Conflito de Competência 0434902-17.2024.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0434902-17.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/05/2025, 15:33

Trânsito em julgado

14/05/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 12:01

Protocolo de Petição

16/04/2025, 11:43

Publicação

14/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no CC 209751/RJ (2024/0434902-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOSÉ ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO - RJ069747 ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 SÉRGIO RICARDO SAVI FERREIRA - RJ106962 AGRAVADO: COSTA E COSTA LTDA AGRAVADO: LOJAS COLOMBO S/A COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS AGRAVADO: LUMIFLUOR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO AGRAVADO: MOVEIS BOSI LTDA AGRAVADO: MUSA CALÇADOS LTDA AGRAVADO: PAULO FERNANDEZ AGRAVADO: PLANALTO INFORMATICA LTDA - ME AGRAVADO: RATH E CIA LTDA - ME AGRAVADO: ROGÉRIO DOS SANTOS ROCHA AGRAVADO: HIGÍDIO DASSI ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 7A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ SUSCITADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS SUSCITADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

11/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2025, 19:30

Não Conhecimento de recurso

09/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2025, 14:27

Expedição de documento (Mandado)

26/03/2025, 13:41

Publicação

26/03/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no CC 209751/RJ (2024/0434902-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOSÉ ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO - RJ069747 ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 SÉRGIO RICARDO SAVI FERREIRA - RJ106962 AGRAVADO: COSTA E COSTA LTDA AGRAVADO: LOJAS COLOMBO S/A COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS AGRAVADO: LUMIFLUOR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO AGRAVADO: MOVEIS BOSI LTDA AGRAVADO: MUSA CALÇADOS LTDA AGRAVADO: PAULO FERNANDEZ AGRAVADO: PLANALTO INFORMATICA LTDA - ME AGRAVADO: RATH E CIA LTDA - ME AGRAVADO: ROGÉRIO DOS SANTOS ROCHA AGRAVADO: HIGÍDIO DASSI ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 7A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ SUSCITADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS SUSCITADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 03/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/03/2025, 14:46

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 209751/RJ (2024/0434902-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI SUSCITANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOSÉ ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO - RJ069747 ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 SÉRGIO RICARDO SAVI FERREIRA - RJ106962 SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 7A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ SUSCITADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS SUSCITADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: COSTA E COSTA LTDA INTERESSADO: LOJAS COLOMBO S/A COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS INTERESSADO: LUMIFLUOR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO INTERESSADO: MOVEIS BOSI LTDA INTERESSADO: MUSA CALÇADOS LTDA INTERESSADO: PAULO FERNANDEZ INTERESSADO: PLANALTO INFORMATICA LTDA - ME INTERESSADO: RATH E CIA LTDA - ME INTERESSADO: ROGÉRIO DOS SANTOS ROCHA INTERESSADO: HIGÍDIO DASSI ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de conflito positivo de competência, com pedido liminar, instaurado por OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, envolvendo o r. Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, no qual se processa a sua recuperação judicial (Processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001), e a 23ª Câmara Cível do eg. TJ/RS (agravo de instrumento n.º 70081785404). Em suas razões, aponta a suscitante que a recuperação judicial do Grupo OI está em curso perante o MM. Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, em processo autuado sob o n.º 0203711-65.2016.8.19.0001. Acrescenta, nesse contexto, que no âmbito do referido processo de soerguimento, restou vedado o acionamento de carta de fiança prestada pela recuperada para garantir execuções no curso do seu respectivo trâmite. Aponta, contudo, que o r. juízo suscitado, da 23ª Câmara Cível do eg. TJ/RS (agravo de instrumento n.º 70081785404), autorizou a execução da carta de fiança acostada naqueles autos. Acrescenta, nesse contexto, que a competência para o exame e, por conseguinte, execução da carta de fiança é do juízo da recuperação judicial. Cita, em favor de sua tese, julgados deste STJ. Requer, em caráter liminar, o sobrestamento da deliberação do r. juízo suscitado e, no mérito, a declaração de competência do r. juízo universal. (fls. 3/10) É o relatório. Decisão. O presente conflito não merece conhecimento. 1. De início, não se olvida da orientação segunda a qual, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, é do juízo da recuperação a competência para analisar o prosseguimento dos atos de execução ajuizados contra a empresa recuperanda. Nesse sentido, confiram-se alguns, dentre muitos, julgados: AgInt no CC n. 147.032/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/9/2017, DJe 19/9/2017; AgInt no CC n. 154.788/RJ, desta Relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/8/2019. Contudo, na hipótese dos autos, observa-se, consoante exame do caderno processual, que a deliberação da eg. 23ª Câmara Cível do eg. TJ/RS proferida no agravo de instrumento tombado sob o n.º 70081785404 que autorizou, no ano de 2019, a execução da carta de fiança acostada naqueles autos, transitou em julgado porquanto, após a interposição de recurso especial n.º 1.741.376/RS (que tinha como objeto reformar o referido acórdão), este foi desprovido, tanto por decisão da eg. Terceira Turma, quanto pela eg. Segunda Seção, em sede de embargos de divergência, manejados pela ora suscitante, cujo trânsito foi certificado em 26/6/2023, tendo os respectivos autos enviados à origem. Delineado, portanto, o cenário fático que consubstancia o presente conflito de competência, deve ser, na hipótese, aplicado o enunciado da Súmula n.º 59 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes". Nesse diapasão: CC 56.550/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/05/2006, DJ 25/05/2006; CC 149.869/SP, Desta Relatoria, DJe de 29/3/2019, dentre inúmeros julgados. É manifesta, pois, em verdade, que a ora suscitante pretende se valer do conflito de competência como se fosse sucedâneo recursal, visando desconstituir a decisão proferida pelo juízo suscitado, coberta pela coisa julgada, valendo destacar, por oportuno, a orientação uníssona desta Corte Superior de que "o conflito de competência não se presta como sucedâneo recursal nem se constitui em meio hábil para atacar decisões de instâncias inferiores" (AgRg no CC 126.947/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 14/04/2014), justificando, liminarmente, o não conhecimento do presente feito. 2. Do exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, não conheço do presente conflito de competência ora suscitado. Publique-se. Intimem-se.

22/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(28)