Habeas Corpus 0049393-94.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0049393-94.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 891834/PR (2024/0049393-1) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: WALTER BARBOSA BITTAR ADVOGADOS: WALTER BARBOSA BITTAR - PR020774 RAFAEL JUNIOR SOARES - PR045177 LUIZ ANTONIO BORRI - PR061448 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: PAULINA APARECIDA DUARTE DE SOUZA PACIENTE: ELIANE ALVES DA SILVA PACIENTE: MARCOS DIVINO RAMOS CORRÉU: CRISTINA INUMARU YOSHIDA CORRÉU: WILSON MAKOTO YOSHIDA CORRÉU: CLAUDIANE MANDELLI CORRÉU: JOSE JOAQUIM MARTINS RIBEIRO CORRÉU: KARIN SABEC VIANA CORRÉU: FABIO PASSOS DE GOES CORRÉU: FABIO CESAR REALI LEMOS CORRÉU: LINDOMAR MOTA DOS SANTOS CORRÉU: FIDELIS CANGUCU RODRIGUES JUNIOR CORRÉU: DANIEL MANFREDINI CORRÉU: JOSE LEMES DOS SANTOS CORRÉU: PEDRO VICTOR BRESCIANI CORRÉU: MARCO ANTONIO CITO CORRÉU: JULIO MANFREDINI CORRÉU: LUIS GUSTAVO MANDELLI CORRÉU: HOMERO BARBOSA NETO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de PAULINA APARECIDA DUARTE DE SOUZA, ELIANE ALVES DA SILVA e MARCOS DIVINO RAMOS, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTILÇA DO ESTADO DO PARANÁ proferido no Recurso em Sentido Estrito n. 0050365-92.2023.8.16.0014. Consta dos autos que os pacientes foram denunciados em 17/9/2012, recebida liminarmente em 19/2/2015 (após declínio de competência), e, por fim, ratificado o recebimento em 16/12/2016. Foi imputada aos pacientes a prática, em tese, dos delitos de formação de quadrilha (art. 288 do Código Penal - CP), corrupção ativa (art. 333, parágrafo único, do CP), inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei concorrendo para a consumação da ilegalidade, beneficiando-se da inexigibilidade (art. 89, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93), fraude à licitação (art. 90 da Lei n. 8.666/93), desviar rendas públicas em proveito próprio (art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67) e lavagem de capitais (art. 1º, inciso V, da Lei n. 9.613/98). Por sentença de fls. 502/508, o Magistrado de Primeiro Grau reconheceu a prescrição do delito de formação de quadrilha em relação aos pacientes, bem como o de fraude à licitação, também, quanto a Marcos. O recurso interposto foi desprovido, por aresto assim ementado: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 CÓDIGO PENAL), FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI 8.666/93); POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/03), CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 1.º, I, DO DECRETO-LEI 201/97) 8.137/90) E LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1º, V, DA LEI N.º 9.613/98). DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DOS RÉUS PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO PARCIAL DA PUNIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DATA DO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ARGUMENTO DE QUE A NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS Nº 980.063-9, RESTRINGIU-SE APENAS AO CORRÉU QUE FIGUROU COMO PACIENTE. INACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE ANULOU A DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATINGINDO A TODOS OS RÉUS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE QUALQUER INSURGÊNCIA DOS DEMAIS CORRÉUS, EM TEMPO OPORTUNO. MANUTENÇÃO DA DATA UTILIZADA PELO JUIZ PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. RECURSO DESPROVIDO." (fls. 528/529). Os embargos de declaração foram rejeitados, em julgado de fls. 539/544. Na presente impetração, alega-se a nulidade da decisão que reconheceu a prescrição parcial, requerida pelo Ministério Público, em virtude da ausência de intimação da defesa, pois isso lhe ocasionou prejuízo pela definição equivocada do termo inicial do prazo prescricional. Afirma, ainda, que o marco interruptivo da prescrição pelo recebimento da denúncia deveria ser 28/9/2012, ao argumento de que a ordem concedida na Corte de origem no HC 980.063-9 para anular a denúncia ocorreu apenas em relação a Homero Barbosa Neto, que foi paciente naquele writ. Conclui, assim, que deve ser considerada a data de 28/9/2012 como recebimento da denúncia. Pretende, desta forma, a anulação da decisão e o reconhecimento de que o marco interruptivo da prescrição em relação aos pacientes seja a data 28/9/2012. A liminar foi indeferida por decisão de fls. 549/551. O Ministério Público Federal emitiu parecer que recebeu o seguinte sumário: "Habeas corpus. Processual. Prescrição requerida pelo parquet. Não intimação da defesa. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo não demonstrada. Pas de nulitté sans grief. Anulação promovida por meio de habeas corpus de todos os atos processuais inclusive da denúncia. Extensão a todos os réus. O novo recebi mento da denúncia inaugura novo marco interruptivo da prescrição. Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer pela denegação do habeas corpus." (fl. 565). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de ofício, o que todavia não ocorre no caso. O voto condutor do julgado atacado assentou: "[...] para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do prejuízo (pas de nullité sans grief). E, no caso, a decisão que extinguiu parcialmente a punibilidade é em favor dos réus. Ainda que pretendam os recorrentes discutir a modificação da data do marco interruptivo da prescrição, no intuito de futuramente ser reconhecida a prescrição para os demais crimes, não pugnam a modificação do reconhecimento da prescrição que foi declarada. Ademais, na primeira oportunidade, a questão da modificação da data foi enfrentada pelo juízo, tendo em vista que apresentaram embargos de declaração para esse fim, não havendo o prejuízo para as partes. Desse modo, não é de se acolher a nulidade apontada. Noutro viés, no que concerne a fixação do marco interruptivo da prescrição para os recorrentes como sendo o dia 28.09.2012, sob o argumento de que a nulidade do recebimento da denúncia, reconhecida no julgamento do Habeas Corpus nº 980.063-9, restringiu-se apenas ao corréu Homero Barbosa Neto, não merece prosperar. [...] Ainda, extrai-se dessa decisão que, cumprindo-se o determinado no acórdão do Habeas Corpus, as defesas foram notificadas e não impugnaram a decisão, advindo, por fim, a decisão de recebimento da denúncia: [...] Portanto, a declaração de nulidade do recebimento da denúncia no julgamento Habeas Corpus nº 980.063-9, não se restringiu ao corréu Homero Barbosa Neto, tendo em vista a unidade do processo e da decisão de recebimento da denúncia, sem insurgência dos demais corréus e sem quaisquer exclusões de seus efeitos que, se existissem, deveriam estar expressamente declaradas no acórdão, acabou por atingir a todos os réus." (fls. 532/534). Por sua vez, o Ministério Público Federal registrou em seu judicioso parecer: "Não assiste razão aos impetrantes. Quanto à ausência de intimação da defesa para manifestar-se sobre o requerimento do Ministério Público para que fosse declarada parcialmente extinta a punibilidade, em face da prescrição da pretensão punitiva, em relação aos crimes de associação criminosa, falsidade ideológica, fraude à licitação, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, crime de responsabilidade (art. 1.º, I, do Decreto-Lei 201/97) e lavagem de capitais, mesmo que se tratasse de uma situação de nulidade absoluta, seria ônus processual dos pacientes a demonstração inequívoca de prejuízo. Ocorre que tal circunstância não foi demonstrada pelo impetrante. Com efeito, vigora no processo penal o princípio pas de nulitté sans grief, incorporado no art. 563 do CPP, segundo o qual 'Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.' Confira-se a jurisprudência: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. SERVIDOR PÚBLICO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO MAGISTRADO PARA LEVANTAR ALVARÁS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS. COVID-19. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS DA CORTE LOCAL NO ATO DA IN- TERPOSIÇÃO DO RECURSO. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO APRECIAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA JUNTADA APÓS ALEGAÇÕES FINAIS DO MP. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. ANÁLISE DA PROVA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. [...] 8. Como é de conhecimento, no moderno sistema processual penal, eventual alegação de nulidade, ainda que absoluta, deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo. Não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência. Vigora, portanto, o princípio pas de nulitté sans grief, a teor do que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal. 9. [...] 12. Agravo regimental não provido. (AgRg no AR Esp n. 2.450.449/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Logo, não demonstrado efetivo prejuízo para a defesa, a insurgência do impetrante não ultrapassa a retórica. Quanto à alegação de que a anulação promovida por meio do habeas corpus 980.063-9 de todos os atos processuais desde a denúncia, cujo recebimento se deu em 28.9.2012, somente alcançaria o réu Homero Barbosa Neto, igualmente não merece prosperar. Sobre isso, acertadamente, pontuou o parquet: 'Compulsando-se dos autos, constata-se que a decisão do hapeas corpus 980.063-9, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná anulou o feito desde o recebimento da denúncia que ocorreu em 28.11.2012, ante a inobservância do rito previsto no Decreto-Lei n.º 201/1967, diante da presença do corréu Homero Barbosa Neto, ex-prefeito da Cidade de Londrina (mov. 1.3695). Diante disso, respeitando o rito do Decreto-Lei N.º 201/1967, foram intimados todos os denunciados para apresentarem defesa prévia e foi novamente recebida a denúncia contra todos os réus, em 19/02/2015 (mov. 13696). Ademais, conforme prescreve o inciso I, do artigo 117, do Código Penal, esta data (19/02/2015) constitui marco interruptivo da prescrição a todos os réus. Outrossim, trata-se de processo onde há concurso de pessoas e não havendo desmembramento entre os acusados não abarcados pelo rito previsto no Decreto-Lei 201/1967, estão todos sujeito a sua aplicação, de modo que considera-se como data efetiva do recebimento da denúncia dia 19/02/2015'. (fl. 354) Assim, contrariamente à pretensão do impetrante, o recebimento da denúncia se deu em 19.2.2015, fato determinante da interrupção da prescrição da pretensão punitiva." (fls. 566/568). Como visto das bem lançadas razões do julgado atacado e da peça opinativa, as quais adoto como fundamentos para decidir, não é possível a declaração de nulidade, pois a decisão que reconheceu a prescrição em relação a alguns crimes foi benéfica aos pacientes e, desta forma, inexiste prejuízo apto a justificar o reconhecimento dessa nulidade. Acrescenta-se, ainda, que o processo segue o rito do Decreto-Lei n. 201/1967 e tendo sido reconhecida a nulidade no recebimento da denúncia em relação a um réu, por ausência de abertura do prazo para a apresentação da defesa prévia, foi correta a anulação do recebimento da peça acusativa para todos os corréus, com o retorno dos autos à fase de defesa prévia, com o posterior recebimento da denúncia. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

30/01/2025, 00:00

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