Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0838449-78.2023.8.12.0001 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0838449-78.2023.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

31/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/05/2025, 13:43

Trânsito em julgado

14/05/2025, 13:43

Publicação

14/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2660487/MS (2024/0203078-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: MARIA ALBERTINA RIBEIRO ADVOGADO: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: REGINA MARIA FACCA - PR081205 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

11/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2025, 14:30

Não-Provimento

09/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2025, 14:28

Expedição de documento (Mandado)

26/03/2025, 13:41

Publicação

26/03/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2660487/MS (2024/0203078-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: MARIA ALBERTINA RIBEIRO ADVOGADO: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: REGINA MARIA FACCA - PR081205 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 03/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/03/2025, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2660487/MS (2024/0203078-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: MARIA ALBERTINA RIBEIRO ADVOGADO: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: REGINA MARIA FACCA - PR081205 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/03/2025.

12/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•31/07/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2660487/MS (2024/0203078-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MARIA ALBERTINA RIBEIRO ADVOGADO: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: REGINA MARIA FACCA - PR081205 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por MARIA ALBERTINA RIBEIRO com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) AgInt no AREsp n. 2.167.236 / RS, proferido pela Terceira Turma; e b) AgInt no REsp n. 1.979.175 / RS, proferido pela Terceira Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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