE TRES CORACOES ADVOGADO: NORA NEI TAVARES PEREIRA DOMENICHINI E OUTRO(S) - MG069855 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TRÊS MARIAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE TUMIRITINGA ADVOGADO: SAINT-CLAIR CAMPANHA FILHO E OUTRO(S) - MG089253 INTERESSADO: MUNICÍPIO TUPACIGUARA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TURMALINA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TURVOLÂNDIA INTERESSADO: MUNICIPIO DE UBA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE UBAÍ ADVOGADO: GILSON FERREIRA LEITE - MG060925 INTERESSADO: MUNICIPIO DE UBAPORANGA INTERESSADO: MUNICIPIO DE UBERABA ADVOGADOS: JOSÉ RUBENS COSTA - MG021581 FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE UMBURATIBA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE UNAÍ INTERESSADO: MUNICÍPIO DE UNIÃO DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE URUANA DE MINAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE URUCÂNIA ADVOGADO: EYER NOGUEIRA NETO - MG069310 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE URUCUIA ADVOGADO: JOSUÉ EDSON LEITE - MG071704 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VARGEM ALEGRE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO RIO PARDO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VARGINHA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VARJÃO DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA DA PALMA ADVOGADO: ANTÔNIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO E OUTRO(S) - MG087786 INTERESSADO: MUNICIPIO DE VARZELANDIA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE VAZANTE ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VERDELÂNDIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VEREDINHA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VERÍSSIMO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VERMELHO NOVO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE VESPASIANO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VIÇOSA INTERESSADO: MUNICIPIO DE VIEIRAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE VIRGEM DA LAPA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE VIRGINIA INTERESSADO: MUNICIPIO DE VIRGINOPOLIS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VIRGOLÂNDIA ADVOGADO: ALOÍSIO AUGUSTO CORDEIRO DE ÁVILA E OUTRO(S) - MG026252 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ ADVOGADO: JOSÉ EFIGÊNIO ELOI - MG030878 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 07/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 13/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt nos EDcl na ExeAR 2183/MG (2017/0183610-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE MARAVILHAS ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART - MG099424 EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: JOSÉ ALFREDO BORGES E OUTRO(S) - MG021350 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA ADVOGADOS: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO E OUTRO(S) - DF009531 WALDIR SIQUEIRA - SP062767 FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364 MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA - SP143225 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ABADIA DOS DOURADOS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ABAETÉ ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO DA COSTA - MG066856 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ABRE CAMPO ADVOGADO: RUI CALDAS PIMENTA E OUTRO - MG040400 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ACAIACA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE ACUCENA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ÁGUA COMPRIDA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE AGUANIL ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ÁGUAS VERMELHAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE AIMORÉS INTERESSADO: MUNICÍPIO AIURUOCA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALAGOA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALBERTINA INTERESSADO: MUNICIPIO DE ALÉM PARAIBA ADVOGADO: FERNANDO ANTÔNIO FAJARDO CORTES E OUTRO - MG028220 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALFENAS ADVOGADO: GUILHERME OCTAVIO SANTOS RODRIGUES - MG084349 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALFREDO VASCONCELOS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALMENARA ADVOGADO: NAMILDES SOUZA MENDES - MG009533 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALPERCATA ADVOGADO: ALOÍSIO AUGUSTO CORDEIRO DE ÁVILA E OUTRO(S) - MG026252 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALPINÓPOLIS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALTEROSA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALTO CAPARAÓ INTERESSADO: MUNICIPIO DE ALTO JEQUITIBA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE ALTO RIO DOCE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALVARENGA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALVINÓPOLIS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALVORADA DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE AMPARO SERRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ANDRADAS ADVOGADO: JOSÉ RUBENS COSTA - MG021581 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ANDRELÂNDIA INTERESSADO: MUNICIPIO DE ANGELANDIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS ADVOGADO: MARIA ELIZA DE MIRANDA - MG029607 INTERESSADO: MUNICIPIO DE ANTÔNIO DIAS ADVOGADOS: DENNER FRANCO REIS - MG104909 CAMILA ANTUNES DE SOUZA - MG192967 INTERESSADO: MUNICIPIO DE ANTONIO PRADO DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAÇAÍ ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE ARACITABA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAGUARI INTERESSADO: MUNICIPIO DE ARAPONGAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - 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MG021581 FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE BARAO DE COCAIS ADVOGADOS: FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO E OUTRO(S) - MG008809 FLAVIO BOSON GAMBOGI - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BARÃO DO MONTE ALTO ADVOGADOS: FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO E OUTRO(S) - MG008809 FLAVIO BOSON GAMBOGI - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BARBACENA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BARRA LONGA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BARROSO ADVOGADOS: FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO E OUTRO(S) - MG008809 FLAVIO BOSON GAMBOGI - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE MINAS ADVOGADOS: FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO E OUTRO(S) - MG008809 FLAVIO BOSON GAMBOGI - MG097527 MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA - MG168659 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BELMIRO BRAGA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO: CRISTIANO REIS GIULIANI - MG074021 INTERESSADO: MUNICIPIO DE BELO ORIENTE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BELO VALE INTERESSADO: MUNICIPIO DE BERILO ADVOGADO: OLÍMPIO CHAVES AMORIM - 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MG105976 CAMILA BRAS SANTOS LEITE - MG119395 GUILHERME BRANDAO MARQUES - MG150201 RENATA ALVES VIEIRA - MG129345 CAMILA TAIS AGUIAR FAGUNDES - MG163122 PEDRO AMERICO BATISTA DE OLIVEIRA - MG192188 CRISTINA APARECIDA FERREIRA DA SILVA - MG198523 INTERESSADO: MUNICIPIO DE IGARATINGA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE IGUATAMA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE IJACI ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ILICÍNEA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE IMBÉ DE MINAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE INCONFIDENTES ADVOGADOS: IVAN ALMEIDA E OUTRO(S) - MG041014 FLAVIO TADEU RIBEIRO - MG186712 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE INDAIABIRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE INDIANÁPOLIS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE INGAÍ ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE INHAPIM ADVOGADO: THALES REZENDE COELHO ALVES - MG072810 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE INHAÚMA ADVOGADO: WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - MG061191 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE INIMUTABA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - 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MG094771 FLAVIO FREIRE DE OLIVEIRA - MG104842 FERNANDA RABELO LESSA COELHO - MG165685 SAVIO CARVALHO DOS SANTOS - MG160384 GUILHERME DE SOUZA KOMAROFF - MG221530 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PERIQUITO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PESCADOR INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PIAU INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PIEDADE DE CARATINGA INTERESSADO: MUNICIPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PIEDADE DO RIO GRANDE ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PIEDADE DOS GERAIS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PIMENTA ADVOGADO: ANTÔNIO DOS SANTOS DAMASCENO - MG033123 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PINGO D'ÁGUA INTERESSADO: MUNICIPIO DE PINTOPOLIS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PIRACEMA INTERESSADO: MUNICIPIO DE PIRAJUBA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PIRANGA INTERESSADO: MUNICIPIO DE PIRANGUCU ADVOGADO: JOSÉ EFIGÊNIO ELOI - MG030878 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PIRANGUINHO ADVOGADO: JOSÉ EFIGÊNIO ELOI - MG030878 INTERESSADO: MUNICÍPIO PIRAPETINGA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PIRAPORA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE PIRAUBA ADVOGADOS: RODRIGO ANTÔNIO RIBEIRO - MG096424 JULIANA IMPERATORI LOURES - MG238554 INTERESSADO: MUNICIPIO DE PITANGUI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PIUMHI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PLANURA INTERESSADO: MUNICIPIO DE POCO FUNDO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS ADVOGADO: MARIO MARQUES DE OLIVEIRA - MG055836 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE POCRANE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE POMPÉU ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PONTO CHIQUE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PONTO DOS VOLANTES ADVOGADO: AILTON MOREIRA ANTUNES - MG023655 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PORTEIRINHA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PORTO FIRME INTERESSADO: MUNICÍPIO DE POTÉ ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE ADVOGADO: DENILSON MARCONDES VENANCIO E OUTRO(S) - 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MG008809 FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ROCHEDO DE MINAS ADVOGADO: ROBERTO THOMAZ DA SILVA FILHO E OUTRO(S) - MG084144B INTERESSADO: MUNICÍPIO DE RODEIRO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ROMARIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DA LIMEIRA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE RUBELITA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE RUBIM INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SABARÁ ADVOGADO: OZIAS MUNAIR DOLABELA - MG012107 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SABINÓPOLIS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE SACRAMENTO ADVOGADO: CLODOALDO SOARES E OUTRO - MG061165 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SALINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SALTO DA DIVISA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA ADVOGADO: JULIANO LIMA GONTIJO - MG086088 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO LESTE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO MONTE VERDE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO TUGURIO ADVOGADO: MARIA ELIZA DE MIRANDA - 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MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO ITUETO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE SANTA RITA SAPUCAI ADVOGADO: DENILSON MARCONDES VENANCIO - SP117612 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DA SERRA INTERESSADO: MUNICIPIO DE SANTA VITORIA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM ADVOGADO: UMBELINA MARIA DE MESQUITA - MG048380 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SANTANA DE CATAGUASES INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SANTANA DE PIRAPAMA ADVOGADO: RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO - MG023206 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SANTANA DO DESERTO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SANTANA DO GARAMBEU INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SANTANA DO MANHUAÇU ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SANTANA DO RIACHO ADVOGADO: LEA TORRES BELIZÁRIO - MG035119 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SANTANA DOS MONTES INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO AMPARO ADVOGADO: MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM E OUTRO(S) - 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F. BOAVENTURA - MG223536 WESLLEY RIBEIRO RODRIGUES - MG223603 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VERMELHO NOVO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE VESPASIANO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VIÇOSA INTERESSADO: MUNICIPIO DE VIEIRAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE VIRGEM DA LAPA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE VIRGINIA INTERESSADO: MUNICIPIO DE VIRGINOPOLIS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VIRGOLÂNDIA ADVOGADO: ALOÍSIO AUGUSTO CORDEIRO DE ÁVILA E OUTRO(S) - MG026252 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ ADVOGADO: JOSÉ EFIGÊNIO ELOI - MG030878 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 07/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 13/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt nos EDcl na ExeAR 2183/MG (2017/0183610-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA ADVOGADOS: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO E OUTRO(S) - DF009531 WALDIR SIQUEIRA - SP062767 FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364 MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA - SP143225 EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: JOSÉ ALFREDO BORGES E OUTRO(S) - MG021350 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ABADIA DOS DOURADOS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ABAETÉ ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO DA COSTA - MG066856 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ABRE CAMPO ADVOGADO: RUI CALDAS PIMENTA E OUTRO - MG040400 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ACAIACA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE ACUCENA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ÁGUA COMPRIDA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE AGUANIL ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - 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MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE SAPUCAI MIRIM ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SARDOA ADVOGADO: ALOÍSIO AUGUSTO CORDEIRO DE ÁVILA E OUTRO(S) - MG026252 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SARZEDO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SEM PEIXE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SENADOR AMARAL INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SENADOR CORTES INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SENADOR FIRMINO ADVOGADO: TOMAZ DE AQUINO FERNANDES - MG051419 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ BENTO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SENADOR MODESTINO GONÇALVES INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SENHORA OLIVEIRA ADVOGADO: GISELA SILVEIRA ALVES DE MIRANDA - MG031652 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SENHORA DO PORTO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SENHORA DOS REMÉDIOS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SERICITA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SERITINGA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SERRA AZUL DE MINAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SERRA DA SAUDADE ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SERRA DO SALITRE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SERRA DOS AIMORÉS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SERRANIA ADVOGADOS: JOSÉ RUBENS COSTA - MG021581 FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS DE MINAS ADVOGADOS: ANTONIO EUSTACHIO SIMOES TOLENTINO - MG082950 RAFAEL DE PAIVA SOUZA - MG106930 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SERRANOS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SERRO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SETUBINHA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SILVEIRÂNIA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SILVIANÓPOLIS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SIMÃO PEREIRA ADVOGADOS: DAVI LEONARD BARBIERI - MG085384 FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SIMONÉSIA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SOBRÁLIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SOLEDADE DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TABULEIRO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TAPARUBA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TAPIRA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TAPIRAÍ ADVOGADO: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(S) - MG020180 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TAQUARAÇU DE MINAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TARUMIRIM ADVOGADO: MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM - MG043712 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TEIXEIRAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI ADVOGADO: MARIA ELIZA LOPES SILVA - MG029352 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TIMÓTEO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TIRADENTES ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TIROS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TOCANTINS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TOLEDO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TOMBOS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES ADVOGADO: NORA NEI TAVARES PEREIRA DOMENICHINI E OUTRO(S) - MG069855 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TRÊS MARIAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TUMIRITINGA ADVOGADO: SAINT-CLAIR CAMPANHA FILHO E OUTRO(S) - MG089253 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TURMALINA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TURVOLÂNDIA INTERESSADO: MUNICIPIO DE UBA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE UBAÍ ADVOGADO: GILSON FERREIRA LEITE - MG060925 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE UBAPORANGA INTERESSADO: MUNICIPIO DE UBERABA ADVOGADOS: JOSÉ RUBENS COSTA - MG021581 FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE UMBURATIBA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE UNAÍ INTERESSADO: MUNICÍPIO DE UNIÃO DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE URUANA DE MINAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE URUCÂNIA ADVOGADO: EYER NOGUEIRA NETO - MG069310 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE URUCUIA ADVOGADO: JOSUÉ EDSON LEITE - MG071704 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VARGEM ALEGRE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO RIO PARDO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VARGINHA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VARJÃO DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA DA PALMA ADVOGADO: ANTÔNIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO E OUTRO(S) - MG087786 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VARZELÂNDIA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VAZANTE ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VERDELÂNDIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VEREDINHA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VERÍSSIMO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VERMELHO NOVO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VESPASIANO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VIÇOSA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VIEIRAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VIRGEM DA LAPA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VIRGÍNIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VIRGINÓPOLIS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VIRGOLÂNDIA ADVOGADO: ALOÍSIO AUGUSTO CORDEIRO DE ÁVILA E OUTRO(S) - MG026252 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ ADVOGADO: JOSÉ EFIGÊNIO ELOI - MG030878 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt nos EDcl na ExeAR 2183/MG (2017/0183610-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE MARAVILHAS ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART - MG099424 EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: JOSÉ ALFREDO BORGES E OUTRO(S) - MG021350 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA ADVOGADOS: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO E OUTRO(S) - DF009531 WALDIR SIQUEIRA - SP062767 FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364 MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA - SP143225 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ABADIA DOS DOURADOS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ABAETÉ ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO DA COSTA - MG066856 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ABRE CAMPO ADVOGADO: RUI CALDAS PIMENTA E OUTRO - MG040400 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ACAIACA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE ACUCENA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ÁGUA COMPRIDA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE AGUANIL ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ÁGUAS VERMELHAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE AIMORÉS INTERESSADO: MUNICÍPIO AIURUOCA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALAGOA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALBERTINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA ADVOGADO: FERNANDO ANTÔNIO FAJARDO CORTES E OUTRO - MG028220 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALFENAS ADVOGADO: GUILHERME OCTAVIO SANTOS RODRIGUES - MG084349 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALFREDO VASCONCELOS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALMENARA ADVOGADO: NAMILDES SOUZA MENDES - MG009533 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALPERCATA ADVOGADO: ALOÍSIO AUGUSTO CORDEIRO DE ÁVILA E OUTRO(S) - MG026252 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALPINÓPOLIS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALTEROSA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALTO CAPARÃO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALTO JEQUITIBA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALVARENGA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALVINÓPOLIS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALVORADA DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE AMPARO SERRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ANDRADAS ADVOGADO: JOSÉ RUBENS COSTA - MG021581 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ANDRELÂNDIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ANGELÂNDIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS ADVOGADO: MARIA ELIZA DE MIRANDA - MG029607 INTERESSADO: MUNICIPIO DE ANTÔNIO DIAS ADVOGADOS: DENNER FRANCO REIS - MG104909 CAMILA ANTUNES DE SOUZA - MG192967 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARACAÍ ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE ARACITABA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAGUARI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAPORA ADVOGADO: CLODOALDO SOARES E OUTRO - MG061165 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAPUÃ INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAÚJOS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAXÁ INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARCEBURGO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARCOS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE AREADO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARGIRITA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARICANDUVA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARINOS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ATALÉIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE AUGUSTO DE LIMA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BAEPENDI ADVOGADOS: ALESSANDRO BATISTA BATELLA - MG105347 NATHALIA ANDRADE DE PAULA MACHADO - MG122060 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BALDIM ADVOGADO: JOSÉ FÁBIO TEIXEIRA - MG073576 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BAMBUI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BANDEIRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BANDEIRA DO SUL ADVOGADOS: JOSÉ RUBENS COSTA E OUTRO(S) - MG021581 FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BARÃO DE COCAIS ADVOGADOS: FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO E OUTRO(S) - MG008809 FLAVIO BOSON GAMBOGI - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BARÃO DE MONTE ALTO ADVOGADOS: FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO E OUTRO(S) - MG008809 FLAVIO BOSON GAMBOGI - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BARBACENA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BARRA LONGA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BARROSO ADVOGADOS: FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO E OUTRO(S) - MG008809 FLAVIO BOSON GAMBOGI - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE MINAS ADVOGADOS: FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO E OUTRO(S) - MG008809 FLAVIO BOSON GAMBOGI - MG097527 MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA - MG168659 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BELMIRO BRAGA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO: CRISTIANO REIS GIULIANI - MG074021 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BELO VALE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BERILO ADVOGADO: OLÍMPIO CHAVES AMORIM - MG029611 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BERIZAL ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BERTÓPOLIS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BETIM INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BIAS FORTES INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BICAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BIQUINHAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOCAINA DE MINAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA PENHA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO AMPARO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO GALHO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BONFIM INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BONITO DE MINAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BORDA DA MATA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOTELHOS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOTUMIRIM INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BRÁS PIRES INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BRASÍLIA DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BRASÓPOLIS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BRAÚNAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BRUMADINHO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BUENO BRANDÃO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BUENÓPOLIS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BUGRE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BURITIS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BURITIZEIRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CABO VERDE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DA PRATA ADVOGADO: RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO - MG023206 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE MINAS ADVOGADO: VALDOMIRO VIEIRA - MG067511 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO PAJEÚ ADVOGADO: ELINDOMAR ALVES DE SOUZA - MG072670 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAETANÓPOLIS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAETÉ ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAIANA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAJURI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CALDAS ADVOGADOS: JOSÉ RUBENS COSTA - MG021581 FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMACHO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMANDUCAIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMBUI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMBUQUIRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPANÁRIO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPANHA ADVOGADO: LUIZ RICARDO FERREIRA DE MELLO - MG044188 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPESTRE ADVOGADO: JOSÉ RUBENS COSTA - MG021581 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPO AZUL INTERESSADO: MUNÍCIPIO DE CAMPO BELO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPO DO MEIO ADVOGADO: ARIEL OLIVEIRA GONCALVES - MG154197 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS GERAIS ADVOGADO: LAZARO MACEDO BARBOSA - MG164294 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CANA VERDE ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CANAÃ ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS ADVOGADO: EDER BARCELOS DO NASCIMENTO E OUTRO(S) - MG000706 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CANDÉIAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CANTAGALO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAPARÃO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAPELA NOVA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAPELINHA ADVOGADO: FLAVIA ROBERTA BARBOSA FROIS E OUTRO - MG079591 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAPETINGA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAPIM BRANCO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAPINÓPOLIS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAPITÃO ANDRADE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENÉAS ADVOGADO: JOSUÉ EDSON LEITE - MG071704 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAPUTIRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CARAI ADVOGADO: PAULO ESTER GOMES NEIVA E OUTRO(S) - MG084899 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CARANAÍBA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CARANDAI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CARANGOLA ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR NOGUEIRA - MG046269 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CARATINGA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CARBOTINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAREAÇU ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CARLOS CHAGAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CARMESIA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CARMO DA CACHOEIRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CARMO DA MATA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CARMO DE MINAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CARMO DO CAJURU INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO ADVOGADO: CLODOALDO SOARES E OUTRO - MG061165 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CARRANCAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CARVALHÓPOLIS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CARVALHOS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CASA GRANDE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CASCALHO RICO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CÁSSIA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CATAGUASES ADVOGADO: CÂNDIDO CÉSAR TAVARES - MG075774 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CATAS ALTAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CATAS ALTAS DA NORUEGA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CATUJI ADVOGADO: PAULO ESTER GOMES NEIVA E OUTRO(S) - MG084899 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CATUTI ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAXAMBU ADVOGADOS: JOSÉ RUBENS COSTA - MG021581 KAREN LANDIM CUSTODIO NOGUEIRA - MG170316 WAGNER SARAIVA FERREIRA LEMGRUBER BOECHAT - MG116610 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CEDRO DO ABAETÉ ADVOGADO: MOACIR RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR - MG060908 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CENTRAL DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CENTRALINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CHÁCARA ADVOGADO: PAULO SERGIO TOSTES DA SILVA E OUTRO(S) - MG045046 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CHALÉ INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DO NORTE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CHIADOR INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CIPOTANEA ADVOGADO: MARIA ELIZA DE MIRANDA - MG029607 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CLARAVAL ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE CLARO DOS POCOES INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CLÁUDIO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE COIMBRA ADVOGADO: ÉDER CRISTIANO VIANA E OUTRO - MG089961 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE COLUNA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE COMENDADOR GOMES INTERESSADO: MUNICIPIO DE COMERCINHO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA APARECIDA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS ADVOGADO: MAURA SIQUEIRA DE CARVALHO E OUTRO(S) - MG058796 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS PEDRAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE IPANEMA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO PARA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE ADVOGADOS: ALESSANDRO BATISTA BATELLA E OUTRO(S) - MG105347 NATHALIA ANDRADE DE PAULA MACHADO - MG122060 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DOS OUROS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE CONEGO MARINHO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONFINS ADVOGADO: JOSÉ GERALDO FAGUNDES E OUTRO - MG022999 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONGONHAL ADVOGADO: DENILSON MARCONDES VENANCIO - SP117612 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONGONHAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE CONGONHAS DO NORTE INTERESSADO: MUNICIPIO DE CONQUISTA INTERESSADO: MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO PENA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONSOLAÇÃO ADVOGADO: JOSÉ EFIGÊNIO ELOI - MG030878 INTERESSADO: MUNICIPIO DE CONTAGEM ADVOGADOS: LEONARDO BRANDÃO ROCHA - MG102705 ANTÔNIO BRAZ NEVES E OUTRO(S) - MG040722 THIAGO CHAVES GASPAR BRETAS LAGE - MG104052 ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR E OUTRO(S) - MG102362 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE COQUEIRAL ADVOGADOS: WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA - MG102533 MATEUS DE MOURA LIMA GOMES - MG105880 FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS ADVOGADO: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(S) - MG020180 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CORDISBURGO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CORDISLÂNDIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CORINTO ADVOGADO: MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM E OUTRO(S) - MG043712 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE COROACI ADVOGADO: ALOÍSIO AUGUSTO CORDEIRO DE ÁVILA E OUTRO(S) - MG026252 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE COROMANDEL ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO INTERESSADO: MUNICIPIO DE CORONEL MURTA ADVOGADO: JOSÉ RUBENS COSTA - MG021581 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CORONEL PACHECO ADVOGADO: ROBERTO THOMAZ DA SILVA FILHO E OUTRO(S) - MG084144B INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CORONEL XAVIER CHAVES ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - 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MG069310 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE URUCUIA ADVOGADO: JOSUÉ EDSON LEITE - MG071704 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VARGEM ALEGRE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO RIO PARDO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VARGINHA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VARJÃO DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA DA PALMA ADVOGADO: ANTÔNIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO E OUTRO(S) - MG087786 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VARZELÂNDIA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VAZANTE ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VERDELÂNDIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VEREDINHA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VERÍSSIMO ADVOGADOS: OTÁVIO AUGUSTO D. F. BOAVENTURA - MG223536 WESLLEY RIBEIRO RODRIGUES - MG223603 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VERMELHO NOVO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VESPASIANO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VIÇOSA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VIEIRAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VIRGEM DA LAPA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VIRGÍNIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VIRGINÓPOLIS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VIRGOLÂNDIA ADVOGADO: ALOÍSIO AUGUSTO CORDEIRO DE ÁVILA E OUTRO(S) - MG026252 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ ADVOGADO: JOSÉ EFIGÊNIO ELOI - MG030878 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl na ExeAR 2183/MG (2017/0183610-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA ADVOGADOS: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO E OUTRO(S) - DF009531 WALDIR SIQUEIRA - SP062767 FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364 MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA - SP143225 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: JOSÉ ALFREDO BORGES E OUTRO(S) - MG021350 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ABADIA DOS DOURADOS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ABAETÉ ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO DA COSTA - MG066856 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ABRE CAMPO ADVOGADO: RUI CALDAS PIMENTA E OUTRO - MG040400 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ACAIACA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE ACUCENA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ÁGUA COMPRIDA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE AGUANIL ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ÁGUAS VERMELHAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE AIMORÉS INTERESSADO: MUNICÍPIO AIURUOCA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALAGOA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALBERTINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA ADVOGADO: FERNANDO ANTÔNIO FAJARDO CORTES E OUTRO - MG028220 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALFENAS ADVOGADO: GUILHERME OCTAVIO SANTOS RODRIGUES - MG084349 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALFREDO VASCONCELOS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALMENARA ADVOGADO: NAMILDES SOUZA MENDES - MG009533 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALPERCATA ADVOGADO: ALOÍSIO AUGUSTO CORDEIRO DE ÁVILA E OUTRO(S) - MG026252 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALPINÓPOLIS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALTEROSA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALTO CAPARÃO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALTO JEQUITIBA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALVARENGA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALVINÓPOLIS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALVORADA DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE AMPARO SERRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ANDRADAS ADVOGADO: JOSÉ RUBENS COSTA - MG021581 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ANDRELÂNDIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ANGELÂNDIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS ADVOGADO: MARIA ELIZA DE MIRANDA - MG029607 INTERESSADO: MUNICIPIO DE ANTÔNIO DIAS ADVOGADOS: DENNER FRANCO REIS - MG104909 CAMILA ANTUNES DE SOUZA - MG192967 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARACAÍ ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE ARACITABA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAGUARI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAPORA ADVOGADO: CLODOALDO SOARES E OUTRO - MG061165 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAPUÃ INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAÚJOS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAXÁ INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARCEBURGO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - 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MG092257 MARIA ANDREIA LEMOS - MG098421 NATHALIA ANDRADE DE PAULA MACHADO - MG122060 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE GUIDOVAL INTERESSADO: MUNICÍPIO DE GUIMARANIA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE GUIRICEMA ADVOGADOS: CHRISTIAN JOSÉ DE ALCÂNTARA - MG103387 JOSE DAVI ERVILHA JUNIOR E OUTRO(S) - MG114299 ANGELO ZAMPAR - MG092513 MARIANA ANDRADE CRISTIANISMO - MG190154 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE GURINHATA INTERESSADO: MUNICIPIO DE HELIODORA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE IAPU INTERESSADO: MUNICÍPIO DE IBERTIOGA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE IBIÁ ADVOGADO: PATRÍCIA CRISTINA DOS SANTOS - MG089980 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE IBIAI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE IBIRACATU INTERESSADO: MUNICÍPIO DE IBIRACI INTERESSADO: MUNICIPIO DE IBIRITE ADVOGADO: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(S) - MG020180 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE IBITIURA DE MINAS ADVOGADOS: JOSÉ RUBENS COSTA - MG021581 FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE IBITURUNA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ICARAI DE MINAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE IGARAPÉ ADVOGADOS: MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM - MG043712 ALEXANDRE AUGUSTO CARVALHO GONZAGA - MG105976 CAMILA BRAS SANTOS LEITE - MG119395 GUILHERME BRANDAO MARQUES - MG150201 RENATA ALVES VIEIRA - MG129345 CAMILA TAIS AGUIAR FAGUNDES - MG163122 PEDRO AMERICO BATISTA DE OLIVEIRA - MG192188 CRISTINA APARECIDA FERREIRA DA SILVA - MG198523 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE IGARATINGA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE IGUATAMA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE IJACI ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ILICINEA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE IMBE DE MINAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE INCONFIDENTES ADVOGADO: IVAN ALMEIDA E OUTRO(S) - MG041014 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE INDAIABIRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE INDIANÁPOLIS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE INGAI ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE INHAPIM ADVOGADO: THALES REZENDE COELHO ALVES - MG072810 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE INHAUMA ADVOGADO: WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - MG061191 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE INIMUTABA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - 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Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl na ExeAR 2183/MG (2017/0183610-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA ADVOGADOS: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO E OUTRO(S) - DF009531 WALDIR SIQUEIRA - SP062767 FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364 MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA - SP143225 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: JOSÉ ALFREDO BORGES E OUTRO(S) - MG021350 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ABADIA DOS DOURADOS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ABAETÉ ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO DA COSTA - MG066856 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ABRE CAMPO ADVOGADO: RUI CALDAS PIMENTA E OUTRO - MG040400 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ACAIACA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE ACUCENA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ÁGUA COMPRIDA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE AGUANIL ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ÁGUAS VERMELHAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE AIMORÉS INTERESSADO: MUNICÍPIO AIURUOCA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALAGOA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALBERTINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA ADVOGADO: FERNANDO ANTÔNIO FAJARDO CORTES E OUTRO - MG028220 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALFENAS ADVOGADO: GUILHERME OCTAVIO SANTOS RODRIGUES - MG084349 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALFREDO VASCONCELOS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALMENARA ADVOGADO: NAMILDES SOUZA MENDES - MG009533 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALPERCATA ADVOGADO: ALOÍSIO AUGUSTO CORDEIRO DE ÁVILA E OUTRO(S) - MG026252 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALPINÓPOLIS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALTEROSA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALTO CAPARÃO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALTO JEQUITIBA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALVARENGA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALVINÓPOLIS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALVORADA DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - 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MG021581 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CORONEL PACHECO ADVOGADO: ROBERTO THOMAZ DA SILVA FILHO E OUTRO(S) - MG084144B INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CORONEL XAVIER CHAVES ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CÓRREGO DO BOM JESUS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CÓRREGO FUNDO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CÓRREGO NOVO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE COUTO DE MAGALHÃES DE MINAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CRISOLITA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CRISTAIS ADVOGADO: PLÍNIO SALGADO E OUTRO - MG014427 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CRISTÁLIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CRISTIANO OTONI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CRISTINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CRUCILÂNDIA ADVOGADO: MOACIR RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR - MG060908 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CRUZÍLIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CUPARAQUE ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CURRAL DE DENTRO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - 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MG021581 FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS DE MINAS ADVOGADOS: ANTONIO EUSTACHIO SIMOES TOLENTINO - MG082950 RAFAEL DE PAIVA SOUZA - MG106930 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SERRANOS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SERRO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SETUBINHA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SILVEIRÂNIA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SILVIANÓPOLIS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SIMÃO PEREIRA ADVOGADOS: DAVI LEONARD BARBIERI - MG085384 FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SIMONÉSIA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SOBRÁLIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SOLEDADE DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TABULEIRO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TAPARUBA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TAPIRA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - 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MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TUMIRITINGA ADVOGADO: SAINT-CLAIR CAMPANHA FILHO E OUTRO(S) - MG089253 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TURMALINA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TURVOLÂNDIA INTERESSADO: MUNICIPIO DE UBA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE UBAÍ ADVOGADO: GILSON FERREIRA LEITE - MG060925 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE UBAPORANGA INTERESSADO: MUNICIPIO DE UBERABA ADVOGADOS: JOSÉ RUBENS COSTA - MG021581 FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE UMBURATIBA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE UNAÍ INTERESSADO: MUNICÍPIO DE UNIÃO DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE URUANA DE MINAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE URUCÂNIA ADVOGADO: EYER NOGUEIRA NETO - MG069310 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE URUCUIA ADVOGADO: JOSUÉ EDSON LEITE - MG071704 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VARGEM ALEGRE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO RIO PARDO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VARGINHA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VARJÃO DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA DA PALMA ADVOGADO: ANTÔNIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO E OUTRO(S) - MG087786 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VARZELÂNDIA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VAZANTE ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VERDELÂNDIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VEREDINHA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VERÍSSIMO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VERMELHO NOVO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VESPASIANO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VIÇOSA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VIEIRAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VIRGEM DA LAPA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VIRGÍNIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VIRGINÓPOLIS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VIRGOLÂNDIA ADVOGADO: ALOÍSIO AUGUSTO CORDEIRO DE ÁVILA E OUTRO(S) - MG026252 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ ADVOGADO: JOSÉ EFIGÊNIO ELOI - MG030878 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 10/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 16/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl na ExeAR 2183/MG (2017/0183610-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA ADVOGADOS: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO E OUTRO(S) - DF009531 WALDIR SIQUEIRA - SP062767 FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364 MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA - SP143225 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: JOSÉ ALFREDO BORGES E OUTRO(S) - MG021350 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ABADIA DOS DOURADOS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ABAETÉ ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO DA COSTA - MG066856 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ABRE CAMPO ADVOGADO: RUI CALDAS PIMENTA E OUTRO - MG040400 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ACAIACA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE ACUCENA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ÁGUA COMPRIDA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE AGUANIL ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ÁGUAS VERMELHAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE AIMORÉS INTERESSADO: MUNICÍPIO AIURUOCA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALAGOA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALBERTINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA ADVOGADO: FERNANDO ANTÔNIO FAJARDO CORTES E OUTRO - MG028220 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALFENAS ADVOGADO: GUILHERME OCTAVIO SANTOS RODRIGUES - MG084349 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALFREDO VASCONCELOS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALMENARA ADVOGADO: NAMILDES SOUZA MENDES - MG009533 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALPERCATA ADVOGADO: ALOÍSIO AUGUSTO CORDEIRO DE ÁVILA E OUTRO(S) - MG026252 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALPINÓPOLIS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALTEROSA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALTO CAPARÃO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALTO JEQUITIBA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALVARENGA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALVINÓPOLIS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALVORADA DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE AMPARO SERRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ANDRADAS ADVOGADO: JOSÉ RUBENS COSTA - MG021581 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ANDRELÂNDIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ANGELÂNDIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS ADVOGADO: MARIA ELIZA DE MIRANDA - MG029607 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ANTÔNIO DIAS ADVOGADOS: DENNER FRANCO REIS - MG104909 CAMILA ANTUNES DE SOUZA - MG192967 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARACAÍ ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE ARACITABA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAGUARI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAPORA ADVOGADO: CLODOALDO SOARES E OUTRO - MG061165 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAPUÃ INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAÚJOS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAXÁ INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARCEBURGO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARCOS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE AREADO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARGIRITA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARICANDUVA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARINOS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ATALÉIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE AUGUSTO DE LIMA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BAEPENDI ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BALDIM ADVOGADO: JOSÉ FÁBIO TEIXEIRA - MG073576 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BAMBUI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BANDEIRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BANDEIRA DO SUL ADVOGADOS: JOSÉ RUBENS COSTA E OUTRO(S) - MG021581 FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BARÃO DE COCAIS ADVOGADOS: FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO E OUTRO(S) - MG008809 FLAVIO BOSON GAMBOGI - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BARÃO DE MONTE ALTO ADVOGADOS: FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO E OUTRO(S) - MG008809 FLAVIO BOSON GAMBOGI - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BARBACENA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BARRA LONGA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BARROSO ADVOGADOS: FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO E OUTRO(S) - MG008809 FLAVIO BOSON GAMBOGI - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE MINAS ADVOGADOS: FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO E OUTRO(S) - MG008809 FLAVIO BOSON GAMBOGI - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BELMIRO BRAGA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO: CRISTIANO REIS GIULIANI - MG074021 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BELO VALE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BERILO ADVOGADO: OLÍMPIO CHAVES AMORIM - MG029611 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BERIZAL ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BERTÓPOLIS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BETIM INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BIAS FORTES INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BICAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BIQUINHAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOCAINA DE MINAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA PENHA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO AMPARO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO GALHO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BONFIM INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BONITO DE MINAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BORDA DA MATA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOTELHOS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOTUMIRIM INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BRÁS PIRES INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BRASÍLIA DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BRASÓPOLIS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BRAÚNAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BRUMADINHO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BUENO BRANDÃO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BUENÓPOLIS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BUGRE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BURITIS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BURITIZEIRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CABO VERDE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DA PRATA ADVOGADO: RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO - MG023206 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE MINAS ADVOGADO: VALDOMIRO VIEIRA - MG067511 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO PAJEÚ ADVOGADO: ELINDOMAR ALVES DE SOUZA - MG072670 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAETANÓPOLIS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAETÉ ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAIANA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAJURI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CALDAS ADVOGADOS: JOSÉ RUBENS COSTA - MG021581 FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMACHO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMANDUCAIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMBUI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMBUQUIRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPANÁRIO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - 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MG060908 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CENTRAL DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CENTRALINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CHÁCARA ADVOGADO: PAULO SERGIO TOSTES DA SILVA E OUTRO(S) - MG045046 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CHALÉ INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DO NORTE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CHIADOR INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CIPOTANEA ADVOGADO: MARIA ELIZA DE MIRANDA - MG029607 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CLARAVAL ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CLARO DOS POÇÕES INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CLÁUDIO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE COIMBRA ADVOGADO: ÉDER CRISTIANO VIANA E OUTRO - MG089961 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE COLUNA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE COMENDADOR GOMES INTERESSADO: MUNICIPIO DE COMERCINHO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA APARECIDA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS ADVOGADO: MAURA SIQUEIRA DE CARVALHO E OUTRO(S) - MG058796 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS PEDRAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE IPANEMA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO PARA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DOS OUROS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE CONEGO MARINHO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONFINS ADVOGADO: JOSÉ GERALDO FAGUNDES E OUTRO - MG022999 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONGONHAL ADVOGADO: DENILSON MARCONDES VENANCIO - SP117612 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONGONHAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE CONGONHAS DO NORTE INTERESSADO: MUNICIPIO DE CONQUISTA INTERESSADO: MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO PENA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONSOLAÇÃO ADVOGADO: JOSÉ EFIGÊNIO ELOI - MG030878 INTERESSADO: MUNICIPIO DE CONTAGEM ADVOGADOS: ANTÔNIO BRAZ NEVES E OUTRO(S) - MG040722 THIAGO CHAVES GASPAR BRETAS LAGE - MG104052 ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR E OUTRO(S) - MG102362 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE COQUEIRAL ADVOGADOS: WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA - MG102533 MATEUS DE MOURA LIMA GOMES - MG105880 FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS ADVOGADO: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(S) - MG020180 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CORDISBURGO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CORDISLÂNDIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CORINTO ADVOGADO: MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM E OUTRO(S) - MG043712 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE COROACI ADVOGADO: ALOÍSIO AUGUSTO CORDEIRO DE ÁVILA E OUTRO(S) - MG026252 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE COROMANDEL ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO INTERESSADO: MUNICIPIO DE CORONEL MURTA ADVOGADO: JOSÉ RUBENS COSTA - MG021581 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CORONEL PACHECO ADVOGADO: ROBERTO THOMAZ DA SILVA FILHO E OUTRO(S) - MG084144B INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CORONEL XAVIER CHAVES ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CÓRREGO DO BOM JESUS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CÓRREGO FUNDO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CÓRREGO NOVO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE COUTO DE MAGALHÃES DE MINAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CRISOLITA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CRISTAIS ADVOGADO: PLÍNIO SALGADO E OUTRO - MG014427 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CRISTÁLIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CRISTIANO OTONI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CRISTINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CRUCILÂNDIA ADVOGADO: MOACIR RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR - MG060908 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CRUZÍLIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CUPARAQUE ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CURRAL DE DENTRO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - 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MG043712 ALEXANDRE AUGUSTO CARVALHO GONZAGA - MG105976 CAMILA BRAS SANTOS LEITE - MG119395 GUILHERME BRANDAO MARQUES - MG150201 RENATA ALVES VIEIRA - MG129345 CAMILA TAIS AGUIAR FAGUNDES - MG163122 PEDRO AMERICO BATISTA DE OLIVEIRA - MG192188 CRISTINA APARECIDA FERREIRA DA SILVA - MG198523 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE IGARATINGA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE IGUATAMA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE IJACI ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ILICINEA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE IMBE DE MINAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE INCONFIDENTES ADVOGADO: IVAN ALMEIDA E OUTRO(S) - MG041014 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE INDAIABIRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE INDIANÁPOLIS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE INGAI ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE INHAPIM ADVOGADO: THALES REZENDE COELHO ALVES - MG072810 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE INHAUMA ADVOGADO: WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - MG061191 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE INIMUTABA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - 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MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO GOIABAL INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO JACURI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ANTA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA UNIÃO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUAÇUÍ ADVOGADO: JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA LOPES - MG059712 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DOS FERROS ADVOGADO: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(S) - MG020180 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO ROMAO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BELA VISTA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM ALEGRE ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ANTA ADVOGADO: THALES REZENDE COELHO ALVES - MG072810 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO MARANHÃO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE ADVOGADO: JOSUE IRFFI JUNIOR E OUTRO - MG043011 INTERESSADO: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO ADVOGADO: MARCELO ALMEIDA FONSECA AZEVEDO E OUTRO(S) - MG045408 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO PRETO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO TIAGO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO TOMÁS DE AQUINO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ DAS LETRAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE SAPUCAI MIRIM ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SARDOA ADVOGADO: ALOÍSIO AUGUSTO CORDEIRO DE ÁVILA E OUTRO(S) - MG026252 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SARZEDO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SEM PEIXE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SENADOR AMARAL INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SENADOR CORTES INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SENADOR FIRMINO ADVOGADO: TOMAZ DE AQUINO FERNANDES - MG051419 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ BENTO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SENADOR MODESTINO GONÇALVES INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SENHORA OLIVEIRA ADVOGADO: GISELA SILVEIRA ALVES DE MIRANDA - MG031652 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SENHORA DO PORTO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SENHORA DOS REMÉDIOS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SERICITA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SERITINGA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SERRA AZUL DE MINAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SERRA DA SAUDADE ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SERRA DO SALITRE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SERRA DOS AIMORÉS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SERRANIA ADVOGADOS: JOSÉ RUBENS COSTA - MG021581 FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS DE MINAS ADVOGADOS: ANTONIO EUSTACHIO SIMOES TOLENTINO - MG082950 RAFAEL DE PAIVA SOUZA - MG106930 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SERRANOS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SERRO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SETUBINHA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SILVEIRÂNIA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SILVIANÓPOLIS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SIMÃO PEREIRA ADVOGADOS: DAVI LEONARD BARBIERI - MG085384 FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SIMONÉSIA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SOBRÁLIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SOLEDADE DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TABULEIRO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TAPARUBA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TAPIRA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TAPIRAÍ ADVOGADO: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(S) - MG020180 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TAQUARAÇU DE MINAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TARUMIRIM ADVOGADO: MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM - MG043712 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TEIXEIRAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI ADVOGADO: MARIA ELIZA LOPES SILVA - MG029352 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TIMÓTEO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TIRADENTES ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TIROS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TOCANTINS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TOLEDO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TOMBOS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES ADVOGADO: NORA NEI TAVARES PEREIRA DOMENICHINI E OUTRO(S) - MG069855 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TRÊS MARIAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TUMIRITINGA ADVOGADO: SAINT-CLAIR CAMPANHA FILHO E OUTRO(S) - MG089253 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TURMALINA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TURVOLÂNDIA INTERESSADO: MUNICIPIO DE UBA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE UBAÍ ADVOGADO: GILSON FERREIRA LEITE - MG060925 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE UBAPORANGA INTERESSADO: MUNICIPIO DE UBERABA ADVOGADOS: JOSÉ RUBENS COSTA - MG021581 FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE UMBURATIBA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE UNAÍ INTERESSADO: MUNICÍPIO DE UNIÃO DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE URUANA DE MINAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE URUCÂNIA ADVOGADO: EYER NOGUEIRA NETO - MG069310 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE URUCUIA ADVOGADO: JOSUÉ EDSON LEITE - MG071704 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VARGEM ALEGRE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO RIO PARDO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VARGINHA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VARJÃO DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA DA PALMA ADVOGADO: ANTÔNIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO E OUTRO(S) - MG087786 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VARZELÂNDIA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VAZANTE ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VERDELÂNDIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VEREDINHA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VERÍSSIMO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VERMELHO NOVO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VESPASIANO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VIÇOSA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VIEIRAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VIRGEM DA LAPA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VIRGÍNIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VIRGINÓPOLIS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VIRGOLÂNDIA ADVOGADO: ALOÍSIO AUGUSTO CORDEIRO DE ÁVILA E OUTRO(S) - MG026252 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ ADVOGADO: JOSÉ EFIGÊNIO ELOI - MG030878 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos ExeAR 2183/MG (2017/0183610-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA ADVOGADOS: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO E OUTRO(S) - DF009531 WALDIR SIQUEIRA - SP062767 FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364 MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA - SP143225 EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: JOSÉ ALFREDO BORGES E OUTRO(S) - MG021350 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ABADIA DOS DOURADOS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ABAETÉ ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO DA COSTA - MG066856 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ABRE CAMPO ADVOGADO: RUI CALDAS PIMENTA E OUTRO - MG040400 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ACAIACA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE ACUCENA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ÁGUA COMPRIDA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE AGUANIL ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ÁGUAS VERMELHAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE AIMORÉS INTERESSADO: MUNICÍPIO AIURUOCA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALAGOA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALBERTINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA ADVOGADO: FERNANDO ANTÔNIO FAJARDO CORTES E OUTRO - MG028220 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALFENAS ADVOGADO: GUILHERME OCTAVIO SANTOS RODRIGUES - MG084349 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALFREDO VASCONCELOS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALMENARA ADVOGADO: NAMILDES SOUZA MENDES - MG009533 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALPERCATA ADVOGADO: ALOÍSIO AUGUSTO CORDEIRO DE ÁVILA E OUTRO(S) - MG026252 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALPINÓPOLIS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALTEROSA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALTO CAPARÃO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALTO JEQUITIBA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALVARENGA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALVINÓPOLIS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALVORADA DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE AMPARO SERRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ANDRADAS ADVOGADO: JOSÉ RUBENS COSTA - MG021581 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ANDRELÂNDIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ANGELÂNDIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS ADVOGADO: MARIA ELIZA DE MIRANDA - MG029607 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ANTÔNIO DIAS ADVOGADOS: DENNER FRANCO REIS - MG104909 CAMILA ANTUNES DE SOUZA - MG192967 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARACAÍ ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE ARACITABA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAGUARI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAPORA ADVOGADO: CLODOALDO SOARES E OUTRO - MG061165 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAPUÃ INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAÚJOS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAXÁ INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARCEBURGO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARCOS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE AREADO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARGIRITA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARICANDUVA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARINOS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ATALÉIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE AUGUSTO DE LIMA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BAEPENDI ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BALDIM ADVOGADO: JOSÉ FÁBIO TEIXEIRA - MG073576 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BAMBUI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BANDEIRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BANDEIRA DO SUL ADVOGADOS: JOSÉ RUBENS COSTA E OUTRO(S) - MG021581 FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BARÃO DE COCAIS ADVOGADOS: FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO E OUTRO(S) - MG008809 FLAVIO BOSON GAMBOGI - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BARÃO DE MONTE ALTO ADVOGADOS: FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO E OUTRO(S) - MG008809 FLAVIO BOSON GAMBOGI - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BARBACENA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BARRA LONGA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BARROSO ADVOGADOS: FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO E OUTRO(S) - MG008809 FLAVIO BOSON GAMBOGI - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE MINAS ADVOGADOS: FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO E OUTRO(S) - MG008809 FLAVIO BOSON GAMBOGI - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BELMIRO BRAGA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO: CRISTIANO REIS GIULIANI - MG074021 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BELO VALE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BERILO ADVOGADO: OLÍMPIO CHAVES AMORIM - MG029611 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BERIZAL ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BERTÓPOLIS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BETIM INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BIAS FORTES INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BICAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BIQUINHAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOCAINA DE MINAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA PENHA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO AMPARO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO GALHO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BONFIM INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BONITO DE MINAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BORDA DA MATA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOTELHOS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOTUMIRIM INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BRÁS PIRES INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BRASÍLIA DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BRASÓPOLIS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BRAÚNAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BRUMADINHO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BUENO BRANDÃO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BUENÓPOLIS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - 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MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ ADVOGADO: JOSÉ EFIGÊNIO ELOI - MG030878 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA contra a decisão de minha lavra, constante às e-STJ fls. 1.916/1.966, em que extingui o presente cumprimento de sentença (acórdão que julgou a AR 2183/MG), com fundamento no art. 924, II, do CPC. Nas suas razões (e-STJ fls. 2.015/2.041), a edilidade embargante alega que a decisão ora impugnada incorreu nos seguintes vícios: (i) erro material na exposição dos fatos que justificaram a preocupação do ESTADO DE MINAS GERAIS com o cumprimento de eventual acordo, pois, diversamente do assentado, o AREsp 2.716.603/MG, pendente de julgamento, não se relaciona com ações anulatórias julgadas procedentes, mas com provimento de apelação interposta por cerca de 50 municipalidades para cancelar o primeiro acordo celebrado nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n. 5007851-35.2019.8.13.0702; (ii) omissão sobre a natureza declaratória do pedido formulado na ação mandamental originária e do provimento alcançado no julgamento da ação rescisória, relativa ao reconhecimento do direito à apuração do VAF com a inclusão do IPI, bem como sobre alegação de existência de "relação jurídica constitucional de trato sucessivo" no tocante à participação do município em parcela de arrecadação do ICMS, cujo exame revelará a eficácia dessa decisão para exercícios futuros e, por conseguinte, o desacato da tese firmada no julgamento da AR 2183/MG pelo ESTADO DE MINAS GERAIS; (iii) omissão sobre a aplicação do aresto que julgou o REsp 1.415.925/PE; (iv) omissão quanto à desnecessidade de que o pedido formulado na demanda seja expresso em relação às prestações de trato sucessivo (art. 323 do CPC); (v) omissão quanto ao argumento de que a coisa julgada formada no julgamento da AR 2133/MG fixou a tese de que o IPI deve ser computado no cálculo do VAF, não havendo a necessidade de nova demanda para fazer cumprir esse direito; (vi) contradição, pois, considerando que a determinação de edição de novo ato referente ao cálculo do VAF implica a adoção do critério da recomposição financeira previsto no art. 3º, § 9º, da LC 63/1990 (RMS 21.237/MG), "não poderia a presente execução ser extinta ao argumento de que não houve na coisa julgada determinação sobre a correção monetária e que a postulação dos juros moratórios e da correção monetária deve ser objeto de ação própria, pois além das verbas acessórias estarem implícitas na coisa julgada, as mesmas tem previsão expressa no parágrafo único do art. 10, da Lei Complementar nº 63/1990", de modo que é inexigível a apresentação de planilha de cálculos; (vii) omissão quanto à alegação de que a verba acessória deve seguir a sorte da verba principal e que, no caso, a questão relativa à correção monetária e aos juros de mora está implícita na coisa julgada que determina o pagamento do valor principal, o que demonstra que, no presente caso, o ESTADO DE MINAS GERAIS, ao fazer o ajuste financeiro em relação ao biênio de 1996/1997, tinha o dever legal de "promover a apuração de tal verba e promover o referido pagamento compensando tal valor na própria apuração do VAF dos demais municípios mineiros". Alega, ainda, a ocorrência de fato novo relativo à edição, pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, do Decreto n. 48.966/2024, que passou a incluir a parcela do IPI na apuração do VAF, o que indicaria a possibilidade de conciliação para solucionar esse cumprimento de sentença. O MUNICÍPIO DE CONTAGEM (e-STJ fls. 2.076/2.081), o MUNICÍPIO DE NAZARENO (e-STJ fls. 2.082/2.094) e o ESTADO DE MINAS GERAIS (e-STJ fls. 2.120/2.128) apresentaram impugnação, nas quais, resumidamente, defendem a ausência dos vícios de integração aventados e a impertinência do indicado Decreto estadual n. 48.966/2024 na resolução do presente cumprimento de sentença. Passo a decidir. Inicialmente, registro que a sugestão de tentativa de conciliação em face da edição do Decreto estadual n. 48.966/2024 encontra, desde logo, resistência nas impugnações apresentadas pelos MUNICÍPIOS DE CONTAGEM e DE NAZARENO e pelo ESTADO DE MINAS GERAIS. Em face disso, reitero a fundamentação que utilizei na decisão embargada para dispensar a realização da fase conciliatória no presente feito. Prosseguindo, é sabido que os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). Na hipótese, entendo que assiste razão à parte embargante apenas em relação ao apontado erro material. Na decisão embargada, relatei que a preocupação do ESTADO DE MINAS GERAIS com a eficácia de eventual acordo residiria na existência de ações anulatórias ajuizadas por outras edilidades que teriam sido julgadas procedentes para invalidar o noticiado acordo celebrado nos autos do Processo n. 5007851-35.2019.8.13.0702, mas ainda sem trânsito em julgado, dada a pendência de julgamento do AREsp 2716603/MG. Ocorre que, lendo novamente a manifestação do Estado, é possível verificar que o ente público informou que o citado agravo em recurso especial foi interposto nos autos do próprio Processo n. 5007851-35.2019.8.13.0702, em que foram providas apelações interpostas por algumas municipalidades para anular o acordo homologado naquela demanda. Confira-se (e-STJ fl. 1.875): Inobstante, mister ressaltar que referido acordo foi anulado pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais no julgamento de apelações cíveis interpostas por diversos municípios contra a sentença homologatória (acórdão anexo), decisão ainda não transitada em julgado, eis que pende apreciação de agravo em recurso especial interposto pelo município de Uberlândia (AREsp nº 2716603/MG, sob relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues). Assim, corrijo o aludido equívoco para esclarecer que, segundo a manifestação de Estado de Minas Gerais constante às e-STJ fls. 1.873/1.875, o AREsp 2716603/MG foi interposto nos mesmos autos em que realizado o noticiado acordo celebrado entre o Município de Uberlância e o Estado de Minas Gerais, Processo n. 5007851-35.2019.8.13.0702. Esse pequeno reparo, todavia, em nada modifica a fundamentação que utilizei para extinguir o cumprimento de sentença, que, diversamente do alegado, não contém os defeitos de omissão e contradição suscitados. Isso porque na decisão impugnada externei extensa motivação para justificar a minha compreensão de que: (i) o provimento judicial alcançado no julgamento da AR 2133/MG, guardando estreita relação com o pedido no mandado de segurança original, foi exclusivamente de cunho mandamental, no sentido de "determinar à autoridade impetrada que edite novo ato normativo que estabeleça os índices do VAF para os anos de 1996/1997, contemplando o IPI no valor das mercadorias"; (ii) os pedidos ventilados pela municipalidade exequente, relativos à atualização das diferenças apuradas nos anos de 1996/1997, em conformidade com o art. 10, parágrafo único, da LC n. 63/1990, e à concessão de efeitos prospectivos ao acórdão exequendo para contemplar a distribuição do VAF com a inclusão do IPI para exercícios futuros "extrapolam o que foi realmente alcançado pelo provimento mandamental contido no título exequendo, constituindo, na verdade, indevida tentativa de inovar em sede de cumprimento de sentença de ação rescisória a causa de pedir e os pedidos inicialmente apresentados no mandado de segurança originário"; (iii) o acórdão exequendo não contém provimento condenatório impondo ao Estado de Minas Gerais se utilizar de recursos próprios para recompor o valor transferido a menor ao Município de Uberlândia em relação ao VAF dos anos de 1996/1997, não havendo, pois, amparo ao pedido de atualização na forma estabelecida no art. 10, § 1º, da LC 63/1990; (iv) a apontada lesão ao direito à atualização de tais diferenças somente surgiu quando o Estado de Minas Gerais promoveu a compensação financeira decorrente do julgamento da AR 2183/MG em valores nominais, de modo que esta específica controvérsia deve ser discutida em ação própria. (v) considerada a natureza dessa pretensão de atualização com índices determinados de correção monetária e de juros de mora, cabia à exequente apresentar a planilha de cálculo de que trata o art. 534 do CPC; (vi) dada a sistemática normativa estabelecida para o cálculo e a distribuição do VAF, o acórdão exequendo não possui os efeitos prospectivos almejados, notadamente por se estar diante de uma relação multilateral existente entre o estado membro e todas as suas municipalidades, as quais têm interesse jurídico na elaboração do cálculo que resultará no seu correspondente índice de participação; de sorte que "cada ato normativo expedido pelo estado contendo os índices do VAF para determinado período poderá ser objeto de questionamento por qualquer uma de suas municipalidades e que as modificações determinadas por ordem judicial referem-se especificamente ao referido ato normativo". Não obstante, em respeito aos argumentos levantados pela parte embargante e visando prevenir a oposição de novos aclaratórios que somente retardarão a efetiva entrega da prestação jurisdicional, acresço as seguintes considerações extravagantes. Em relação ao apontado aresto que julgou o AREsp 1.415.925/PE, registro que eventual dissonância com outro julgado, a denominada contradição externa, não caracteriza vício intrínseco que justifique a anulação da decisão embargada. Além disso, conforme se percebe da ementa desse aresto, o caso lá tratava de prescrição da pretensão voltada ao recebimento do fundo de participação dos munícipios, sem se referir aos efeitos prospectivos ora almejados, o que denota a clara ausência de similitude entre os casos confrontados. Tendo em vista que a decisão embargada foi clara ao assentar que o provimento alcançado no julgamento da ação rescisória limitou-se à determinação de edição de novo ato pela autoridade coatora contemplando o IPI no cálculo do VAF, mostra-se impertinente a alegada necessidade de exame do disposto no art. 323 do CPC. De fato, consoante inteligência do art. 3º, § 9º, da LC 63/1990, o cumprimento do acórdão exequendo se dá com a elaboração de nova resolução contendo os ajustes no cálculo do VAF para atender a ordem judicial e com a consequência recomposição financeira dos valores que foram repassados aos municípios no período considerado, com os acréscimos e as reduções necessários a serem realizados mediante compensação com os novos repasses. No caso concreto, considerando que essas providências já foram atendidas pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, decidi pela extinção do cumprimento de sentença. Frise-se que eventual insurgência contra a nova resolução que reajustou os índices de participação em face de ordem judicial e a consequente reposição financeira pode ser apresentada por qualquer municipalidade afetada, todavia em ação própria, dada a ausência de identidade de causa de pedir e de pedido em relação à demanda pretérita que ensejou a anulação da resolução anterior. A propósito, o apontado aresto que julgou o RMS 21.237/MG cuidou de hipótese semelhante, no qual uma municipalidade impetrou mandado de segurança para discutir os reflexos de nova resolução que alterou o índice do VAF por força de decisão judicial anterior. Cumpre ainda consignar que o direito à atualização dos valores do VAF pelos índices de correção monetária e de juros de mora especificados no parágrafo único do art. 10 da LC n. 63/1990 é exercido diretamente em desfavor do patrimônio do Estado de Minas Gerais em razão de ato, de sua responsabilidade, que gerou o atraso no repasse, não se confundindo com a recomposição financeira entre municípios em decorrência da substituição da resolução contendo os índices de participação. Confira-se: Art. 10. A falta de entrega, total ou parcial, aos Municípios, dos recursos que lhes pertencem na forma e nos prazos previstos nesta Lei Complementar, sujeita o Estado faltoso à intervenção, nos termos do disposto na alínea b do inciso V do art. 34 da Constituição Federal. Parágrafo único. Independentemente da aplicação do disposto no caput deste artigo, o pagamento dos recursos pertencentes aos Municípios, fora dos prazos estabelecidos nesta Lei Complementar, ficará sujeito à atualização monetária de seu valor e a juros de mora de 1% (um por cento) por mês ou fração de atraso. O pensamento da embargante de que a pretendida atualização em conformidade com o art. 10, parágrafo único, da LC n. 63/1990 também se daria mediante recomposição financeira sugere a imposição de encargos de mora a municípios que não provocaram o atraso no repasse do VAF, o que não é possível admitir. Assim, diferentemente do afirmado pela embargante, nas razões de decidir adotadas na decisão embargada não há premissas inconciliáveis que respaldem a alegada existência de contradição. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar o erro material identificado na fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos ExeAR 2183/MG (2017/0183610-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA ADVOGADOS: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO E OUTRO(S) - DF009531 WALDIR SIQUEIRA - SP062767 FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364 MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA - SP143225 EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: JOSÉ ALFREDO BORGES E OUTRO(S) - MG021350 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ABADIA DOS DOURADOS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ABAETÉ ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO DA COSTA - MG066856 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ABRE CAMPO ADVOGADO: RUI CALDAS PIMENTA E OUTRO - MG040400 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ACAIACA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE ACUCENA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ÁGUA COMPRIDA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE AGUANIL ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - 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MG043011 INTERESSADO: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO ADVOGADO: MARCELO ALMEIDA FONSECA AZEVEDO E OUTRO(S) - MG045408 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO PRETO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO TIAGO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO TOMÁS DE AQUINO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ DAS LETRAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE SAPUCAI MIRIM ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SARDOA ADVOGADO: ALOÍSIO AUGUSTO CORDEIRO DE ÁVILA E OUTRO(S) - MG026252 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SARZEDO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SEM PEIXE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SENADOR AMARAL INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SENADOR CORTES INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SENADOR FIRMINO ADVOGADO: TOMAZ DE AQUINO FERNANDES - MG051419 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ BENTO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SENADOR MODESTINO GONÇALVES INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SENHORA OLIVEIRA ADVOGADO: GISELA SILVEIRA ALVES DE MIRANDA - MG031652 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SENHORA DO PORTO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SENHORA DOS REMÉDIOS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SERICITA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SERITINGA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SERRA AZUL DE MINAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SERRA DA SAUDADE ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SERRA DO SALITRE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SERRA DOS AIMORÉS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SERRANIA ADVOGADOS: JOSÉ RUBENS COSTA - MG021581 FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS DE MINAS ADVOGADOS: ANTONIO EUSTACHIO SIMOES TOLENTINO - MG082950 RAFAEL DE PAIVA SOUZA - MG106930 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SERRANOS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SERRO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - 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MG043712 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TEIXEIRAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI ADVOGADO: MARIA ELIZA LOPES SILVA - MG029352 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TIMÓTEO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TIRADENTES ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TIROS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TOCANTINS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TOLEDO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TOMBOS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES ADVOGADO: NORA NEI TAVARES PEREIRA DOMENICHINI E OUTRO(S) - MG069855 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TRÊS MARIAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TUMIRITINGA ADVOGADO: SAINT-CLAIR CAMPANHA FILHO E OUTRO(S) - MG089253 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TURMALINA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TURVOLÂNDIA INTERESSADO: MUNICIPIO DE UBA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE UBAÍ ADVOGADO: GILSON FERREIRA LEITE - MG060925 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE UBAPORANGA INTERESSADO: MUNICIPIO DE UBERABA ADVOGADOS: JOSÉ RUBENS COSTA - MG021581 FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE UMBURATIBA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE UNAÍ INTERESSADO: MUNICÍPIO DE UNIÃO DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE URUANA DE MINAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE URUCÂNIA ADVOGADO: EYER NOGUEIRA NETO - MG069310 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE URUCUIA ADVOGADO: JOSUÉ EDSON LEITE - MG071704 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VARGEM ALEGRE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO RIO PARDO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VARGINHA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VARJÃO DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA DA PALMA ADVOGADO: ANTÔNIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO E OUTRO(S) - MG087786 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VARZELÂNDIA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VAZANTE ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VERDELÂNDIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VEREDINHA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VERÍSSIMO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VERMELHO NOVO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VESPASIANO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VIÇOSA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VIEIRAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VIRGEM DA LAPA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VIRGÍNIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VIRGINÓPOLIS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VIRGOLÂNDIA ADVOGADO: ALOÍSIO AUGUSTO CORDEIRO DE ÁVILA E OUTRO(S) - MG026252 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ ADVOGADO: JOSÉ EFIGÊNIO ELOI - MG030878 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ExeAR 2183/MG (2017/0183610-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA ADVOGADOS: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO E OUTRO(S) - DF009531 WALDIR SIQUEIRA - SP062767 FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364 MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA - SP143225 EXECUTADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: JOSÉ ALFREDO BORGES E OUTRO(S) - MG021350 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ABADIA DOS DOURADOS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ABAETÉ ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO DA COSTA - MG066856 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ABRE CAMPO ADVOGADO: RUI CALDAS PIMENTA E OUTRO - MG040400 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ACAIACA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE ACUCENA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ÁGUA COMPRIDA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE AGUANIL ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ÁGUAS VERMELHAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE AIMORÉS INTERESSADO: MUNICÍPIO AIURUOCA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALAGOA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALBERTINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA ADVOGADO: FERNANDO ANTÔNIO FAJARDO CORTES E OUTRO - MG028220 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALFENAS ADVOGADO: GUILHERME OCTAVIO SANTOS RODRIGUES - MG084349 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALFREDO VASCONCELOS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALMENARA ADVOGADO: NAMILDES SOUZA MENDES - MG009533 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALPERCATA ADVOGADO: ALOÍSIO AUGUSTO CORDEIRO DE ÁVILA E OUTRO(S) - MG026252 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALPINÓPOLIS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALTEROSA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALTO CAPARÃO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALTO JEQUITIBA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALVARENGA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALVINÓPOLIS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALVORADA DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE AMPARO SERRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ANDRADAS ADVOGADO: JOSÉ RUBENS COSTA - MG021581 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ANDRELÂNDIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ANGELÂNDIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS ADVOGADO: MARIA ELIZA DE MIRANDA - MG029607 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ANTÔNIO DIAS ADVOGADOS: DENNER FRANCO REIS - MG104909 CAMILA ANTUNES DE SOUZA - MG192967 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO DE MINAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARACAÍ ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICIPIO DE ARACITABA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAGUARI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAPORA ADVOGADO: CLODOALDO SOARES E OUTRO - MG061165 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAPUÃ INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAÚJOS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAXÁ INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARCEBURGO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - 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MG087786 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VARZELÂNDIA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VAZANTE ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VERDELÂNDIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VEREDINHA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VERÍSSIMO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VERMELHO NOVO ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VESPASIANO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VIÇOSA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VIEIRAS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VIRGEM DA LAPA ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VIRGÍNIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VIRGINÓPOLIS ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VIRGOLÂNDIA ADVOGADO: ALOÍSIO AUGUSTO CORDEIRO DE ÁVILA E OUTRO(S) - MG026252 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE ADVOGADO: FLAVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(S) - MG097527 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ ADVOGADO: JOSÉ EFIGÊNIO ELOI - MG030878 DECISÃO Por meio de petição protocolizada em 27/06/2017, o MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA apresentou pedido de cumprimento provisório do provimento judicial alcançado no julgamento da Ação Rescisória n. 2.183/MG, de relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, V, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DA LC 63/90, E DOS ARTS. 158 E 161 DA CF/88. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. I - Preliminares suscitadas pelos réus e questões pertinentes. 1. Verifica-se que o ajuizamento da presente ação rescisória, em 15 de fevereiro de 2002, ocorreu dentro do prazo legal, pois, publicada a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto em face do acórdão rescindendo em 4 de fevereiro de 2000 (fl. 300), o prazo referente ao recurso cabível (agravo de instrumento dirigido ao STF), contado na forma do art. 544, c/c o art. 188, ambos do CPC, encerrou-se em 28 de fevereiro de 2000. Assim, foi observado o prazo previsto no art. 495 do CPC, que "só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial" (Súmula 401/STJ). 2. No que se refere à suposta incidência do óbice contido na Súmula 343/STF, verifica-se que a presente ação rescisória, fundada no art. 485, V, do CPC, aponta como violados, além do art. 3º, §§ 1º e 2º, da LC 63/90, os arts. 158 e 161 da CF/88, que foram expressamente tratados no acórdão rescindendo. Assim, em se tratando de controvérsia que alcança a exegese de norma constitucional, não há falar em aplicação do disposto na Súmula 343/STF (EREsp 608.122/RJ, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28.5.2007; AR 3.572/BA, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, Rev. Min. Denise Arruda, DJe de 1º.2.2010). Esse entendimento baseia-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se firmou no sentido de que "é inaplicável a Súmula STF 343, quando a ação rescisória está fundamentada em violação literal a dispositivo da Constituição Federal" (AgRg no RE 564.781/ES, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 1º.7.2009), como ocorre no caso dos autos. Além disso, cumpre registrar que o acórdão rescindendo (proferido em sede de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, recurso que não está sujeito às limitações relativas ao recurso especial), entendeu legítima a disposição contida no art. 11, § 1º, 5, da Resolução 2.638/95 da Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, ficando consignado que o disposto no art. 155, § 2º, XI, da CF/88 "repercute no cálculo do valor adicionado fiscal", tendo em vista que "o artigo 155, § 2º, item XI, da CF, determina que não compreenderá na base de cálculo do ICMS o montante do IPI, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois citados impostos". A decisão rescindenda, em suma, reconheceu a compatibilidade entre a disposição contida no art. 11, § 1º, 5, da Resolução 2.638/95 da Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais e dispositivos da Constituição Federal e da Lei Complementar 63/90 ? ou seja, entendeu, com base no art. 155, § 2º, XI, da CF/88, legítimo o ato normativo que determinou a exclusão da parcela do IPI, para fins de fixação do valor adicionado, embora essa parcela integrasse o valor da mercadoria saída, razão pela qual o óbice da Súmula 343/STF não impede o exame da presente ação rescisória. 3. Ademais, não obstante em precedente antigo, a Primeira Seção/STJ já se pronunciou no sentido de que não incide o disposto na Súmula 343/STF, "se na época em que foi proferida a decisão rescindenda não havia divergência de interpretação em torno da questão em litígio" (AgRg nos EREsp 8.224/AM, 1ª Seção, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 16.3.92). O mesmo entendimento foi adotado pela Terceira Seção/STJ, no julgamento da AR 572/SP (Rel. Min. Felix Fischer, Rev. Min. Gilson Dipp, DJ de 4.11.2002). No caso dos autos, o exame da jurisprudência desta Corte revela que, na época em que proferido o acórdão rescindendo, não havia divergência de interpretação em relação à questão objeto da presente ação rescisória. 4. Em relação aos Municípios que pleiteiam a inclusão no pólo ativo da presente ação, essa pretensão não merece acolhida, tendo em vista a orientação desta Corte que não admite a formação de litisconsórcio ativo facultativo em momento posterior à distribuição da ação, para que se preserve a garantia do juiz natural, ressalvadas as hipóteses autorizativas previstas em lei especial (como é o caso da Lei 4.717/65 - que regula a ação popular). 5. É oportuno registrar que eventual reconhecimento de ilegalidade da Resolução 2.638/95 do Estado de Minas Gerais, sem que seja suscitado o incidente de declaração de inconstitucionalidade, não viola o disposto na Súmula Vinculante 10/STF, pois "a exigência de observância à cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos secundários do Poder Público, uma vez não estabelecido confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável a Súmula Vinculante 10/STF à espécie" (REsp 993.164/MG, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17.12.2010 ? recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ). 6. Desse modo, superadas as preliminares suscitadas pelos réus e resolvidas as questões pertinentes, passa-se ao exame do mérito da ação rescisória. II-Mérito. 1. O autor pretende, por meio da presente ação, rescindir acórdão desta Corte que entendeu legítima a seguinte disposição contida na Resolução 2.638/95 da Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais (fls. 56/64): "Art. 11 - Serão lançados no formulário DAMEF - Anexo 1 - VAF A os valores relativos a: (...) § 1º - Para efeito de apuração do valor adicionado serão excluídos no formulário DAMEF - Anexo 1 - VAF A os valores relativos a: (...) 5 - parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados quando a mercadoria ou insumo se destinar à comercialização, industrialização ou à prestação de serviço." 2. O acórdão rescindendo (proferido em sede de recurso ordinário em mandado de segurança) entendeu legítima tal disposição, pois o art. 155, § 2º, XI, da CF/88, estabelece que, em relação ao ICMS, "não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos", sendo que tal hipótese não foi expressamente incluída no art. 3º, § 2º, II, da LC 63/90, o que demonstra a intenção do legislador de não a levar em consideração para fins de fixação do valor adicionado. 3. O Supremo Tribunal Federal, ainda no regime constitucional anterior, firmou entendimento no sentido de que não é constitucional o desconto de parcela dos valores que devem ser repassados aos Municípios. Esse entendimento restou consagrado na Súmula 578/STF. No regime atual, esse entendimento foi reafirmado, asseverando-se sempre que a atual Constituição Federal ampliou a autonomia municipal, inclusive no plano fiscal, assegurando aos municípios o repasse de recursos compartilhados com outros entes federados (União e Estado-membro). 4. No que se refere à fixação do valor adicionado, é necessária a sua definição em lei complementar, conforme expressa exigência do texto constitucional. Por sua vez, o art. 3º, § 1º, I, da LC 63/90 dispõe que o valor adicionado corresponderá, para cada Município, "ao valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de serviços, no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil". O art. 3º, § 2º, da LC 63/90 trata de algumas parcelas que devem ser "computadas": 1) as operações e prestações que constituam fato gerador do imposto, mesmo quando o pagamento for antecipado ou diferido, ou quando o crédito tributário for diferido, reduzido ou excluído em virtude de isenção ou outros benefícios, incentivos ou favores fiscais; 2) as operações imunes do imposto, conforme as alíneas "a" e "b" do inciso X do § 2º do art. 155, e a alínea "d" do inciso VI do art. 150, da Constituição Federal. 5. Nesse contexto, o critério principal de fixação do valor adicionado é o previsto no art. 3º, § 1º, I, da LC 96/90, ou seja, equivale "ao valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de serviços, no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil". 6. A resolução em comento impõe a redução do valor da mercadoria, para fins de fixação do valor adicionado, ao impor a exclusão da parcela referente ao IPI "quando a mercadoria ou insumo se destinar à comercialização, industrialização ou à prestação de serviço". Essa redução não encontra amparo nem na Constituição Federal nem na LC 63/90. 7. É certo que o art. 155, § 2º, XI, da CF/88, estabelece que o IPI não integrará a base de cálculo do ICMS quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos. Registre-se que, nesse caso, há uma operação que constitui fato gerador do imposto, em que o crédito tributário relativo ao ICMS é reduzido, em razão da redução da própria base de cálculo. 8. Não obstante isso, tal parcela deve ser computada para efeito de valor adicionado, por força do art. 3º, § 2º, I, da LC 63/90, que impõe o cômputo das "operações e prestações que constituam fato gerador do imposto, mesmo quando o pagamento for antecipado ou diferido, ou quando o crédito tributário for diferido, reduzido ou excluído em virtude de isenção ou outros benefícios, incentivos ou favores fiscais". 9. Nesse sentido: REsp 331.845/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 28.2.2007. 10. Cumpre ressaltar que o Valor Adicionado Fiscal não é tributo, e os critérios de repartição de receitas relativas ao ICMS não se confundem com a sistemática de instituição e cobrança desse imposto, não se podendo vincular a base de cálculo do ICMS ao modo de se calcular o valor adicionado, como foi bem observado no precedente acima mencionado. 11. Ação rescisória procedente. O município exequente relata que o Estado de Minas Gerais, embora tenha editado um novo ato normativo (resolução) para apurar o Valor Adicionado Fiscal (VAF) dos anos de 1996 e 1997, incluindo o IPI no valor das mercadorias destinadas à comercialização, industrialização ou prestação de serviços, não adotou essa prática nos exercícios subsequentes. Além disso, ao realizar a compensação financeira referente aos referidos anos de 1996 e 1997, não atualizou os créditos não repassados tempestivamente com base nos índices previstos no art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n. 63/1990. Sustenta que o repasse do Valor Adicionado Fiscal de que trata o art. 158 da Carta Política decorre de relação jurídica de trato continuado existente entre a edilidade e o estado membro, de sorte que a decisão judicial que trate dessa relação surte seus efeitos sobre os fatos geradores vencidos e também sobre os que venham a acontecer nas mesmas circunstâncias de fato e de direito daqueles (fatos geradores vencidos) considerados no título transitado em julgado. Cita, a seu favor, os arestos referentes ao RMS 11.161/MG, ao REsp 686.058/MG e ao REsp 875.635/MG. Afirma que, na hipótese, "o acórdão proferido na ação rescisória declarou o direito da REQUERENTE a ter incluído no cômputo da apuração do valor adicionado fiscal (VAF) a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que compõe o preço das mercadorias destinadas à comercialização ou à industrialização no seu respectivo território", cabendo ao Estado Minas Gerais apurar o Valor Adicionado Fiscal do Município de Uberlândia com a inclusão da parcela do IPI e realizar "todas as diligências administrativas necessárias, que são correlatas à tal obrigação, inclusive a edição de novas Resoluções, Instruções Normativas e Portarias visando dar cumprimento ao comando do acórdão exequendo". Com amparo nessa linha de pensamento, o município requerente compreende que o cumprimento do acórdão exequendo implica a satisfação das seguintes obrigações de fazer por parte do Estado de Minas Gerais: i) apuração e reparação mediante compensação financeira das parcelas do ICMS, a que faz jus o Requerente, decorrentes da repartição da receita tributária do ICMS (art. 158, inciso IV e parágrafo único - incisos I e II da CF/88) em relação a todos os fatos geradores vencidos e inadimplidos, portanto, não repassados pela Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, tendo como termo inicial da apuração a data da propositura do Mandado de Segurança nº 53.128-5, de 06/07/1995, abrangendo todos os fatos geradores até a presente data, com a inclusão dos acréscimos moratórios previstos na LC 63/90 (art. 10º, parágrafo único); ii) estancamento de atos ilícitos ainda em curso em relação aos fatos geradores vincendos com depósito judicial futuro de tais parcelas, e; iii) pagamento da correção monetária incidente sobre a reparação parcial, antecipada e voluntária, promovida pelo Estado de Minas Gerais, referente aos fatos geradores de 1996/1997, decorrentes das Resoluções nº 4.383/2011 e 4.400/2012 que operou-se em 10 (dez) parcelas mensais a partir de março/2012, pois a mencionada reparação se deu, porém, a valor histórico sem os acréscimos moratórios previstos na LC 63/90, art. 10º, parágrafo único. Aduz que a nova Resolução, de n. 4.383/2011, editada pelo Estado de Minas Gerais em face do decidido na AR 2.183/MG, não atende ao comando sentencial, pois, "embora tenha afastado o dispositivo ilegal constante da Resolução nº 2.638/95 (item 2 do parágrafo único do art. 10 e o item 5 do § 1º do art. 11), não fixou expressamente o critério de apuração do VAF determinado pelo acórdão do STJ, que impõe a inclusão da parcela integral do IPI na mencionada apuração, pelo que as apurações do VAF previstas nas resoluções administrativas e ou decretos subsequentes continuaram a violar os termos do art. 3º §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 63/90". Informa também que somente depois de apresentação de requerimento administrativo é que o Secretário de Estado da Fazenda editou outro ato (Resolução 4.400/2012) para determinar a atribuição de efeitos financeiros à decisão exequenda apenas em relação aos anos de 1996/1997, mediante compensação financeira, mas sem a atualização do valor devido. Em 21/11/2017, ao receber o presente pedido de cumprimento, o Ministro Mauro Campbell Marques, à época Presidente da Primeira Seção: (i) determinou que os demais municípios do Estado de Minas constem na autuação do processo como interessados; (ii) considerando que o acórdão exequendo teria reconhecido a ilegalidade de um ato específico (Resolução n. 2.638/1995), o que, a princípio, infirmaria a pretensão de extensão de efeitos para exercícios seguintes, intimou o exequente para demonstrar de forma clara e precisa em que aspecto foi descumprido o provimento contido no julgamento da ação rescisória (e-STJ fls. 619/647). A parte exequente, atendendo a referida intimação, reeditou sua argumentação de que o acórdão exequendo vincularia a atuação da Administração em relação à apuração do VAF para os períodos futuros, vindo a especificar as resoluções posteriores que, na contramão, mantiveram a exclusão do IPI do valor das mercadorias (e-STJ fls. 657/796). Em 10/08/2018, sopesando a complexidade da pretensão, a quantidade de interessados e a natureza da obrigação vindicada, o Ministro Mauro Campbell Marques concedeu o prazo de sessenta dias ao Estado de Minas Gerais e às demais municipalidades para se manifestarem (e-STJ fls. 799/826). O ESTADO DE MINAS GERAIS, às e-STJ fls. 854/941, apresentou impugnação do pedido de cumprimento de sentença, na qual defendeu que a obrigação imposta no julgamento da AR 2.183/MG foi integralmente cumprida, destacando que: (i) no mandado de segurança originário, o Município de Uberlândia limitou-se a postular a cessação da eficácia da Resolução SEF n. 2.638/1995, para que outra fosse expedida, o que veio a ser deferido pelo acórdão exequendo; (ii) o Secretário de Estado da Fazenda editou a Resolução n. 4.383/2011, por meio da qual revogou os dispositivos da Resolução n. 2.638/1995 que dispunham sobre a apuração do valor adicionado, para o efeito de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos municípios, nos anos de 1996 e 1997; (iii) posteriormente, atendendo a requerimento da exequente, o Secretário de Estado da Fazenda editou nova resolução, de n. 4.400/2012, em que atribuiu a produção de efeitos financeiros ao acórdão proferido pelo STJ. Aduziu, também, que: (a) a competência para processar e julgar o pedido de cumprimento pertence ao primeiro grau de jurisdição, e não ao STJ; (b) o pedido do exequente é inepto, pois não vem acompanhado da memória de cálculo; (c) os demais municípios mineiros devem integrar o polo passivo na fase de cumprimento. Quanto ao mérito do pedido de efeitos prospectivos, realçou que: (...) a decisão proferida pelo STJ na AR-2183 ocorreu apenas em 21/09/2011, tendo o acórdão sido publicado no DJ de 05/10/2011, ao passo que as novas Resoluções foram sendo publicadas a partir do ano de 1995 até o ano de 2011, com a publicação da Resolução Nº 4.306, de 8 de abril de 2011 (atualmente em vigor), pelo que não cabe a alegação de que resoluções posteriores tenham reinstalado ilegalidade. Não foram editadas, posteriormente à decisão proferida na AR 2183, novas resoluções, pela Secretaria de Estado da Fazenda, dispondo sobre a forma de apuração do VAF. Houve, sim, no decorrer da tramitação da ação rescisória, a edição, dentro dos limites legítimos da competência do Estado, de atos normativos versando sobre matéria que, até então (isto é, até o julgamento da AR 2183), se encontrava amparada pelo trânsito em julgado em sentido material de sentença (já que, até o julgamento da AR 2183, vigiam os efeitos do acórdão proferido no RMS 10.091/MG - 1ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 1º.3.99), que entendeu legítimo o ato normativo que determinou a exclusão da parcela do IPI, para fins de fixação do valor adicionado fiscal. [...] O pleito de extensão dos efeitos da decisão a relações jurídicas futuras, constituídas com base em atos normativos distintos do impugnado por via do Mandado de Segurança (novas Resoluções que trataram da forma de apuração do VAF) esbarra no entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito dos efeitos da decisão que concede o mandado de segurança, no sentido de que, “... dissociar a extensão do provimento concedido no acórdão recorrido da situação concretamente descrita no momento da impetração, resultaria no reconhecimento da ilegalidade em tese do próprio instrumento normativo impugnado, o que não é possível em razão do óbice da Súmula 266/STF (Não cabe mandado de segurança contra lei em tese)”.(STJ - RMS: 28530 MS 2008/0280884-3, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 02/06/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 12/06/2009). Ademais, não é menos certo o entendimento jurisprudencial de que a via estrita da ação de mandado de segurança “... não se presta a obtenção de sentença preventiva genérica, aplicável a todos os casos futuros e da mesma espécie”. (STJ, AgRg no Ag 376.334/MG, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ16/05/2005 p. 283). Nesse diapasão, a pretensão do impetrante, se atendida, produziria efeitos semelhantes aos que decorreriam de sentença de procedência em ação direta de inconstitucionalidade, ou seja, efeitos não apenas para a situação concreta regida pelo ato normativo impugnado, e sim 'erga omnes', regulando, de maneira geral e abstrata, a forma de apuração do VAF mineiro, não só no período alcançado Resolução atacada (Resolução n. 2.638/95), mas também em períodos posteriores em relação aos quais a apuração do VAF foi conformada com base nas novas resoluções estaduais que trataram do tema. [...] No caso, não obstante tenha sido reconhecida, no bojo do julgamento da AR2183, a ilegalidade da Resolução estadual n. 2.638/95, que excluía o IPI do cálculo do VAF, houve a superveniência de novas Resoluções estaduais alterando a disciplina da forma de apuração do VAF (enquanto tramitava a referida AR 2183, isto é, enquanto não reconhecida a ilegalidade/inconstitucionalidade de tal Resolução – dado de importante constatação, para fins de afastamento de qualquer alegação de má-fé do Estado de Minas Gerais), não tendo tais resoluções sido alcançadas pelo julgamento da AR 2183. Assim, nos termos da Súmula 239 do STF, aplicável ao caso por analogia, os efeitos da inconstitucionalidade/ilegalidade da Resolução estadual n. 2.638/95 ficam restritos apenas até a entrada em vigor da Resolução subsequentemente editada no ano de 1996, isto é, a Resolução n. 2.784/1996. Assim, ao contrário do que alega a requerente, a despeito de ter-se uma relação jurídica de trato continuado, tal relação se modificou com a edição das novas resoluções que tratam da apuração do VAF mineiro, porque passou a ser regida por tais noveis resoluções, as quais permanecem válidas porque não foram apreciadas pela decisão proferida na AR 2183. Não há assim, possibilidade dos efeitos de tal decisão se estenderem aos fatos ocorridos com base nas resoluções não contempladas no acórdão exequendo. E em relação à postulação de juros e correção monetária, asseverou: O valor repassado à requerente, a título de compensação pelas perdas sofridas nos anos de 1996 e 1997, correspondeu, exatamente, ao valor que o Município de Uberlândia alegou lhe ser devido quando efetuou pedido administrativo de execução da decisão proferida na AR 2183. [...] Conforme já afirmado, o Estado de Minas Gerais editou, em fevereiro de 2012, a Resolução 4400/2012, por meio da qual determinou a forma de compensação dos valores devidos à Uberlândia e efetuou, assim, a transferência de tais valores, a débito dos demais municípios mineiros e a crédito do município de Uberlândia, relativos à diferença dos repasses de ICMS efetuados em 1996 e 1997, o que somou a importância total de RS 39.859.579,00, isto é, o exato montante pleiteado pelo Município de Uberlândia. Posteriormente, no ano de 2016, o Município de Uberlândia formulou novo pedido administrativo, desta vez requerendo o pagamento das diferenças do VAF, pertinentes aos exercícios de 1997 a 1999. Nada disse acerca de eventual débito remanescente, relativo ao suposto inadimplemento do pagamento de correção monetária e juros em relação ao montante já quitado integralmente no ano de 2012. Agora, por meio da presente petição de cumprimento provisório de sentença, vem o Município de Uberlândia, mais de 5 anos após o cumprimento da decisão proferida na AR 2183/MG, alegar que o valor que lhe foi repassado pelo Estado de Minas Gerais a título de compensação estaria incorreto, porque nele não incluídos a correção monetária e os juros que julga pertinentes. Presume-se, contudo, quitada a quantia devida ao Município de Uberlândia, decorrente da prolação de sentença na AR 2183/MG, dado que, a partir dos fatos e circunstância acima narrados, depreende-se ter sido integralmente paga a dívida, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 320 do Código Civil1. E, ainda de acordo com o prescrito no Código Civil, art. 323, “sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes presumem-se pagos”. Os Municípios de Belo Horizonte (e-STJ fls. 835/852) e de Lagoa Santa (e-STJ fls. 951/971) disseram, resumidamente, que a decisão exequenda anulou especificamente a Resolução n. 2.638/1995 e determinou a edição de outra que versasse sobre a apuração do VAF em relação ao mesmo período em que vigeu aquela, o que veio a ser integramente cumprido pelo Estado de Minas Gerais. Às e-STJ fls. 975/1.034 consta pedido de tutela provisória, datado de 07/12/2018, no qual a municipalidade exequente, informando o trânsito em julgado do acórdão da AR 2183/MG, pede a conversão do cumprimento provisório para o cumprimento definitivo do acórdão exequendo e, em caráter liminar, motivada por decreto de estado de calamidade pública, o "repasse da correção monetária e juros moratórios incidentes sobre os valores que o Estado de Minas Gerais antecipou ao Requerente, em 2012, porém a valores históricos". Nesse mesmo petitório, o Município de Uberlândia rebate a impugnação apresentada pelo Estado de Minas Gerais, para sustentar a competência do STJ para processar e julgar o pedido de cumprimento, a legitimidade exclusiva do estado membro para compor o polo passivo e o não cumprimento da coisa julgada, destacando, quanto a este último ponto, que os "impugnantes não se desincumbiram do ônus de comprovar a ocorrência de alteração legislativa na norma insculpida no art. 3º, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar n. 63/1990 e de demonstrar que tal alteração teria modificado a matéria discutida nos autos da AR n. 2.183/MG". Em 15/12/2018, o pedido de tutela provisória foi indeferido pelo Ministro Mauro Campbell Marques, com a seguinte motivação (e-STJ fls. 1.045/1.077): (...) a decisão exequenda reconheceu a ilegalidade de um ato específico — no caso, a Resolução 2.638/95 do Estado de Minas Gerais. No âmbito do processo originário, a impugnação a esse ato normativo ocorreu mediante mandado de segurança. Nesse contexto, formou-se um precedente em favor do ora requerente que, eventualmente, pode ser utilizado para fundamentar demandas análogas, em relação a outros períodos. Contudo, não é possível a ampliação dos efeitos do acórdão proferido nos autos da AR 2.183/MG para fins executivos. Não existe título executivo que ampare a pretensão de que seja determinada a expedição de novos atos normativos, em relação a períodos não abrangidos no acórdão referido. O exercício dessa pretensão, na forma requerida pelo exequente, constitui manifesta afronta à coisa julgada. Além disso, extrapola a competência atribuída ao Superior Tribunal de Justiça, no que se refere à execução de seus julgados. Por tais razões, não há falar em probabilidade do direito invocado. Por fim, a análise aprofundada das impugnações apresentadas pelos requeridos ocorrerá oportunamente. Opostos embargos de declaração (e-STJ fls. 1.120/1.131), foram eles rejeitados (e-STJ fls. 1.140/1.169). O digno representante do Ministério Público Federal, em 21/05/2019, apresentou parecer pela improcedência do pedido do cumprimento provisório de sentença (e-STJ fls. 1.179/1.193). Em 07/10/2020, o município exequente noticiou que, com respaldo no acórdão exequendo, ajuizou ação declaratória e de obrigação de fazer contra o Estado de Minas Gerais, o qual, no curso do processo, "entendeu por reconhecer o pedido formulado na inicial, para afastar a ilegalidade da não inclusão do parcelado IPI na apuração do VAF, celebrando acordo de compensação financeira para recomposição dos valores que o Município de Uberlândia, ano a ano, deixou ilegalmente de perceber e simultanemante editando novo ato normativo regularizando o pagamento das parcelas vincendas (Resolução n. 5.303 de 11/10/2019)" (e-STJ fls. 1.196/1.407). Salienta que esse acordo abarcou "os valores e fatos geradores do VAF a partir de dezembro 2008, neles incluídos correção monetária e juros, nos termos do parágrafo único do art. 10 da LC 63/90, até a data da homologação do acordo por sentença, fato ocorrido em 17/09/2019", de maneira que remanescem apenas as pretensões relativas aos efeitos prospectivos do acórdão exequendo até novembro de 2008 e a correção monetária dos valores pagos em relação aos anos de 1996 e 1997. Os Municípios de Serranópolis de Minas (e-STJ fls. 1.408/1.410), de Paraisópolis (e-STJ fls. 1.411/1.416), de Igarapé (e-STJ fls. 1.418/1.427), de Simão Ferreira (e-STJ fls. 1.428/1.430), de Fronteira (e-STJ fls. 1.431/1.433), de Pedra Bonita (e-STJ fls. 1.436/1.437), de Ipaba (e-STJ fls. 1.438/1.440), de Antonio Dias (e-STJ fls. 1.441/1.446), de Perdões (e-STJ fls. 1.449/1.452), de São Gotardo (e-STJ fls. 1.453/1.454), de Paranaíba (e-STJ fls. 1.460/1.461) e de Guiricema (e-STJ fls. 1.462/1.463) apresentaram procuração nos autos para fins de cadastramento de seus advogados. Em novo requerimento, apresentado em 13/03/2023, constante às e-STJ fls. 1.467/1469, o município exequente, destacando a realização do acordo realizado na aludida ação ordinária, pugnou pela realização de audiência de conciliação. Em despacho de e-STJ fls. 1.481/1.512, proferido em 17/04/2023, o então Presidente da Primeira Seção, Ministro Sérgio Kukina, determinou a regularização da representação processual dos Municípios de Simão Pereira, Perdões, São Gotardo, Serranópolis de Minas, Pedra Bonita, Ipaba, Guiricema e Rio Paranaíba. Atenderam essa intimação os Municípios de Guiricema (e-STJ fls. 1.531/1534), Rio Paranaíba (e-STJ fls. 1.535/1.539), São Gotardo (e-STJ fls. 1.540/1.546) e Perdões (e-STJ fls. 1.547/1.549). Deixaram de se manifestar os Municípios de Ipaba, Serranópolis de Minas e Simão Pereira, consoante certidões de e-STJ fls. 1.565/1.567. O Município de Campos Gerais juntou substabelecimento (e-STJ fls. 1.568/1.570), todavia a secretaria do tribunal não localizou nos autos a procuração correspondente (e-STJ fl. 1.571). O Município de Passa Tempo apresentou procuração nos autos para fins de cadastramento de seu advogado (e-STJ fl. 1.572). Em 28/02/2024, por meio do despacho constante às e-STJ fls. 1.579/1.608, a atual Presidente da Primeira Seção, Ministra Regina Helena Costa, em razão da anotação de impedimento, determinou a redistribuição dos autos. O processo foi a mim distribuído em 05/03/2024 (e-STJ fl. 1.630). Os Municípios de Ervália, de Guaxupé, de Governador Valadares, de Coqueiral, de Mar de Espanha, de Janaúba apresentaram procuração nos autos para fins de cadastramento de seus advogados (e-STJ fl. 1.572, 1.652/1.655, 1.658/1.661, 1.662/1.663, 1.664/1.671, 1.672/1.675). Por meio de petição protocolizada em 06/06/2024 (e-STJ fls. 1.676/1.684), o Município exequente informou que "nesse ano de 2024 o Estado de Minas Gerais editou novo ato ilegal, que na prática, despreza decisão deste c. STJ, exarada à unanimidade pela Primeira Seção e já transitada em julgado: a Resolução 5.757 de 2024, editada com base no Decreto Estadual 47.950/2020, em plena vigência (doc. 05 e 06), continua a determinar a exclusão do IPI da base de cálculo do VAF". O Município de São João do Manhuçu apresentou procuração nos autos para fins de cadastramento de seu advogado (e-STJ fl. 1.749). Em 21/08/2024, os autos vieram-me conclusos. Considerando a notícia de que houve acordo sobre parte da pretensão executiva em outra demanda e a existência de pedido da municipalidade exequente para a realização de audiência de conciliação, determinei a intimação do Estado de Minais Gerais para se manifestar sobre eventual interesse na busca de uma solução consensual para o processo (e-STJ fls. 1.765/1797). Em sua manifestação (e-STJ, fls. 1.873/1.910), o Estado de Minas Gerais não se opôs à realização da audiência, mas expressou preocupação quanto à eficácia de um eventual acordo. Essa apreensão decorre do fato de que o acordo relacionado ao VAF, firmado a partir de dezembro de 2008, foi contestado em ações anulatórias propostas por algumas municipalidades mineiras. Essas ações foram julgadas procedentes pelo TJMG, embora ainda não tenham transitado em julgado, uma vez que está pendente o julgamento de agravo em recurso especial distribuído ao Ministro Paulo Sérgio Domingues (AREsp 2716603/MG). O Municípío de Uberlândia, exequente, também se pronunciou para a realização de audiência de conciliação para resolver o pedido referente à atribuição de efeitos prospectivos ao acórdão exequendo. No entanto, em relação ao pedido de atualização da atualização do valor referente às diferenças dos exercícios de 1996/1997, pediu o prosseguimento da fase de cumprimento (e-STJ fls. 1.911/1.914). Houve, ainda, manifestação do Município de Contagem, na qual realça o fato de que o acordo celebrado na citada ação de obrigação de fazer veio a ser anulado em sede de mandado de segurança, para afirmar que "a questão fática vigente, portanto, não acolhe acordo igualmente vigente, entre o Estado de Minas Gerais com qualquer Município relativamente ao critério de apuração individual do VAF" (e-STJ fl. 1.852). Passo a decidir. Inicialmente, aplicando o disposto no art. 301, II, do RISTJ, reconheço a competência funcional, portanto absoluta, da Presidência da Primeira Seção, que pontualmente exerço nesse processo em face de impedimento da eminente Ministra Regina Helena Costa, para processar e julgar o presente cumprimento de sentença, porquanto relacionado com acórdão proferido em ação rescisória julgada originariamente pela Primeira Seção desta Corte Superior. Esse, a propósito, é o comando normativo inserto no art. 516, I, do CPC: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; Sobre esse ponto, também cito o seguinte ensinamento doutrinário: O cumprimento da sentença, na ação rescisória, deve processar-se perante o próprio tribunal que julgou a rescisória. É que, sendo a rescisória uma ação de competência originária do tribunal, cabe a este processar o consequente cumprimento da sentença (CPC, art. 516, I). A competência, nesse caso, é funcional e, portanto, absoluta. Em outras palavras, processada e julgada a causa, originariamente, em tribunal, o cumprimento ou a execução do julgado processar-se-á ali mesmo, no tribunal. (Didier Jr., Fredie; Cunha, Leonardo Carneiro da; in Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal, 15ª ed. reform. - Salvador - Ed. JusPodivm, 2018, pg. 617). Feita essa consideração, registro que, embora tenha sido iniciado no ano de 2017 e já tenha recebido várias manifestações das partes (Município de Uberlância e Estado de Minas Gerais) e de algumas edilidades mineiras interessadas, o feito ainda se encontra na fase inicial acerca da viabilidade da pretensão executiva ora suscitada. Até o momento, não houve intimação da parte executada para atender a pretensão executória apresentada, a justificar a instauração do procedimento próprio de impugnação do cumprimento de sentença. Houve apenas a intimação do Estado de Minas Gerais e dos demais municípios interessados para se manifestarem previamente acerca da postulação apresentada pelo Município de Uberlândia, motivada pela "complexidade da pretensão requerida pelo exequente, da quantidade de interessados e da suposta natureza da obrigação pleiteada" (e-STJ fl. 826). Observo, ainda, que, conforme relatado, no curso do processo, atendendo a pedido do Município de Uberlândia, determinei a intimação do Estado de Minas Gerais para se manifestar sobre o seu interesse em participar de audiência de conciliação. Nesse passo, embora o Estado de Minais Gerais não tenha se oposto formalmente a essa iniciativa, registrou o cuidado necessário com a eficácia dessa eventual transação em relação aos demais municípios mineiros, destacando a existência de ações anulatórias ajuizadas por alguns desses municípios contra o acordo entabulado na Ação de Obrigação de Fazer n. 5007851-35.2019.8.13.0702, o qual foi igualmente motivado pelo julgado ora exequendo e abrangeu parte da pretensão executória inicialmente deduzida. O Estado salientou também que o TJMG veio a anular tal transação mediante acórdão contra o qual pende julgamento de recurso especial (AREsp 2716603/MG). Aliás, essa inquietação é corroborada pela manifestação espontânea do Município de Contagem, que também lembrou a anulação do citada transação, o que evidencia sua discordância sobre o atendimento da presente pretensão executória. Esses elementos, a meu juízo, revelam a falta de utilidade da realização de audiência de conciliação, uma vez que o ajuste no cálculo do Valor Adicionado Fiscal (VAF) em favor do Município exequente exige a aquiescência das demais urbes mineiras para que a diferença supostamente existente seja validamente liquidada, mediante compensação, com o ajuste na participação de todas elas. Consideradas essas circunstâncias, supero a fase de conciliação e passo, de imediato, ao exame de mérito da pretensão executória. Dito isso, constato que, depois de realizado o já mencionado ajuste nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n. 5007851-35.2019.8.13.0702, o Município de Uberlândia restringiu a presente pretensão executória a dois pedidos: i) o pagamento da diferença referente à atualização, na forma do art. 10 da LC 63/1990, dos valores que não foram oportunamente repassados em relação aos anos de 1996 e 1997. ii) o reconhecimento de efeitos prospectivos no acórdão exequendo que obrige o Estado de Minais Gerais a recalcular o VAF com a inclusão do IPI para os períodos futuros até novembro de 2008. Pois bem. Como cediço, o cumprimento de sentença se dá em conformidade com o provimento alcançado pelo título judicial transitado em julgado. Em outras palavras, "a função jurisdicional no processo de execução está adstrita aos estreitos limites do dispositivo do título judicial que se busca satisfazer, de sorte que ao Juízo da Execução, cumpre apenas dar cumprimento ao comando emanado do título executivo, que, na hipótese de ser proveniente de uma ação judicial, tem sua extensão imposta pela parte dispositiva do julgado" (REsp n. 1.214.203/SP, relator para acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 10/12/2014.). Nesse mesmo sentido, "'é inviável alteração dos critérios e termos estabelecidos no título executivo judicial, por ocasião do cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada (AgInt no AREsp 708.584/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 31/8/2016)' (REsp n. 1.659.711/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 16/6/2017)". Dito isso, vejamos a fundamentação de mérito consignada no voto condutor que fora considerada na parte dispositiva do acórdão exequendo (com grifos adicionados): Nos termos do art. 158, IV, da CF/88, "pertencem aos Municípios (...) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação". "As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios: I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios; II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal" (art. 158, parágrafo único). No caso do art. 158, parágrafo único, I, a norma constitucional adota, pois, o critério da territorialidade do valor adicionado para fins de distribuição do ICMS entre os Municípios, ou seja, cada Município fica com o valor adicionado produzido em seu próprio território. O art. 161, I, da CF/88 estabelece que "cabe à lei complementar definir valor adicionado para fins do disposto no art. 158, parágrafo único, I". A norma constitucional foi regulamentada pela LC 63/90, cujo art. 3º, §§ 1º e 2º, tem a seguinte redação: [...] Impõe-se, ainda, o exame do art. 155, § 2º, XI, da CF/88, que tem a seguinte redação: [...] O autor pretende, por meio da presente ação, rescindir acórdão desta Corte que entendeu legítima a seguinte disposição contida na Resolução 2.638/95 da Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais (fls. 56/64): Art. 11 - Serão lançados no formulário DAMEF - Anexo 1 - VAF A os valores relativos a: (...) § 1º - Para efeito de apuração do valor adicionado serão excluídos no formulário DAMEF - Anexo 1 - VAF A os valores relativos a: (...) 5 - parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados quando a mercadoria ou insumo se destinar à comercialização, industrialização ou à prestação de serviço. O acórdão rescindendo (proferido em sede de recurso ordinário em mandado de segurança) entendeu legítima tal disposição, pois o art. 155, § 2º, XI, da CF/88, estabelece que, em relação ao ICMS, "não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos", sendo que tal hipótese não foi expressamente incluída no art. 3º, § 2º, II, da LC 63/90, o que demonstra a intenção do legislador de não a levar em consideração para fins de fixação do valor adicionado. O Supremo Tribunal Federal, ainda no regime constitucional anterior, firmou entendimento no sentido de que não é constitucional o desconto de parcela dos valores que devem ser repassados aos Municípios. Esse entendimento restou consagrado na Súmula 578/STF. No regime atual, esse entendimento foi reafirmado, asseverando-se sempre que a atual Constituição Federal ampliou a autonomia municipal, inclusive no plano fiscal, assegurando aos municípios o repasse de recursos compartilhados com outros entes federados (União e Estado-membro). No que se refere à fixação do valor adicionado, é necessária a sua definição em lei complementar, conforme expressa exigência do texto constitucional. Por sua vez, conforme já mencionado, o art. 3º, § 1º, I, da LC 63/90 dispõe que o valor adicionado corresponderá, para cada Município, "ao valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de serviços, no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil". O art. 3º, § 2º, da LC 63/90 trata de algumas parcelas que devem ser "computadas": 1) as operações e prestações que constituam fato gerador do imposto, mesmo quando o pagamento for antecipado ou diferido, ou quando o crédito tributário for diferido, reduzido ou excluído em virtude de isenção ou outros benefícios, incentivos ou favores fiscais; 2) as operações imunes do imposto, conforme as alíneas "a" e "b" do inciso X do § 2º do art. 155, e a alínea "d" do inciso VI do art. 150, da Constituição Federal. Nesse contexto, o critério principal de fixação do valor adicionado é o previsto no art. 3º, § 1º, I, da LC 96/90, ou seja, equivale "ao valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de serviços, no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil". A resolução em comento impõe a redução do valor da mercadoria, para fins de fixação do valor adicionado, ao impor a exclusão da parcela referente ao IPI "quando a mercadoria ou insumo se destinar à comercialização, industrialização ou à prestação de serviço". Essa redução não encontra amparo nem na Constituição Federal nem na LC 63/90. É certo que o art. 155, § 2º, XI, da CF/88, estabelece que o IPI não integrará a base de cálculo do ICMS quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos. Registre-se que, nesse caso, há uma operação que constitui fato gerador do imposto, em que o crédito tributário relativo ao ICMS é reduzido, em razão da redução da própria base de cálculo. Não obstante isso, tal parcela deve ser computada para efeito de valor adicionado, por força do art. 3º, § 2º, I, da LC 63/90, que impõe o cômputo das "operações e prestações que constituam fato gerador do imposto, mesmo quando o pagamento for antecipado ou diferido, ou quando o crédito tributário for diferido, reduzido ou excluído em virtude de isenção ou outros benefícios, incentivos ou favores fiscais". A corroborar esse entendimento, destaca-se: [...] Em razão da importância da decisão — que importou em mudança de entendimento no âmbito da Segunda Turma/STJ — e da relevância dos fundamentos invocados, merece destaque o seguinte excerto extraído do voto do saudoso Ministro Relator (Ministro Francisco Peçanha Martins): [...] Em seu voto-vista, o Ministro João Otávio de Noronha, partindo da premissa de que "o VAF corresponde ao valor total das saídas e entradas de mercadorias e serviços, tendo como base de cálculo o valor contábil do ICMS", entendeu que "o VAF não é tributo, não se confundindo com o ICMS, mas apenas uma forma de redistribuição de rendas conferidas aos municípios pela Constituição Federal (art. 158, parágrafo único e art. 161, I)", motivo pelo qual "não há de se ter por coincidentes os cálculos efetivados para tributação pelo ICMS". Em voto-vista apresentado pelo Ministro Castro Meira foi consignado, entre outros fundamentos, que: [...] Como se pode observar, o Valor Adicionado Fiscal não é tributo, e os critérios de repartição de receitas relativas ao ICMS não se confundem com a sistemática de instituição e cobrança desse imposto, não se podendo vincular a base de cálculo do ICMS ao modo de se calcular o valor adicionado. Assim, reconhecida a ilegalidade da Resolução 2.638/95 do Estado de Minas Gerais, em face do art. 3º, §§ 1º e 2º, da LC 63/90, impõe-se seja julgada procedente a presente demanda, para desconstituir o acórdão rescindendo e, em novo julgamento, conceder a segurança, para que seja expedido novo ato normativo, tratando da apuração do valor adicionado no período em que vigeu a resolução referida. Diante do exposto, julgo procedente o pedido rescisório, nos termos da fundamentação. Condeno os réus ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixada a verba honorária em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que deve ser dividida em partes iguais de acordo com o número de réus, arcando cada réu com sua cota parte. (Grifos acrescidos). Do que se observa, a motivação adotada nesse julgado parte da premissa de que na ação originária, mandado de segurança de competência originária do TJMG, o Município de Uberlândia, então impetrante, pediu o afastamento dos efeitos da Resolução n. 2638/1995, que apurou o índice do Valor Adicionado Fiscal (VAF) para os anos de 1996/1997 sem a inclusão do IPI no cômputo do valor das mercadorias. E foi apenas esse pedido bem delimitado que veio a ser deferido após o julgamento da ação rescisória. Isso porque o acórdão exequendo limitou-se a decidir sobre a validade do específico ato normativo impugnado, a Resolução n. 2.638/1995, concluindo por sua nulidade, porquanto, ao excluir o IPI do valor das mercadorias, contrariou a interpretação desta Corte Superior sobre o disposto no art. 3º, § 1º, I, da LC n. 63/1990, que disciplina as parcelas a serem consideradas na fórmula do cálculo do VAF. A conclusão da fundamentação adotada no voto condutor do acórdão exequendo não deixa dúvida sobre esse limite objetivo da coisa julgada por ele formada. Repita-se: Assim, reconhecida a ilegalidade da Resolução 2.638/95 do Estado de Minas Gerais, em face do art. 3º, §§ 1º e 2º, da LC 63/90, impõe-se seja julgada procedente a presente demanda, para desconstituir o acórdão rescindendo e, em novo julgamento, conceder a segurança, para que seja expedido novo ato normativo, tratando da apuração do valor adicionado no período em que vigeu a resolução referida. Esse comando sentencial, amparado na reconhecida ilegalidade da Resolução 2.638/1995, à toda evidência, contém uma finalidade específica, de natureza exclusivamente mandamental, qual seja: determinar à autoridade impetrada que edite novo ato normativo que estabeleça os índices do VAF para os anos de 1996/1997, contemplando o IPI no valor das mercadorias. Diante dessa clara constatação, tem-se que os pedidos ora ventilados pela municipalidade exequente extrapolam o que foi realmente alcançado pelo provimento mandamental contido no título exequendo, constituindo, na verdade, indevida tentativa de inovar em sede de cumprimento de sentença de ação rescisória a causa de pedir e os pedidos inicialmente apresentados no mandado de segurança originário. Em relação ao pleito de pagamento da diferença referente à atualização do valor do VAF dos anos de 1996/1997 que não foram repassados no momento próprio, saliento que o acórdão exequendo não contém provimento condenatório impondo ao Estado de Minas Gerais utilizar de recursos próprios para recompor o valor transferido a menor ao Município de Uberlândia. A esse propósito, os autos denotam que a liquidação dessa obrigação pelo Estado de Minas Gerais ocorre mediante compensação, em parcelas, com a participação de outras municipalidade no montante do VAF. Assim, se inexistiu condenação a pagamento de valores, também não houve deliberação sobre os índices de correção monetária e de juros de mora aplicáveis para a respectiva atualização. Sobre o tema, ainda cabe realçar o fato incontroverso de que houve pedido administrativo de atribuição de efeitos financeiros ao acórdão exequendo em relação aos anos de 1996/1997, o qual, segundo a exequente, veio a ser atendido, mas apenas em valores nominais, sem correção. Essa circunstância evidencia que nesse momento é que surgiu a aventada (e suposta) lesão ao direito à atualização das diferenças devidas, a ser suscitado e resolvido em ação própria, sendo descabido o seu exame nesta fase processual. Soma-se a isso a ausência de apresentação de planilha de cálculo relativa a esse crédito pretendido a título de atualização, exigência contida no art. 534, caput, do CPC/2015 para postular o cumprimento de sentença. Não reconheço, também, os indicados efeitos prospectivos no acórdão exequendo que obrigue o Estado de Minas Gerais a recalcular o VAF em relação aos exercícios futuros. Para embasar essa postulação, o município exequente busca equiparar a presente discussão sobre o cálculo do VAF às demandas que versam sobre pretensões declaratórias de natureza tributária. Essa comparação, todavia, é indevida. A própria fundamentação do acórdão exequendo é expressa ao afirmar que o VAF não é tributo, não se podendo confundi-lo com o ICMS, que enseja a receita objeto de repasse aos municípios. Ainda que assim não fosse, há, na esfera tributária, o entendimento consolidado de que "a decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores" (Súmula 239 do STF). Apenas em caráter excepcional é que a jurisprudência admite que provimento declaratório sobre a (in)existência de relação jurídica-tributária de natureza continuada pode ter efeitos prospectivos, desde que mantidas as condições fáticas e normativas que embasaram a decisão, o que ocorre, por exemplo, quando reconhecida a imunidade: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EFEITOS PROSPECTIVOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 239/STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932 AFASTADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou a orientação de que o reconhecimento da imunidade tributária das entidades filantrópicas tem natureza eminentemente declaratória, retroagindo seus efeitos à data em que foram preenchidos os pressupostos legais para sua concessão. Incidência da Súmula 612/STJ. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.730.239/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020; AgInt no REsp 1.825.107/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 11/12/2019. 2. Considerando que o pedido inicial é restrito ao reconhecimento da imunidade tributária, se inexistir pedido de restituição dos valores indevidamente recolhidos, o provimento jurisdicional postulado é eminentemente declaratório, não havendo falar na aplicação do disposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 para limitar os efeitos da decisão aos cinco anos que antecederam a propositura da ação. 3. Em relação à aplicação, ou não, da Súmula 239 do Supremo Tribunal Federal ("Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores"), a decisão agravada encontra amparo no entendimento consolidado nesta Corte Superior de que a declaração de imunidade tributária estende-se para exercícios futuros, enquanto não houver modificação quanto ao preenchimento dos requisitos legais e constitucionais. Precedentes: AgInt no REsp 1.874.328/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 28/4/2021; REsp 1.545.505/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 2/8/2019. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 958.515/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 6/6/2023.) Ocorre que esse entendimento guarda pertinência com a relação bilateral de natureza jurídico-tributária existente entre o fisco e o contribuinte. Essa circustância, entretanto, não está presente nas demandas que versam sobre o índice de participação do VAF. Nesses processos, a relação não é bilateral, mas multilateral, estabelecida entre o estado membro e todas as suas municipalidades, as quais têm interesse jurídico na elaboração do cálculo que resultará no seu correspondente índice de participação. O procedimento estabelecido nos §§ 3º a 9º do art. 3º da LC n. 63/1990 revela a peculiaridade dessa disciplina: Art. 3º. 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação serão creditados, pelos Estados, aos respectivos Municípios, conforme os seguintes critérios: [...] § 3º O Estado apurará a relação percentual entre o valor adicionado em cada Município e o valor total do Estado, devendo este índice ser aplicado para a entrega das parcelas dos Municípios a partir do primeiro dia do ano imediatamente seguinte ao da apuração. § 4º O índice referido no parágrafo anterior corresponderá à média dos índices apurados no dois anos civis imediatamente anteriores ao da apuração. § 5º Os Prefeitos Municipais, as associações de Municípios e seus representantes terão livre acesso às informações e documentos utilizados pelos Estados no cálculo do valor adicionado, sendo vedado, a estes, omitir quaisquer dados ou critérios, ou dificultar ou impedir aqueles no acompanhamento dos cálculos. § 6º Para efeito de entrega das parcelas de um determinado ano, o Estado fará publicar, no seu órgão oficial, até o dia 30 de junho do ano da apuração, o valor adicionado em cada Município, além dos índices percentuais referidos nos §§ 3º e 4º deste artigo. § 7º Os Prefeitos Municipais e as associações de Municípios, ou seus representantes, poderão impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados da sua publicação, os dados e os índices de que trata o parágrafo anterior, sem prejuízo das ações cíveis e criminais cabíveis. § 8º No prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data da primeira publicação, os Estados deverão julgar e publicar as impugnações mencionadas no parágrafo anterior, bem como os índices definidos de cada Município. § 9º Quando decorrentes de ordem judicial, as correções de índices deverão ser publicadas até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da data do ato que as determinar. (Grifos acrescidos). Dos dispositivos legais acima é possível depreender que cada ato normativo expedido pelo estado contendo os índices do VAF para determinado período poderá ser objeto de questionamento por qualquer uma de suas municipalidades e que as modificações determinadas por ordem judicial referem-se especificamente ao referido ato normativo. Acresço, ainda, que os julgados citados pela exequente, diversamente do que foi por ela afirmado, não dão amparo ao deferimento dos vindicados efeitos prospectivos. O julgamento do RMS 11161/MG não guarda similitude com o presente caso, visto que o provimento judicial proferido naqueles autos não foi positivo, mas sim negativo, denegando a ordem por inexistência do alegado direito material à modificação de critério de distribuição do VAF, com o reconhecimento de que a coisa julgada produzida naqueles autos impediria a renovação do pedido em relação a períodos posteriores. Já os arestos que examinaram os REsps 686058/MG e 875635/MG não trataram do cálculo de participação do VAF, mas de questões tributárias, que, como visto, referem-se a uma relação jurídica de natureza distinta e, por isso, não têm aplicação nos autos. Em conclusão, considerando ser incontroverso que o Estado de Minas Gerais já cumpriu com a única determinação existente no acórdão exequendo, concernente à edição de nova resolução com os índices de participação do VAF para os anos de 1996/1997, em substituição ao ato normativo considerado ilegal por excluir o IPI do valor da mercadoria (Resolução n. 2.638/95), não subsiste outra obrigação não satisfeita que justifique o prosseguimento do presente cumprimento de sentença. Ante o exposto, EXTINGO o presente cumprimento de sentença, com fundamento na satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Custas ex lege. Sem honorários. Publique-se. Intimem-se.

18/12/2024, 00:00

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