Agravo em Recurso Especial 0001972-82.2022.8.25.0027 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001972-82.2022.8.25.0027 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSEFA BISPO SANTOS SILVA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ESTANCIA/SE ADV.: KATIANNE CINTIA CORREA ROCHA - OAB: 7297-SE SENTENÇA....: CERTIFICO QUE, CONFORME REGISTRADO NOS AUTOS, FOI VERIFICADO QUE O PROCESSO, JÁ DEFINITIVAMENTE JULGADO, ENCONTRAVA-SE INDEVIDAMENTE NA SITUAÇÃO DE ANDAMENTO NO SISTEMA SCPV. DIANTE DISSO, PROMOVO O MOVIMENTO DE JULGADO, REGULARIZANDO A SITUAÇÃO DO FEITO NO SISTEMA. NADA MAIS HAVENDO, ARQUIVE-SE OS AUTOS. Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202250100417 NÚMERO ÚNICO: 0001972-82.2022.8.25.0027

17/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/06/2025, 16:09

Trânsito em julgado

04/06/2025, 14:03

Publicação

14/04/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2881179/SE (2025/0085972-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA ADVOGADOS: KATIANNE CINTIA CORREA ROCHA - SE007297 ALINA LUCIA DOS SANTOS - SE003771 AGRAVADO: JOSEFA BISPO SANTOS SILVA ADVOGADO: AROLDO SÁVIO GUIMARÃES MACIEL - SE009348 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

09/04/2025, 21:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

09/04/2025, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2881179/SE (2025/0085972-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA ADVOGADOS: KATIANNE CINTIA CORREA ROCHA - SE007297 ALINA LUCIA DOS SANTOS - SE003771 AGRAVADO: JOSEFA BISPO SANTOS SILVA ADVOGADO: AROLDO SÁVIO GUIMARÃES MACIEL - SE009348 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/03/2025.

25/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 15:38

Distribuição (competência exclusiva)

24/03/2025, 15:15

Recebimento

14/03/2025, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202300862886 NÚMERO ÚNICO: 0001972-82.2022.8.25.0027 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (EDIVALDO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DATA DIST........: 01/12/2023 PROCESSO ORIGEM..: 202250100417 PROCEDÊNCIA......: 2ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ESTANCIA ADVOGADO - ALINA LUCIA DOS SANTOS - OAB: 3771/SE ADVOGADO - KATIANNE CINTIA CORREA ROCHA - OAB: 7297/SE APELADO - JOSEFA BISPO SANTOS SILVA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) ACERCA DOS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR, QUERENDO, CONTRARRAZÕES, A TEOR DO DISPOSTO NO O § 3º DO ARTIGO 1.042, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSEFA BISPO SANTOS SILVA, em face do MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA. Narra a inicial que o demandante tem 84 (oitenta e quatro) anos de idade é portadora de diabetes, hipertensão, acamada, CID 10 E 10.3, I 10, conforme relatório médico anexo. Consigna que requereu junto ao Município de Estância/SE, por meio de e-mail e ofício em anexo à inicial, a aquisição de FRALDAS DESCARTÁVEIS, conforme prescrição e relatório médicos, do qual não se obteve resposta, caracterizando a pretensão resistida. Determinada a intimação do réu, este informou que através do programa farmácia popular é fornecido um desconto de até 90% para a compra de fraldas descartáveis, uma vez obedecidos os requisitos do programa. Solicitado ao NAT relatório pertinente ao caso em apreço, este foi juntado aos autos em 27/04/2022. Eis o que impende relatar. DECIDO. Antes do exame do requerimento de tutela de urgência incidente requerida breve digressão sobre o tema é preciso em razão da alteração substancial realizada pelo CPC de 2015. Pois bem, o CPC trata das tutelas provisórias no artigo 294 e seguintes, caracterizando-as como gênero, do qual as tutelas de urgência e evidência são espécies. Quanto ao momento de formulação do requerimento podem ocorrer em caráter antecedente ou incidente. As tutelas de urgência ainda se bipartem em duas subespécies quais sejam as tutelas de urgência antecipadas ou cautelar, previstas respectivamente nos artigos 301 a 305 do CPC. A tutela de urgência cautelar destina-se a assegurar o resultado útil do processo, nos casos em que situação de perigo ponha em risco sua efetividade, também chamado perigo de infrutuosidade, nas lições de Alexandre Freitas Câmara. Já as tutelas de urgência antecipadas permitem a realização prática do direito pretendido, nos casos em que haja situação de perigo iminente, ou nas palavras do mesmo professor perigo de morosidade. O art. 300 do CPC estabelece como requisitos comuns para ambas as modalidades, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo. No caso em exame verifico que a narração trazida pelo autor na exordial refere-se à contenção de risco por decisão judicial da própria pretensão vindicada, sendo a hipótese de tutela satisfativa requerida em caráter incidente devendo ser analisada à luz do art. 303 do CPC. Tais tutelas antecipadas requeridas em caráter incidente têm a marca de não serem definitivas e fundadas em cognição sumária, ou seja, em exame pouco profundo da causa, portanto, baseada em juízo de probabilidade e não de certeza. Feitas estas breves premissas, passo à análise da existência ou não da probabilidade do direito e perigo de dano, nos moldes estabelecidos pelo art. 300 do CPC. Quanto à probabilidade do direito alegado diz a parte autora que encontra-se acamada, precisando u

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R.HOJE Considerando a nota técnica apresentada no dia 27/04/2022, intimem-se as partes para se manifestarem em 72hs. Após,cls.

02/05/2022, 00:00

Documentos

Julgamento

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2881179/SE (2025/0085972-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA ADVOGADOS: KATIANNE CINTIA CORREA ROCHA - SE007297 ALINA LUCIA DOS SANTOS - SE003771 AGRAVADO: JOSEFA BISPO SANTOS SILVA ADVOGADO: AROLDO SÁVIO GUIMARÃES MACIEL - SE009348 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSEFA BISPO SANTOS SILVA, em face do MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA. Narra a inicial que o demandante tem 84 (oitenta e quatro) anos de idade é portadora de diabetes, hipertensão, acamada, CID 10 E 10.3, I 10, conforme relatório médico anexo. Consigna que requereu junto ao Município de Estância/SE, por meio de e-mail e ofício em anexo à inicial, a aquisição de FRALDAS DESCARTÁVEIS, conforme prescrição e relatório médicos, do qual não se obteve resposta, caracterizando a pretensão resistida. Determinada a intimação do réu, este informou que através do programa farmácia popular é fornecido um desconto de até 90% para a compra de fraldas descartáveis, uma vez obedecidos os requisitos do programa. Solicitado ao NAT relatório pertinente ao caso em apreço, este foi juntado aos autos em 27/04/2022. Eis o que impende relatar. DECIDO. Antes do exame do requerimento de tutela de urgência incidente requerida breve digressão sobre o tema é preciso em razão da alteração substancial realizada pelo CPC de 2015. Pois bem, o CPC trata das tutelas provisórias no artigo 294 e seguintes, caracterizando-as como gênero, do qual as tutelas de urgência e evidência são espécies. Quanto ao momento de formulação do requerimento podem ocorrer em caráter antecedente ou incidente. As tutelas de urgência ainda se bipartem em duas subespécies quais sejam as tutelas de urgência antecipadas ou cautelar, previstas respectivamente nos artigos 301 a 305 do CPC. A tutela de urgência cautelar destina-se a assegurar o resultado útil do processo, nos casos em que situação de perigo ponha em risco sua efetividade, também chamado perigo de infrutuosidade, nas lições de Alexandre Freitas Câmara. Já as tutelas de urgência antecipadas permitem a realização prática do direito pretendido, nos casos em que haja situação de perigo iminente, ou nas palavras do mesmo professor perigo de morosidade. O art. 300 do CPC estabelece como requisitos comuns para ambas as modalidades, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo. No caso em exame verifico que a narração trazida pelo autor na exordial refere-se à contenção de risco por decisão judicial da própria pretensão vindicada, sendo a hipótese de tutela satisfativa requerida em caráter incidente devendo ser analisada à luz do art. 303 do CPC. Tais tutelas antecipadas requeridas em caráter incidente têm a marca de não serem definitivas e fundadas em cognição sumária, ou seja, em exame pouco profundo da causa, portanto, baseada em juízo de probabilidade e não de certeza. Feitas estas breves premissas, passo à análise da existência ou não da probabilidade do direito e perigo de dano, nos moldes estabelecidos pelo art. 300 do CPC. Quanto à probabilidade do direito alegado diz a parte autora que encontra-se acamada, precisando u

23/05/2022, 00:00

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