Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1021056-40.2020.8.26.0562 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1021056-40.2020.8.26.0562 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

12/03/2026, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2504436/SP (2023/0351797-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A ADVOGADO: WILLIAM NERI GARBI - SP304950 EMBARGADO: EUCLIDES BIGHETI NETO ADVOGADO: MAURÍCIO PALLOTTA RODRIGUES - SP255450 INTERESSADO: ODEBRECHT REALIZACOES SP 16 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE - SP256505 FABIO TADEU FERREIRA GUEDES - SP258469 WILLIAM NERI GARBI - SP304950 CARLOS ALBERTO GARBI - SP080566 NAYARA MELO DE OLIVEIRA - SP455714 CARLOS ALBERTO GARBI JUNIOR - SP261278 INTERESSADO: JUNQUEIRA GOMIDE SOCIEDADE DE ADVOGADOS OUTRO NOME: JUNQUEIRA GOMIDE E GUEDES ADVOGADOS Ata de Julgamento da sessão da SEGUNDA SEÇÃO, Ordinária, do dia 05/03/2026 - Resultado de julgamento: Retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva acompanhando a divergência inaugurada pelo Ministro Raul Araújo para acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para conhecer dos embargos de divergência e dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilegitimidade passiva da recorrente, pediu vista regimental o Sr. Ministro Relator.

12/03/2026, 00:00

Recebimento

11/03/2026, 14:05

Pedido de Vista

05/03/2026, 16:20

Documento (Certidão)

02/03/2026, 11:32

Documento (Certidão)

27/02/2026, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2504436/SP (2023/0351797-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A ADVOGADO: WILLIAM NERI GARBI - SP304950 EMBARGADO: EUCLIDES BIGHETI NETO ADVOGADO: MAURÍCIO PALLOTTA RODRIGUES - SP255450 INTERESSADO: ODEBRECHT REALIZACOES SP 16 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE - SP256505 FABIO TADEU FERREIRA GUEDES - SP258469 WILLIAM NERI GARBI - SP304950 CARLOS ALBERTO GARBI - SP080566 NAYARA MELO DE OLIVEIRA - SP455714 CARLOS ALBERTO GARBI JUNIOR - SP261278 INTERESSADO: JUNQUEIRA GOMIDE SOCIEDADE DE ADVOGADOS OUTRO NOME: JUNQUEIRA GOMIDE E GUEDES ADVOGADOS Ata de Julgamento da sessão da SEGUNDA SEÇÃO, Ordinária, do dia 05/02/2026 - Resultado de julgamento: Adiado o julgamento por indicação do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva (voto-vista).

12/02/2026, 00:00

Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

05/02/2026, 13:06

Documento (Certidão)

03/02/2026, 15:09

Publicação

05/12/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2504436/SP (2023/0351797-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A ADVOGADO: WILLIAM NERI GARBI - SP304950 EMBARGADO: EUCLIDES BIGHETI NETO ADVOGADO: MAURÍCIO PALLOTTA RODRIGUES - SP255450 INTERESSADO: ODEBRECHT REALIZACOES SP 16 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE - SP256505 FABIO TADEU FERREIRA GUEDES - SP258469 WILLIAM NERI GARBI - SP304950 CARLOS ALBERTO GARBI - SP080566 NAYARA MELO DE OLIVEIRA - SP455714 CARLOS ALBERTO GARBI JUNIOR - SP261278 INTERESSADO: JUNQUEIRA GOMIDE SOCIEDADE DE ADVOGADOS OUTRO NOME: JUNQUEIRA GOMIDE E GUEDES ADVOGADOS Ata de Julgamento da sessão da SEGUNDA SEÇÃO, Ordinária, do dia 12/11/2025 - Resultado de julgamento: Adiado o julgamento por indicação do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva (voto-vista).

05/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2504436/SP (2023/0351797-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A ADVOGADO: WILLIAM NERI GARBI - SP304950 EMBARGADO: EUCLIDES BIGHETI NETO ADVOGADO: MAURÍCIO PALLOTTA RODRIGUES - SP255450 INTERESSADO: ODEBRECHT REALIZACOES SP 16 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE - SP256505 FABIO TADEU FERREIRA GUEDES - SP258469 WILLIAM NERI GARBI - SP304950 CARLOS ALBERTO GARBI - SP080566 NAYARA MELO DE OLIVEIRA - SP455714 CARLOS ALBERTO GARBI JUNIOR - SP261278 INTERESSADO: JUNQUEIRA GOMIDE SOCIEDADE DE ADVOGADOS OUTRO NOME: JUNQUEIRA GOMIDE E GUEDES ADVOGADOS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Ordinária do dia 05/02/2026, às 14:00:00 horas.

04/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/12/2025, 14:37

Documentos

ATA DE JULGAMENTO

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na EAREsp 2504436/SP (2023/0351797-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE: EUCLIDES BIGHETI NETO ADVOGADO: MAURÍCIO PALLOTTA RODRIGUES - SP255450 REQUERIDO: HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A REQUERIDO: ODEBRECHT REALIZACOES SP 16 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE - SP256505 FABIO TADEU FERREIRA GUEDES - SP258469 WILLIAM NERI GARBI - SP304950 CARLOS ALBERTO GARBI - SP080566 NAYARA MELO DE OLIVEIRA - SP455714 CARLOS ALBERTO GARBI JUNIOR - SP261278 INTERESSADO: JUNQUEIRA GOMIDE SOCIEDADE DE ADVOGADOS OUTRO NOME: JUNQUEIRA GOMIDE E GUEDES ADVOGADOS DECISÃO Por meio da Petição n. 00704755/2025 (fls. 2.654-2.655), EUCLIDES BIGHETI NETO, já qualificado nos autos dos embargos de divergência em agravo em recurso especial em epígrafe, em que figura como embargado, informa que, em relação ao acórdão de fls. 2.353-2.354, não houve a interposição de recurso, razão pela qual requer a certificação do trânsito em julgado. É o relatório. Decido. Apesar das relevantes razões apresentadas pelo requerente, o pleito não comporta acolhimento. Na espécie, trata-se de ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição integral dos valores pagos, envolvendo o compromisso de compra e venda de imóvel do tipo condomínio hotel, ajuizada pelo requerente com fundamento em vício oculto no sistema de ar condicionado, em desfavor de Hotelaria Accor Brasil S.A. e Odebrecht Realizações SP 16 Empreendimento Imobiliário Ltda. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso de apelação do ora requerente para: a) reconhecer a responsabilidade solidária das ora requeridas; b) afastar a ocorrência da decadência; e c) condenar a Hotelaria Accor Brasil S.A. e a Odebrecht Realizações SP 16 Empreendimento Imobiliário Ltda. à restituição integral das quantias pagas pela parte autora (fls. 1.683-1.694). Foram interpostos recursos especiais pelas ora requeridas, os quais foram desprovidos com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, conforme os acórdãos de fls. 2.355-2.358 e 2.361-2.365. O que Hotelaria Accor Brasil S.A. busca nos embargos de divergência é o afastamento da incidência do óbice sumular supramencionado e, por conseguinte, o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação de rescisão contratual, excluindo-se sua responsabilidade pela condenação. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente (fls. 2.548-2.551), decisão posteriormente confirmada por meio do acórdão de fls. 2.612-2.618, que negou provimento ao agravo interno interposto. Dessa forma, considerando a pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos pela Hotelaria Accor Brasil S.A. (fls. 2.624-2.645), consoante noticiado pelo próprio requerente e pautado para o dia 4 de setembro de 2025, o qual pode resultar na alteração da titularidade da condenação, impõe-se a necessidade de aguardar o resultado de julgamento dos referidos aclaratórios para, somente então, após o decurso de prazo para recurso, certificar-se o trânsito em julgado. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se. Após, retornem os autos conclusos para julgamento dos embargos de declaração de fls. 2.624-2.645. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2504436/SP (2023/0351797-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A INTERESSADO: ODEBRECHT REALIZACOES SP 16 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE - SP256505 FABIO TADEU FERREIRA GUEDES - SP258469 WILLIAM NERI GARBI - SP304950 CARLOS ALBERTO GARBI - SP080566 NAYARA MELO DE OLIVEIRA - SP455714 CARLOS ALBERTO GARBI JUNIOR - SP261278 EMBARGADO: EUCLIDES BIGHETI NETO ADVOGADO: MAURÍCIO PALLOTTA RODRIGUES - SP255450 INTERESSADO: JUNQUEIRA GOMIDE SOCIEDADE DE ADVOGADOS OUTRO NOME: JUNQUEIRA GOMIDE E GUEDES ADVOGADOS DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A. contra acórdão da Terceira Turma assim ementado (fl. 2.351): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. VÍCIO REDIBITÓRIO. DECADÊNCIA. REEXAME FÁTICO. NECESSIDADE. INVIABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICIALIDADE. 1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 3. Agravo interno não provido. A embargante alega que o acórdão recorrido diverge do entendimento da Segunda Seção, exarado no EREsp n. 2.045.477/SP, quanto à superação da Súmula n. 7 do STJ em relação ao reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam. Aponta ainda divergência com acórdãos paradigma da Quarta Turma (AgInt no AREsp n. 1.694.057/RJ, AgInt no REsp n. 1.914.177/DF, AgInt no REsp n. 1.757.092/SP), relativamente à tese da ilegitimidade da rede hoteleira para figurar no polo passivo de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Requer o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Os embargos não reúnem condições de serem processados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que: (a) a certidão de julgamento compõe o inteiro teor do acórdão, não se admitindo, para comprovação da divergência, julgado dela desacompanhado; (b) a referência ao site do Tribunal (www.stj.jus.br) não é suficiente para substituir a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, sendo necessária a indicação de link específico que leve diretamente ao inteiro teor do julgado; (c) a menção ao Diário da Justiça em que publicado o aresto divergente não atende às exigências formais para comprovação do dissídio jurisprudencial, ante a ausência de inteiro teor do acórdão naquela fonte; e (d) a inobservância desses requisitos constitui vício substancial, o que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC. Verifica-se que, no presente caso, não houve a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma proferido pela Segunda Seção (EREsp n. 2.045.477/SP). Ademais, os presentes embargos apontam divergência em relação aos seguintes acórdãos proferidos pela Quarta Turma – AgInt no AREsp n. 1.694.057/RJ, AgInt no REsp n. 1.914.177/DF, AgInt no REsp n. 1.757.092/SP –segundo os quais a rede hoteleira não detém legitimidade para figurar no polo passivo de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Ocorre que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 315 DA SÚMULA DESTA CORTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não têm cabimento os embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Inteligência da Súmula n. 315/STJ. 2. Não se verifica, no caso, abuso no direito de recorrer a autorizar a imposição de multa por litigância de má-fé. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp 1615774/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 28/8/2020.) Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Intimem-se. Publique-se.

18/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Pedido de Vista

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(16)