Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0121999-75.2017.8.09.0137 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0121999-75.2017.8.09.0137 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 0121999-75.2017.8.09.0137 Requerente: JOANES HERMANUS VAN VLIET CPF/CNPJ: 064.455.968-35Requerido(a): AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA CPF/CNPJ: 01.626.951/0001-33Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Ante a notícia de que foi apresentado cumprimento de sentença provisório em autos apartados, determino o arquivamento com baixa do presente feito.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 0121999-75.2017.8.09.0137 Requerente: JOANES HERMANUS VAN VLIET CPF/CNPJ: 064.455.968-35Requerido(a): AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA CPF/CNPJ: 01.626.951/0001-33Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Ante a notícia de que foi apresentado cumprimento de sentença provisório em autos apartados, determino o arquivamento com baixa do presente feito.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 0121999-75.2017.8.09.0137 Requerente: JOANES HERMANUS VAN VLIET CPF/CNPJ: 064.455.968-35Requerido(a): AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA CPF/CNPJ: 01.626.951/0001-33Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Ante a notícia de que foi apresentado cumprimento de sentença provisório em autos apartados, determino o arquivamento com baixa do presente feito.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 0121999-75.2017.8.09.0137 Requerente: JOANES HERMANUS VAN VLIET CPF/CNPJ: 064.455.968-35Requerido(a): AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA CPF/CNPJ: 01.626.951/0001-33Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Ante a notícia de que foi apresentado cumprimento de sentença provisório em autos apartados, determino o arquivamento com baixa do presente feito.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 0121999-75.2017.8.09.0137 Requerente: JOANES HERMANUS VAN VLIET CPF/CNPJ: 064.455.968-35Requerido(a): AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA CPF/CNPJ: 01.626.951/0001-33Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Ante a notícia de que foi apresentado cumprimento de sentença provisório em autos apartados, determino o arquivamento com baixa do presente feito.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/08/2025, 18:23

Trânsito em julgado

06/08/2025, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 0121999-75.2017.8.09.0137 Requerente: JOANES HERMANUS VAN VLIET CPF/CNPJ: 064.455.968-35Requerido(a): AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA CPF/CNPJ: 01.626.951/0001-33Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO O exequente apresentou pedido de cumprimento provisório de sentença (evento 153).Pois bem.Prevê o artigo 522 do Código de Processo Civil que "o cumprimento provisório de sentença será requerido por petição dirigida ao juízo competente".Considerando que o cumprimento provisório de sentença ocorre na pendência de processo de conhecimento, se pressupõe a existência de recurso sem efeito suspensivo, de maneira que se mostra adequada a sua autuação em autos apartados, para fim de evitar o tumulto processual.Em consonância, da leitura do parágrafo único do supracitado art. 522 do CPC, infere-se a necessidade de formação de um processo próprio ao dispor que a petição será acompanhada de cópias de certas peças, não sendo eletrônico os autos.Nesse sentido, eis o entendimento jurisprudencial:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO E PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. COBRANÇA DOS ENCARGOS PREVISTOS NO ARTIGO 520, §2º DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Conforme disciplina o artigo 520, IV, do Código de Processo Civil, é cabível o cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, sendo imprescindível que seu processamento ocorra em autos apartados. 2. Na casuística, antes mesmo do trânsito em julgado, a seguradora procedeu com o depósito do valor em juízo e, na sequência, a parte autora postulou pelo levantamento da quantia e, expressamente, anuiu sem ressalva com os valores depositados e, ainda, renunciou a qualquer prazo recursal, razão pela qual operou-se a preclusão consumativa a respeito da matéria. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5225461-22.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, Goiânia - 10ª Vara Cível, julgado em 23/11/2021, DJe de 23/11/2021). (grifou-se)Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de processamento do cumprimento provisório de sentença nestes autos, pela inadequação da via eleita.Faculto à parte exequente, providenciar o cumprimento provisório de sentença em autos apartados, atendendo às disposições do art. 522 do CPC, sob pena de indeferimento.MANTENHAM-SE estes autos no cartório até o julgamento recursal.Intime-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

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Decisão

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 0121999-75.2017.8.09.0137 Requerente: JOANES HERMANUS VAN VLIET CPF/CNPJ: 064.455.968-35Requerido(a): AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA CPF/CNPJ: 01.626.951/0001-33Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO O exequente apresentou pedido de cumprimento provisório de sentença (evento 153).Pois bem.Prevê o artigo 522 do Código de Processo Civil que "o cumprimento provisório de sentença será requerido por petição dirigida ao juízo competente".Considerando que o cumprimento provisório de sentença ocorre na pendência de processo de conhecimento, se pressupõe a existência de recurso sem efeito suspensivo, de maneira que se mostra adequada a sua autuação em autos apartados, para fim de evitar o tumulto processual.Em consonância, da leitura do parágrafo único do supracitado art. 522 do CPC, infere-se a necessidade de formação de um processo próprio ao dispor que a petição será acompanhada de cópias de certas peças, não sendo eletrônico os autos.Nesse sentido, eis o entendimento jurisprudencial:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO E PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. COBRANÇA DOS ENCARGOS PREVISTOS NO ARTIGO 520, §2º DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Conforme disciplina o artigo 520, IV, do Código de Processo Civil, é cabível o cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, sendo imprescindível que seu processamento ocorra em autos apartados. 2. Na casuística, antes mesmo do trânsito em julgado, a seguradora procedeu com o depósito do valor em juízo e, na sequência, a parte autora postulou pelo levantamento da quantia e, expressamente, anuiu sem ressalva com os valores depositados e, ainda, renunciou a qualquer prazo recursal, razão pela qual operou-se a preclusão consumativa a respeito da matéria. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5225461-22.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, Goiânia - 10ª Vara Cível, julgado em 23/11/2021, DJe de 23/11/2021). (grifou-se)Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de processamento do cumprimento provisório de sentença nestes autos, pela inadequação da via eleita.Faculto à parte exequente, providenciar o cumprimento provisório de sentença em autos apartados, atendendo às disposições do art. 522 do CPC, sob pena de indeferimento.MANTENHAM-SE estes autos no cartório até o julgamento recursal.Intime-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1927129/GO (2021/0198785-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA ADVOGADOS: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694 PAULO ROBERTO MACHADO BORGES - GO017129 SEBASTIÃO DE OLIVEIRA CASTRO FILHO - GO001893 CÉSAR WILLAR CORREIA - GO001231 RECORRIDO: JOANES HERMANUS VAN VLIET RECORRIDO: MARIZA SOUZA VAN VLIET RECORRIDO: GERALDO JOHANNES VAN VLIET RECORRIDO: SELMA DE FATIMA PIROLLA VAN VLIET ADVOGADOS: ROMUALDO JOSÉ DE OLIVEIRA NETO - GO011962 AIBES ALBERTO DA SILVA - GO007967 WILSON RODRIGUES DE FREITAS - GO012873 BEATRIZ AGNES - GO017378 EDUARDO NUNEZ SANTOS - RJ128891 ANTONIO DE LAS CUEVAS - GO054297 LORENA ALVES VIEIRA COUTO - GO052595 RAFAEL B. FONTELLES - RJ119910 GIOVANNA SANTOS BENETON - SP454809 RENATO FAIG TORRES PINTO DA ROCHA - RJ170097 INTERESSADO: ITELVO ALVES PIMENTA INTERESSADO: NILTON ALVES PIMENTA INTERESSADO: MARIA DA CONCEICAO FARIA ADVOGADO: WELITON SOARES TELES - GO006666 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 1.936): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. SÚMULA N. 7/STJ. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 315/STJ. RMS. PARADIGMA ORIUNDO DE AÇÃO DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 2.126-2.132). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que o acórdão recorrido não motivou, fundamentou as razões para desrespeitar a determinação expressa do artigo 1.043, § 1º, do Código de Processo Civil. Segundo o recorrente, ao negar vigência ao citado dispositivo, que permite o confronto de teses jurídicas extraídas de recursos ou de processos de competência originária dos Tribunais Superiores, houve flagrante ofensa à Constituição, pois a decisão não apresentou fundamentação específica para justificar o não processamento de recurso cabível à espécie. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 2.162-2.186). É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 2.044-2.054): A parte agravante pleiteia rever acórdão que aplicou os seguintes entendimentos (fl. 1.692): 4. Na hipótese, é incontroversa a inexistência de qualquer registro imobiliário da penhora ou mesmo de averbação acerca da existência da execução, de modo que, para se alterar a conclusão a que chegou o eg. Tribunal de Justiça, de que o exequente não comprovou a alegada má-fé dos terceiros adquirentes, seria necessária a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que esbarra nos óbices das Súmulas 7 e 375, ambas do STJ. Porém, revela-se inviável rever, em embargos de divergência, o conhecimento do recurso especial, uma vez que o agravo em recurso especial não foi conhecido em decorrência do óbice das Súmulas n. 7 e 375/STJ. Aplica-se ao caso dos autos a Súmula n. 315/STJ, que assim dispõe: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Nesse sentido, cito: [...] DA ATUALIDADE E CONTEMPORANEIDADE Ademais, de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, deve a parte embargante apontar julgados contemporâneos ao acórdão embargado ou então supervenientes a ele. No presente caso, os acórdãos paradigmas foram publicados em 2010, 2012 e 2015. Nesse sentido, cito: [...] PARADIGMA DE NATUREZA JURÍDICA DE GARANTIA CONSTITUCIONAL Quanto ao RMS n. 27.358/RJ, é pacífico o entendimento desta Corte de que acórdãos paradigmas oriundos de ações que possuem natureza jurídica de garantia constitucional, tais como habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção, não servem para configuração da divergência. No mesmo sentido, cito: [...] DA AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA Quanto à divergência referente ao art. 941, § 3º, do CPC, assim decidiram os acórdãos paradigmas: [...] Fica evidente a ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, porquanto, no acórdão embargado, não houve discussão acerca do art. 941, § 3º, do CPC, o que obsta o processamento dos embargos de divergência. Nesse sentido, cito: [...] Com efeito, os embargos de divergência, caracterizados como recurso de fundamentação vinculada, devem, necessariamente, demonstrar o confronto de teses entre o acórdão embargado e aquele apontado como paradigma, não sendo possível sua interposição com o intuito de mera rediscussão do quanto já decidido em recurso especial. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PSusOr no EAREsp 1927129/GO (2021/0198785-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS REQUERENTE: AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA ADVOGADOS: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694 PAULO ROBERTO MACHADO BORGES - GO017129 SEBASTIÃO DE OLIVEIRA CASTRO FILHO - GO001893 CÉSAR WILLAR CORREIA - GO001231 REQUERIDO: JOANES HERMANUS VAN VLIET REQUERIDO: MARIZA SOUZA VAN VLIET REQUERIDO: GERALDO JOHANNES VAN VLIET REQUERIDO: SELMA DE FATIMA PIROLLA VAN VLIET ADVOGADOS: ROMUALDO JOSÉ DE OLIVEIRA NETO - GO011962 AIBES ALBERTO DA SILVA - GO007967 WILSON RODRIGUES DE FREITAS - GO012873 BEATRIZ AGNES - GO017378 EDUARDO NUNEZ SANTOS - RJ128891 ANTONIO DE LAS CUEVAS - GO054297 LORENA ALVES VIEIRA COUTO - GO052595 RAFAEL B. FONTELLES - RJ119910 GIOVANNA SANTOS BENETON - SP454809 INTERESSADO: ITELVO ALVES PIMENTA INTERESSADO: NILTON ALVES PIMENTA INTERESSADO: MARIA DA CONCEICAO FARIA ADVOGADO: WELITON SOARES TELES - GO006666 DECISÃO Cuida-se de petição apresentada por AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. (fl. 213), em que manifesta oposição ao julgamento virtual do agravo interno de fls. 1.957-1.975, incluído na pauta de julgamento da Sessão Virtual da Segunda Seção, com início em 27/11/2024. Nada a deferir. O julgamento virtual do agravo interno é expressamente autorizado no Regimento Interno do STJ (art. 184-A, parágrafo único, II). No mais, consoante os arts. 184-D a 184-H do RISTJ, a sessão virtual proporciona aos membros do órgão colegiado considerável intervalo de tempo para a análise da causa, com amplo acesso ao processo eletrônico, não havendo que se falar em prejuízo às partes, que estão autorizadas a apresentar memoriais chamando atenção para os pontos que entendam relevantes. Ressalta-se, ainda, que, a partir do dia 10 de agosto de 2022, em atenção ao disposto na Resolução STJ/GP n. 19/2022 e na Lei n. 14.365/2002, foi viabilizada a realização de sustentação oral nos processos incluídos nas pautas de julgamento virtual. Cabe ao interessado, portanto, acessar a página eletrônica do STJ e, no prazo legal (art. 4º, I, da Resolução STJ/GP 9/2022), preencher o formulário "Sustentação Oral e Preferência de Julgamento". Ante o exposto, encontrando-se o presente feito incluído em sessão virtual de julgamento para a qual já se encontra disponível a inserção de mídia eletrônica para a sustentação oral, indefiro o pedido de retirada de pauta. Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(37)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(233)

Todos os documentos(25)