Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0209908-92.2016.8.09.0137 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0209908-92.2016.8.09.0137 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/07/2026, 00:00

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13/07/2026, 00:00

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13/07/2026, 00:00

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13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves E-mail: [email protected] Processo nº.: 0209908-92.2016.8.09.0137 Requerente: JOANES HERMANUS VAN VLIET CPF/CNPJ: 064.455.968-35 Requerido(a): AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA CPF/CNPJ: 01.626.951/0001-33 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Conforme se verifica dos autos, por meio da decisão lançada no mov. 345, foi determinado o cancelamento do cumprimento provisório de sentença então veiculado, ante a informação de que os Exequentes a promoveram em autos apartados (autos n. 5503526-07.2025.8.09.0137) Posteriormente, os embargantes, na petição de mov. 385, informaram que houve, naqueles autos, a conversão do cumprimento de sentença provisório para definitivo, encontrando-se em regular andamento, inclusive com levantamento de valores, motivo pelo qual não remanesce utilidade na tramitação do presente feito, requerendo, ao final, o arquivamento. Diante desse contexto, verifico que a satisfação do julgado está sendo buscada em autos apartados, inexistindo providência útil a ser adotada nestes autos. Assim, DETERMINO o arquivamento deste feito. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. a.ma

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves E-mail: [email protected] Processo nº.: 0209908-92.2016.8.09.0137 Requerente: JOANES HERMANUS VAN VLIET CPF/CNPJ: 064.455.968-35 Requerido(a): AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA CPF/CNPJ: 01.626.951/0001-33 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Conforme se verifica dos autos, por meio da decisão lançada no mov. 345, foi determinado o cancelamento do cumprimento provisório de sentença então veiculado, ante a informação de que os Exequentes a promoveram em autos apartados (autos n. 5503526-07.2025.8.09.0137) Posteriormente, os embargantes, na petição de mov. 385, informaram que houve, naqueles autos, a conversão do cumprimento de sentença provisório para definitivo, encontrando-se em regular andamento, inclusive com levantamento de valores, motivo pelo qual não remanesce utilidade na tramitação do presente feito, requerendo, ao final, o arquivamento. Diante desse contexto, verifico que a satisfação do julgado está sendo buscada em autos apartados, inexistindo providência útil a ser adotada nestes autos. Assim, DETERMINO o arquivamento deste feito. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. a.ma

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves E-mail: [email protected] Processo nº.: 0209908-92.2016.8.09.0137 Requerente: JOANES HERMANUS VAN VLIET CPF/CNPJ: 064.455.968-35 Requerido(a): AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA CPF/CNPJ: 01.626.951/0001-33 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Conforme se verifica dos autos, por meio da decisão lançada no mov. 345, foi determinado o cancelamento do cumprimento provisório de sentença então veiculado, ante a informação de que os Exequentes a promoveram em autos apartados (autos n. 5503526-07.2025.8.09.0137) Posteriormente, os embargantes, na petição de mov. 385, informaram que houve, naqueles autos, a conversão do cumprimento de sentença provisório para definitivo, encontrando-se em regular andamento, inclusive com levantamento de valores, motivo pelo qual não remanesce utilidade na tramitação do presente feito, requerendo, ao final, o arquivamento. Diante desse contexto, verifico que a satisfação do julgado está sendo buscada em autos apartados, inexistindo providência útil a ser adotada nestes autos. Assim, DETERMINO o arquivamento deste feito. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. a.ma

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves E-mail: [email protected] Processo nº.: 0209908-92.2016.8.09.0137 Requerente: JOANES HERMANUS VAN VLIET CPF/CNPJ: 064.455.968-35 Requerido(a): AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA CPF/CNPJ: 01.626.951/0001-33 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Conforme se verifica dos autos, por meio da decisão lançada no mov. 345, foi determinado o cancelamento do cumprimento provisório de sentença então veiculado, ante a informação de que os Exequentes a promoveram em autos apartados (autos n. 5503526-07.2025.8.09.0137) Posteriormente, os embargantes, na petição de mov. 385, informaram que houve, naqueles autos, a conversão do cumprimento de sentença provisório para definitivo, encontrando-se em regular andamento, inclusive com levantamento de valores, motivo pelo qual não remanesce utilidade na tramitação do presente feito, requerendo, ao final, o arquivamento. Diante desse contexto, verifico que a satisfação do julgado está sendo buscada em autos apartados, inexistindo providência útil a ser adotada nestes autos. Assim, DETERMINO o arquivamento deste feito. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. a.ma

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves E-mail: [email protected] Processo nº.: 0209908-92.2016.8.09.0137 Requerente: JOANES HERMANUS VAN VLIET CPF/CNPJ: 064.455.968-35 Requerido(a): AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA CPF/CNPJ: 01.626.951/0001-33 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Conforme se verifica dos autos, por meio da decisão lançada no mov. 345, foi determinado o cancelamento do cumprimento provisório de sentença então veiculado, ante a informação de que os Exequentes a promoveram em autos apartados (autos n. 5503526-07.2025.8.09.0137) Posteriormente, os embargantes, na petição de mov. 385, informaram que houve, naqueles autos, a conversão do cumprimento de sentença provisório para definitivo, encontrando-se em regular andamento, inclusive com levantamento de valores, motivo pelo qual não remanesce utilidade na tramitação do presente feito, requerendo, ao final, o arquivamento. Diante desse contexto, verifico que a satisfação do julgado está sendo buscada em autos apartados, inexistindo providência útil a ser adotada nestes autos. Assim, DETERMINO o arquivamento deste feito. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. a.ma

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/12/2025, 00:00

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09/12/2025, 00:00

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01/10/2025, 00:00

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Outros

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves E-mail: [email protected] Processo nº.: 0209908-92.2016.8.09.0137 Requerente: JOANES HERMANUS VAN VLIET CPF/CNPJ: 064.455.968-35 Requerido(a): AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA CPF/CNPJ: 01.626.951/0001-33 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Conforme se verifica dos autos, por meio da decisão lançada no mov. 345, foi determinado o cancelamento do cumprimento provisório de sentença então veiculado, ante a informação de que os Exequentes a promoveram em autos apartados (autos n. 5503526-07.2025.8.09.0137) Posteriormente, os embargantes, na petição de mov. 385, informaram que houve, naqueles autos, a conversão do cumprimento de sentença provisório para definitivo, encontrando-se em regular andamento, inclusive com levantamento de valores, motivo pelo qual não remanesce utilidade na tramitação do presente feito, requerendo, ao final, o arquivamento. Diante desse contexto, verifico que a satisfação do julgado está sendo buscada em autos apartados, inexistindo providência útil a ser adotada nestes autos. Assim, DETERMINO o arquivamento deste feito. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. a.ma

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 0209908-92.2016.8.09.0137 Requerente: JOANES HERMANUS VAN VLIET CPF/CNPJ: 064.455.968-35Requerido(a): AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA CPF/CNPJ: 01.626.951/0001-33Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO RECEBO o cumprimento provisório de sentença, nos moldes do art. 520 e ss., do CPC.Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, ambos sobre o valor da execução (art. 523, caput do CPC).Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação à execução. Não efetuado o pagamento no prazo, desde já aplico a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC e, de consequência, determino a intimação da parte exequente para reputar o que entender de direito.Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1796659/GO (2020/0313697-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA RECORRENTE: PAULO ROBERTO MACHADO BORGES ADVOGADOS: CÉSAR WILLAR CORREIA - GO012312 ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694 PAULO ROBERTO MACHADO BORGES - GO017129 SEBASTIÃO DE OLIVEIRA CASTRO FILHO - DF028390 RECORRIDO: GERALDO JOHANNES VAN VLIET RECORRIDO: JOANES HERMANUS VAN VLIET RECORRIDO: MARIZA SOUZA VAN VLIET RECORRIDO: SELMA DE FATIMA PIROLLA VAN VLIET ADVOGADOS: ROMUALDO JOSÉ DE OLIVEIRA NETO - GO011962 AIBES ALBERTO DA SILVA - GO007967 RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910 BEATRIZ AGNES - GO017378 EDUARDO NUNEZ SANTOS - RJ128891 ANTONIO DE LAS CUEVAS - GO054297 LORENA ALVES VIEIRA COUTO - GO052595 GIOVANNA SANTOS BENETON - SP454809 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 2.269-2.270): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. SÚMULA N. 7/STJ. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 315/STJ. RMS. PARADIGMA ORIUNDO DE AÇÃO DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. 1. Revela-se inviável rever, em embargos de divergência, o conhecimento do recurso especial, uma vez que o agravo em recurso especial não foi conhecido em decorrência dos óbices das Súmulas n. 7 e 375/STJ. 2. Aplica-se ao caso dos autos a Súmula n. 315/STJ, que assim dispõe: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". 3. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, deve a parte embargante apontar julgados contemporâneos ao acórdão embargado ou então supervenientes a este, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que os paradigmas colacionados foram publicados em em 2010, 2012 e 2015. 4. É pacífico o entendimento desta Corte de que acórdãos paradigmas oriundos de ações que possuem natureza jurídica de garantia constitucional, tais como habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção, não servem para configuração da divergência. 5. Fica evidente a ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, porquanto, no acórdão embargado, não houve discussão acerca do art. 941, § 3º, do CPC, o que obsta o processamento dos embargos de divergência. Agravo interno improvido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram acolhidos, para correção de erro material, sem efeitos infringentes (fls. 2.409-2.410): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. SÚMULAS NS. 7 E 375/STJ. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 315/STJ. RMS. PARADIGMA ORIUNDO DE AÇÃO DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. 3. Em respeito à uniformização e estabilização dos precedentes judiciais, art. 926 do CPC, enquanto não revogada pela Corte Especial, a Súmula n. 315/STJ deve ser aplicada em todos os casos cabíveis. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para fins de correção de erro material. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que cabem embargos de divergência que apresentem confronto entre acórdãos dissonantes oriundos de recursos ou ações de competência originária, nos termos do art. 1.043, §1º, do Código de Processo Civil. Sustenta que o acórdão recorrido não refutou as razões da parte recorrente, mas restringiu-se a afirmar que o relator se curvava ao entendimento majoritário da Corte Especial no tema. Sublinha que o acórdão recorrido é carente de fundamentação, especialmente quanto aos motivos da inadmissão dos embargos de divergência, vício não sanado em sede de embargos de declaração. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. Contrarrazões foram apresentadas às fls. 2.446-2.470. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 2.278-2.288): Não merece provimento o presente recurso. DA SÚMULA N. 315/STJ A parte agravante pleiteia rever acórdão que aplicou os seguintes entendimentos: 4. Na hipótese, é incontroversa a inexistência de qualquer registro imobiliário da penhora ou mesmo de averbação acerca da existência da execução, de modo que, para se alterar a conclusão a que chegou o eg. Tribunal de Justiça, de que o exequente não comprovou a alegada má-fé dos terceiros adquirentes, seria necessária a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que esbarra nos óbices das Súmulas 7 e 375, ambas do STJ. (fl. 1.926) Porém, revela-se inviável rever, em embargos de divergência, o conhecimento do recurso especial, uma vez que o agravo em recurso especial não foi conhecido em decorrência do óbice das Súmulas n. 7 e 375/STJ. Aplica-se ao caso dos autos a Súmula n. 315/STJ, que assim dispõe: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Nesse sentido, cito: (...) DA ATUALIDADE E CONTEMPORANEIDADE Ademais, de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, deve a parte embargante apontar julgados contemporâneos ao acórdão embargado ou então supervenientes a ele. No presente caso, os acórdãos paradigmas foram publicados em 2010, 2012 e 2015. Nesse sentido, cito: (...) PARADIGMA DE NATUREZA JURÍDICA DE GARANTIA CONSTITUCIONAL Quanto ao RMS n. 27.358/RJ, é pacífico o entendimento desta Corte de que acórdãos paradigmas oriundos de ações que possuem natureza jurídica de garantia constitucional, tais como habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção, não servem para configuração da divergência. No mesmo sentido, cito: (...) DA AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA Quanto à divergência referente ao art. 941, § 3º, do CPC, assim decidiram os acórdãos paradigmas (fl. 1.831): (...) Fica evidente a ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, porquanto, no acórdão embargado, não houve discussão acerca do art. 941, § 3º, do CPC, o que obsta o processamento dos embargos de divergência. Nesse sentido, cito: (...) Com efeito, os embargos de divergência, caracterizados como recurso de fundamentação vinculada, devem, necessariamente, demonstrar o confronto de teses entre o acórdão embargado e aquele apontado como paradigma, não sendo possível sua interposição com o intuito de mera rediscussão do quanto já decidido em recurso especial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Do mesmo modo, foi devidamente motivada a decisão dos embargos de declaração (fls. 2.412-2.417): A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Em respeito à uniformização e estabilização dos precedentes judiciais, art. 926 do CPC, enquanto não revogada pela Corte Especial, a Súmula n. 315/STJ deve ser aplicada em todos os casos cabíveis. Portanto, é evidente que os presentes embargos são incabíveis, pois veiculam pretensão exclusivamente infringente do julgado, sem o propósito específico de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No tocante ao acórdão recorrido do Tribunal de origem, Com razão a parte embargante. Onde se lê: Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS assim ementado (fl. 699): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA NOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTIVA. COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS. SÚMULA 375 DO STJ. PENHORA NÃO REALIZADA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. LEGALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos da Súmula 375 do STJ, "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." 2. Inexistindo penhora, tampouco averbação da ação judicial na matrícula do imóvel, como no caso dos autos, é do credor o ônus da prova de que terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência. 3. Os indícios de fraude apontados na sentença não são suficientes para demonstrarem a má-fé dos embargantes. A experiência do corretor que intermediou o negócio de compra e venda, o fato de os compradores e vendedores serem vizinhos de fazenda e saberem das dificuldades financeiras dos vendedores não levam à conclusão de que os embargantes tinham ciência da existência da ação executiva promovida pela exequente/embargada. 4. Considerando que a má-fé dos embargantes/apelantes não restou comprovada, deve ser reconhecida a legalidade do negócio jurídico. 5. Reformada a sentença e invertida a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fica prejudicado o 2° apelo, que tinha por objetivo apenas a majoração da verba honorária fixada na sentença. 1 a Apelação cível provida. 2 Apelação cível prejudicada. Leia-se: Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS assim ementado (fls. 1.009-1.010): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DOCUMENTO NOVO. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA NOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTIVA. COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS. SÚMULA 375 DO STJ. MÁ-FÉ DEMONSTRADA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1° APELO DESPROVIDO. PROCEDIMENTO PARA RECONHECIMENTO DA FRAUDE. ART. 792, §4°, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. ALTO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA EQUIDADE. MAJORAÇÃO. 2° APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É admissivel a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório (art. 435 do CPC/2015). 2. O embargante traz, como documento novo, o depoimento do terceiro comprador do imóvel, prestado em audiência de instrução realizada em outro processo, em cujos autos ele afirma que, após quitar as dívidas relativas ao imóvel, constantes do contrato de compra e venda, não repassou o valor restante aos vendedores, mas a um terceiro, funcionário da Fazenda, pois aqueles não podiam receber dinheiro. 3. A nova prova, aliada aos outros indícios mencionados pela Julgadora a quo em sua sentença são suficientes para, agora sim, reconhecer a má-fé dos compradores, consubstanciada na ciência de que outros credores estavam sendo lesados com a compra e venda dos imóveis rurais. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos. 1° Apelo desprovido. 4. Embora a Magistrada primeva não tenha adotado o procedimento previsto no Código de Processo Civil de 2015 para o reconhecimento da fraude à execução (art. 792, §4° do CPC), sem a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, não há que se falar em nulidade do ato, ante o princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo). A despeito da intimação prévia dos terceiros adquirentes não ter sido providenciada, fato é que eles exerceram o direito ao contraditório, pois opuseram embargos de terceiro, tempestivamente. 5. Em observância ao princípio da isonomia, e considerando a finalidade da referida norma, quando for elevado o valor da causa, como no caso sob análise, os honorários devem ser fixados por equidade, evitando-se que alcancem importância excessiva, tudo para conferir harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Não obstante a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deva ter como base a equidade, neste caso é cabível a sua majoração, tendo em vista a importância da causa, o tempo de tramitação do processo (mais de três anos) e a dedicação dos causídicos. 2° Apelo parcialmente provido. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração sem efeitos infringentes apenas para corrigir erro material. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

04/06/2025, 00:00

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