Agravo em Recurso Especial 0039795-64.2014.8.13.0396 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0039795-64.2014.8.13.0396 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2888632/MG (2025/0098035-3) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: WALDECI LEAL DA SILVA ADVOGADOS: PAULO WANDERSON DE SOUZA - MG116205 ROMEU BATISTA DE OLIVEIRA - MG112386 MARESSA BATISTA DE OLIVEIRA COIMBRA - MG153050 INTERESSADO: MAIRA CARLA VIEIRA FERREIRA GOMES ADVOGADO: MADSON MOYSES VASCONCELOS - MG161196 DECISÃO Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES E HOMICÍDIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ESTANDO O AGENTE SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 302, §3º, DO CTB) E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ESTANDO O AGENTE SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 303, §2º, DO CTB). POSSIBILIDADE. ELEMENTO VOLITIVO DO DELITO. CULPA CONSCIENTE E, NÃO, DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CTB) E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, CAPUT, DO CTB). DESCABIMENTO. DENÚNCIA QUE NARRA A EMBRIAGUEZ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A absolvição sumária, nos processos de competência do tribunal do júri, admite-se somente quando o denunciado faça prova extreme de dúvidas da inexistência do fato ou da ausência de autoria, pois no caso de dúvida, a questão deve ser dirimida pelo juiz natural, em respeito ao princípio in dubio pro societate. Estando o Juiz convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, a lei prevê que deve ser proferida a decisão de pronúncia, por se tratar de mero juízo de admissibilidade, cujo único objetivo é submeter o acusado ao julgamento popular, tendo natureza meramente processual, não produzindo res judicata. O dolo eventual é caracterizado pela ação com assunção do risco de provocar resultado lesivo. A culpa consciente, por sua vez, pode ser definida como a realização da conduta com o convencimento genuíno de que o resultado antijurídico não ocorrerá. Não havendo nos autos elementos que possam demonstrar, inequivocamente, que o réu perpetrou a conduta imbuída da convicção de que o resultado lesivo ocorreria e que diante disso decidiu agir desconsiderando as consequências negativas, impõe-se a desclassificação do delito de homicídio doloso para o delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor, estando o réu sob a influência de álcool, e o de homicídio doloso tentado para o delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, estando o agente sob a influência de álcool. Tendo a denúncia narrado que o réu dirigia seu veículo sob influência de álcool, impõe-se a desclassificação para os crimes previstos no art. 302, §3º, do CTB e no art. 303, §2º, do CTB, e, não, para aqueles previstos no art. 302, caput, e 303, caput, ambos do CTB, ficando a cargo do juízo competente a análise do pedido de desclassificação. Recurso parcialmente provido. (e-STJ fl. 454) O recorrente aponta a violação dos arts. 121, caput, e 121, caput, c/c o 14, inciso II, todos do Código Penal, e arts. 74, §1º, e art. 413, caput e §1º, ambos do Código de Processo Penal. Insurge-se contra a desclassificação da conduta do recorrido, pronunciado pelo crime do art. 121, §2º, incisos III e IV, e 121, §2º, incisos III e IV, c/c 14, inciso II, todos do Código Penal, para aquelas previstas nos arts. 302, §3º, e 303, §2º, ambos da Lei n. 9.503/97. Salienta que "havendo elementos reconhecidos que demonstrem que o réu dirigiu em estado de embriaguez, em velocidade superior àquela permitida para a via em que transitava, na contramão, em zigue-zague, com pneu furado e, ainda, que continuou seu curso, sem prestar socorro à vítima, demonstrando indiferença e desprezo do autor pelo resultado morte advindo de sua conduta, é equivocado o Tribunal de Justiça a quo ao afastar o dolo da conduta do agente, desconsiderando a necessidade de aferição do dolo no seu conceito normativo, conforme demonstrado neste tópico." (e-STJ fl. 489). Observa, por fim, que "que não cabe, nessa fase processual, exame aprofundado acerca da caracterização do elemento subjetivo do delito, pois, para que ocorra a pronúncia do agente é necessário, apenas, que o juiz se convença da existência do crime, ou seja, de sua materialidade e de indícios de que seja ele o seu autor. Vale dizer: havendo elementos nos autos, como na situação posta em relevo, que indiquem ter o recorrido praticado o delito de homicídio, incidem os comandos do art. 413, caput e § 1º, do Código de Processo Penal." (e-STJ fl. 489) Contrarrazões às e-STJ fls. 495/501. Manifestação do Ministério Público Federal pelo não seguimento do recurso às e-STJ fls. 551/553. É o relatório. Decido. A irresignação não prospera. Os elementos existentes nos autos informam que o TJMG deu parcial provimento ao recurso em sentido estrito interposto pela defesa para desclassificar a conduta do recorrido para aquelas previstas nos arts. 302, §3º, e 303, §2º, ambos da Lei n. 9.503/97, com a consequente remessa dos autos ao juízo competente, mediante os seguintes fundamentos: Em que pese a gravidade dos fatos noticiados na denúncia, entendo que a conduta atribuída ao acusado se amolda aos tipos penais previstos no art. 302, §3º, do CTB e no art. 303, §2º, do CTB. Embora o dolo eventual seja de difícil e controvertida distinção em relação à culpa consciente, vislumbra-se, data venia, na mais abalizada doutrina, que as duas modalidades apresentam dissonância no que se refere ao tipo de representação psíquica do réu. E a doutrina debate o tema com profundidade, se divergindo entre duas correntes: dolo eventual e culpa consciente. Peço venia para registrar entendimento no sentido de que o homicídio de trânsito por embriaguez está agora plenamente tipificado no Código de Trânsito Brasileiro, em razão de recente alteração legislativa. Acrescento, ainda, data maxima venia, que a doutrina e a jurisprudência desde sempre entenderam que o homicídio de trânsito (exceto quando o veículo é utilizado como um meio/arma, para a prática do crime) é decorrente de uma conduta culposa, independentemente de estar o condutor embriagado, drogado ou mesmo ter dormido ao volante, sendo interessante registrar e verificar que a radical e brusca mudança nesse entendimento jurisprudencial feita em muitos Tribunais - passando de culposo para dolo eventual - ocorreu, permissa venia, aleatoriamente, sem que tenha havido qualquer profunda alteração doutrinária sobre o conceito jurídico de culpa ou dolo eventual que justificasse essa alteração. A meu sentir, tal mudança de entendimento na jurisprudência, que ocorreu apenas nos tribunais do Brasil, deriva talvez bem mais de pressão e motivos sociais, até da mídia, mas, data venia, sem que houvesse o surgimento de uma nova modalidade ou novo estudo jurídico sobre o tema, tratando-se, portanto, de uma desconstrução de um entendimento consolidado e solidificado pelos estudos dos grandes doutrinadores e juristas acerca do tema. [...] Tem-se que o dolo eventual é caracterizado pela ação com assunção do risco de provocar resultado lesivo. E, como sabido, a culpa consciente, por sua vez, pode ser definida como a realização da conduta com o convencimento genuíno de que o resultado antijurídico 'não ocorrerá'. Assim, embora nas duas modalidades haja previsibilidade de dano a bem jurídico, no dolo eventual, o seu valor negativo é desconsiderado frente ao interesse maior de efetuar a conduta, enquanto que, na culpa consciente, o réu, simplesmente, mantém-se convicto de que o resultado danoso não se concretizará. Portanto, o indivíduo que age guiado pela culpa consciente só toma a iniciativa da ação ante a plena convicção de que o resultado negativo não advirá, ao contrário do indivíduo que é conduzido pelo dolo eventual, já que este age a qualquer custo, supervalorizando a conduta em detrimento da consequência lesiva. Em face da grande dificuldade de se concluir o aspecto subjetivo da conduta praticada pelo réu, que se confunde entre dolo eventual e a culpa consciente, talvez a questão possa ser respondida através de dois questionamentos em relação ao fato sob análise, no momento em que o réu assume a direção do veículo. Como ele teria previamente indagado e pensado? a) eu estou ciente de que ingeri bebida alcoólica, mas tenho plena certeza de que estou apto a dirigir e também não causaria qualquer dano em terceiro e a mim. Neste caso, estamos diante da culpa consciente. b) eu estou ciente de que ingeri bebida alcoólica e que tenho plenas condições de dirigir em segurança, mas sei que eventualmente posso cometer uma falha em razão do estado alcoólico, embora não deseje que isso ocorra e, caso algum terceiro se lese ou, até eu mesmo, na minha concepção esse resultado é indiferente. Neste caso, estamos diante do dolo eventual. [...] Ora, nesse diapasão, tendo em vista que não há nos autos elementos que possam demonstrar, inequivocamente, que o réu perpetrou a conduta imbuído da convicção de que os resultados lesivos poderiam ocorrer, e que diante disso decidiu agir desconsiderando as consequências negativas, não nos resta outra opção que não a desclassificação do delito de homicídio doloso para o crime de homicídio culposo qualificado na direção de veículo automotor, estando o réu sob a influência de álcool (art. 302, §3º, do CTB), e o de homicídio doloso tentado para o delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, estando o agente sob a influência de álcool (art. 303, §2º, do CTB). [...] Admitir o dolo eventual, in casu, seria como aceitar que todo motorista ao sair dirigindo com seu veículo automotor não estaria se importando com eventual acidente e/ou morte ou lesão corporal de uma vítima. Data venia, entendo que o delito de trânsito, por regra, decorre de uma conduta culposa e, em razão disso, eles, os 11 (onze) crimes, foram tipificados no CTB (1997). De outro lado, afastando então a conduta em exame da modalidade culposa, descrita no §3º do art. 302 do CTB (homicídio culposo no trânsito qualificado pela embriaguez) e no §2º do art. 303 do CTB (lesão corporal culposa na direção de veículo automotor), seria de se indagar: como e quando o fato será então típico, a se enquadrar nesta previsão legal? Ante o exposto, destacando-se a dificuldade de aferir no caso concreto o elemento volitivo essencial à distinção entre culpa consciente e dolo eventual, tem-se por justo aplicar a modalidade culposa qualificada (302, §3º, do CTB e art. 303, §2º, do CTB), em estrita observância ao princípio do in dubio pro reo. Por fim, tendo a denúncia narrado que o réu dirigia seu veículo sob influência de álcool, impõe-se a desclassificação para os crimes em sua forma qualificada, previstos no art. 302, §3º, do CTB e no art. 303, §2º, do CTB, e, não, para aqueles previstos no art. 302, caput, do CTB e no art. 303, caput, do CTB, ficando a cargo do juízo competente a análise do pedido de desclassificação, sob pena de supressão de instância. (e-STJ fls. 465/471) Anota-se, de início, que a jurisprudência do STJ estabelece que a embriaguez e o excesso de velocidade, por si sós, não demonstram o dolo eventual, sendo necessário a presença de outros elementos concretos aptos a indicar a assunção do risco (ut, AgRg no REsp n. 2.194.943/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 19/5/2025.) Ainda na mesma linha: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. EMBRIAGUEZ E EXCESSO DE VELOCIDADE. FALHAS NA PROVA TÉCNICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que desclassificou a conduta de homicídio doloso com dolo eventual para homicídio culposo no trânsito, previsto no art. 303, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro. A recorrente alegava que a embriaguez e as manobras irregulares praticadas pela condutora configurariam dolo eventual. A decisão recorrida afastou essa tese, fundamentando-se em falhas de sinalização e insuficiência de provas sobre a velocidade no momento do acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a conduta da ré, embriagada e em possível alta velocidade, configura dolo eventual; e (ii) verificar se a decisão do Tribunal de origem ao desclassificar o crime fere a Súmula 07 do STJ, ao reavaliar fatos e provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração de dolo eventual em homicídio no trânsito exige mais do que a soma de embriaguez e excesso de velocidade; é necessária a comprovação concreta de que o agente aceitou o risco de produzir o resultado, o que não ocorreu no presente caso. 4. A jurisprudência do STJ entende que a embriaguez por si só não justifica a imputação de dolo eventual em acidentes de trânsito. A falta de provas conclusivas sobre a velocidade do veículo e a dinâmica exata do acidente inviabiliza a caracterização de dolo. 5. O parecer técnico demonstrou graves falhas na sinalização da via, que contribuem para a possibilidade de erro na condução, afastando a imputação de dolo eventual e caracterizando imprudência, que é elemento da culpa. 6. A revaloração dos fatos e provas realizadas por esta Corte, ao afastar o dolo eventual, não viola a Súmula 07 do STJ, pois não se trata de reexame de provas, mas de nova interpretação jurídica de fatos consolidados nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.497.908/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. PLEITO MINISTERIAL DE RESTABELECIMENTO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA HIPÓTESE DE DOLO EVENTUAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a desclassificação de homicídio doloso para homicídio culposo na direção de veículo automotor. 2. A recorrida foi pronunciada pela prática de homicídio qualificado e outros delitos de trânsito, mas, em juízo de retratação, houve a desclassificação de sua conduta para o crime de homicídio culposo. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. 3. A acusação alegou violação ao art. 413, §1º, do CPP e ao art. 121, § 2º, III, do CP, sustentando que a recorrida dirigia em alta velocidade após ingerir bebida alcoólica, assumindo o risco de produzir o resultado, e requereu o restabelecimento da sentença de pronúncia. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se há elementos suficientes para caracterizar o dolo eventual na conduta da recorrida, justificando sua submissão ao Tribunal do Júri. III. Razões de decidir 5. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso concluiu pela inexistência de prova suficiente do dolo eventual, destacando a ausência de mínima comprovação a respeito (i) do estado de embriaguez da acusada; (ii) da condução do veículo com o fim de provocar o acidente ou aceitando tal risco; e, (iii) da fuga da agente do local do sinistro de forma deliberada. 6. A decisão de desclassificação para homicídio culposo foi mantida, pois as premissas fáticas delineadas pelo acórdão de origem não permitem reconhecer a hipótese de dolo eventual, sendo necessário o reexame de provas para conclusão contrária, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 7. A jurisprudência do STJ exige a presença de elementos concretos que indiquem a aceitação do risco de produzir o resultado para caracterizar o dolo eventual, o que, conforme conclusão do Tribunal de origem, não foi demonstrado no caso. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A inversão da conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de comprovação mínima dos elementos factuais reveladores do dolo eventual esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. A caracterização do dolo eventual exige a presença de elementos concretos que indiquem a aceitação do risco de produzir o resultado danoso". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, III; CPP, art. 413, §1º; Lei 9.503/1997, art. 302.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.659.976/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024; STJ, AgRg no REsp 2.044.863/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024. (AgRg no REsp n. 2.132.640/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO EVENTUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a desclassificação de homicídio doloso eventual para culposo na direção de veículo automotor. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se os indícios de alta velocidade, ausência de habilitação, fuga do local e histórico de infrações são suficientes para caracterizar dolo eventual na conduta do agravado. 3. A controvérsia também envolve a análise da adequação jurídica do contexto probatório já delineado nas instâncias ordinárias, sem reexame de provas, em relação à presença de dolo eventual. III. Razões de decidir 4. A ingestão de álcool, combinada com excesso de velocidade, não é suficiente para caracterizar dolo eventual sem a presença de outras circunstâncias que revelem conduta que extrapole a mera imprudência. 5. A ausência de habilitação, embora reprovável, não indica, de modo isolado, que o agravado assumiu o risco de ceifar vidas no caso concreto. 6. A decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que exige a demonstração de indícios mínimos de dolo eventual para a remessa ao Tribunal do Júri. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A configuração do dolo eventual em homicídios na direção de veículo automotor exige a demonstração de circunstâncias que extrapolem a mera imprudência. 2. A ausência de habilitação e a ingestão de álcool, isoladamente, não caracterizam dolo eventual sem outros elementos concretos. 3. A decisão de desclassificação para crime culposo deve ser mantida na ausência de indícios mínimos de dolo eventual. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 18, I; Código de Processo Penal, art. 413. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2260502, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 07.03.2023; STJ, AgRg no REsp 1873528, julgado em 28.11.2022. (AgRg no REsp n. 2.120.333/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.) No caso concreto, o TJMG considerou o cenário em que ocorreu o delito e concluiu pela não comprovação do dolo eventual, entendimento que não pode ser alterado em recurso especial ante a necessidade de reexame do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. A propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MORTE DECORRENTE DE COLISÃO AUTOMOTIVA. PRETENDIDA PRONÚNCIA DO ACUSADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal local, após o detido exame das circunstâncias fáticas da causa (o excesso de velocidade por parte do veículo da vítima, as condições adversas da via e a baixa visibilidade), concluiu que não há prova suficiente do dolo eventual. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. "Para a pronúncia do réu, exige-se o juízo de certeza acerca da materialidade delitiva, com prova da existência do crime doloso contra a vida, não bastando o mero apontamento de indícios quanto ao elemento subjetivo do tipo penal. Nesse ponto, sem qualquer incompatibilidade com o entendimento predominante nesta Corte Superior, entendo que a dúvida quanto à própria tipicidade ? elemento da materialidade do crime doloso contra a vida deve ser resolvida em favor do réu" (AgRg no AgRg no REsp n. 1.991.574/SP, relator Ministro João Batista Moreira, voto vista majoritário do Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 8/11/2023). 3. "Tão-somente a embriaguez, mesmo quando aliada a excesso de velocidade, seria suficiente para configurar indício mínimo de dolo eventual, mas há necessidade da presença de outros elementos concretos aptos a indicar que houve extrapolação do dever de cuidado, ínsito aos crimes culposos"(AgRg no REsp n. 1.873.528/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.659.976/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024.) Em arremate, é importante anotar que o princípio in dubio pro societate, frequentemente invocado em decisões de pronúncia, não possui fundamento constitucional ou legal, sendo incompatível com a presunção de inocência consagrada no art. 5º, LVII, da Constituição Federal. O entendimento do STJ e do STF é claro no sentido de que a dúvida, mesmo em fase de pronúncia, deve ser resolvida em favor do réu (in dubio pro reo). Diante do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

04/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

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