Agravo em Recurso Especial 0525024-28.2018.8.05.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0525024-28.2018.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0525024-28.2018.8.05.0001. APELANTE: MARIANA MARTINS DE LIMA PORTELA, ILA OLIVEIRA NUNES Advogado(s) do reclamante: PAULO VITOR NORONHA SOARES ROSA, CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA, RICARDO CERQUEIRA MEDRADO, LUCAS ROCHA MAIA GOMES #APELADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA FGV NO CONCURSO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR, MUNICIPIO DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomem ciência acerca do retorno dos autos oriundos do Segundo Grau; e, querendo, requeiram o que entender cabível, sob pena de arquivamento. Salvador-BA, data da assinatura e liberação no sistema eletrônico. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 LUANA FERREIRA LOPO Servidor(a) Autorizado(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA CARTÓRIO INTEGRADO DA FAZENDA PÚBLICA ADMINISTRATIVA DE SALVADOR 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Classificação e/ou Preterição, Prova Pré-constituída]

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0525024-28.2018.8.05.0001. APELANTE: MARIANA MARTINS DE LIMA PORTELA, ILA OLIVEIRA NUNES Advogado(s) do reclamante: PAULO VITOR NORONHA SOARES ROSA, CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA, RICARDO CERQUEIRA MEDRADO, LUCAS ROCHA MAIA GOMES #APELADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA FGV NO CONCURSO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR, MUNICIPIO DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomem ciência acerca do retorno dos autos oriundos do Segundo Grau; e, querendo, requeiram o que entender cabível, sob pena de arquivamento. Salvador-BA, data da assinatura e liberação no sistema eletrônico. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 LUANA FERREIRA LOPO Servidor(a) Autorizado(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA CARTÓRIO INTEGRADO DA FAZENDA PÚBLICA ADMINISTRATIVA DE SALVADOR 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Classificação e/ou Preterição, Prova Pré-constituída]

17/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

05/02/2026, 14:23

Trânsito em julgado

05/02/2026, 14:23

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 15:21

Protocolo de Petição

27/10/2025, 15:09

Publicação

27/10/2025, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2888771/BA (2025/0098097-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SALVADOR ADVOGADO: PAULO VICTOR SOUZA SENA - BA037405 AGRAVADO: MARIANA MARTINS DE LIMA PORTELA MEDRADO AGRAVADO: ILA OLIVEIRA NUNES FONTOURA ADVOGADOS: CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA - BA015654 MAURICIO BRITO PASSOS SILVA - BA020770 CARLA SCHIMMELPFENG CUNHA - BA020254 JOSÉ MANOEL VIANA DE CASTRO NETO - BA030262 LUCAS ROCHA MAIA GOMES - BA031179 PAULO VITOR NORONHA SOARES ROSA - BA046176 RICARDO CERQUEIRA MEDRADO - BA030730 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 10:10

Não-Provimento

22/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2888771/BA (2025/0098097-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SALVADOR ADVOGADO: PAULO VICTOR SOUZA SENA - BA037405 AGRAVADO: MARIANA MARTINS DE LIMA PORTELA MEDRADO AGRAVADO: ILA OLIVEIRA NUNES FONTOURA ADVOGADOS: CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA - BA015654 MAURICIO BRITO PASSOS SILVA - BA020770 CARLA SCHIMMELPFENG CUNHA - BA020254 JOSÉ MANOEL VIANA DE CASTRO NETO - BA030262 LUCAS ROCHA MAIA GOMES - BA031179 PAULO VITOR NORONHA SOARES ROSA - BA046176 RICARDO CERQUEIRA MEDRADO - BA030730 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:03

Documentos

Ato ordinatório

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2888771/BA (2025/0098097-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SALVADOR ADVOGADO: PAULO VICTOR SOUZA SENA - BA037405 AGRAVADO: MARIANA MARTINS DE LIMA PORTELA MEDRADO AGRAVADO: ILA OLIVEIRA NUNES FONTOURA ADVOGADOS: CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA - BA015654 JOSÉ MANOEL VIANA DE CASTRO NETO - BA030262 LUCAS ROCHA MAIA GOMES - BA031179 PAULO VITOR NORONHA SOARES ROSA - BA046176 RICARDO CERQUEIRA MEDRADO - BA030730 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE SALVADOR à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim resumido: RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR. CARGO DE ANALISTA - ÁREA TAQUIGRAFIA. EDITAL № 001/2017. ARITMÉTICA DA CLÁUSULA DE BARREIRA. REDAÇÃO CONFUSA E LACÔNICA. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. I. O CERNE DA DEMANDA SE RESUME EM DELIBERAR QUAL A INTERPRETAÇÃO CORRETA PARA O CÁLCULO DO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS PARA O CARGO DE ANALISTA - ÁREA TAQUIGRAFIA, CONSIGNADO NO ITEM 11.1 DO EDITAL N°01/2017 DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 1.022, no que concerne à nulidade do acórdão em razão da negativa de prestação jurisdicional. Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e interpretação divergente aos arts. 6º e 10º, da Lei n.12.016/2009, no que concerne à ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo para concessão da segurança, trazendo a seguinte argumentação: O v. Acórdão recorrido, ao reformar a sentença e conceder a segurança pleiteada pela impetrante, ora recorrida, contrariou frontalmente o disposto nos arts. 6º e 10º da Lei 12.016/2009, que exigem a comprovação documental pré-constituída do direito líquido e certo invocado no mandado de segurança (fl.1006) O v. Acórdão recorrido, contudo, ignorou completamente essa questão, concedendo a segurança sem que houvesse prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo da impetrante. Tal entendimento viola frontalmente os dispositivos legais supracitados, que exigem a prova documental pré-constituída como requisito essencial para a concessão da segurança. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo inviabiliza a concessão da segurança. Nesse sentido: (fls. 1007). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente aponta ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: “A ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 configura deficiência de fundamentação, o que enseja o não conhecimento do recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.697.337/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 13/2/2025). Confira-se também os seguintes julgados:;AgInt no REsp n. 2.129.539/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.069.174/MS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 4/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.543.862/RN, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 30/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.452.749/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.260.168/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 6/12/2023; AgInt no AREsp n. 1.703.490/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/11/2020. Quanto à segunda controvérsia, em relação ao art. 6º da Lei n.12.016/2009, incide a Súmula n. 284/STF devido à ausência de comando normativo do(s) dispositivo(s) apontado(s) como violado(s) para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, já decidiu o STJ que quando "o dispositivo legal indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF" (AgInt no AREsp n. 2.586.505/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.136.718/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.706.055/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.670.085/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no REsp n. 2.084.597/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.520.394/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 19/2/2025; AgInt no REsp n. 1.885.160/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.394.457/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 12/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.245.830/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024; AREsp n. 2.320.500/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 3/12/2024; AgRg no REsp n. 1.994.077/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 29/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.600.425/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/8/2024; REsp n. 2.030.087/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28/8/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.426.943/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 14/8/2024. Ademais, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de embargos declaratórios, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.738.596/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 26/3/2025). Na mesma linha: "A alegada violação ao art. 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC não foi examinada pelo Tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. Logo, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto ausente o indispensável prequestionamento" (AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.545.573/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.466.924/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AREsp n. 2.832.933/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/3/2025; AREsp n. 2.802.139/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AREsp n. 1.354.597/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.073.535/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.623.773/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgRg no REsp n. 2.100.417/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 10/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.569.581/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.503.989/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 27/2/2025. Ainda, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes”. (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Mariana Martins De Lima Portela Advogado: Paulo Vitor Noronha Soares Rosa (OAB:BA46176-A) Advogado: Cyntia Maria De Possidio Oliveira Lima (OAB:BA15654-A) Advogado: Ricardo Cerqueira Medrado (OAB:BA30730-A) Advogado: Lucas Rocha Maia Gomes (OAB:BA31179-A) Apelante: Ila Oliveira Nunes Advogado: Paulo Vitor Noronha Soares Rosa (OAB:BA46176-A) Advogado: Cyntia Maria De Possidio Oliveira Lima (OAB:BA15654-A) Advogado: Ricardo Cerqueira Medrado (OAB:BA30730-A) Advogado: Lucas Rocha Maia Gomes (OAB:BA31179-A) Apelado: Presidente Da Comissão Organizadora Da Fgv No Concurso Da Câmara Municipal De Salvador Apelado: Presidente Da Câmara Municipal De Salvador Apelado: Municipio De Salvador Representante: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0525024-28.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MARIANA MARTINS DE LIMA PORTELA e outros Advogado(s): PAULO VITOR NORONHA SOARES ROSA (OAB:BA46176-A), CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA (OAB:BA15654-A), RICARDO CERQUEIRA MEDRADO (OAB:BA30730-A), LUCAS ROCHA MAIA GOMES (OAB:BA31179-A) APELADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA FGV NO CONCURSO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR e outros (2) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0525024-28.2018.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 66295971) interposto pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão que, proferido pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, conheceu e deu provimento ao Recurso de Apelação, reformando a sentença para conceder a segurança vindicada e determinar que a autoridade coatora proceda à convocação da impetrante e, caso atendidos os demais requisitos editalícios, seja a mesma nomeada e empossado no cargo de Analista – Taquigrafo. O aresto fustigado se encontra assim ementado (ID 62840269): RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR. CARGO DE ANALISTA – ÁREA TAQUIGRAFIA. EDITAL Nº 001/2017. ARITMÉTICA DA CLÁUSULA DE BARREIRA. REDAÇÃO CONFUSA E LACÔNICA. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. I. O cerne da demanda se resume em deliberar qual a interpretação correta para o cálculo do número de vagas disponíveis para o cargo de analista – área taquigrafia, consignado no item 11.1 do Edital nº01/2017 da Câmara Municipal de Salvador. II. Entende-se que para aferição do número de candidatos que serão aprovados para a prova prática é necessário multiplicar o número total de vagas disponibilizadas (5 vagas) por 5, conforme determinado pelo edital (item 3.1), obtendo-se desta operação o número de 25. III. No caso dos autos, tendo a requerida logrado aprovação na 11ª colocação, deveria ter sido convocada para participação da aludida etapa do certame, com base na interpretação do citado item 11.1 do edital, sob pena de se proceder com interpretação restritiva em descompasso com o instrumento convocatório. IV. Assentadas tais premissas e ressaltando-se que, após todas as fases, restaram aprovados apenas 4 candidatos para as 5 vagas ofertadas, está consolidado o direito da apelante à nomeação já que dentro do número de vagas prevista no edital. V. O Supremo Tribunal Federal, em sede Repercussão Geral, fixou a tese no sentido de que “a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima” (RE 837.311, rel. min. Luiz Fux, P, j. 9-12-2015, DJE 72 de 18-4-2016, Tema 784). VI. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. Os Embargos de Declaração opostos pelo recorrente foram rejeitados, conforme ementa abaixo transcrita (ID 67031022): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que pretendem rediscutir questão já decidida pelo Tribunal. II. Embargante que não logrou êxito em demonstrar qualquer vício a ensejar a revisitação do acórdão embargado. III. Embargos declaratórios rejeitados Alega o recorrente, para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea a do permissivo constitucional, em síntese, que o acórdão vergastado violou os arts. 6º e 10º da Lei nº 12.016/09 e art. 1.022 do Código de Processo Civil. Com fulcro na alínea c do permissivo constitucional, alega dissídio jurisprudencial. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 68099216). É o relatório. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado. 01. Da violação aos arts. 6º e 10º da Lei nº 12.016/09: Em relação a suposta transgressão aos artigos supracitados, não se abre a via especial à insurgência pela alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, pois não foram objeto de pronunciamento por parte do acórdão recorrido, tampouco supridos em sede de Embargos de Declaração a fim de suprir vício referente a suposta omissão, contrariedade ou obscuridade quanto a estes pontos. Nesse esteio, tal circunstância enseja a incidência na espécie da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 282/STF – É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Desse modo, forçoso reconhecer a ausência do essencial prequestionamento, requisito viabilizador da ascensão recursal, no que se refere ao tema supramencionado. Assim é a linha de raciocínio adotada de maneira uníssona pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça a esse respeito, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA E ADJUDICAÇÃO PROMITENTE COMPRADOR NÃO INTIMADO. INEFICÁCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O não enfrentamento da matéria contida nos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados no acórdão proferido na origem inviabiliza o conhecimento do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 2. Para que o Superior Tribunal de Justiça admita o chamado prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC, exige-se que, opostos embargos de declaração na origem, seja constatada a existência de vício do art. 1.022 do CPC e que tal vício seja devidamente apontado nas razões do recurso especial. 3. A alienação de imóvel objeto de promessa de compra e venda registrada é ineficaz em relação ao promitente comprador não intimado (art. 804, § 1º, CPC). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.401.860/MT, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) (Destaquei) 02. Da violação ao art. 1.022, do Código de Processo Civil: Em relação a violação do art. 1.022, do Código de Processo Civil, verifica-se que a matéria necessária à solução da lide foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra assentada no sentido de que a alegação de ausência de fundamentação e a negativa de prestação jurisdicional não devem ser confundidas com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte, quando se constata que o acórdão impugnado decidiu de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese dos autos. É pacífico na Corte Infraconstitucional, que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide. Desse modo, a pretensão da recorrente de infirmar as conclusões do acórdão guerreado demandaria, necessariamente, incursão indevida e o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que se revela inviável, nos termos da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. NEGATIVA DE ENTREGA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. TESE NÃO ARGUIDA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 2168021 / RJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 08/07/2024) (Destaquei) 03. Do dissídio de Jurisprudência: Por derradeiro, quanto ao suposto dissídio de jurisprudência, alavancado sob o pálio da alínea c do permissivo constitucional, a Corte Infraconstitucional orienta-se no sentido de que “É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica.” (AgInt no AREsp n. 1.994.736/SP, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, DJe de 07/12/2023) Nessa compreensão, com arrimo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), 21 de novembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente oess//

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(28)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(49)