Agravo em Recurso Especial 0410589-31.2009.8.13.0487 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0410589-31.2009.8.13.0487 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2495429/MG (2023/0326589-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO LOPES DE MORAIS ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO LOPES DE MORAIS (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG053640 RAPHAEL DE ALMEIDA ARAÚJO - RN008763 RICARDO CÉSAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN007834 ANA CLARA MELO DE MIRANDA - MG208962 AGRAVANTE: ILTON ALVES DOS SANTOS ADVOGADOS: WALTER AUGUSTO DE SOUZA - MG025313 TIAGO GAUDERETO STRINGHETA - MG106373 JULIO FIRMINO DA ROCHA FILHO - MG096648 AGRAVANTE: DJAM ANTUNES QUARESMA ADVOGADO: PRISCILA FERRAZ DE SOUZA - MG187543 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: DOUGLAS DA GUIA DE ALMEIDA INTERESSADO: VALDECY JOSE DE SOUZA INTERESSADO: ALUIZIO RODRIGUES DE LIMAS Processo distribuído pelo sistema automático em 27/04/2026.

28/04/2026, 00:00

Distribuição (competência exclusiva)

27/04/2026, 10:00

Documento (Certidão)

27/04/2026, 09:50

Remessa (outros motivos)

24/04/2026, 11:43

Publicação

23/04/2026, 16:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2495429/MG (2023/0326589-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA REQUERENTE: CARLOS ALBERTO LOPES DE MORAIS ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO LOPES DE MORAIS (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG053640 RAPHAEL DE ALMEIDA ARAÚJO - RN008763 RICARDO CÉSAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN007834 ANA CLARA MELO DE MIRANDA - MG208962 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: ILTON ALVES DOS SANTOS ADVOGADOS: WALTER AUGUSTO DE SOUZA - MG025313 TIAGO GAUDERETO STRINGHETA - MG106373 JULIO FIRMINO DA ROCHA FILHO - MG096648 INTERESSADO: DJAM ANTUNES QUARESMA ADVOGADO: PRISCILA FERRAZ DE SOUZA - MG187543 INTERESSADO: DOUGLAS DA GUIA DE ALMEIDA INTERESSADO: VALDECY JOSE DE SOUZA INTERESSADO: ALUIZIO RODRIGUES DE LIMAS DESPACHO Retornam os autos por determinação da Vice-Presidência desta Corte (e-STJ fls. 4348/4351), para exame da Questão de Ordem formulada por Carlos Alberto Lopes de Morais, às e-STJ fls. 4319/4323. O requerente sustenta, em síntese, que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao julgar o agravo interno que inadmitiu o recurso extraordinário do réu Ilton Alves dos Santos, determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.199 pelo Supremo Tribunal Federal. Apesar dessa determinação, os autos foram remetidos a esta Corte. Decido. A análise dos autos revela que a prestação jurisdicional da Primeira Turma do STJ já foi integralmente concluída, não havendo qualquer providência pendente nesta sede. Além disso, o sobrestamento referido na Questão de Ordem vincula-se ao recurso extraordinário interposto — matéria alheia à competência desta Corte no presente momento processual. Diante disso, REJEITO a Questão de Ordem de e-STJ fls. 4319/4323. Restituam-se os autos à Vice-Presidência. Relator GURGEL DE FARIA

22/04/2026, 00:00

Mero expediente

21/04/2026, 19:00

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 18:41

Protocolo de Petição

12/09/2025, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2495429/MG (2023/0326589-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO LOPES DE MORAIS ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO LOPES DE MORAIS (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG053640 RAPHAEL DE ALMEIDA ARAÚJO - RN008763 RICARDO CÉSAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN007834 ANA CLARA MELO DE MIRANDA - MG208962 AGRAVANTE: ILTON ALVES DOS SANTOS ADVOGADOS: WALTER AUGUSTO DE SOUZA - MG025313 TIAGO GAUDERETO STRINGHETA - MG106373 JULIO FIRMINO DA ROCHA FILHO - MG096648 AGRAVANTE: DJAM ANTUNES QUARESMA ADVOGADO: PRISCILA FERRAZ DE SOUZA - MG187543 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: DOUGLAS DA GUIA DE ALMEIDA INTERESSADO: VALDECY JOSE DE SOUZA INTERESSADO: ALUIZIO RODRIGUES DE LIMAS Processo distribuído pelo sistema automático em 05/06/2025.

06/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 16:28

Redistribuição

05/06/2025, 16:15

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2495429/MG (2023/0326589-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: CARLOS ALBERTO LOPES DE MORAIS ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO LOPES DE MORAIS (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG053640 RAPHAEL DE ALMEIDA ARAÚJO - RN008763 RICARDO CÉSAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN007834 ANA CLARA MELO DE MIRANDA - MG208962 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: ILTON ALVES DOS SANTOS ADVOGADOS: WALTER AUGUSTO DE SOUZA - MG025313 TIAGO GAUDERETO STRINGHETA - MG106373 JULIO FIRMINO DA ROCHA FILHO - MG096648 INTERESSADO: DJAM ANTUNES QUARESMA ADVOGADO: PRISCILA FERRAZ DE SOUZA - MG187543 INTERESSADO: DOUGLAS DA GUIA DE ALMEIDA INTERESSADO: VALDECY JOSE DE SOUZA INTERESSADO: ALUIZIO RODRIGUES DE LIMAS DESPACHO 1. Vieram os autos conclusos à Vice-Presidência para processamento do recurso extraordinário interposto por Ilton Alves dos Santos às fls. 4.305-4.315. Contudo, às fls. 4.319-4.322, CARLOS ALBERTO LOPES DE MORAIS suscita questão de ordem, informando que Ilton Alves dos Santos interpôs o Agravo Interno n. 1.0487.09.041058-9/010 contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que não conheceu do pedido de aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 ao caso, e negou seguimento ao Agravo Interno n. 1.0487.09.041058-9/008, apresentado contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário lá interposto. Esclarece que, no julgamento do Agravo Interno n. 1.0487.09.041058-9/010, ocorrido na sessão de 12/4/2023, a Corte de origem determinou o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema n. 1.199/STF. Acrescenta que, sem que fosse cumprida tal decisão, com o retorno do processo ao colegiado que o julgou para aplicação do Tema n. 1.199/STF, os autos foram remetidos a esta Corte Superior de Justiça por erro da secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Assevera que, recentemente, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a incidência imediata do dolo específico aos atos ímprobos questionados em ações não passadas em julgado, com a definição dos seguintes parâmetros para julgamento dos recursos especiais à luz da Lei n. 14.230/2021 (fls. 4.321-4.322): a) se o juízo a quo identifica a presença do elemento doloso, mas não explicita qual a modalidade do dolo (se específico ou genérico), os autos devem ser devolvidos à origem para que reexamine o caso e se manifeste expressamente sobre a presença do dolo específico que, se não estiver presente, deverá levar à improcedência do pedido; b) se decisão recorrida expressamente afirma que o dolo é genérico, não haverá necessidade de retorno dos autos à instância originária, sendo possível que o pedido seja julgado improcedente no próprio STJ, porque ausente o elemento subjetivo especial necessário à configuração do ato ímprobo; c) se julgado impugnado claramente fala que está presente o dolo específico, cabe a Corte entender presente o elemento subjetivo e examinar os demais pontos do recurso ou incidente processual em trâmite neste Tribunal. Requer, assim, que uma dessas soluções acerca da comprovação do dolo específico seja adotada, ou que se determine o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que este dê ao feito o regular processamento. É o relatório. 2. Compulsando os autos, verifica-se que, contra o acórdão que julgou o recurso de apelação das partes, Ilton Alves dos Santos (fls. 3.246-3.255 e 3.257-3.266), Carlos Alberto Lopes de Morais (fls. 3.392-3.427 e 3.520-3.537), Valdecy Jose de Souza (fls. 3.329-3.351 e 3.577-3.591) e Douglas da Guia de Almeida (fls. 3.467-3.480 e 3.632-3.644) interpuseram recurso especial e extraordinário, ao passo que Djan Antunes Quaresma interpôs recurso especial (fls. 3.269-3.289). Os recursos especiais não foram admitidos (fls. 3.816-3.837), decisão contra a qual foram interpostos agravos em recurso especial por Ilton Alves dos Santos (fls. 3.857-3.870), Djam Antunes Quaresma (fls. 3.877-3.895) e Carlos Alberto Lopes de Morais (fls. 3.901-3.926). Quanto aos recursos extraordinários, a insurgência apresentada por Ilton Alves dos Santos teve seguimento negado pela aplicação dos Temas n. 339 e 660 do STF, e não foi admitida quanto ao remanescente, ao passo que os demais reclamos tiveram o seguimento negado em razão da incidência dos Temas n. 339 e 660 do STF (fls. 3.838-3.851). Ilton Alves dos Santos (fls. 3.966-3.977), Djam Antunes Quaresma (fls. 3.984-3.997) e Carlos Alberto Lopes de Morais (fls. 4.005-4.011) interpuseram agravos em recurso extraordinário, sendo que, ao analisar o agravo interno de Ilton Alves dos Santos (fls. 3.949-3.959), a Vice-Presidência da Corte de origem não conheceu dos pedidos de aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021, mantendo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão dos Temas n. 339 e 660 do STF. Contra tal decisão, Ilton Alves dos Santos interpôs novo agravo interno (fls. 4.070-4.081), que foi parcialmente provido na sessão de 12/4/2023, nos termos da seguinte ementa (fl. 4.093): EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL- ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - APLICAÇÃO DO TEMA N° 339 (AI N° 791.2921PE) - ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO PARADIGMA - APLICAÇÃO DO TEMA N° 660 (ARE N° 748.371/RG/MT) - NEGATIVA DE REPERCUSSÃO GERAL - PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO PELO TEMA N°1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. 1. Compete ao Vice-Presidente negar seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral. 2. As razões apresentadas no agravo não são aptas a excluir a aplicação do entendimento firmado no julgamento do Tema n° 339 (AI N° 791.292/PE) quando a Turma Julgadora soluciona a demanda em decisão suficientemente fundamentada. 3. No julgamento do Tema n° 660 (ARE n° 748.371 RG/MT), foi consolidado o entendimento no sentido de que não possui repercussão geral a questão relativa à suposta afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa quando dependente da análise prévia da legislação infraconstitucional. 4. Reveste-se de razoabilidade a pretensão de sobrestamento do feito em razão do Tema n°1.199 (ARE no 843.989!PR) da repercussão geral uma vez que, no caso dos autos, vislumbra-se a possiblidade de que, após o julgamento definitivo do paradigma, os autos sejam encaminhados à Turma Julgadora para os fins do artiqo 1.030, II, do CPC. Não obstante tenha havido a determinação de sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema n. 1.199/STF, em 25/5/2023 a Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais remeteu os autos a este Superior Tribunal de Justiça para julgamento dos agravos em recurso especial (fl. 4.104), que não foram conhecidos (fls. 4.120-4.122), com agravos internos de Djam Antunes Quaresma (fls. 4.209-4.210), Ilton Alves dos Santos (fls. 4.211-4.212) e Carlos Alberto Lopes de Morais (fls. 4.213-4.214) não providos, e embargos de declaração opostos por Carlos Alberto Lopes de Morais (fls. 4.281-4.282) e Ilton Alves dos Santos (fls. 4.283-4.284) rejeitados. Feitos esses esclarecimentos, observa-se que a questão de ordem apresentada por CARLOS ALBERTO LOPES DE MORAIS noticia suposto equívoco na tramitação do feito anterior à interposição de recurso extraordinário por Ilton Alves dos Santos, em 13/3/2025 (fls. 4.305-4.315). Com efeito, caso acolhida a tese sustentada na petição de fls. 4.319-4.323, os agravos em recurso especial sequer deveriam ter ascendido a esta Corte Superior de Justiça e julgados, pois havia determinação de sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema n. 1.199/STF. Ocorre que, nos termos do art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, as atribuições delegadas à Vice-Presidência se limitam à apreciação das petições de recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Como, no caso, o suposto erro de tramitação ocorreu ainda no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, interferindo, diretamente, no julgamento dos agravos em recurso especial, o pedido ora formulado não pode ser processado pela Vice-Presidência, uma vez que envolve matéria que não se enquadra nas suas atribuições, que se restringem à cognição inerente ao juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. Registre-se, por fim, que o recurso extraordinário interposto às fls. 4.305-4.315 somente pode ser processado após exaurimento da jurisdição do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ante o exposto, devolvam-se os autos ao relator na Primeira Turma, para proceder como melhor lhe convier. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 18/05/2022 Recorrente(s) - DJAM ANTUNES QUARESMA, Primeiro(a)(s),; VALDECY JOSÉ DE SOUZA, Segundo(a)(s),; CARLOS ALBERTO LOPES DE MORAIS, Terceiro(a)(s),; Recorrido(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado - DOUGLAS DA GUIA DE ALMEIDA; ALUIZIO RODRIGUES DE LIMAS; ILTON ALVES DOS SANTOS; 1. Vice-Presidente - Des(a). José Flávio de Almeida Publicação em 20/05/2022:: "(...) Ante o exposto: a) nego seguimento ao primeiro recurso, de Ilton Alves dos Santos, com fundamento no art. 1.030, I, do CPC/2015, quanto às matérias alcançadas pelos Temas nos 339 (AI nº 791.292/PE) e 660 (ARE nº 748.371), e o inadmito, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC/2015, quanto à questão remanescente; b) nego seguimento aos demais recursos, de Djan Antunes Quaresma, de Valdecy José de Souza e de Carlos Alberto Lopes de Morais, com fundamento no art. 1.030, I, do CPC/2015, tendo em vista a incidência dos Temas nos 339 (AI nº 791.292/PE) e 660 (ARE nº 748.371). Intimem-se." Belo Horizonte, 17 de maio de 2022. DESEMBARGADOR TIAGO PINTO - Segundo Vice-Presidente Des.(a) Tiago Pinto A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANTONIO AUGUSTO BELLO RIBEIRO DA CRUZ, CARLOS ALBERTO LOPES DE MORAIS, CELIO SOARES FERREIRA, DANIELA DIAS DE LIMAS, DOUGLAS DA GUIA DE ALMEIDA, EDUARDO TOLEDO ESTRELLA, FABIANA BATISTA MAIA COSTA, JOAO ALBERTO ZUBA LOPES, JULIO FIRMINO DA ROCHA FILHO, PRISCILA FERRAZ DE SOUZA, TIAGO GAUDERETO STRINGHETA, WALTER AUGUSTO DE SOUZA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/05/2022, 00:00

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