Agravo em Recurso Especial 0001016-86.2015.8.26.0414 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001016-86.2015.8.26.0414 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001016-86.2015.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - OCTACÍLIO CEZARIO FERREIRA - - VALDIVINO CEZÁRIO FERREIRA - - MARIA ANTONIA FERREIRA PEREIRA - - BENEDITO CEZÁRIO FERREIRA - - IZABEL DE SOUZA LIMA FERREIRA - - ANICETO JOSÉ FERREIRA - - NILCE APARECIDA BERSELINE FERREIRA - DÉCIO MUNHOZ PERES - Ciência fl.839. - ADV: JEFERSON DE PAES MACHADO (OAB 264934/SP), BRUNO FIORAVANTE (OAB 297085/SP), BRUNO FIORAVANTE (OAB 297085/SP), BRUNO FIORAVANTE (OAB 297085/SP), BRUNO FIORAVANTE (OAB 297085/SP), BRUNO FIORAVANTE (OAB 297085/SP), BRUNO FIORAVANTE (OAB 297085/SP), BRUNO FIORAVANTE (OAB 297085/SP), BRUNO FIORAVANTE (OAB 297085/SP), JOÃO PAULO DE SOUZA (OAB 336971/SP)

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001016-86.2015.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - OCTACÍLIO CEZARIO FERREIRA - - VALDIVINO CEZÁRIO FERREIRA - - MARIA ANTONIA FERREIRA PEREIRA - - BENEDITO CEZÁRIO FERREIRA - - IZABEL DE SOUZA LIMA FERREIRA - - ANICETO JOSÉ FERREIRA - - NILCE APARECIDA BERSELINE FERREIRA - DÉCIO MUNHOZ PERES - Designada audiência de Conciliação, a ser realizada de forma virtual pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, através da plataforma Microsoft Teams; no dia 20/07/2026 às 10:00h, ficando as partes intimadas para audiência nas pessoas de seus advogados, devendo estes enviar-lhes o link que será recebido por e-mail, a fim de que possam acessar a audiência. - ADV: BRUNO FIORAVANTE (OAB 297085/SP), OLIVIA CAROLINA DE OLIVEIRA (OAB 301891/SP), BRUNO FIORAVANTE (OAB 297085/SP), BRUNO FIORAVANTE (OAB 297085/SP), BRUNO FIORAVANTE (OAB 297085/SP), BRUNO FIORAVANTE (OAB 297085/SP), JOÃO PAULO DE SOUZA (OAB 336971/SP), BRUNO FIORAVANTE (OAB 297085/SP), BRUNO FIORAVANTE (OAB 297085/SP), BRUNO FIORAVANTE (OAB 297085/SP), JEFERSON DE PAES MACHADO (OAB 264934/SP)

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0001016-86.2015.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - OCTACÍLIO CEZARIO FERREIRA - - VALDIVINO CEZÁRIO FERREIRA - - MARIA ANTONIA FERREIRA PEREIRA - - BENEDITO CEZÁRIO FERREIRA - - IZABEL DE SOUZA LIMA FERREIRA - - ANICETO JOSÉ FERREIRA - - NILCE APARECIDA BERSELINE FERREIRA - DÉCIO MUNHOZ PERES - Fl. 824/827: Ciência ao réu. Fl. 812, 813/819 e 824/827: Depreende-se dos autos que há possibilidade de acordo. Assim, providencie a Serventia a remessa ao CEJUSC para agendamento de audiência, intimando-se as partes por intermédio de seus advogados. Caso infrutífera a audiência de tentativa de conciliação, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO DE SOUZA (OAB 336971/SP), BRUNO FIORAVANTE (OAB 297085/SP), OLIVIA CAROLINA DE OLIVEIRA (OAB 301891/SP), BRUNO FIORAVANTE (OAB 297085/SP), BRUNO FIORAVANTE (OAB 297085/SP), BRUNO FIORAVANTE (OAB 297085/SP), BRUNO FIORAVANTE (OAB 297085/SP), BRUNO FIORAVANTE (OAB 297085/SP), JEFERSON DE PAES MACHADO (OAB 264934/SP), BRUNO FIORAVANTE (OAB 297085/SP), BRUNO FIORAVANTE (OAB 297085/SP)

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001016-86.2015.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - OCTACÍLIO CEZARIO FERREIRA - - VALDIVINO CEZÁRIO FERREIRA - - MARIA ANTONIA FERREIRA PEREIRA - - BENEDITO CEZÁRIO FERREIRA - - IZABEL DE SOUZA LIMA FERREIRA - - ANICETO JOSÉ FERREIRA - - NILCE APARECIDA BERSELINE FERREIRA - DÉCIO MUNHOZ PERES - Vistos. Fl. 812; 813/819: Informem as partes acerca do andamento das tratativas de acordo. Sem prejuízo, providencie a z.serventia o extrato atualizado do depósito judicial de fl. 804. Int. - ADV: BRUNO FIORAVANTE (OAB 297085/SP), BRUNO FIORAVANTE (OAB 297085/SP), BRUNO FIORAVANTE (OAB 297085/SP), JOÃO PAULO DE SOUZA (OAB 336971/SP), OLIVIA CAROLINA DE OLIVEIRA (OAB 301891/SP), BRUNO FIORAVANTE (OAB 297085/SP), BRUNO FIORAVANTE (OAB 297085/SP), BRUNO FIORAVANTE (OAB 297085/SP), BRUNO FIORAVANTE (OAB 297085/SP), BRUNO FIORAVANTE (OAB 297085/SP), JEFERSON DE PAES MACHADO (OAB 264934/SP)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001016-86.2015.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - OCTACÍLIO CEZARIO FERREIRA - - VALDIVINO CEZÁRIO FERREIRA - - MARIA ANTONIA FERREIRA PEREIRA - - BENEDITO CEZÁRIO FERREIRA - - IZABEL DE SOUZA LIMA FERREIRA - - ANICETO JOSÉ FERREIRA - - NILCE APARECIDA BERSELINE FERREIRA - DÉCIO MUNHOZ PERES - Recolha o autor o valor do preparo de fl.366/379 no importe de 4% sobre o valor da causa ou comprove ns autos o recolhimento no prazo de 5 dias. - ADV: BRUNO FIORAVANTE (OAB 297085/SP), JOÃO PAULO DE SOUZA (OAB 336971/SP), OLIVIA CAROLINA DE OLIVEIRA (OAB 301891/SP), BRUNO FIORAVANTE (OAB 297085/SP), BRUNO FIORAVANTE (OAB 297085/SP), BRUNO FIORAVANTE (OAB 297085/SP), BRUNO FIORAVANTE (OAB 297085/SP), BRUNO FIORAVANTE (OAB 297085/SP), BRUNO FIORAVANTE (OAB 297085/SP), JEFERSON DE PAES MACHADO (OAB 264934/SP), BRUNO FIORAVANTE (OAB 297085/SP)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001016-86.2015.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - OCTACÍLIO CEZARIO FERREIRA - - VALDIVINO CEZÁRIO FERREIRA - - MARIA ANTONIA FERREIRA PEREIRA - - BENEDITO CEZÁRIO FERREIRA - - IZABEL DE SOUZA LIMA FERREIRA - - ANICETO JOSÉ FERREIRA - - NILCE APARECIDA BERSELINE FERREIRA - DÉCIO MUNHOZ PERES - Ciências as partes acerca do depósito de fl. 804. - ADV: BRUNO FIORAVANTE (OAB 297085/SP), JOÃO PAULO DE SOUZA (OAB 336971/SP), OLIVIA CAROLINA DE OLIVEIRA (OAB 301891/SP), BRUNO FIORAVANTE (OAB 297085/SP), BRUNO FIORAVANTE (OAB 297085/SP), BRUNO FIORAVANTE (OAB 297085/SP), BRUNO FIORAVANTE (OAB 297085/SP), BRUNO FIORAVANTE (OAB 297085/SP), BRUNO FIORAVANTE (OAB 297085/SP), BRUNO FIORAVANTE (OAB 297085/SP), JEFERSON DE PAES MACHADO (OAB 264934/SP)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0001016-86.2015.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - OCTACÍLIO CEZARIO FERREIRA - - VALDIVINO CEZÁRIO FERREIRA - - MARIA ANTONIA FERREIRA PEREIRA - - BENEDITO CEZÁRIO FERREIRA - - IZABEL DE SOUZA LIMA FERREIRA - - ANICETO JOSÉ FERREIRA - - NILCE APARECIDA BERSELINE FERREIRA - DÉCIO MUNHOZ PERES - Vistos. Certifique a z. serventia a decisão proferida no Agravo contra despacho denegatório de recurso especial (fl. 722, 723), dando-se ciência às partes. Após, ao cálculo da custas despesas processuais pendentes, observando os processos apensados (fl. 372, 479), intimando-se as partes para pagamento. Int. - ADV: BRUNO FIORAVANTE (OAB 297085/SP), BRUNO FIORAVANTE (OAB 297085/SP), OLIVIA CAROLINA DE OLIVEIRA (OAB 301891/SP), JOÃO PAULO DE SOUZA (OAB 336971/SP), BRUNO FIORAVANTE (OAB 297085/SP), BRUNO FIORAVANTE (OAB 297085/SP), JEFERSON DE PAES MACHADO (OAB 264934/SP), BRUNO FIORAVANTE (OAB 297085/SP), BRUNO FIORAVANTE (OAB 297085/SP), BRUNO FIORAVANTE (OAB 297085/SP), BRUNO FIORAVANTE (OAB 297085/SP)

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001016-86.2015.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - OCTACÍLIO CEZARIO FERREIRA - - VALDIVINO CEZÁRIO FERREIRA - - MARIA ANTONIA FERREIRA PEREIRA - - BENEDITO CEZÁRIO FERREIRA - - IZABEL DE SOUZA LIMA FERREIRA - - ANICETO JOSÉ FERREIRA - - NILCE APARECIDA BERSELINE FERREIRA - DÉCIO MUNHOZ PERES - Providencie a parte autora o valor da taxa do Ar para intimação do requerido, tendo em vista que não há advogados cadastrados nos autos. - ADV: JOÃO PAULO DE SOUZA (OAB 336971/SP), OLIVIA CAROLINA DE OLIVEIRA (OAB 301891/SP), JEFERSON DE PAES MACHADO (OAB 264934/SP), BRUNO FIORAVANTE (OAB 297085/SP), BRUNO FIORAVANTE (OAB 297085/SP), BRUNO FIORAVANTE (OAB 297085/SP), BRUNO FIORAVANTE (OAB 297085/SP), BRUNO FIORAVANTE (OAB 297085/SP), BRUNO FIORAVANTE (OAB 297085/SP), BRUNO FIORAVANTE (OAB 297085/SP), BRUNO FIORAVANTE (OAB 297085/SP)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001016-86.2015.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - OCTACÍLIO CEZARIO FERREIRA e outros - DÉCIO MUNHOZ PERES - Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". - ADV: JOÃO PAULO DE SOUZA (OAB 336971/SP), OLIVIA CAROLINA DE OLIVEIRA (OAB 301891/SP), BRUNO FIORAVANTE (OAB 297085/SP), JEFERSON DE PAES MACHADO (OAB 264934/SP)

18/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

21/10/2025, 15:03

Trânsito em julgado

21/10/2025, 15:03

Publicação

13/10/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2876716/SP (2025/0079225-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: OCTACILIO CEZARIO FERREIRA AGRAVANTE: VALDIVINO CEZARIO FERREIRA AGRAVANTE: VALDERI CEZARIO FERREIRA AGRAVANTE: MARIA ANTONIA FERREIRA PEREIRA AGRAVANTE: BENEDITO CEZARIO FERREIRA AGRAVANTE: IZABEL DE SOUZA LIMA FERREIRA AGRAVANTE: ANICETO JOSE FERREIRA AGRAVANTE: NILCE APARECIDA BERSELINE ADVOGADOS: BRUNO FIORAVANTE - SP297085 OLIVIA CAROLINA DE OLIVEIRA - SP301891 AGRAVADO: DECIO MUNHOZ PERES ADVOGADOS: JEFERSON DE PAES MACHADO - SP264934 JOÃO PAULO DE SOUZA - SP336971 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/10/2025 a 07/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

10/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2025, 21:30

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2876716/SP (2025/0079225-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: OCTACILIO CEZARIO FERREIRA RECORRENTE: VALDIVINO CEZARIO FERREIRA RECORRENTE: VALDERI CEZARIO FERREIRA RECORRENTE: MARIA ANTONIA FERREIRA PEREIRA RECORRENTE: BENEDITO CEZARIO FERREIRA RECORRENTE: IZABEL DE SOUZA LIMA FERREIRA RECORRENTE: ANICETO JOSE FERREIRA RECORRENTE: NILCE APARECIDA BERSELINE ADVOGADOS: BRUNO FIORAVANTE - SP297085 OLIVIA CAROLINA DE OLIVEIRA - SP301891 RECORRIDO: DECIO MUNHOZ PERES ADVOGADOS: JEFERSON DE PAES MACHADO - SP264934 JOÃO PAULO DE SOUZA - SP336971 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 786-787): DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial em demanda resolutória fundada no inadimplemento da última parcela de compromisso de compra e venda de dois imóveis rurais, cujo pagamento estava condicionado à entrega de documentos regularizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a falta de entrega de documentos pelos alienantes justifica a exceção de contrato não cumprido, afastando a mora do compromissário comprador; e (ii) saber se é caso de aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, que impedem o reexame de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios em recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de mora do compromissário comprador, uma vez que o alienante não providenciou o cumprimento de sua obrigação, a saber, a entrega de documentos. 4. A decisão agravada aplicou corretamente as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, que impedem o reexame de cláusulas contratuais e de provas, não havendo como afastar sua aplicação. 5. A alegação de divergência jurisprudencial não prospera, pois a incidência de óbice sumular quanto à interposição pela alínea do permissivo constitucional a impede o conhecimento do recurso especial pela divergência sobre a mesma questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, II e XXXV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2876716/SP (2025/0079225-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: OCTACILIO CEZARIO FERREIRA AGRAVANTE: VALDIVINO CEZARIO FERREIRA AGRAVANTE: VALDERI CEZARIO FERREIRA AGRAVANTE: MARIA ANTONIA FERREIRA PEREIRA AGRAVANTE: BENEDITO CEZARIO FERREIRA AGRAVANTE: IZABEL DE SOUZA LIMA FERREIRA AGRAVANTE: ANICETO JOSE FERREIRA AGRAVANTE: NILCE APARECIDA BERSELINE ADVOGADOS: BRUNO FIORAVANTE - SP297085 OLIVIA CAROLINA DE OLIVEIRA - SP301891 AGRAVADO: DECIO MUNHOZ PERES ADVOGADOS: JEFERSON DE PAES MACHADO - SP264934 JOÃO PAULO DE SOUZA - SP336971 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por OCTACÍLIO CESÁRIO FERREIRA (ESPÓLIO) e OUTROS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na não demonstração de violação dos arts. 182, 389, 422, 476 e 884 do Código Civil, na incidência da Súmula n. 7 do STJ e em não ter sido demonstrada a divergência jurisprudencial (fls. 672-674). Alegam os agravantes que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que os agravantes não preencheram os requisitos para o conhecimento do recurso especial, principalmente pela falta de prequestionamento da matéria apresentada no apelo, sendo este carente de amparo legal, estando distanciado da doutrina e jurisprudência (fls. 709-715). O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de ação resolutória. O julgado foi assim ementado (fls. 568-574): APELAÇÃO — AÇÃO RESOLUTÓRIA — Impossibilidade — Cláusula que submete a exigibilidade da última parcela à entrega de documentos pelos apelantes — Exceção de contrato não cumprido — Ocorrência de adimplemento substancial e purga da mora, com o pagamento adiantado da maior parte do preço, e o depósito em juízo do valor remanescente — Indenização pelo uso que não pode ser reconhecida se não resolvido o contrato — Sentença mantida — Recurso desprovido. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fls. 610-612): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO — COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL RURAL — AÇÃO RESOLUTÓRIA E RECONVENÇÃO IMPROCEDENTES — ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO — INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Embargos declaratórios, ofertados pelos autores/apelantes, alegando contradição e omissão no acórdão que negou provimento ao recurso interposto por eles, mantendo-se sentença de improcedência da ação e reconvenção — Inexistência de vícios — Acórdão que analisou todas as questões de fato e direito, concluindo pela inexistência de mora do compromissário comprador, cujo diferimento de parte final do pagamento se justificou pela falta de entrega de documentos, pelos alienantes, amparando-se na exceção de contrato não cumprido — Pretensão a rejulgamento por via inadequada. Embargos rejeitados. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 182, 389, 422, 476 e 884 do Código Civil. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu ao não reconhecer a violação dos dispositivos legais mencionados, permitindo o enriquecimento ilícito do comprador ao usufruir do imóvel sem pagar o preço ajustado, e ao não aplicar a teoria do adimplemento substancial. Requer o provimento do recurso para que se reconheça a violação dos arts. 182, 422, 476 e 884 do Código Civil, reformando o acórdão recorrido para julgar procedente a ação, rescindindo-se o contrato e determinando a indenização pelo uso do imóvel. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que os recorrentes não comprovaram o recolhimento do preparo do recurso especial e que o debate trazido importa reexame de provas, incorrendo na Súmula n. 7 do STJ, o que torna prejudicado o recurso especial (fls. 661-670). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. O Tribunal de origem, por meio da interpretação de cláusulas contratuais e da análise de fatos e provas constantes dos autos, concluiu o seguinte (fls. 570-574): Trata-se de demanda resolutória fundada no inadimplemento da última parcela referente a compromisso de compra e venda de dois imóveis rurais. Estava previsto no instrumento que o pagamento se daria em 03 parcelas, submetendo-se a última à entrega dos documentos, devidamente regularizados, que garantiriam a futura outorga de escritura. Sustenta o apelante que a cláusula 9 0 não deve ser aplicada, mas apenas a 5°, que prevê a outorga da escritura definitiva apenas após o pagamento integral. No entanto, tal interpretação não se coaduna com os termos da avença, que, apesar de mal redigida, é clara ao dispor obrigação de fazer de entrega de documentos pelos apelantes, antes mesmo da quitação da última parcela (cláusula 3 1). Ainda, em não sendo entregues os documentos em 02 anos, o pagamento seria realizado na data da própria outorga (cláusula 9.1). [...] Tais providências visavam à garantia de que a transferência da propriedade dos imóveis, conforme descrito no compromisso, seria realmente aperfeiçoada. Qualquer a senda adotada, mesmo que se invalidasse a cláusula 9ª, haveria uma obrigação do alienante, não cumprida, que justificaria a exceção de contrato não cumprido (art. 476, do CC) Por isso, correta a conduta do apelado, que contra notificou no prazo, requerendo, ao menos, os documentos, e, quando do ingresso da presente ação, concomitantemente, contestou e consignou a diferença em juízo, requerendo do MM. Juízo de Primeira Instância o cumprimento do contrato do modo que foi assinado pelas partes. Afasta-se, outrossim, a tese de que a interpretação da cláusula favoreceria o enriquecimento ilícito. A propriedade não foi z transferida definitivamente, e por isso, não há qualquer problema em se convencionar a retenção de pequena parte do pagamento, desde que expressamente, como no caso. Frise-se que a posse, em, constitui parte do preço da propriedade, e, valorando-se aquela do valor do imóvel, já estaria quitada. Em outras palavras, a causa do uso da terra é o próprio contrato, descumprido apenas pelo próprio alienante. Em suma, não há que se falar em mora do adquirente, e, sim, do alienante, que não providenciou o cumprimento de sua obrigação antes mesmo de exigir a última parcela. Ressalte-se, igualmente, que, além do pagamento das duas primeiras parcelas, o apelado ainda concordou com o pagamento adiantado de R$ 55.000,00 da terceira parcela, mesmo não lhe tendo sido fornecidos os documentos para transmissão do imóvel. Conclui-se então que, ainda que o fundamento da mora do ' credor fosse afastado, ainda assim seria aplicável a teoria do adimplemento substancial ao caso. [...] No momento no qual depositou a quantia discutida, no prazo da contestação, mesmo que sem abrir mão de discutira mora do credor, purgou eventual mora na qual tivesse incorrido, restando apenas a discussão sobre eventual remanescente derivado E x das consequências do atraso. De qualquer forma, excluir-se-ia a demanda a o resolutória, por ausência de impossibilidade do cumprimento. Como a mora foi do próprio alienante, conforme dito acima, pela rejeição de entrega de documentos, sequer há de se falar em aplicação de juros ou multa, sendo correto considerar adimplida sua obrigação. Portanto, seja pelo fato impeditivo, seja pelo depósito da quantia, impossível a resolução contratual, e correta a sentença (inclusive ao submeter o levantamento do depósito, em cumprimento de sentença, à obrigação de fazer). Presentes essas razões de decidir, o conhecimento do recurso especial implicaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios dos autos, o que é inviável nesta instância superior, em face da Súmula n. 7 do STJ. No que se refere à alínea c, registre-se que a incidência de óbice sumular quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.054.387/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023; e AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

14/04/2025, 00:00

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