Recurso Especial 5002365-59.2024.8.24.0000 - STJ

Recurso Especial 5002365-59.2024.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 17:11

Protocolo de Petição

06/05/2026, 16:58

Publicação

06/05/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2204078/SC (2025/0097775-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: ALISSON DE BOM DE SOUZA - SC026157 AGRAVADO: VALDIR CANELLO AGRAVADO: MARLENE CANELLO ADVOGADOS: JAIR DAL RI - SC012533 ROSANI DETKE DAL RI - SC017295 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/04/2026 a 29/04/2026, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

05/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2026, 20:30

Provimento em Parte

29/04/2026, 23:59

Publicação

31/03/2026, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2204078/SC (2025/0097775-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: ALISSON DE BOM DE SOUZA - SC026157 AGRAVADO: VALDIR CANELLO AGRAVADO: MARLENE CANELLO ADVOGADOS: JAIR DAL RI - SC012533 ROSANI DETKE DAL RI - SC017295 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 29/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2026, 17:09

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 15:01

Protocolo de Petição

17/12/2025, 14:49

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 15:20

Petição (Impugnação)

16/12/2025, 15:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2204078/SC (2025/0097775-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: ALISSON DE BOM DE SOUZA - SC026157 RECORRIDO: VALDIR CANELLO RECORRIDO: MARLENE CANELLO ADVOGADOS: JAIR DAL RI - SC012533 ROSANI DETKE DAL RI - SC017295 DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por ESTADO DE SANTA CATARINA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC APENAS EM CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO, A TEOR DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. JUROS COMPENSATÓRIOS. TEMAS 126, 282, 1072 DO STJ. CÁLCULOS COLACIONADOS À EXORDIAL AJUSTADOS A ESSE ENTENDIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO ADVOGADO DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA CONDENAÇÃO DO IMPUGNANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. DECISÃO EM PARTE ALTERADA PARA ACOLHER PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, violação ao art. 1.022, I e II, e parágrafo único, do CPC/2015, alegando que o Tribunal de origem "deixou de apreciar a comprovação da efetiva perda de renda para a manutenção dos juros compensatórios após a vigência da MP 1.901-30/99" (fl. 104). Afirma "que, após a vigência da MP 1901-30/99, não seriam devidos juros compensatórios, uma vez que não foi demonstrada a perda efetiva de renda por parte do expropriado" (fl. 101). Aduz que "os juros compensatórios não podem ser mantidos para o período posterior a 27.09.1999, uma vez que não houve comprovação da perda efetiva de renda pela parte expropriada, conforme determinam o art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41, e a jurisprudência consolidada do STJ" (fl. 104). Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando: Por outro lado, sustenta o recorrente que os juros compensatórios não incidem na espécie, pois não comprovada a perda de renda. Estabeleceram-se na tese recentemente revisada do Tema n. 282-RR do Superior Tribunal de Justiça as seguintes premissas: i) A partir de 27.9.99, data de edição da MP 1901- 30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3365/41); ii) Desde 5.5.2000, data de edição da MP 2027-38/00, veda-se a incidência dos juros em imóveis com índice de produtividade zero (art. 15-A, § 2º, do Decreto-Lei 3365/41). E, segundo o Tema n. 1072, "Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência" (Tema n. 1072). [...] Colhe-se da sentença que aparelha a execução que o apossamento administrativo ocorreu em 1996 (1.4 da origem, pág. 4), pelo que os juros compensatórios são aplicáveis à espécie. E ainda, no julgamento de embargos de declaração, a Corte de origem assim se manifestou sobre a matéria dos autos (fl. 85): O embargante sustenta que o julgado teria sido omisso, argumentando que não teria observado o princípio tempus regit actum (evento 36). Entretanto, inexiste a suposta omissão, na medida em que o acórdão se pronunciou precisamente a respeito da correta aplicação do citado princípio, bem como aplicou corretamente o Tema 282 do STJ no sentido de que não se exige prova da perda de renda nos imóveis apossados antes de 27/09/1999 (evento 28). Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Assim, inexiste violação ao art. 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. O Tribunal de origem assentou que, "da análise dos autos originais, constata-se que a data do apossamento administrativo sucedeu em 1996, antes da vigência do Tema 282/STJ, afastando sua incidência em observância ao princípio do tempus regit actum", pelo que os juros compensatórios são aplicáveis à espécie (fl. 54). Portanto, não se exige a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (Tema 282/STJ). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESAPROPRIAÇÃO. PET N. 12.344/DF. ADEQUAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA NO TEMA 282/STJ. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA RELATIVA À EVENTUAL PERDA DE RENDA. JUROS COMPENSATÓRIOS AFASTADOS. PREMISSA QUE DEMANDOU APENAS A ANÁLISE DE PEÇAS PROCESSUAIS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Primeira Seção, na apreciação da Pet n. 12.344/DF (Relator Ministro Og Fernandes, julg. em 28/10/2020, DJe de 13/11/2020), efetuou a adequação da tese jurídica firmada no Tema n. 282 dos Recursos Especiais Repetitivos, asseverando que "[a] partir de 27.9.99, data de publicação da MP 1901-30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3365/41)". 2. A constatação de que os expropriados não suportaram perda de renda em decorrência da imissão provisória na posse do imóvel não decorreu do reexame do acervo fático-probatório dos autos, pois, no caso concreto, basta a leitura da contestação e dos quesitos formulados pelos réus expropriados ao perito oficial para se concluir que nem sequer se cogitou da hipótese de decréscimo patrimonial a esse título. Precedentes. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 1.333.424/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 11/6/2025). Portanto, incide a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", aplicável também para interposição de recurso pela alínea a do permissivo constitucional, nos termos da jurisprudência desta Corte. Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/12/2025, 00:00

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